O Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2022, que estabelece as fontes de custeio para o Piso Nacional da Enfermagem. O salário mínimo estabelecido é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem, e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. No texto inicial do projeto, o valor mínimo era de 10 salários mínimos.
Todos os 74 senadores presentes votaram a favor, em primeiro turno, e não houve nenhuma abstenção. Para fazer passar a PEC, eram necessários 49 votos, isto é, três quintos dos senadores.
“O Senado vota, pela terceira vez, pela valorização dos profissionais da saúde, em especial, os enfermeiros que enfrentaram na linha de frente a covid-19”, afirma o senador Eduardo Braga (MDB-AM), ao dar seu voto.
Se for aprovado em segundo turno ainda nesta terça, o texto será promulgado.
A lei do piso salarial para o setor (14.434/2022) já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados e Senado, além de sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). Ela já estava em vigor, desde agosto de 2022, mas o Supremo Tribunal federal (STF) suspendeu sua vigência, em setembro, por entender que era necessário apontar uma fonte de custeio, uma vez que aumentaria os gastos com pessoal da União, estados, municípios e entidades privadas.
A Corte ainda pediu para que fosse apresentado pelos entes públicos e privados o impacto financeiro gerado pela PEC, assim como os possíveis riscos para empregabilidade desses profissionais e qualidade da prestação do serviço.
Para atender a demanda do Supremo, o texto da PEC em votação desta terça indica duas fontes de custeio para o salário desses profissionais: superávit financeiro de fundos públicos do Executivo e o Fundo Social, instituído pela Lei 10.352/2010.
De acordo com o relator da PEC, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), essa PEC “apresenta solução para o problema identificado pelo STF, razão pela qual não há motivo para existir a suspensão da vigência da lei”.
Fundos
Contarato (PT-ES) também disse que, somente em 2022, os fundos públicos arrecadaram mais de R$ 20 bilhões e o fundo social, em 2021, mais de R$ 21 bilhões. Segundo ele, isso será mais que suficiente para bancar o piso dos enfermeiros por um ano. “Não haverá, consequentemente, criação de despesas em contrapartida. O que ocorrerá são recursos que, até então, estavam destinados para superávit primário e quitação de dívidas e passará a ter uma destinação claramente mais útil para a sociedade”, afirma.
O piso também atenderá entidades filantrópicas, desde que elas tenham 60% dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), como as Santas Casas. Também flexibiliza o teto de gastos para que possam ser utilizados até 6% do excesso de arrecadação com despesas de pessoal nas áreas de saúde e educação.
Antes de iniciar a votação, o presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a votação desse projeto era um “compromisso” e “desejo genuíno e sincero do Senado” em aprovar a proposta. Ele espera que, uma vez aprovada, o STF destrave a pauta. Vários senadores também fizeram um apelo ao ministro Luís Roberto Barroso para tornar a lei vigente.
