O governo do Estado voltou a cobrar das universidades o cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), e resoluções do próprio Executivo para que enviem dados dos servidores das instituições para o sistema RH Paraná – Meta4, que gerencia a folha de pagamento de todos os órgãos públicos paranaenses. As universidades resistem à medida, alegando que ela fere o princípio da autonomia administrativa e financeira das instituições de ensino superior.
Segundo o governo, um novo ofício será encaminhado aos reitores, reforçando que o descumprimento dos preceitos legais já estabelecidos pode prejudicar os funcionários, e que a responsabilidade por eventuais transtornos causados ao quadro funcional deverá recair sobre os gestores das instituições. A principal preocupação do governo é garantir o processamento dos salários em tempo hábil, para que os valores sejam depositados sem atraso.
De acordo com o Executivo, além da determinação do TCE, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018 diz que todos os órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta do governo, integrantes dos orçamentos fiscal e de seguridade social, deverão se integrar aos sistemas únicos de execução orçamentária e financeira e de processamento da folha de pagamento.
Nos últimos anos, o governo estadual já emitiu diversos alertas aos reitores de cinco universidades estaduais que estão fora do Meta 4 – UEL, UEM, UEPG, Unicentro e Unioeste -, reforçando as deliberações sobre a questão desde a edição do decreto 3.728/12, que estabeleceu a obrigatoriedade de todos os órgãos aderirem ao sistema de gestão da folha.
Na última comunicação enviada para as universidades, em dezembro, as secretarias da Fazenda e da Administração e Prev idência ressaltaram outra situação crítica: a entrada em operação do Novo Siaf (Sistema Integrado de Finanças Públicas), em 2018, iria afetar o processamento da folha das instituições que estão fora do Sistema Meta 4.
No final do ano passado, os reitores divulgaram nota após reunião com representantes do governo, reiterando a firme disposição de usar todos os recursos políticos e jurídicos para manter os próprios sistemas de gestão de recursos humanos e, por conseqüência, não aderir ao RH Meta 4.
Responsabilidade – Até o final do ano, apenas a Unespar (Universidade Estadual do Paraná) e UENP (Universidade Estadual do Norte do Paraná) estavam totalmente integradas ao sistema Meta4, já adotado nos demais setores da administração estadual. Além disso, a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) e Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro) estão cumprindo as solicitações feitas pela Secretaria de Administração e Previdência.
De outra parte, a Universidade Estadual de Londrina (UEL) e Universidade Estadual de Maringá (UEM) ainda não forneceram informações da folha de pessoal. Segundo o governo, caso descumpram o que está previsto em lei, os responsáveis pelas instituições estão sujeitos a penalidades como multas administrativas do Tribunal de Contas e sanções pecuniárias por atos de improbidade administrativa.
