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Justificativa

26/06/13 às 23:19   |  Josianne Ritz - * Com a colaboração dos editores do Jornal do Estado.

O deputado federal Aberlardo Lupion (DEM) justificou ontem seu voto favorável à PEC 37, alegando não ser verdade que ela limita ou restringe os poderes de investigação do Ministério Público. “A PEC tratou apenas do artigo 144, que versa sobre segurança pública e sobre a competência privativa das polícias judiciárias de investigar os crimes previstos no Código Penal, tais como homicídio, roubo, estupro, sequestro, tráfico de drogas, etc. E mesmo nesta investigação criminal conduzida pela Polícia, permaneceu intocado o poder do MP (previsto no art. 129, não mexido) de requisitar à polícia judiciária a abertura de inquérito criminal, de requisitar diligências investigatórias e até de arquivar o inquérito criminal, se quiser”, disse o parlamentar.

Covardia
Segundo Lupion, o que a PEC tentou fazer foi assegurar o respeito à competência privativa da polícia judiciária (civil e federal) de realizar a investigação criminal, competência esta que segundo o deputado foi ‘abocanhada’ pelo MP em uma norma interna da instituição. Para o deputado, a Câmara “se acovardou” ao rejeitar a proposta diante da pressão dos protestos que tomaram conta do País nas últimas semanas.

Meia-volta
Lupion foi o único dos 30 deputados da bancada paranaense a votar a favor da PEC. Antes das manifestações, porém, pelo menos outros oito parlamentares eleitos pelo Estado apareciam na lista do Ministério Público como favoráveis à proposta: Alex Canziani (PTB), André Vargas (PT), Fernando Francischini (PSDB), Nelson Meurer (PP), Nelson Padovani (PSC), Pastor Oliveira (PRB), Ricardo Arruda (PSC) e Zeca Dirceu (PT). Tudo indica que a pressão das ruas os fez mudar de ideia.

Excessos
Vice-presidente da Câmara Federal, o deputado André Vargas era um dos maiores defensores da PEC 37. Mas, na hora H, mudou o voto. Ontem, ele alegou que seguiu a orientação do partido. E que, a partir da polêmica em torno da proposta, surgiu outro projeto, da deputada Marina Santanna (PT/GO), que prevê a “autorregulação” do MP para evitar “excessos de publicidade, a presunção da culpa e também a seletividade que às vezes alguns promotores se comportam em relação a administradores públicos, prefeitos e a sociedade em geral”.

Tira e põe
A presidente Dilma Rousseff assinou decreto criando um crédito suplementar de R$ 924,3 milhões no Orçamento da União que afetam obras federais do Paraná. Pelo decreto, a lista dos créditos anulados por Dilma inclui R$ 17,4 milhões para construção da segunda ponte entre Brasil e Paraguai, R$ 12,5 milhões para adequação da BR-163 - trecho Cascavel/Guaíra, e R$ 14 milhões para construção dos entrocamentos da BR-376, BR-373 e da BR-153 - na região de Ponta Grossa.

Sentimento
O anseio por mudanças e ética política demonstrado nas manifestações em todo o Brasil pode ser a grande chance de Marina Silva se destacar na corrida à eleição presidencial de 2014. A avaliação do especialista em marketing Gabriel Rossi. “Esta onda de manifestações é um raio-x de que o brasileiro vive um sentimento de descontentamento em relação aos políticos que estão já há algum tempo no cenário. E, para muitos eleitores, a ex-senadora é a sinônimo de ética”, afirma ele, lembrando que Marina tem uma postura conservadora ao não se manifestar em relação a questões reivindicadas nas ruas brasileiras, como o relacionamento homoafetivo, mas ganha ao ser lembrada como uma pessoa ética.

Voto aberto
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que institui o voto aberto para processos de cassação de mandato parlamentar. O parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), foi favorável à proposta, que retira o caráter de secreto das votações em Plenário de casos de falta de decoro e por condenação criminal com sentença transitada em julgado.  “Neste momento de clamor popular, esta é mais uma resposta às ruas. A população tem o direito de conhecer o voto e a postura ética do seu representante no Congresso. É um avanço pelo qual estamos lutando há bastante tempo. Essa transparência no Poder Legislativo é fundamental”, comemorou Alvaro. 

Prioridade
A Câmara Municipal de Curitiba aprovou ontem mensagem do prefeito Gustavo Fruet que autoriza prioridade aos pagamentos em atraso para empresas e pessoas físicas que têm até R$ 100 mil para receber da prefeitura. A medida deve beneficiar mais de 700 credores, que, somados, têm aproximadamente R$ 14 milhões a receber. Conforme a proposta, a prioridade será para os débitos constantes de restos a pagar referentes ao ano de 2012 e anteriores. Também fica estabelecido que os pagamentos serão feitos independentemente da ordem cronológica em que as despesas (bens adquiridos ou serviços prestados) foram oficialmente realizadas.

Detalhes
A Comissão Especial da Copa da Câmara enviou ontem à prefeitura ofício pedindo a discriminação de onde serão gastos os R$ 76,3 milhões pedidos em empréstimos pelo Executivo, junto à Caixa Econômica, como garantia para a conclusão de obras do PAC da Copa. A análise dos documentos será na próxima reunião, agendada para o dia 14 de agosto, após retorno dos vereadores do recesso.

Em alta
O Senado Federal aprovou ontem o projeto de lei que altera o Código Penal para aumentar a punição para corrupção e tornar esse tipo de delito crime hediondo, considerado de maior gravidade. O texto aprovado determina que a corrupção ativa passa ter pena de 4 a 12 anos de reclusão, além de multa .

Em Baixa
O Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato do prefeito de Diamante do Norte (noroeste do Paraná), Waldir Aparecido Martins (PMDB). O vice-prefeito também perdeu o mandato. Como não cabe mais recurso à decisão, o segundo colocado na eleição, Daniel Domingos Pereira, foi empossado.

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