Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 7721/14, que determina medidas de apoio às mães, desde a fase de gravidez, e pais estudantes, em todos os níveis da educação escolar, cujos filhos tenham até 3 anos de idade.
O PL garante aos pais estudantes o regime especial de faltas, o adiamento da apresentação ou da entrega de trabalhos e realização de exames escolares, a dispensa da obrigatoriedade de inscrição em um número mínimo de disciplinas e a isenção de cumprimento mínimo de frequência nas aulas.
Propõe também que as mães e pais estudantes, menores de 18 anos, tenham o direito de preferência para matrícula de seus filhos de até 5 anos nos estabelecimentos da rede pública ou conveniada de educação infantil.
A legislação brasileira já oferece alguma proteção no caso de gravidez e de certos casos de doenças para às mães estudantes, mas este projeto é mais abrangente e de acordo com deputado, concilia a educação dos jovens com o cuidado que devem prestar a seus filhos pequenos.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta é do deputado Chico das Verduras (PRP-RR).
