A Assembleia Legislativa retirou do ar informações do Portal da Transparência da Casa sobre os gastos dos deputados com a verba de ressarcimento para despesas com combustíveis, telefone, transporte e outros. A Comissão Executiva da Assembleia alega que criou uma Comissão Permanente de Proteção de Dados Pessoais (CPPD) para adequar dados compartilhados no Portal da à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O objetivo, de acordo com o texto, é “estabelecer uma política de privacidade adequada aos novos desafios propostos pela LGPD em consonância ao proposto na Lei de Acesso à Informação (LAI)”. O grupo tem um prazo de 90 dias para apresentar um relatório com as sugestões para adequação à legislação.
Fazem parte da Comissão, servidores da Diretoria de Pessoal, Diretoria Geral, Diretoria de Tecnologia da Informação, Diretoria Administrativa, Ouvidoria, Controladoria Interna, Diretoria Legislativa, Diretoria de Apoio Técnico, Procuradoria Geral.
Segundo a direção da Casa, além dos dados referentes às receitas e despesas da Casa, informações pessoais (endereços, números de documentos, placas de veículos, entre outros) dos parlamentares e colaboradores estavam expostas no Portal, o que, além de esbarrar na legislação de proteção de dados, estava gerando insegurança e infringindo a política de segurança da informação.
De acordo com os parlamentares que compõem a direção da Assembleia, apesar do parlamentar exercer um cargo público, ele é uma pessoa física de direito privado. “A própria LGPD, em seu artigo 23, estipula que os dados pessoais não podem ser violados. Um parlamentar que mora no interior e aluga um imóvel na capital, por exemplo, não pode ter dados como CPF, CNPJ ou endereço divulgados. Somente a informação do contrato de locação, que é um direito do cidadão saber onde é gasto o dinheiro público”. A decisão foi tomada em conjunto com a equipe jurídica da Assembleia.
A Comissão Executiva afirmou que apesar de alguns dados não estarem disponíveis para o público geral, os órgãos de controle, como Ministério Público e Tribunal de Contas, têm acesso irrestrito às informações. Segundo estimativa, são mais de 150 mil documentos que deverão ser analisados e tratados para a adequação e divulgação dentro das determinações da LGPD.
