O Ministério Público do Paraná (MP/PR) entrou na Justiça com ação civil pública contra 14 pessoas pedindo o ressarcimento de prejuízos aos cofres públicos de Guarapuava. São réus ex-vereadores, servidores e ex-servidores da Câmara Municipal de Guarapuava. Segundo a ação, de 2005 a 2012, funcionou um grande esquema de desvio de dinheiro público por servidores e vereadores de Guarapuava, por meio da concessão de diárias, sem que qualquer viagem tivesse sido realizada em prol do interesse público. Todos os denunciados (então vereadores ou servidores) receberam diárias do Legislativo e deixaram de fazer a prestação de contas obrigatória, diz o MP.
Prejuízo
Os danos foram calculados em R$ 1.178.322,89, diz a promotoria. A ação pede o ressarcimento dos valores, em montantes que variam de R$ 2.694,50 a R$ 478.772,55, conforme o réu. Outra ação civil pública relacionada ao desvio de diárias com punibilidade ainda não prescrita foi ajuizada pelo MP contra o atual presidente da Câmara, João Carlos Gonçalves (PROS) e está em trâmite na Vara da Fazenda Pública. Nessa ação, a promotoria requer a aplicação das sanções da Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos danos ao erário (estimados em R$ 87.025,83 em valores atualizados) e pagamento de multa.
Whatsapp
A Assembleia Legislativa retoma hoje a votação de três projetos que tratam da realização de denúncias de casos de violência doméstica por meio do aplicativo WhatsApp. O mais adiantado na tramitação é o PL 280/2020, assinado por diversos deputados, que trata das denúncias de violência contra a mulher. A proposta já foi aprovada em primeiro turno e está em análise de segundo turno, quando recebeu um substitutivo geral apresentado pelo líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD) durante análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ocorre que na ocasião, o deputado Nelson Justus (DEM) pediu vista ao parecer favorável sobre o substitutivo.
Denúncias
Já os projetos 382 e 390 instituem o serviço de denúncias pelo WhatsApp para casos de violência contra idosos, crianças e adolescentes. As duas propostas ainda aguardam pareceres das Comissões temáticas para votação em primeiro turno e foram retiradas de pauta na sessão do dia 29 de junho a pedido do líder do governo, deputado Hussein Bakri. Os projetos preveem a denúncia visando a proteção por meio de ações fiscalizadoras, podendo ser feitas pelos próprios familiares ou por qualquer cidadão que presenciar situações de violência ou maus tratos. As queixas poderão ser realizadas por um número específico, que estará disponível apenas para mensagens, vídeos e fotos, sem o recebimento de ligações.
Multa
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) recomendou a desaprovação das contas de 2018 da prefeitura Guairaçá (Noroeste do Estado), de responsabilidade do atual prefeito, Elson da Silva Greb. O gestor municipal recebeu seis multas pelas falhas na Prestação de Contas Anual (PCA), totalizando R$ 22.400,70, mas recorreu da decisão.
Déficit
Entre as irregularidades apontadas estão a falta de conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal no Relatório do Controle Interno; o déficit orçamentário de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e regime próprio de previdência social (RPPS); a ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo então Ministério da Previdência Social; a falta de pagamento de aportes para a cobertura do déficit atuarial do RPPS na forma apurada no laudo atuarial; e a ausência da redução de um terço das despesas com pessoal em razão de o município ter extrapolando o limite com gastos nessa área.
