Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 192/16, do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que altera o quórum para apreciação de vetos presidenciais de maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores) para maioria simples (metade mais um), presente a maioria absoluta no Plenário.
Rosso afirma que o veto tem sido utilizado de forma abusiva de modo a cercear a participação do Legislativo ante o exercício de sua função típica. O veto torna-se vantajoso ao presidente da República, pois faz com que as ausências ou abstenções contem a favor do Executivo, disse.
Para Rosso, há um latente desequilíbrio na balança dos freios e contrapesos em favor do Executivo ao vetar propostas após análise do Legislativo. Assegurar a prevalência da vontade do Legislativo – em se tratando de opção legislativa e, portanto, ante o exercício de sua função típica – e diminuir as dificuldades opostas à derrubada do veto, constituem medidas democráticas.
Tramitação
Incialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se for aprovada, será encaminhada para uma comissão especial criada especialmente para analisar o mérito da PEC. Só então será votada pelo Plenário.
