Em vez de esboçar atitudes que sinalizem o interesse em recuperar o equilíbrio estrutural das finanças públicas, tendo como eixos a rearrumação dos dispêndios em favor do investimento e a harmonia federativa, o governo federal vem revelando exígua racionalidade orçamentária e extrema benevolência para com o retorno da guerra fiscal.
Prova disso foi a subscrição, por parte da Presidente Dilma Rousseff, ainda em 2010, de projeto de emenda constitucional que propõe a prorrogação das isenções e subsídios de natureza tributária, presentes no modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM), até o ano de 2073, e a ampliação da sua abrangência física para a Região Metropolitana de Manaus.
Com isso, o executivo transmitiu a mensagem de um diagnóstico equivocado acerca das oportunidades, problemas e desafios colocados ao desenvolvimento regional brasileiro, pois, essencialmente, a decisão negligenciou a premência do desmanche dos arranjos artificiais que servem apenas para exacerbar os desníveis macrorregionais de geração de emprego e renda no País.
Isso porque, os bônus tributários interferem na capacidade de competição das empresas que atuam em distintos espaços geográficos e incitam o espetáculo das batalhas fiscais, protagonizado pelos vários estados, por meio da proliferação de distintas legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, à revelia das orientações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), assento dos secretários de fazenda das 27 unidades federativas.
Na ausência daquelas vantagens, diga-se de passagem, cobertas com recursos extraídos dos demais agentes sociais (organizações produtivas, governos e consumidores), a preferência locacional para a instalação e operação de atividades fabris recairia, levando-se em conta os aspectos macro e microeconômicos contidos na ciência regional, nos centros dotados de trunfos comparativos sintetizados na proximidade dos mercados (consumidor e provedor), mão-de-obra qualificada, excelência da infraestutura física e retaguarda científica e tecnológica.
A postura federal também ignorou, ou ao menos retardou, a tarefa crucial de promoção de gradual estruturação de um projeto de desenvolvimento sustentado para a região Amazônica, que seja cada vez menos dependente das benesses estatais, normalmente acopladas à necessidade de acomodação de interesses específicos de grupos políticos e empresariais, comprometidos com a intensificação da concentração de renda e de poder.
Gilmar Mendes Lourenço é Economista, Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES), professor do Curso de Economia e Editor da revista Vitrine da Conjuntura da FAE e autor do livro Conjuntura Econômica: Modelo de Compreensão para Executivos. Foi eleito O Economista Paranaense do Ano de 2011 pelo CORECON/PR e agraciado com o Prêmio Imprensa e Quality TV & Jornais em novembro de 2011. Ele volta a escrever às Quartas-Feiras neste espaço.
