Por 17 votos a cinco o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu o feriado da Consciência Negra em Curitiba. A Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pela Associação Comercial do Paraná (ACP) e Sindicato da Construção Civil do Paraná (Sinduscon-PR), foi analisada ontem pelo TJ, que determinou a suspensão dos efeitos da lei que instituiu o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, comemorado no próximo dia 20 de novembro.
A ACP argumenta que a instauração do feriado traria prejuízos ao comércio local, sendo a favor da promoção de eventos culturais que lembrem a data, mas paralisar o comércio nesse dia traria um prejuízo de R$ 160 milhões à economia local. O cálculo foi feito com base no Produto Interno Bruto do município, dividido pelo número de dias úteis. A suspensão foi tomada pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
A lei municipal que criou o feriado do Dia da Consciência Negra foi aprovada na Câmara Municipal no dia 27 de novembro do ano passado. No entanto, o presidente da Câmara de Vereadores de Curitiba, Paulo Salamuni (PV), promulgou a lei no dia 11 de janeiro. O projeto de lei, de autoria do ex-vereador Clementino Vieira, foi aprovado na Casa e, depois, enviado para sanção ou veto do então prefeito Luciano Ducci (PSB). Porém, ele não se manifestou no prazo máximo de 15 dias.

Na época, a assessoria da Prefeitura informou que a atual administração não foi comunicada pela equipe de transição de Ducci a respeito do posicionamento sobre a lei. O prazo para manifestação do atual prefeito Gustavo Fruet (PDT) terminou no dia 4 de janeiro sem que fosse sinalizada uma posição. Por isso, o feriado foi promulgado por uma sanção tácita da norma.
O presidente da Câmara afirmou em janeiro que, diante da falta de sanção ou veto, não havia alternativa, a não ser a promulgação da lei. A decisão agrada ou desagrada, mas tem que ser tomada, por isso decidi pela manifestação dos vereadores, que aprovaram a lei em dois turnos, disse Salamuni, que também votou favorável ao projeto na ocasião.