A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou, em reunião ontem, o projeto do Executivo que pede a autorização da Câmara Municipal para emprestar R$ 102,8 milhões do Banco do Brasil. O relator do projeto foi o vereador Felipe Braga Côrtes (PSD). Segundo o Executivo, o recurso será utilizado em três projetos diferentes: complementação da Linha Verde (R$ 41,77 mi), aumento da capacidade do BRT (Bus Rapid Transport) (R$ 40,050 mi) e da linha direta Inter 2 (R$ 21,050 mi). (O objetivo) é completar a transformação da rodovia federal BR-476, no sentido norte, entre o viaduto do Tarumã e o trevo do Atuba, em uma avenida urbana de integração metropolitana, com canaleta central, exclusiva para transporte coletivo, e vias marginais e locais, diz a justificativa.
Mudanças
A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC), aprovou o projeto de lei 145/2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre a transformação da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos em Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, entre outras providências. Os parlamentares membros da comissão aprovaram o parecer favorável do relator, deputado Elio Rusch (DEM), com os votos contrários dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Requião Filho (PMDB).
Regra da proporcionalidade
Os membros da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização discutiram, ontem, a possibilidade de ser proposta uma mudança no Regimento Interno que dinamize as composições, dentro da Câmara de Vereadores de Curitiba, baseadas na regra da proporcionalidade. O debate surgiu durante a análise de projeto de resolução que fixa a distribuição dos 294 cargos comissionados existentes na estrutura parlamentar no final de 2015. Todos os anos a Comissão Executiva é obrigada a fixar em lei esse quantitativo, que diz respeito aos gabinetes, lideranças partidárias e blocos parlamentares. Essa determinação é expressa no artigo 7º da lei municipal 10.131/2000, o qual diz que em todo início de sessão legislativa um projeto de resolução deve ser formulado para fixar a lotação desses cargos.
