A ASBP – Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos, unidade Recife obteve ação procedente movida por uma associada contra o Instituto Nacional de Seguridade Social. Desta vez, a ação foi em função da revisão da aposentadoria de professor com exclusão do Fator Previdenciário.
A sentença foi proferida pela 19° Vara Do Juizado Especial Federal, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, que condenou o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor da segurada Maria Cristina Albuquerque, desde a Data Inicial do Benefício com a exclusão do fator previdenciário, bem como a pagar as parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.
Segundo informações da advogada da ASBP Christiane Caraciolo, a Aposentadoria para Professor, prevista no artigo 201 da Constituição Federal é concedida com tratamento especial, por meio da exigência na redução do tempo de contribuição.
O professor precisa comprovar tempo exclusivo efetivo nas atividades do magistério nas modalidades infantil, fundamental e médio para ter direito a redução do tempo de contribuição. Desta forma é concedida o direito à aposentadoria ao completar 30 anos de contribuição, no caso de homens e 25 anos, se mulher, explica Dra. Christiane.
Com o advento da lei 9.876/99 houve uma profunda mudança quanto ao método utilizado para o cálculo da Renda Mensal Inicial dos Benefícios Previdenciários, que passou a considerar a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Do mesmo modo, com o Decreto nº. 3.048/1999, fora instituído o Fator Previdenciário.
Considerando que o Fator Previdenciário mede os fatores idade, tempo de contribuição e expectativa de vida, a redução do tempo de contribuição ao Professor, instituída pela Emenda Constitucional nº. 20/1998, ao cálculo da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria gerou ao segurado do magistério prejuízos quanto ao valor da aposentadoria.
A Constituição prevê a redução do tempo de serviço em salas de aulas para o Professor a fim de protegê-lo dos agentes nocivos estresse e postura desgastante. Sendo assim, a aplicação do Fator Previdenciário constitui uma penalidade aos professores, reduzindo o valor do benefício.
Mais informações acesse www.aposentados.org.br.
A Conduta e o Direito Penal
Mais um daqueles casos que chegam aos Tribunais Superiores
*Jônatas Pirkiel
Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça apreciou mais um daqueles casos que poderiam ser resolvidos no primeiro grau, sem que se verificasse qualquer constrangimento ou ilegalidade. Mas, infelizmente, não é assim, os casos mais insignificantes chegam às cortes superiores de justiça em razão do chamado livre convencimento do julgador de primeiro grau, que nem sempre chega a ser um convencimento. Mas um desconvencimento, dada a precariedade da lógica e da falta de razoabilidade.
O caso em apreço é de um preso que foi punido administrativamente porque mantinha em sua cela três aves (pombos), sob a suspeita, sem comprovação no procedimento administrativo, de que poderiam ser utilizados para a prática de alguma ilicitude. Consta dos autos que: depois que agentes penitenciários encontraram três pombos embaixo da cama do preso, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar que resultou no reconhecimento de falta grave por infringência do artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal (LEP). Esse dispositivo considera que desobediência, desrespeito e recusa a executar tarefas ou ordens constituem falta grave. Em consequência do procedimento disciplinar, o juiz da Vara de Execuções Criminais determinou a perda de um terço dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime prisional. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)…. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou punição imposta.
O ministro Rogério Schietti Cruz, entendeu que …a presença das aves na cela não autoriza presumir que elas serviriam a algum propósito ilegal, mesmo tendo o preso admitido que era dono de uma delas…. Além disto, o ministro destacou …que as instâncias ordinárias não apontaram especificamente qual teria sido a desobediência a servidor ou o desrespeito a qualquer pessoa, tampouco a eventual inexecução de trabalho, de tarefa de que se tenha incumbido ou que lhe tenha sido atribuída, nem desobediência a ordem direta emanada de agente público responsável pela fiscalização interna…
*O autor é advogado criminalista (jô[email protected])
Direito e política
A vida imita a arte
Carlos A. Vieira da Costa
A política brasileira hoje se divide em três segmentos de interesses bem distintos. Os que torcem pela manutenção do governo, os que lutam pelo impeachment da presidente e os que, embora contra Dilma, temem que o prolongamento deste processo eleve o custo da crise para patamares impagáveis no curto espaço de tempo de um governo tampão. E por falar em custo, recentemente o economista Gesner Oliveira, da GO Associados, e com ligações íntimas com o tucanato paulista, projetou um prejuízo da ordem de 140 bilhões decorrente da retração econômica provocada pela operação Lava Jato. Por isso, os protestos de rua marcados para ocorrer no dia 16 próximo estão sendo aguardados com ansiedade por todos, pois a sua extensão deverá definir qual o lado do muro cairão os indecisos.
