Os vereadores da capital paranaense discutem, na sessão plenária desta segunda-feira (19) projeto do Executivo para reestruturar o Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba (Faac). Na pauta da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para a votação em primeiro turno, a mensagem dobra as fontes de receita, prevê a expansão das atividades e eleva o fundo ao status do Programa Armazém da Família (005.00191.2022).
Sob a gestão da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN), o Faac é regulamentado pela lei municipal 7.462/1990, norma atualizada pela última vez em 2020. Seu objetivo é “desenvolver ou apoiar financeiramente programas e projetos que visem à produção e à aquisição de gêneros alimentícios, produtos de limpeza, higiene pessoal e demais produtos que visem à promoção da saúde e qualidade de vida da população, destinados à oferta aos consumidores de baixo poder aquisitivo, com renda familiar de até cinco salários mínimos nacionais, vigente, assim como para custear benfeitorias necessárias aos equipamentos destinados às ações de segurança alimentar e nutricional”.
Assinada pelo prefeito Rafael Greca, a justificativa da matéria diz que a adequação da lei que rege o Faac é necessária devido à “expansão, abrangência e significativo desenvolvimento das políticas de segurança alimentar e nutricional nos últimos anos, capitaneadas pelo Município, bem como a atualização dos procedimentos administrativos e operacionais relativos ao Programa Armazém da Família”.
O projeto da Prefeitura de Curitiba reescreve o artigo 1º da lei municipal vigente para que o Fundo de Abastecimento Alimentar possa realizar investimentos, além de apenas arcar com as despesas de custeio relacionadas às políticas públicas de segurança alimentar, em especial ao Armazém da Família. Outra alteração é que as atribuições do Faac passam a contar com a promoção de ações educativas e de conscientização sobre a segurança alimentar.
Hoje, o Fundo de Abastecimento pode basicamente receber dinheiro de cinco fontes: recursos próprios, convênios com outros entes públicos, rendimentos, transferências intraorçamentárias e saldo de anos anteriores. A proposta enviada à CMC facilita ao Faac receber doações da iniciativa privada (dinheiro ou bens móveis e imóveis de pessoas físicas ou jurídicas que disponham de seus recursos para apoiar e fomentar ações sociais, programas ou projetos financiados pelo Fundo), reinvestir ressarcimentos de valores pagos por produtos parcialmente subsidiados e receber valores provenientes de imposição de multas no âmbito de competência da SMSAN.
Para capacitar tanto o Faac quanto a execução do Programa Armazém da Família ante a legislação nacional de assistência social, o projeto os declara formalmente de “relevante interesse coletivo”. Metade do projeto é dedicada ao detalhamento do funcionamento dos armazéns, cuja legislação já sofreu modernizações nos últimos anos. A proposta ainda retira o prazo máximo de 30 dias para prestação de contas anual do Faac ao Legislativo.
O projeto recebeu duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apenas para adequações na técnica legislativa do texto . Se aprovada pelos vereadores, em dois turnos de votação, segunda e terça-feira (20), e na sequência sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).