A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) começa a votar na sessão plenária hoje o projeto de resolução nº 7/2018, de autoria da sua Comissão Executiva, que dispõe sobre a permissão para recomposição das bancadas e blocos parlamentares em razão das mudanças partidárias ocorridas durante este ano de 2018. Segundo a proposta, a permissão se dará nos dez dias seguintes à promulgação da resolução. Na justificativa da proposta, a Comissão Executiva afirma que o inciso III do art. 22-A do texto da Reforma Eleitoral de 2015 (Lei Federal nº 13.165, de 29 de setembro de 2015) prevê que a desfiliação partidária no período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato, não afeta o pleno exercício do mandato pelos seus detentores. Sendo assim, tratando-se de uma permissão por norma eleitoral, não é possível haver qualquer espécie de prejuízo aos mandatos eletivos dos optantes pela desfiliação.
Recomposição de bancadas (II)
Portanto, e de acordo com o projeto de resolução nº 7/2018, entende-se que não é possível também que a nova composição partidária resultante venha a prejudicar os parlamentares que optarem por essa faculdade normativa, tampouco a bancadas partidárias que porventura integrem. Com isso, é possível que, após as mudanças de partido pelos deputados estaduais, a composição numérica das bancadas e blocos partidários seja afetada. E bancadas que não teriam direito a constituir liderança, por exemplo, por possuírem número de parlamentares inferior ao mínimo regimental, podem demonstrar interesse em constituir liderança autônoma, ou vice-versa.
Novas regras de gestão para estatais
Câmara de Vereadores analisa em primeiro turno, hoje, projeto de lei de iniciativa do prefeito que estabelece novas regras de governança às estatais do Município de Curitiba com receita operacional bruta anual inferior a R$ 90 milhões. A matéria (005.00022.2018) entra na pauta em regime de urgência solicitado pelo Executivo, pelo qual segue para plenário 45 dias após o protocolo, mesmo sem tramitar nas comissões da Casa (conforme o artigo 53 da Lei Orgânica).
Procuradoria
A proposição recebeu a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara e aguardava parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o Executivo, a gestão anterior perdeu o prazo para regulamentar a lei federal 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e de economia mista, o que agora precisa ser feito via projeto de lei. A proposição também justifica que, sem a normatização local as estatais de menor porte, categoria em que se enquadram a Urbs, a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab), a Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (Curitiba S/A) e a Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A, podem “quebrar”, já que teriam que se enquadrar às regras da União.
Posse
A governadora Cida Borghetti confirmou presença na posse do novo presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) amanhã às 9h no plenarinho da Assembleia Legislativa. O prefeito de Coronel Vivida, Frank Ariel Schiavini (MDB), assumirá a presidência no lugar de Marcel Micheletto (PR) que deixou a prefeitura de Assis Chateaubriand para participar das eleições de outubro.
