A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná ingressou com ação direta de inconstitucionalidade em que aponta possível omissão da Assembleia Legislativa na regulamentação do trabalho remoto exercido por assessores e secretários parlamentares. Na ação, o MPPR alega que a Lei Estadual 16.522/2010, que disciplina o exercício dos cargos de assessores e secretários fora das dependências do Legislativo, não dispõe de mecanismos que permitam a efetiva fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho, além de não assegurar à população amplo acesso aos servidores públicos que exercem essa modalidade excepcional de trabalho.
Leia mais no blog Política em Debate.
