A terceirização indevida de serviços públicos provocou a desaprovação das contas do convênio firmado entre o município de Carlópolis e a Associação Beneficente Educacional e Cultural Irmãs de São João Batista e Santa Catarina de Sena – Medeias de Carlópolis.

A transferência voluntária, em 2009, no valor de R$ 538.329,00, teve como objeto o atendimento no pronto-socorro municipal visando à melhoria do serviço médico do município.

Além da terceirização indevida, o relator do processo, conselheiro Fernando Mello Guimarães, considerou como irregularidades a impropriedade na forma de contratação e pagamento de profissionais; a ausência de conta corrente específica para movimentar os recursos públicos recebidos; e a falta de retenções previdenciárias nos pagamentos aos autônomos.

Sanções

Acompanhando os pareceres da Diretoria de Análise de Transferências e do Ministério Público de Contas, o relator determinou a aplicação de multas. O ex-prefeito Isaac Tavares da Silva terá que pagar R$ 2.901,06, em razão da contratação de servidores sem concurso público, por meio de pessoa interposta e R$ 1.450,98, em razão da não contabilização das despesas com pessoal realizadas pela entidade tomadora, infringindo o Artigo 18 da Lei de Reponsabilidade Fiscal.

O ex-prefeito Roberto Coelho recebeu multas no valor de R$ 2.901,06, pela contratação de servidores sem concurso público, em desacordo com o Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal. E multa de R$ 1.450,98, em razão da não contabilização das despesas com pessoal realizadas através da entidade tomadora.

A gestora da Associação, Maria Terezinha Rodrigues Marques, recebeu duas, no valor de R$ 1.450,98, pela ausência de retenções previdenciárias nos pagamentos efetuados aos profissionais autônomos e pela ausência de conta corrente específica para movimentar os recursos públicos recebidos.

O relator determinou, também, a inclusão dos nomes dos gestores no cadastro dos responsáveis com contas irregulares. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Pleno, no prazo de 15 dias a contar da publicação do Acórdão 4253/14, no Diário Eletrônico do TCE.