O governador Beto Richa (PSDB) deve se reunir nesta terça-feira (2), no Palácio Iguaçu, com os deputados de sua base de apoio parlamentar para pedir a aprovação da proposta que permitirá ao governo remanejar 15% do Orçamento do Estado de 2015, ou mais de R$ 7 bilhões, sem consulta prévia à Assembleia Legislativa. O encontro foi anunciado ontem pelo líder da bancada governista na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB).
O líder da bancada do PMDB na Assembleia e presidente da Comissão de Orçamento, deputado Nereu Moura, criticou a iniciativa, afirmando que ela retira do Legislativo o poder de fiscalização sobre os gastos do governo. Ele anunciou ainda que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Justiça contra o parágrafo 5º do artigo 134 da Constituição Estadual, que permite ao governo propor emendas a projetos enviados à Casa mesmo depois que eles já tenham sido discutidos e votados pelas comissões permanentes do Legislativo. Segundo Moura, o artigo fere o previsto na Constituição Federal, que proíbe o Executivo de propor emendas ao Orçamento depois que ele já foi enviado e discutido na comissão do Legislativo federal responsável pela matéria.
Na quarta-feira da semana passada, o governo enviou à Assembleia duas emendas à proposta de Orçamento – uma aumentando de 5% para 15% o porcentual da receita total que o Executivo pode remanejar sem consulta prévia ao Legislativo; e a outra prevendo a retirada de R$ 90 milhões dos R$ 140 milhões previstos para a Defensoria Pública do Estado. As emendas foram apresentadas uma semana depois que a comissão de Orçamento aprovou seu relatório final, mantendo o limite de remanejamento em 5% ou cerca de R$ 2 bilhões. A Constituição Estadual está em desacordo com ao Constituição Federal, avalia Moura, que é contra a proposta do governo. Segundo ele, a Constituição Federal deixa claro que o Executivo não pode propor emendas ao Orçamento depois que ele foi enviado ao Legislativo.
O que o governo está fazendo é um atentado contra a democracia. Esvazia completamente as funções do Legislativo. Na prática, se isso for aprovado, a Assembleia não vai ter o que fazer aqui no ano que vem, avaliou o presidente da comissão. Na semana passada, o relator do Orçamento, deputado Élio Rusch (DEM), também apontou que após a aprovação do relatório na comissão, não seria mais possível apresentar emendas ao projeto.
Economia processual
O líder do governo defendeu a iniciativa alegando que o Executivo está usando uma prerrogativa prevista na Constituição Estadual, de emendar a proposta de Orçamento mesmo depois que ela foi votada na comissão permanente da Casa responsável pela matéria. Ele nega que a proposta implique, na prática, em tirar poderes do Legislativo de fiscalizar o Orçamento. Não vejo esse argumento de esvaziar. Até porque quando ultrapassa o percentual, o governo encaminha proposta de crédito suplementar, e a Assembleia sempre aprova, alegou.
Questionado sobre então porque não manter essa sistemática, ao invés de aumentar o porcentual de remanejamento sem autorização do Legislativo, Traiano argumentou que se trata de economia processual. Sobre as críticas do presidente da Comissão de Orçamento à ideia, o líder do governo disse se tratar de uma posição pessoal do peemedebista.
Moura convocou para quarta-feira (3) uma reunião extraordinária da Comissão de Orçamento para discutir o assunto. Ele mesmo, porém, já admite que a tendência é que a proposta do governo seja aprovada. Infelizmente o Poder Legislativo tem sido conivente. O governo tem maioria aqui e vai acabar aprovando, reconheceu.