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Votação

Sob pressão, Câmara ‘acelera’ o fim do foro privilegiado

Sob pressão, Câmara ‘acelera’ o fim do foro privilegiado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal deve votar nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com o foro privilegiado de políticos para crimes comuns. A PEC – de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos) foi aprovada em maio pelo Senado – e foi pautada para ser votada na CCJ na véspera de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mesmo assunto.

Pela proposta, o foro é mantido apenas para os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo (Câmara e Senado) e Judiciário (STF). Continuariam a serem julgados pelo Supremo o presidente da República, os presidentes da Câmara, do Senado e do STF, além do vice-presidente da República. Todos os demais políticos - parlamentares, inclusive -, poderiam ser processados pela Justiça comum. A estimativa é que a medida atingiria 54 mil políticos de todo o País.

O parecer favorável à constitucionalidade da proposta foi apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB) há quase dois meses, em 26 de setembro. A votação do relatório na CCJ foi agendada para hoje na semana passada, um dia depois que a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, anunciar para amanhã a retomada do julgamento sobre a questão, iniciado em junho. Na época, quatro dos 11 ministros decidiram que os ministros e parlamentares investigados só podem ser julgados no STF, ou seja, ter foro especial quando os casos tivessem ligação com seus cargos. Hoje, quando um parlamentar ou ministro só pode ser processado penalmente na esfera do STF, não importando quando o crime fora cometido.

Calendário

Carmen Lúcia anunciou a data de retomada do julgamento no último dia 13. No dia 14, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG) anunciou a decisão de pautar a votação da PEC para hoje. Não tem nada a ver com a questão do STF, porque essa pauta da CCJ já estava decidida há um mês, quando decidimos que a faríamos logo após o Feriado. E não acredito que o STF deva adiar um de seus julgamentos em razão da pauta do Legislativo, disse Pacheco.

Normalmente, o prazo para discussão de PECs na comissão é de 90 dias. Mas mesmo se for aprovado na CCJ, a proposta ainda terá que ser analisada por comissão especial. Depois, o plenário terá que votar a matéria em dois turnos, sendo necessários 308 votos (3/5 dos 513 deputados) em cada um deles. Por se tratar de uma emenda constitucional, a PEC ainda terá que voltar para o Senado e passar novamente por duas votações caso seja modificado na Câmara.

Casta

Não há mais o que se discutir, não há mais o que se fazer senão a Câmara votar a PEC do fim do foro privilegiado como saiu do Senado, para podermos comemorar o surgimento de uma nova Justiça no Brasil, defendeu Alvaro, em discurso no Senado ontem. Segundo ele, o fim do foro é importante, mesmo com o projeto ainda mantendo algumas situações com o privilégio, como presidentes da República, do STF, do Senado e da Câmara. Para o senador, o ideal era a eliminação completa do foro, com todas as autoridades passando a responder na primeira instância em casos de crimes comuns.

O foro privilegiado é uma excrescência, e estabelece uma contradição, uma incoerência, porque o artigo 5º da Constituição afirma que todos somos iguais perante a lei. Entretanto, contraditoriamente, oferece espaço para esse privilégio inaceitável que é a prerrogativa de foro. O foro impõe a ideia de que nós, parlamentares, de que os juízes, de que ministros, governadores e outras autoridades, são superiores aos demais seres humanos. Como se fôssemos uma casta especial de privilegiados. Isto precisa acabar, afirmou o senador.

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