As pessoas de baixa renda poderão ficar isentas do pagamento de taxas de inscrição em cursos públicos no Paraná. O projeto de lei nº 223/2017, de autoria dos deputados Felipe Francischini (PSL) e Ney Leprevost (PSD), estabelece a possibilidade e começa a ser discutido e votado na sessão plenária de segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
De acordo com a proposição, os certames realizados pela administração pública direta e indireta no Paraná deverão prever tal isenção em seus editais, para candidatos que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; que forem membros de famílias de baixa renda, nos termos da regulamentação do Governo Federal para esse cadastro; e que não tiverem utilizado dessa isenção por mais de três vezes no ano.
A iniciativa é estendida igualmente aos processos seletivos simplificados para contratação de profissionais por prazo determinado, conforme a conveniência e a oportunidade por parte do poder público. Na justificativa da proposta os autores defendem “que é dever do parlamentar garantir a plena integração social da população economicamente desfavorecida, sendo a presente demanda de amplo auxílio para a população paranaense mais pobre”.
Demais projetos – Também em primeiro turno de discussão e votação, o projeto de lei nº 201/2017 dispõe sobre a afixação de avisos em estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões de ar quente não tripulado, com advertências sobre as leis que criminalizam a prática da soltura de balões. Para o autor, deputado Ricardo Arruda (PSL), além de possíveis incêndios em áreas florestais e urbanas, outro perigo representado pelos balões é de colisão do artefato com aviões e helicópteros.
Os parlamentares votam também, e igualmente em primeiro turno, o projeto de lei nº 296/2018, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui o Dia Estadual de Conscientização da Esclerose Lateral Amiotrófica, a ser destacado anualmente em 21 de junho.
Em segunda discussão será votado o projeto de lei nº 202/2017, que altera a Lei 18.829/2016, que instituiu o mês Dezembro Laranja, dedicado à prevenção e diagnóstico precoce do câncer de pele. A proposição é do deputado Anibelli Neto (MDB), que defende que campanhas publicitárias sobre o assunto sejam veiculadas antes das sessões de cinema no estado.
Terceira discussão – Constam ainda da pauta de votações, em terceira discussão, o projeto de lei nº 537/2016, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), dispondo sobre a proibição da cobrança antecipada por exames e medicamentos nos estabelecimentos médicos, clínicas e hospitais do Paraná; e o projeto de lei nº 442/2015, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), criando o Regularizador Social como instrumento para regularização fundiária de ocupações urbanas irregulares.
