Reputação

26/06/15 às 00:00

Os vereadores que quiserem homenagear pessoas com títulos de Cidadania Honorária de Curitiba e Vulto Emérito podem ser obrigados a comprovar a idoneidade moral e reputação ilibada dos indicados. É o que propõe projeto proposto pelo vereador Professor Galdino (PSDB). As regras atuais não determinam pré-requisitos para a concessão dessas honrarias – apenas as limitam, dentro da legislatura, a quatro indicações por vereador e vedam os títulos a quem exerce mandato eletivo ou ocupa cargo em comissão na administração pública, como secretários municipais e estaduais. “A ideia de exigir provas de idoneidade moral e reputação ilibada é não banalizar esses instrumentos”, justifica Galdino.

Costumes
Pode ser cidadão honorário de Curitiba o homenageado que nasceu fora do município. O título de Vulto Emérito, portanto, é a distinção equivalente dada a quem é natural da capital do Paraná. “Para nomeações de ministros do Supremo Tribunal Federal, outros cargos no Judiciário e em alguns concursos públicos esses requisitos já são exigidos”, defende o parlamentar. Na proposição, Galdino cita decisões judiciais que definem reputação ilibada como “renome sem mancha ou culpa”, por exemplo, e idoneidade moral como “a aptidão do indivíduo para situar-se no padrão de comportamento consagrado pelos costumes da sociedade”.

Bloqueio
O Juízo da Vara Cível de Marmeleiro decretou a indisponibilidade dos bens da atual prefeita de Flor da Serra do Sul (região Sudoeste), e de seu antecessor, por haverem firmado e mantido contrato irregular com escritório de advocacia para prestação de assistência jurídica ao Município. A decisão decorre de ação proposta pela Promotoria de Justiça de Marmeleiro contra os dois gestores, o escritório de advocacia, seus dois sócios e uma advogada que emitiu um parecer favorável à licitação irregular que deu origem à contratação. A advogada trabalhava, na época, para o mesmo escritório que venceu a licitação.

Renovação
Segundo o Ministério Público, a lei permite apenas a contratação excepcional de advogados particulares para representar entes públicos na prestação de serviço específico, certo e determinado, de alta complexidade, por período determinado. Entretanto, o contrato com o escritório vigora desde fevereiro de 2009, tendo sido renovado desde então pelo prefeito anterior e pela atual prefeita.A decisão decretou a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos, até o montante de aproximadamente R$ 4,2 milhões.

Déficit
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2012 de Cambira (região Norte), de responsabilidade da então prefeita Maria Neusa Rodrigues Belini (gestão 2009-2012). O TCE verificou sete restrições: o resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas; o não encaminhamento do balanço patrimonial emitido pela contabilidade com a respectiva publicação; e o déficit das obrigações financeiras frente às disponibilidades. Foi determinada a ex-prefeita a aplicação de multa no valor de R$ 725,48.

Terceirização
O TCE também considerou irregular a contratação de médicos e outros profissionais de saúde pela Prefeitura de Alvorada do Sul (Norte do Estado) sem concurso público, por intermédio de um convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). A irregularidade ocorreu entre os anos de 2007 e 2009, em duas administrações do ex-prefeito Marcos Antônio Voltarelli (gestões 2005-2008 e 2009-2012). Voltarelli foi multado em R$ 2.901,06.

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