A Comissão de Urbanismo, Obras Públicos e Tecnologias da Informação (TI) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou, em reunião na manhã desta segunda-feira (18), a criação da Política de Videomonitoramento. De iniciativa do Poder Executivo, o projeto será discutido em plenário já na sessão desta terça (19). A proposição pretende regulamentar o monitoramento por imagens nas ruas, prédios, veículos, parques, praças e eventos públicos da cidade (005.00095.2018). Também é normatizada a instalação de câmeras por particulares, chamados de permissionários.
Segundo o texto, a Política Municipal de Videomonitoramento de Curitiba (PMVC) possui cinco diretrizes: gestão e processamento de imagens, para controlar a rotina da cidade e orientar operações em situações de crise; prevenção a contravenções e ilícitos penais ou administrativos; comprovação da materialidade de eventuais contravenções e ilícitos penais ou administrativos, mediante autorização ou requisição legal; cooperação e integração com órgãos de segurança pública, de socorro e atendimento emergencial, com o Poder Judiciário e com os órgãos de trânsito e de transporte público; e regulamentação das iniciativas comunitárias de videomonitoramento, cujas imagens seriam utilizadas em situações de interesse público.
A matéria aponta o “respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como preservando demais direitos e garantias fundamentais”. O planejamento, a implantação, a manutenção e a expansão da PMVC seriam geridaos por um comitê colegiado, formado pelo gabinete do prefeito, pela Urbs, pela Procuradoria-Geral do Município e pelas secretarias municipais da Defesa Social, de Informação e Tecnologia e de Trânsito. Caberia a esse grupo decidir que locais receberão sistemas de videomonitoramento – conforme a viabilidade técnica e dados estatísticos que comprovem sua necessidade.
A particulares, a implantação de sistemas de videomonitoramento para captação de imagens de vias ou áreas públicas seria condicionada a uma licença emitida pelo colegiado gestor. Dentre outros itens, é previsto o armazenamento das imagens por no mínimo 20 dias e sua disponibilização ao Município, fisicamente ou por acesso direto, “conforme o interesse público, mesmo que momentâneo”.
O texto ainda prevê parcerias público-privadas para a expansão de sistemas públicos de videomonitoramento, a possibilidade de investimentos nessa área serem exigidos como medida compensatória a grandes empreendimentos e a regulamentação da lei, se aprovada a matéria e sancionada pelo prefeito, no prazo de 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.
Emendas ao videomonitoramento
O projeto de lei recebeu, até a publicação desta matéria, dez emendas. Sete delas são de iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). É o exemplo da proposição que amplia para 90 dias o prazo para regulamentação da lei e de outra que flexibiliza as especificações das câmeras instaladas por permissionários particulares (034.00056.2018 e 034.00054.2018). O colegiado debateu a proposta, em setembro do ano passado, com representantes da Secretaria Municipal da Defesa Social (SMDS).
A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública é autora de duas emendas, debatidas no final do mês passado. Uma delas inclui a captação de imagens como objetivos da PMVC, enquanto a outra sugere a inclusão de representante da Câmara no comitê colegiado (034.00002.2019 e 032.00001.2019).
Também há uma proposição assinada por Serginho do Posto (PSDB), por Tico Kuzma (Pros) e pelo vereador licenciado Helio Wirbiski (PPS). A ideia, nesse caso, é que a placa metálica de alerta ao videomonitoramento público-privado traga o nome ou a logomarca da empresa de segurança ou do particular permissionário (034.00078.2018).
O plenário ainda deve avaliar em primeiro turno, nesta terça, a denominação de um logradouro público como Luiz Pedri, falecido em março de 2014, aos 90 anos de idade (009.00003.2018). A autora, Julieta Reis (DEM), destaca que ele fundou o Unidos do Belém Bocha Clube, cuja cancha encontra-se na praça Francisco Cunha Pereira, no Centro Cívico. Para votações em segundo turno, retornam à pauta as proposições acatadas na véspera.
