Publicidade

Simples Nacional – Comércio

As Empresas comerciais estão inseridas no Simples Nacional, no anexo I, com uma tributação mais tranqüila em relação a outras formas tributárias. Nesse anexo a Empresa paga, em tributos Federais, o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPP (INSS patronal), além do ICMS que é recolhido para as Receitas Estaduais.
Lembremos que esses tributos são recolhidos em uma guia única chamada de DAS – Documento de Arrecadação do Simples, o que facilita o recolhimento por parte da Empresa, pois a data de vencimento é única vencendo sempre no dia 20 de cada mês. Nas outras formas tributárias, lucro real e lucro presumido, as empresas possuem guias para cada tributo e com datas diferentes.
As Empresas podem optar pelo Simples Nacional se faturarem até R$ 4.800.000,00 no período dos últimos 12 meses. Entre o faturamento de R$ 3.600.000,00 e R$ 4.800.000,00, o recolhimento do ICMS deve ser feito diretamente em guia própria junto à Receita Estadual e os outros tributos recolhidos na DAS.
Outra situação importante para ser analisada é a questão do faturamento até R$ 360.000,00 onde as Empresas que estiverem nesta faixa ficam isentas do ICMS devendo apenas recolher os outros tributos.
A grande vantagem do Simples para as empresas está na tributação sobre a folha de pagamentos, pois as empresas acabam recolhendo o INSS patronal sobre o faturamento da empresa e não sobre a folha. A empresa também não precisa recolher o INSS que corresponde a outros (salário educação e todo o Sistema S).
Celso Oliveira é contabilista, professor da Faculdade Estácio Curitiba

DESTAQUES DOS EDITORES