Agência Brasil/arquivo – TCE acatou ação de empresa de saneamento que atende a cidade

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) suspendeu a redução das tarifas de água e esgoto de Paranaguá (Litoral). A medida, segundo o TCE, foi tomada para evitar o agravamento em relação às políticas e medidas de enfrentamento ao Coronavírus.

A cautelar foi concedida pelo Comitê de Crise da Covid – 19 do TCE, por meio de despacho do presidente do Tribunal, conselheiro Nestor Baptista, e homologada na primeira sessão virtual da história do Tribunal Pleno, realizada por videoconferência em 6 de maio, em processo relatado pelo conselheiro Fabio Camargo. O tribunal acatou representação da Paranaguá Saneamento contra a prefeitura, apontando supostas irregularidades decorrentes da aprovação das leis municipais que determinavam os reajustes. 

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