Após uma nova guerra de liminares na Justiça, a Assembleia Legislativa concluiu ontem, a aprovação da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 que suspende por tempo indeterminado o reajuste salarial dos servidores públicos. A matéria só foi aprovada por 33 votos a 15 no início da noite, depois que o presidente em exercício do Tribunal de Justiça, Fernando Volpi, derrubou mais uma liminar que havia suspendido a votação. Com isso, os deputados retomaram, às 20h25, a sessão que havia sido suspensa às 16 horas após decisão do desembargador Jorge Vargas, que pela segunda vez em dois dias, havia determinado que a Assembleia deixasse de votar a matéria, atendendo a pedido da bancada de oposição.
Reconhece-se necessidade de suspensão da segurança concedida liminarmente para a salvaguarda do interesse público (…) por risco de crise institucional, apontou Volpi no despacho que permitiu a retomada da votação. A Assembleia aprovou a proposta de LDO e a suspensão do reajuste dos servidores na terça-feira, em primeiro turno, por 34 votos a 18, após uma troca de liminares entre oposição e a direção do Legislativo. Na ocasião, o desembargador Jorge Vargas determinou a suspensão da votação, acatando argumento da oposição de que o adiamento da data-base feria o direito adquirido do funcionalismo, já que a reposição da inflação está prevista em lei aprovada em junho de 2015. A sessão então foi suspensa e retomada no início da noite, após decisão do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Vasconcelos. Ele argumentou que o TJ não poderia interferir na autonomia da Assembleia em votar a matéria.
STJ – Ontem, uma nova decisão de Vargas determinou novamente a suspensão da votação, sob o argumento de que somente o presidente do Superior Tribunal de Justiça poderia ter derrubado a liminar inicial. Destaco ainda que não ignoro que o Presidente deste Egrégio Tribunal tenha suspendido a liminar nesse sentido que proferi nos autos de mandato de segurança n. 1614556-9, todavia entendo que não posso estendê-la para estes autos, porque a competência para suspender liminar proferida em mandado de segurança originário é do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de matéria infraconstitucional, afirmou o magistrado.
O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), suspendeu então novamente a sessão, marcando outra para às 18 horas, à espera do julgamento de um novo recurso em favor da Casa. Como a decisão não saiu até esse horário, Traiano reabriu a sessão às 18h05 e a suspendeu novamente por tempo indeterminado, retomando os trabalhos após a decisão favorável do presidente em exercício do TJ.
Desconforto – Antes, o presidente da Assembleia criticou a decisão de Vargas. A decisão do desembargador coloca em jogo a competência do presidente do Tribunal de Justiça cassar uma liminar dele. Acho isso um abuso de autoridade que vai causar um desconforto total dentro do próprio Tribunal, alegou.
Crise – A data-base dos servidores, e a reposição salarial da inflação de janeiro a dezembro de 2016 a ser paga em janeiro de 2017 foi estabelecido após acordo no ano passado em troca do fim da greve do funcionalismo. No final de setembro, porém, o governo encaminhou à Assembleia, emendas à LDO para suspender o reajuste até que fossem pagas as promoções e progressões em atraso e haja disponibilidade financeira. A alegação é de que o Estado não teria como pagar o reajuste e as promoções por causa da queda nas receitas provocada pela crise econômica que atinge o País.
Servidores públicos e sindicalistas permaneceram na Assembleia desde o início da tarde, ocupando as galerias, para tentar convencer os deputados a derrubarem a medida. A oposição promete agora recorrer novamente ao TJ e ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a LDO.
Salários podem ser congelados
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), admitiu ontem que o Paraná pode congelar os salários dos servidores públicos pelos próximos dois anos, caso se confirme acordo entre o governo federal e os estados, para o ajuste fiscal dos governos estaduais. Em reunião ontem em Brasília com os governadores, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou fechamento de acordo sobre as contrapartidas que serão exigidas dos estados dentro do projeto que trata da renegociação de suas dívidas com a União. Entre elas está a proibição de reajustes para servidores estaduais por dois anos.
Não se trata do governo do Paraná, mas governos de todo o Brasil cumprindo uma regra onde lá se estabeleça que nos próximos dois anos não se dará reposição salarial. Nós não revogamos a lei, mas se for uma imposição do governo federal nós teremos, com certeza, que revogar a lei. Isso será um acordo firmado entre todos os governadores. Se isso realmente se confirmar, nós teremos que revogar a lei no ano que vem, alegou o presidente da Assembleia.
