Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados. Os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem utilizar, para o pagamento de precatórios vencidos, até 75% dos depósitos judiciais vinculados a processos em que sejam parte e 20% dos demais depósitos judiciais, exceto os de natureza alimentícia. Leia mais