Sete dos atuais 24 integrantes da comissão especial criada na Câmara para discutir mudanças na Lei de Improbidade Administrativa podem ser diretamente beneficiados pela nova legislação. Os deputados respondem a processos com base nas regras atuais e as alterações propostas têm potencial para livrá-los de eventuais punições. Na prática, os parlamentares terão a oportunidade de legislar em causa própria.
Levantamento feito pela ONG Transparência Brasil, mostra um total de 66 ações de improbidade contra os deputados do colegiado, criado em 2019. Os casos vão de irregularidades em licitações a nomeações em cargos públicos sem concurso.
Pela regra atual, uma das punições possíveis para quem for condenado por improbidade é a perda do cargo. Pelo projeto, isso só poderá ocorrer se o gestor ocupar a mesma função de quando o ilícito foi cometido.
Integrante do colegiado, o líder do governo na Câmara, deputado federal paranaense Ricardo Barros (PP), afirmou que as alterações na lei “são no sentido de exigir dolo e dano ao erário para caracterizar improbidade”. “Assim, acusações de improbidade sem fundamento diminuirão.” Barros disse que já respondeu a vários processos de improbidade e ganhou todos – e que será inocentado nos três atuais também. “Na Justiça atual está muito distante ser acusado e condenado, por causa do ativismo político do Ministério Público”, disse.