A Assembleia Legislativa terá hoje a única sessão de votação da semana. Na segunda-feira, a Casa permaneceu fechada em razão do feriado da Padroeira do Brasil. E amanhã, os deputados decidiram suspender dos trabalhos sob a alegação de acompanhar a votação, em Brasília, de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá mais poderes aos legislativos estaduais. A proposta é defendida pela União Nacional dos Legislativos Estaduais (UNALE), que pretende mobilizar deputados estaduais de todo o País pela aprovação da medida na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Pela PEC, as assembleias passariam a ter poder para legislar sobre assuntos como assistência social, trânsito, transporte, licitação e contratação, direito agrários e outros que hoje são prerrogativa exclusiva do Congresso.

Engessadas
Uma das reivindicações da Unale é que a União passe de 21,5% para 31,5% o repasse da parcela dos Estados do Fundo de Participação, e dos municípios de 22,5% para 32,5%. Para o presidente da entidade, Sandro Locutor, essa mudança irá garantir o aumento da receita dos governos estaduais e municipais – hoje pouco mais de R$ 2 bilhões para mais de R$ 4 bilhões anuais. Atualmente as casas legislativas estão engessadas pelo excesso de poderes concentrados na União, alega o presidente da Assembleia paranaense deputado Ademar Traiano (PSDB), para quem esse é o momento propício para a reforma do pacto federativo, na medida em que todos os Estados em dificuldades por conta da crise econômica do País, e unidos em torno da PEC.

Plano diretor
Após aprovar o texto-base do projeto de lei que revisa o Plano Diretor de Curitiba e outras 23 emendas à proposta, a Câmara Municipal retoma, hoje, a votação de 146 emendas que ainda precisam ser analisadas. De acordo com o líder do prefeito na Câmara, vereador Paulo Salamuni (PV), a expectativa é concluir a votação até o dia 20. O grande número de emendas apresentadas pelos vereadores deve-se às demandas da população, que podem contribuir para sua construção, afirmou.

Estacionamentos
Há indicação da liderança da maioria para serem aprovadas – 85 das 146 pendentes de votação – para dar agilidade ao trabalho. Vencida esta etapa, começam a ser analisadas uma a uma as outras 61 propostas de alteração do texto-base em que há discordância. Para que sejam aprovadas mudanças no plano, é preciso votação favorável de 2/3 dos vereadores – é a regra da maioria absoluta, ou seja, 26 dos 38 vereadores.Entre as propostas ainda a serem avalizadas estão o incentivo para a construção de estacionamentos no entorno dos terminais; a definição de prazo para a implantação do sistema de bicicletas compartilhadas (bike-sharing); o estabelecimento de metas para algumas diretrizes, bem como a aplicação imediata de algumas das medidas previstas no Plano.

Bilhete único
Entre as mudanças acatadas, destacam-se a criação do bilhete único, que permitirá aos usuários do sistema de ônibus fazer a integração fora dos terminais; flexibilização para regularizar imóveis de uso comunitário (escolas, igrejas e hospitais); incentivo aos telhados verdes, às paredes verdes (jardins verticais) e à agricultura urbana na cobertura das edificações; e incentivo para regiões com mesma vocação econômica – áreas denominadas de clusters ou Arranjos Produtivos Locais (APLs) – que terão tratamento especial na nova Lei do Zoneamento.