14º

Calçadas podem virar responsabilidade de particulares

11/04/13 às 12:33 - Atualizado às 12:33   |  Câmara Municipal de Curitiba
Pelo novo texto, responsáveis por imóveis, edificados ou não, serão obrigados a promover a manutenção dos calçamentos e enfrentar essas situações (foto: Reprodução)

Proprietários de imóveis e até mesmo inquilinos poderão se tornar responsáveis pela manutenção das calçadas. É o que prevê projeto de lei apresentado essa semana pelo vereador Chicarelli (PSDC), que visa atualizar a  Lei Municipal 11.596/2005, garantindo a adequação técnica das calçadas. 

Uma das alterações diz respeito ao parágrafo 3º da lei, que trata das características que podem classificar uma calçada como inexistente (quando em desconformidade com as normas técnicas) ou em mau estado de conservação (na hipótese de apresentar buracos, ondulações ou desníveis não exigidos pela natureza do logradouro). Pelo novo texto, responsáveis por imóveis, edificados ou não, serão obrigados a promover a manutenção dos calçamentos e enfrentar essas situações.  

“É conhecida a necessidade de uma regulamentação mais apropriada para a manutenção dos passeios públicos, capaz de resolver com mais eficiência esse gargalo. O atual estado de conservação das calçadas da cidade é fruto de décadas de falta de investimento, somado ao fato de diversos arranjos de governança sobre a questão não terem dado os resultados esperados”, justificou o parlamentar. 

A proposta também determina que a instalação de mobiliários urbanos – como telefones públicos, caixas de correio e congêneres – não deve obstruir o livre acesso e circulação de pedestres, em particular os portadores de deficiências. Da mesma forma, não deve impedir o acesso de veículos aos estacionamentos domiciliares.

Interesse público - A nova redação ainda possibilita a intervenção do Município, ao estabelecer que a administração pública promova ações preventivas ou reparatórias nos calçamentos. Atualmente, a lei em vigor proíbe o Poder Público de realizar essas manutenções, mesmo que sejam necessárias em áreas carentes ou tenham interesse público.

“É necessário entender que as ações públicas devem priorizar os mais vulneráveis e, nesse sentido, a mobilidade do cidadão comum e a do cidadão com limitações físicas se coloca de modo imperativo”, esclareceu Chicarelli. Os eventuais gastos com tais manutenções poderão ser cobertos pelas reservas do Fundo de Recuperação de Calçadas (Funrecal). 
No entendimento do parlamentar, “a proposição está inserida em um contexto mais amplo de política de desenvolvimento urbano, uma vez que procura desenvolver o bem-estar de toda a população, melhorando as condições de acessibilidade e deslocamento. Mais do que a ordenação racional do espaço urbano, busca-se atuar de forma decisiva no processo de inclusão social e reafirmação da dignidade da pessoa humana”. 

O projeto foi lido no pequeno expediente nessa semana, e segue para a Procuradoria Jurídica para instrução. Depois será analisado pelas comissões permanentes da Câmara de Curitiba antes de chegar ao plenário. Durante o trâmite, a proposição só pode ser arquivada pela Comissão de Legislação, Redação e Justiça, ou por iniciativa do próprio vereador.

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