O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu ontem novo alerta ao governo do Estado por conta do aumento dos gastos com pessoal. Segundo o TCE, nos primeiros quatro meses de 2018 superou o índice de 90% do limite de 49% da receita corrente líquida com a folha de pagamentos dos servidores públicos. De acordo com o tribunal, o governo atingiu 94,35% do limite de gastos com pessoal – ou 46,23% de sua receita comprometida com o pagamento de salários e aposentadorias – no período de verificação entre maio de 2017 e abril de 2018.
O Executivo foi alertado para que não ultrapasse 95% do limite, passando a sujeitar-se às sanções e proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e não extrapole 100% desse limite, o que o sujeitaria às determinações constitucionais. A LRF estabelece o teto de 49%, 6% e 3% da receita para os gastos com pessoal do Executivo, Legislativo – e Judiciário , respectivamente. O limite desses gastos para o Ministério Público é de 2%. A LRF também estabelece o teto de 54% e de 6% da receita para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente.
Se o Executivoultrapassar 95% do limite fica proibido de conceder reajustes ou aumentos salariais, criar cargos, ou alterar estruturas que impliquem em aumento de despesa; contratar pessoal, e pagar  horas-extras. Caso ultrapasse o limite em 100%, o governo demitir servidores.