A Frente Parlamentar da Reforma Administrativa da Câmara Federal faz hoje transmissão ao vivo para os supersalários no serviço público. O debate irá reunir o relator do projeto, deputado federal paranaense Rubens Bueno (Cidadania); o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), Carlos Ari Sundfeld; e o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart. A Constituição estabelece o teto para os servidores públicos equivalente ao subsídio dos Ministros do STF, que hoje está no patamar de
R$ 39,2 mil. Apesar disso, há diversos casos de contracheques com remunerações que extrapolam este limite dentro do funcionalismo, especialmente no Poder Judiciário.
Momento
“Vivemos um momento propício para finalmente votar esse projeto no plenário. É preciso
votar agora, antes da mudança no comando da Câmara e outros assuntos que entrarão na pauta da Casa no próximo ano”, defende Bueno. A votação do projeto é uma das prioridades da Frente, que conta com os deputados General Peternelli (PSL-SP) e Tiago Mitraud (NOVO-MG), como mediadores do evento de hoje.
Prioridades
O governador Ratinho Junior e o chefe da Casa Civil, Guto Silva, discutiram ontem com os deputados estaduais, no Palácio Iguaçu, o Orçamento de 2021, a continuidade das políticas de enfrentamento da Covid-19 e projetos prioritários para a modernização do Estado. O encontro com a bancada aliada também serviu para perfilar as necessidades do Paraná diante das dificuldades impostas pela pandemia nas contas públicas.
Balanço
O governador apresentou um balanço parcial do Banco de Projetos, que ajudou a acelerar as licitações rodoviárias a partir dos recursos captados no financiamento de R$ 1,6 bilhão, como as terceiras faixas na PR-323 e na PR-280. O governador disse que 2021 será um ano importante para o Estado por conta das audiências públicas e dos novos contratos de concessão do Anel de Integração; da concessão de quatro aeroportos para a iniciativa privada (Londrina, Foz do Iguaçu, Curitiba e São José dos Pinhais); e do início de obras como a revitalização da Orla de Matinhos e a modernização dos acessos e das estruturas do Porto de Paranaguá.
Multa
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) multou em R$ 11.754,00 o prefeito de Rio Branco do Ivaí, Gerôncio José Carneiro Rosa (gestões 2013-2016 e 2017-2020). A sanção é decorrente do parecer pela desaprovação das contas de 2015 da prefeitura. Entre os motivos está a ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo então Ministério da Previdência e Assistência Social – atualmente uma secretaria do Ministério da Economia. Os conselheiros também votaram pela irregularidade da Prestação de Contas Anual (PCA) em decorrência da falta de encaminhamento da lei ou do decreto que formalizou a opção escolhida para equacionamento de déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) do município.
Prazo
Além das irregularidades, foi ressalvado o atraso de 110 dias no envio de dados do encerramento do exercício de 2015 ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal. Por essa falha, o atual prefeito também foi multado. Gerôncio Rosa recebeu três multas.
