“Sempre fui favorável à alteração da Lei em benefício da classe dos taxistas”, esclareceu o prefeito Toninho Fenelon, na manhã da sexta-feira (26), durante o encontro com representantes dos taxistas de São José dos Pinhais, que realizaram uma movimentação no centro da cidade na mesma manhã, tendo como motivo o veto ao Projeto de Lei que amplia de quatro para seis anos o tempo de uso do veículo.
“Quando assumi a gestão da Prefeitura já demos início ao estudo para ampliar o tempo de uso dos veículos por entender que o momento de crise estava afetando a classe dos taxistas e essa mudança na Lei beneficiaria a todos. Porém, durante a avaliação jurídica, foi apontado que não seria possível essa mudança, pois há uma Lei de Concessão, onde houve concorrência pública envolvendo muitos participantes”, explicou o prefeito.
A representante da Procuradoria Geral do Município, a advogada Patrícia Silveira, detalhou aos presentes que, apesar da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ter sinalizado que a Lei poderia ser feita – o que levou a derrubada do veto do prefeito – era preciso ter avaliado todos os tópicos do edital de licitação, que se encontra no Portal da Transparência da Prefeitura. “A PGM orientou pelo veto por saber que o prefeito Toninho Fenelon certamente vai responder judicialmente se promulgar essa mudança na lei, porque contraria as regras do edital e altera o contrato que está em vigência”.
O prefeito ressaltou ainda aos presentes que tudo o que a Administração pode fazer em prol dos taxistas está sendo feito, e que se houver um entendimento da Promotoria Pública e do Poder Judiciário que é possível fazer esta alteração na Lei a Prefeitura, a nova lei poderá ser promulgada. “Em nenhum momento fui contrário, se o MP entender que é possível vamos alterar essa Lei, como já era minha intenção de fazer”.
Presente na reunião, o diretor de Transportes, da Secretaria de Transportes e Trânsito, Eduardo Azevedo, lembrou que a administração tem realizado ações em prol da categoria, como blitz de fiscalização e alteração da vistoria para o mês de agosto. “Além disso, o prefeito já sinalizou positivamente para iniciarmos o edital de concurso para agentes fiscais de trânsito, o que vai melhorar a atuação do município. Até lá estaremos com uma equipe administrativa dentro do Aeroporto Afonso Pena, pois já conseguimos um espaço ao lado da sala da Polícia Militar”, explicou.
