O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná considerou ontem inconstitucional a lei aprovada em setembro de 2021 pela Assembleia Legislativa, que regulamentou o ensino domiciliar, o chamado “homeschooling” no Estado. A lei permitia que pais e responsáveis deixem de matricular seus filhos na escola, promovendo o aprendizado deles em casa.
Ela previa que no caso de optar pelo homeschooling, os pais terão que submeter os filhos a avaliações periódicas de aprendizagem por órgãos de ensino. O ensinodomiciliar seria facultativo e a opção deveria ser comunicada à Secretaria de Estado da Educação.
Por unanimidade, os desembargadores acolheram voto do relator, Rogério Luis Nielsen Kanayama, segundo o qual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) aponta que os parlamentares não poderiam legislar sobre o tema, que é de atribuição federal.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pela Federação Interestadual de Trabalhadores(as) em Educação Pública (FITE) e deputados de oposição. Ela argumentou que a lei viola a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além de ferir princípios constitucionais aplicáveis à educação, como a pluralidade de ideias e a liberdade de aprender e ensinar.
Jurisprudência
O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça do Paraná já haviam estabelecido que só a União tem competência para legislar sobre o tema. Em julho do ano passado, o TJ já havia considerado institucional lei aprovada na Câmara Municipal de Cascavel autorizando a educação domiciliar no município. Antes, o STF julgara inconstitucionais leis de Alagoas e Rio Grande do Sul com o mesmo objetivo. Em setembro de 2021, 38 deputados estaduais aprovaram a lei do ensino domiciliar no Paraná. Apenas oito deputados votaram contra o projeto.
A APP-Sindicato avalia que o ensino domiciliar é um ataque ao direito à escola e à proteção de crianças e adolescentes, “que subverte o dever do Estado em prover educação e aprofunda as desigualdades sociais e educacionais existentes no Paraná”.
O homeschooling é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na área da educação. Os projetos em votação nas assembleias são um desdobramento de uma prática incentivada pela atual gestão do Ministério da Educação (MEC) e foram incluídos como uma das metas prioritárias do governo Bolsonaro ao Congresso.Em agosto do ano passado, entidades ligadas à educação divulgaram nas redes sociais um manifesto contra a regulamentação da educação domiciliar.
Um dos autores da lei, o deputado Márcio Pacheco (Repub) lamentou na sessão de ontem da Assembleia a decisão do TJ. Ele afirmou esperar que a Mesa Executiva da Casa recorra ao Supremo Tribunal Federal.
