O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná realizou, nesta terça-feira (13), a primeira reunião do ano. Foram analisadas duas representações contra o deputado Renato Freitas (PT). Apesar do parecer pelo arquivamento dos casos apresentado pelo relator Moacyr Fadel PSD), pedidos de vista de dois deputados (Tito Barrichello – União – e Marcio Pacheco – Republicanos) adiaram a decisão. Nos processos, Freitas é acusado de facilitar o acesso de manifestantes à Assembleia Legislativa do Paraná, em junho de 2024. Ao justificar seu voto, o relator Moacyr Fadel afirmou que a ação, “ainda que possa ser considerada reprovável sob a ótica subjetiva de quem analisa, não extrapolou os limites das prerrogativas e imunidades materiais conferidas ao parlamentar no exercício regular de seu mandato”.
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Regimento
Os parlamentares debateram, durante a reunião, sobre a necessidade de um parecer a respeito da possibilidade ou não de os membros do Conselho de Ética que forem denunciados ou denunciantes em processos administrativos participarem das reuniões e votações, ou se seria obrigatória a convocação dos suplentes nos julgamentos. Outro questionamento trata da quantidade de membros que devem compor o grupo de trabalho. “Há um estudo, inclusive feito pela procuradoria desta Casa, para que possamos ampliar o Conselho de Ética de cinco para sete membros. E ocorrem situações que deixam a presidência com uma restrição muito grande, pois há componentes do Conselho com demandas uns contra os outros”, explicou o deputado Delegado Jacovós.