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Vale transporte

O Vale Transporte é um direito que todo trabalhador regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho - possui. A empresa antecipa o valor relativo ao transporte para o trabalhador no trajeto de sua casa para a empresa e depois para o retorno a sua casa. O Empregador, seja pessoa física ou jurídica, tem a obrigação de fornecer o vale aos seus empregados. Esse benefício está amparado pela Lei 7.619 de 1987.
O Vale Transporte não tem natureza salarial e dessa forma, não sofre a incidência de INSS, FGTS e Imposto de Renda. É importante que a empresa não entregue aos empregados o valor em dinheiro para não caracterizar salário e, assim, não sofrer a tributação acima.
O Empregador pode fazer o desconto mensal do Vale Transporte limitado a 6% do salário do colaborador. Exemplificando: caso ele tenha concedido um valor de R$ 200,00 em vale transporte ao trabalhador e este receba um salário de R$ 1.000,00, o valor relativo ao desconto será de R$ 60,00, que corresponde aos 6% do salário do empregado, ficando a diferença como custo para a Empresa.
Alguns empregados solicitam a mudança do Vale Transporte para o vale combustível, por exemplo. Pela legislação vigente, o empregador não tem obrigação de conceder esse valor ao empregado que não utiliza o vale transporte, pois o benefício é para ser utilizado nos meios de transportes públicos. A Lei enfatiza que, se o benefício for mal utilizado pelo empregado, o empregador pode fazer a demissão deste por justa causa. Lembrando que, para o empregador, o valor entregue a título de Vale Transporte e que não pode ser descontado do trabalhador, compõe custos que podem aumentar os valores dos serviços e produtos entregues pela empresa.
Celso Oliveira é contabilista, professor da Faculdade Estácio Curitiba

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