O vereador Dalton Borba (PDT) cobrou hoje a votação do projeto apresentado por ele em março deste ano que institui a integração tarifária temporal fora dos terminais de ônibus. A proposta considera a integração tarifária temporal como um direito do passageiro que utiliza o transporte coletivo no município. “ “A baldeação é um direito fundamental e social do cidadão, que inclui o direito à cidade e a mobilidade urbana, pois trata-se de uma questão de inclusão social, afirma o vereador.
A lei prevê que o usuário não precisa pagar uma nova passagem quando trocar de ônibus fora de um terminal de integração, e transforma essa ação numa política pública permanente, que não pode ser alterada quando um novo governo assumir. Quando passou pela CCJ, a base do governo tentou derrubar o projeto, mas como a votação terminou empatada, conforme previsão do regimento interno da casa, o projeto deveria ter sido redistribuído, mas como não havia mais prazo regimental para nova distribuição o projeto seguiu tramitando sem um relatório de análise. A proposição está sendo analisada na comissão de economia desde setembro, para apreciação do relatório do vereador que faz a análise do impacto orçamentário e outros aspectos técnicos da proposta.
O projeto visa garantir que o cidadão faça a baldeação ou a troca entre os ônibus, terminais e estações tubo sem ter que pagar mais uma passagem, isso de maneira permanente com a criação de uma política pública municipal, não como uma ação política de governo que é temporária e oportunista como a que foi lançada hoje, 13, pela administração municipal de Curitiba, com a nova modalidade de cartão-transporte, o Curitiba+, que funciona no modelo pré-pago, de uso ilimitado fora dos horários de pico, lançado a menos de um ano das eleições municipais do ano que vem.