O ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, criticou neste domingo a possibilidade de abertura de crédito extraordinário pelo futuro governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para dar continuidade ao pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600,00.
“Os técnicos em finanças públicas entendem que, para abrir um crédito extraordinário da forma tradicional prevista na Constituição, como exceção ao teto de gastos, precisa-se justificar a urgência e imprevisibilidade. Como fazer isso para uma despesa continuada, como o Auxílio Brasil? Eles apontam que não parece que o simples fato da falta de recursos seja justificativa suficiente para respaldar a edição de um crédito extraordinário”, afirmou Nogueira, em mensagem de WhatsApp enviada aos seus contatos nesta manhã.
O ministro lembra ainda que os créditos extraordinários do auxílio emergencial tiveram respaldo em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). “Os mesmos técnicos apontam que o TCU, órgão de assessoramento do Poder Legislativo, não pode tornar o Poder Legislativo um órgão acessório ao TCU, pois feriria a Constituição”, completa Nogueira.
A abertura de crédito extraordinário tem sido tratada pela equipe de transição do governo eleito como uma alternativa, um plano B, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), chamada de PEC da transição, que deixaria as promessas de campanha fora do teto de gastos – regra que limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior. O senador eleito Wellington Dias (PT-PI) afirmou, na última sexta-feira, 4, que a equipe estaria “fixada” na PEC.
“Ainda estamos na organização de duas frentes. Uma, primeiro, diz respeito à redação da PEC. Temos essa alternativa da PEC. O Tribunal de Contas da União tem também essa alternativa do crédito extraordinário. Porém, nós estamos fixados aqui no diálogo que temos tido com o presidente do Senado, o presidente da Câmara, a Comissão de Orçamento, o relator, senador Marcelo Castro, todas as equipes técnicas estão trabalhando para que a gente tenha muita segurança e, a partir daí, a redação desse projeto de emenda constitucional”, declarou Dias, após uma reunião do PT no Senado na sexta-feira.
Conforme o Broadcast noticiou, ministros do TCU veem precedente para o uso de crédito extraordinário para cobrir o Auxílio Brasil de R$ 600 e despesas de outros programas já em curso e que estão sem previsão orçamentária para 2023. Para fazer uso dessa alternativa, no entanto, o governo eleito precisaria editar uma Medida Provisória, logo no início do próximo ano, para abrir o crédito extra.
