Dez anos depois, a Câmara Municipal de Curitiba deve finalmente julgar, no segundo semestre, parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre a prestação de contas da prefeitura da Capital de 2009, sob responsabilidade do então prefeito e ex-governador Beto Richa (PSDB). Em junho, a Casa abriu consulta popular sobre o processo. No parecer do TCE, após recurso de Richa, as contas de 2009 foram consideradas regulares em julgamento realizado em julho de 2018. Foram mantidasduas ressalvas: “recebimento acima do valor devido de remuneração dos agentes políticos (devidamente ressarcido), e a movimentação de recursos em instituições financeiras privadas, sem a devida autorização legislativa”.

Acordo
A 4a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná homologou termo de ajustamento de conduta firmado entre uma empresa do ramo da alimentação, investigada por participar de fraudes em licitações para o fornecimento de merenda à prefeitura de Londrina (Norte) e o Ministério Público estadual. De acordo com a a investigação, a empresa estaria envolvida na prática de formação de cartel, aliando-se a outras para burlar as regras da licitação, fixando preços previamente definidos e adotando práticas ilícitas com a finalidade de frustrar a concorrência.

Alcance
O Ministério Público do Paraná manifestou apoio a nota publicada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), manifestando “grave preocupação” com a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender investigações e ações penais baseadas em relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Na nota, o MP destaca que a decisão pode “alcançar incontável número de processos, em todo o território nacional, destinados à apuração de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e organização criminosa”.

Indenização
Pelo acordo, a empresa terá que pagar R$ 4 milhões à prefeitura. O valor corresponde a indenização e multa em decorrência de ilegalidades cometidas no âmbito de concorrência para a contratação de empresas para o fornecimento de alimentos destinados à merenda escolar. Com a homologação do a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MP será extinta. Além do pagamento de multa, a empresa deverá manter programa de compliance bem como doar equipamentos ao Observatório de Gestão Pública de Londrina, no montante de R$ 37,8 mil. A finalidade é fortalecer a fiscalização de agentes e instituições públicas.

Banco de horas
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) determinou que a prefeitura de Maringá revogue, em 30 dias, sete artigos de um decreto de 2018 que instituiu o banco de horas para os servidores municipais. O TCE multou o prefeito de Maringá, Ulisses Maia em R$ 4.159,60. Segundo o tribunal, a prefeitura criou o banco de horas sem previsão legal.

Superfaturamento
O TCE também determinou que a prefeitura de Loanda (Noroeste) suspenda licitação para registrar preços tendo em vista futuras aquisições de materiais de expediente para os diversos órgãos da administração desse município do Noroeste paranaense. O valor máximo era de R$ 2.308.857,10. A decisão foi tomada após uma reclamação de um cidadão a respeito de previsões superestimadas de produtos a serem adquiridos. Segundo os técnicos do TCE, o edital apresentava demandas exageradas, que não condiziam nem com o tamanho do município – com população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 23 mil habitantes –, nem com o prazo determinado para a execução do contrato, de 12 meses.