BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (7) projeto que regulamenta a atividade de lobby nos três Poderes. O texto estabelece que os lobistas registrados terão acesso credenciado aos órgãos e autoridades públicas para atuar na sugestão, criação, modificação, interpretação ou revogação de normas jurídicas, orientados pelos princípios da “legalidade, ética e transparência.”
O projeto fica, agora, pronto para votação no plenário da Câmara, ainda sem data definida. Caso seja aprovado, segue para o Senado. O texto é de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e foi relatado na CCJ pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Nele, o lobista é definido como “agente de Relações Governamentais.” Entre suas funções estará o de “oferecer modelo mais equilibrado de norma ou política pública”, “monitorar a atividade legislativa ou normativa e apresentar sugestões para o melhoramento dessas proposições” e “apresentar fatos, dados e informações importantes para subsidiar a tomada de decisão política.”
O credenciamento se daria nos órgãos de atuação, mediante declaração de quem a pessoa representa. O projeto estabelece ainda como ato de improbidade o recebimento pelo agente público de “qualquer vantagem, doação, benefício, cortesia ou presente com valor econômico que possa influenciar processo de decisão”, além de vedar o exercício da atividade, por quatro anos, para ex-chefes do poder Executivo.