A lógica é a seguinte: se a temperatura subir muito, então que ferva de uma vez, e quanto antes melhor. Todavia, se ficar morna, então que esfrie, pois quanto mais perdurar, mas gente terá o que perder, e muitos sem ter como recuperar.
Por conta disto, vários que estavam apostando contra o governo já começam a contemporizar depois de perceberem que os pontos não serão entregues tão facilmente, e mesmo um processo de impeachment bem sucedido ainda demoraria algum tempo, com a economia e as empresas brasileiras à mercê não apenas da retração galopante, mas também da voracidade do capital externo, o que poderia comprometer inclusive um futuro governo oposicionista.
Portanto, como num jogo de xadrez, a cada rodada vislumbra-se um novo panorama, e que foi ontem já não se confirma hoje, mas pode voltar a representar o amanhã. Como dizia o velho Ulisses: política é como nuvem no céu, hora está de um jeito, um minuto depois já está de outro.
E assim o governo vai fazendo o que lhe cabe, que é tentar nadar até um ponto de terra firme, enquanto a oposição representada por Aécio e FHC lhe puxa pelos pés, e todos esperando os próximos capítulos da Operação Lava Jato, quando imaginam que finalmente lhes será revelado se Capitu traiu Bentinho.
Carlos Augusto Vieira da Costa Procurador do Município de Curitiba
Painel
Livro I
Será lçançado hoje em Curitiba a nona edição do livro Curso Avançado de Direito Comercial, dos advogados Marcelo Bertoldi, do Marins Bertoldi Advogados Associados, e Márcia Carla Pereira Ribeiro. Informações pelo fone 41 3330-5165
Livro II
Os juizes federais José Antonio Savaris e Flavia da Silva Xavier lançam no próximo dia 21 de agosto, na sede da OAB Curitiba, o livro Manual dos Recursos nos Juizados Especiais Federais – 5ª Edição, em edição atualizada de acordo com o novo CPC.
Livro III
Foi lançado no último dia 06 de agosto o livro O dever de motivação das decisões judiciais do advogado e doutorando em Direito Processual Civil pela USP Rodrigo Ramina de Lucca. A obra já está de acordo com o Novo CPC.
Palestra e livro
O UniBrasil Centro Universitário recebe na próxima quinta-feira (13), a juíza da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital do TJ do Rio de Janeiro, Andréa Pachá. A convidada irá ministrar palestra sobre Pluralidade e Felicidade – a transformação das famílias nas casas e nas ruas e também fará o lançamento nacional do livro Segredo de Justiça. Informações (41) 3361-4200
Homoafetivo
Acontece no Rio de Janeiro, nos dias 2, 3 e 4 de setembro, o I Congresso Internacional e IV Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, promovido pela Comissão Nacional da Diversidade Sexual da OAB e da OAB/RJ. Inscrições e informações www.oabrj.org.br/evento/15987-direito-homoafetivo-congresso-internacional
Filiado
O Küster Machado Advogados Associados é o mais novo afiliado da filial paranaense da AHK Câmara de Comércio e Indústria Brasil Alemanha. A entidade tem como objetivo atrair investimentos para a região, ampliar o comércio bilateral e fortalecer negócios entre empresas alemãs e brasileiras.
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Livro da semana Esta coletânea reúne as 300 colunas publicadas semanalmente no site linguabrasil.com.br desde o ano 2000. Do que elas tratam? De gramática apenas? Não. Não tropece na língua não é um manual de gramática. Reproduzir o que ensinam os livros tradicionais não faria sentido. Há, sim, lições gramaticais que atendem a consultas formuladas pelos leitores: são abordados os artigos, os pronomes demonstrativos, a acentuação, a crase, a concordância verbal e nominal, a regência de alguns verbos mais difíceis, a voz passiva,a indeterminação do sujeito, o tão diversificado pronome ‘se’… |
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