Projeto protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nessa segunda-feira (6), pode ampliar as ações consideradas maus-tratos aos animais, dentre as quais já estão previstos abandono, agressão e privação de alimento adequado e água. Segundo a proposta da vereadora Fabiane Rosa (DC), o artigo 2º da lei municipal 13.908/2011, que elenca essas práticas, passaria a contemplar também o uso de correntes e o confinamento dos animais (005.00108.2018).
Fabiane destacou, em discurso no pequeno expediente da sessão desta terça (7), que a lei contra os maus-tratos aos animais está em vigor desde 2011, com o objetivo de “coibir toda e qualquer agressão, determinando as punições cabíveis”. No entanto, ela avaliou que a norma “em geral deixa de penalizar o aprisionamento, como pelo uso de correntes e pelo confinamento constantes, deixando a punição a uma análise subjetiva”.
“Pesadas correntes impedem o exercício de pelo menos quatro das cinco liberdades básicas para o bem-estar animal [de fome e sede; do desconforto; da dor, ferimentos e doenças; para expressar seu comportamento natural; e do medo e da angústia]. Eles têm dores constantes, são impedidos de expressar seu comportamento natural. É tratado como coisa, apenas como sombra do ser que é”, continuou a autora do projeto.
Fabiane retornou à tribuna no grande expediente da sessão desta terça e falou sobre a fiscalização da lei municipal 13.908/2011 – cujas penalidades compreendem multas de R$ 200 a R$ 200 mil, perda de alvará e apreensão dos animais. De acordo com a vereadora, autora do projeto que incluiu na norma a padronização dos autos de infração e vincula os documentos às autoridades policiais, “pouco ou nada mudou”. O motivo, justificou, é a falta de fiscais da rede de Proteção Animal, vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA).
Apesar de elogiar investimentos da atual gestão na área, Fabiane Rosa pontuou que “ainda temos muito a ser feito”. “A Rede de proteção Animal tem quase 700 denúncias em atraso. Muitas vezes quando vão fazer o atendimento da denúncia o animal nem vivo está”, completou. A expectativa, disse ela, é que neste ano ocorra um concurso público para fiscais da rede.
Tramitação
Lida no pequeno expediente da sessão do dia 7 de agosto, a matéria primeiramente receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Casa. Depois disso seguirá para as comissões temáticas. Durante a análise dos colegiados do Legislativo, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para virar lei.
