Para a representante do Ministério Público Federal, Valquíria Quixadá, a autorregulamentação não tem funcionado, tendo em vista as altas tarifas e o grande número de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. (Existe um) abuso total dessas empresas na indústria de cartão. O Estado tem que tomar as rédeas por meio de uma regulação que limite isso e que vede a cobrança de tarifas que não se configuram como serviços, disse.
Férres admitiu que é alto o número de reclamações contra os cartões, mas afirmou que são baixas, se comparadas com o número de transações. No ano passado, foram registradas 9.500 reclamações no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, enquanto o número de transações foi de 6,1 bilhões, segundo ele.
O presidente da subcomissão especial dos cartões de crédito, deputado André Vargas (PT-PR), elogiou os avanços obtidos por meio de acordo com as empresas, mas defendeu a necessidade de regulamentação pelo Estado. Vai precisar de novas regulamentações, legislações, adequações, disse, ressaltando que as leis não podem comprometer o crescimento do setor.
