A Comissão de Participação Legislativa da Câmara Municipal de Curitiba analisa hoje, às 8h30, a admissibilidade da sugestão legislativa que propõe a alteração da composição do conselho administrativo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Curitiba. O texto foi protocolado no dia 31 de março pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Curitiba. A proposta altera o artigo 17 da lei municipal 9.626/1999 – que define a composição do conselho, formado hoje por 7 membros – estabelecendo que a vaga da Câmara de Curitiba seja indicada dentre os servidores de seu quadro próprio (o que não acontece atualmente).

Vaga (II)
Outra mudança prevista é que a vaga do Legislativo no conselho administrativo do Instituto Curitiba de Saúde, o serviço de assistência médico-hospitalar dos funcionários públicos municipais – também seja preenchida por um servidor da Casa.

Alvará (I)
Apoiamos as medidas que reduzam a burocracia em Curitiba, disse o secretário municipal de Urbanismo, Marcelo Ferraz Cesar, e estamos alinhados no projeto que cria o alvará provisório. A declaração foi dada nesta quinta-feira (20), em reunião pública promovida pelo vereador Helio Wirbiski (PPS), autor da proposição. A ideia é liberar provisoriamente, por 360 dias, os alvarás de localização e de funcionamento dos estabelecimentos classificados como de baixo risco pela legislação vigente (resolução CGSIM 22/2010 e normas ambientais).

Alvará (II)
O alvará provisório já tem pareceres positivos das comissões de Legislação e de Serviço Público, faltando apenas o de Urbanismo – em que Bruno Pessuti (PSD) é o relator. Estamos lutando há cinco anos pela implantação da medida. O projeto esteve apto a ser votado antes, na legislatura passada, mas houve resistência da gestão anterior. Não sei o motivo, pois são as micro e pequenas empresas quem mais empregam em Curitiba e no Brasil, relatou Wirbiski.

Redesim
A prefeitura informou sobre o andamento da adesão de Curitiba ao Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – um sistema que integra abertura, alteração, baixa e legalização de empresas, centralizando o envio de documentos na Junta Comercial do Paraná). A representante do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Juliana Schvenger, destacou a formação de um grupo de trabalho na Prefeitura de Curitiba para a adesão ao sistema nacional. A previsão é de implantação total até o final do segundo semestre, com a liberação de fases intermediárias do sistema a partir de julho.

LDO (I)
O anteprojeto de lei que define as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 foi protocolado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) no último dia 12. A leitura da mensagem do Poder Executivo ocorreu na sessão plenária do dia 18, quando foi autuado pela Diretoria Legislativa e recebeu o número de 151/2017. Após essa etapa, o projeto seguiu para a Comissão de Orçamento que, na sequência, abrirá prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta,

LDO (II)
A LDO projeta uma receita líquida de R$ 55,7 bilhões, com a previsão de arrecadação tributária de R$ 33,42 bilhões, apresentando uma redução de 0,28% sobre a arrecadação prevista para 2017. Define também o percentual de 15% para a abertura de créditos adicionais ao orçamento sem a prévia autorização legislativa.