O conselheiro Fernando Guimarães, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), antecipou relatório sobre a prestação de contas do governo Beto Richa (PSDB) referente ao exercício de 2017 e apontou inúmeras irregularidades na gestão. O relatório só será debatido e votado em sessão extraordinária do Pleno da próxima quarta-feira (26), a partir das 14 horas. O Parecer Prévio do TCE será encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem legalmente cabe o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo estadual.
Entre as irregularidades apontadas no relatório estão problemas na gestão da previdência dos servidores públicos, aposentados e militares. “A decisão de antecipar o uso os recursos próprios do ParanaPrevidência para ajudar a custear as despesas previdenciárias, com efeitos limitados no tempo, tem o simples condão de adiar o problema, transferindo-o para gestões fiscais futuras”, diz o relatório. (Veja a íntegra)
O relator também chama a atenção para o “sistemático descaso na realização de construções públicas, e isso ficou comprovado pelo baixo desempenho no cumprimento de seus programas inicialmente inscritos na LOA, não somente em 2017, mas também nos anos anteriores, com execução financeira próxima de 11% do que foi planejado. Dificuldades financeiras poderiam ser um argumento válido para justificar a situação”, mas o que houve foi a inexistência de prioridades”
Cita como exemplo o caso da paralisação de ampliações e construções de unidades prisionais, cujos recursos financeiros estão garantidos na Caixa Econômica Federal (CEF), desde 2013, sem que tenha sido entregue uma vaga sequer para desafogar as delegacias superlotadas.
