Os servidores públicos voltam amanhã à Assembleia Legislativa para a votação do projeto do governo que extingue a licença-prêmio para os futuros contratados do Estado e substitui o benefício por uma “licença-capacitação” para o funcionalismo atual. Pelo texto, para usufruí-la os atuais servidores que completarem o tempo de serviço necessário para gozar a licença terão que comprovar a realização de cursos de aperfeiçoamento profissional dentro da sua área de atuação. Já os que forem contratados pelo Estado após a entrada em vigor da lei, em caso de aprovação, não terão mais direito a esse tipo de licença. Atualmente, os funcionários públicos estaduais têm direito a três meses de licença remunerada a cada cinco anos trabalhados. Quando não tiram essa licença, eles podem receber o equivalente em dinheiro.
O Fórum das Entidades Sindicais (FES/PR) promete mobilizar a categoria para pressionar os deputados a rejeitaram a proposta. Eles alegam que mesmo após as mudanças feitas no texto original, na prática a medida acaba com o benefício mesmo para os atuais servidores, já que os critérios de concessão da licença-capacitação ficariam a cargo do governo, e não haveria qualquer garantia para o servidor de que esse direito será reconhecido pela administração estadual.
O líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), contesta. Segundo ele, ao invés de acabar com o benefício, o Executivo está propondo uma adaptação com a criação da licença qualificação. “Os direitos adquiridos serão mantidos”, afirma.
“Bancada da bala”
No início de setembro, o governo encaminhou à Assembleia um projeto que previa a extinção do benefício já para os atuais servidores. Os sindicatos reagiram, o que levou ao adiamento da votação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia por três vezes, e obrigou o Executivo a mudar o texto, diante da resistência de deputados da própria base governista. Parlamentares da “bancada da bala”, que reúne dez parlamentares oriundos das forças de segurança, chegaram a propor uma emenda para manter o benefício para os policiais militares. No caso dos PMs, a licença atualmente é de seis meses a cada dez anos de serviço. A nova versão do projeto prevê que o prazo para direito à licença remunerada dos militares seria reduzido de dez para cinco anos.
A nova versão do projeto prevê a licença capacitação para os servidores que ainda não completaram cinco anos de serviço, com exigência de cursos de carga horária de 140 horas e frequência mínima de 75%. Para os que já atingiram os cinco anos, continua valendo a licença-prêmio atual, com três meses de descanso remunerado. Segundo o governo, a única diferença é que ela poderá ser fracionada, em no mínimo um mês, ou o servidor poderá optar por recebê-la em dinheiro.
Ao completar cinco anos de serviço, o servidor terá um ano para requerer o benefício. Além disso, fica proibida a acumulação de períodos, o que segundo o governo, evitará o aumento do passivo do Estado, na medida em que muitos funcionários não usufruíam da folga ainda em atividade e carregavam esse direito até a aposentadoria.
Passivo
O governo alega que as mudanças vão acabar com o passivo do Estado com esse tipo de benefício, que hoje chegaria a R$ 3 bilhões. Os sindicatos contestam, afirmando que o passivo, se realmente existe, é responsabilidade da administração estadual, já que, segundo o FES, desde o governo Richa, servidores não têm tido acesso a usufruir da licença. A dívida que o governo alega existir, diz a entidade, é em razão do Estado não permitir que os servidores tenham acesso ao direito.
