O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu medida cautelar que determina a suspensão de atos praticados sem respaldo legal pela Defensoria Pública do Estado. Em função disso, os subsídios dos defensores públicos devem retornar às mesmas condições anteriores aos atos normativos, até a decisão de mérito. O motivo da determinação foi uma comunicação de irregularidade da 7ª Inspetoria de Controle Externo, que apontou 11 indícios de irregularidade na concessão de vantagens e gratificações aos defensores. A medida cautelar foi emitida pelo relator, conselheiro Durval Amaral, e homologada pelo Tribunal Pleno. Entre as irregularidades estão a fixação irregular de vantagens transitórias por deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública e a concessão de promoções por meio de resoluções expedidas pela defensora-pública-geral. Segundo Durval, não há lei que regulamente a aplicabilidade dos benefícios; portanto, não há valores ou percentuais a serem observados.

Vantagens transitórias
As vantagens fixadas irregularmente pelo Conselho Superior, sem autorização em lei, são a concessão de auxílio transporte no valor de R$ 300,00 mensais; indenização de 1/3 do subsídio de defensor público por mês designado; regulamentação de serviço extraordinário de defensor; regulamentação da verba extraordinária de seus servidores, concessão de auxílio-alimentação no valor de R$ 710,00; concessão de gratificação, de até 50% dos vencimentos, por exercício de encargos especiais; e concessão de auxílio pré-escolar, no valor de R$ 555,77. Segundo o relator, não há autorização em lei para a concessão das vantagens.

Promoções
A equipe de fiscalização do TCE apontou que foram concedidas, sem respaldo legal, promoções por meio de resoluções como: o enquadramento dos optantes pela nova carreira; o reenquadramento dos defensores e promoções sem critérios de merecimento; incorporação dos adicionais por tempo de serviço; e verbas recebidas em caráter indenizatório e não remuneratório. O relator destacou que não havia critérios para a promoção por merecimento e nem tempo de serviço.

Com ressalvas
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) aprovou, por unanimidade, com ressalvas as contas prestadas pela campanha de reeleição do governador Beto Richa (PSDB). Para a relatora, Renata Estorilho Baganha, (…) no caso concreto, restou como irregularidades, a não contabilização dos gastos de campanha no momento de sua contratação e a entrada de recursos financeiros na conta corrente, com a indicação do CNPJ do candidato e que tais irregularidades, (…) não impedem a efetiva fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral e não são suficientes a justificar a desaprovação das contas, mas apenas a sua ressalva.

Direitos humanos
O presidente do Grupo Tortura Nunca Mais – Paraná, Narciso Pires, participa hoje da III Mesa Redonda: Movimentos Sociais, Direitos Humanos e Desafios. O evento acontece no edifício sede do Ministério Público, em Curitiba. Com mais de 40 anos de defesa dos Direitos Humanos, Narciso irá tratar do tema sob a perspectiva da Verdade, Memória e Justiça. A Mesa Redonda tem por objetivo analisar a conjuntura e debater os avanços, desafios e dificuldades na implementação dos Direitos Humanos no Estado do Paraná durante o ano de 2014 e as perspectivas para o ano de 2015, além de possibilitar a coleta de elementos aptos a subsidiar a atuação deste Centro de Apoio.

Memória
Ex-preso político e militante na resistência e combate ao regime militar, Narciso coordenou em 2013-2014 o projeto ‘Depoimentos Para a História’, que reuniu num único acervo entrevistas em vídeo de homens e mulheres que atuaram na resistência democrática no Paraná. No total foram 165 depoimentos, que fazem parte de um livro lançado em Junho de 2014 em parceira com a Comissão Nacional da Anistia.

Demissão
O líder do PPS na Câmara, deputado federal Rubens Bueno (PR), cobrou da presidente Dilma Rousseff (PT) a imediata demissão da presidente da Petrobras, Graça Foster, e de toda a diretoria da empresa. Para ele, após a divulgação de reportagem do jornal Valor Econômico revelando que o esquema de corrupção era conhecido do comando da estatal desde 2008, não há mais qualquer desculpa para manter Foster no cargo. As denúncias foram feitas pela ex-gerente da Diretoria de Abastecimento Venina Velosa da Fonseca, que enviou e-mails e documentos para a Foster desde a época em que ela diretora de Gás e Energia. Se tiver o mínimo de juízo, a presidente Dilma tem a obrigação de demitir sua protegida e toda a diretoria da empresa. Se não o fizer, vai sinalizar que também faz parte da quadrilha que saqueou a Petrobras, disse Bueno.

Em alta
Um estudo realizado pelas prefeituras de MORRETES E ANTONINA, com apoio da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), prevê melhorias no fluxo viário entre as cidades com a construção de uma ciclovia.

Em Baixa
A uma semana do recesso parlamentar, que começa oficialmente no dia 23 de dezembro, projetos importantes para a sociedade foram incluídos na pauta da CÂMARA FEDERAL, mas dificilmente devem ser votados ainda neste ano. Prevê-se falta de quórum em algumas sessões.