Presidida pelo deputado federal paranaense Felipe Francischini (PSL), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem, por 50 votos a 12, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância. A votação foi possível depois que a relatora da matéria, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), considerou inadmissíveis outras duas propostas que alteravam o artigo 5º da Constituição, relativo aos direitos e garantias fundamentais das pessoas.
Cláusula pétrea
O artigo 5º estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, e é considerado uma “cláusula pétrea”, que não pode ser mudada por Proposta de Emenda Constitucional. Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos. O texto aprovado –- de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) -– não mexe no artigo 5º. Em vez disso, estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância.
Empréstimo
O prefeito em exercício de Curitiba, Eduardo Pimentel (PSDB), entregou ontem à Câmara Municipal, pedido de autorização para contratação de créditos de até R$ 250 milhões com a Caixa Econômica Federal, por meio do programa Finisa (Financiamento à Infraestrutura e Saneamento). Os recursos serão utilizados numa série de obras na cidade, que incluem implantação de 50 quilômetros de asfalto sobre saibro, recuperação de 168 quilômetros de asfalto danificado, entre outras.
Asfalto
Na mensagem enviada à Câmara, Pimentel explica que a malha viária de Curitiba possui uma extensão de 4.680 quilômetros, sendo que 93,9 % é coberta por asfalto, concreto e pavimento alternativo (estrutura que exige conservação permanente). Dessa extensão, 6,10% (285 quilômetros) ainda são de saibro.
Gritaria
O líder do prefeito na Câmara, vereador Pier Petruzziello (PTB), rebateu ontem as críticas da oposição à votação de projetos envolvendo servidores públicos, que na segunda-feira terminou em confusão e tentativa de invasão da Casa. “Não dá para discutir com 21 pessoas xingando aqui dentro e 200 lá fora”, disse ele. “Esse debate raso para desqualificar a base não vai colar”, afirmou, informando que há reuniões internas do grupo de vereadores que apoiam a gestão de Rafael Greca, onde são tratadas eventuais discordâncias.
Fogos de artifício
O deputado estadual Cobra Repórter (PSD) apresentou projeto para proibir a utilização de fogos de artifício ou quaisquer outros artefatos pirotécnicos que causem intensidade superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis. A proibição a que se refere a lei estende-se a todo o Estado, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Antecedentes
O parlamentar lembrou que a cidade de Londrina já proibiu o uso desse tipo de fogos de artifício no final de 2018. Outros municípios brasileiros também já tomaram a iniciativa como Balneário Camboriú, Florianópolis, Sorocaba, Campinas, Pelotas e São Paulo. Um projeto de lei também tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília.
