Foi sancionada no dia 27 de junho a Lei 15.153, que autoriza a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A nova legislação tem como objetivo ampliar o acesso à formação de condutores, promovendo inclusão social e abrindo oportunidades no mercado de trabalho.
Até então, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) previa que os valores provenientes de infrações fossem destinados exclusivamente a ações como sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego, policiamento, renovação de frota e educação no trânsito. Com a nova lei, esses recursos também poderão ser usados para cobrir despesas com taxas, exames e aulas teóricas e práticas exigidas no processo de habilitação.
A proposta ganhou destaque por tratar a mobilidade como instrumento de combate à desigualdade. O texto foi sancionado com vetos pontuais, incluindo a exigência de exame toxicológico para categorias A e B na primeira habilitação, regras relacionadas ao uso de clínicas para exames de aptidão física e normas sobre assinaturas eletrônicas. Também foi vetada a entrada imediata em vigor: a nova legislação passa a valer 45 dias após sua publicação oficial.
Além do custeio da CNH para pessoas de baixa renda, a lei também autoriza a digitalização completa de processos como transferência de propriedade e vistorias veiculares, que poderão ser realizados com contratos eletrônicos assinados digitalmente. Segundo especialistas, a medida contribui para a modernização dos serviços públicos e a redução da burocracia.
Para Luiz Gustavo Campos, diretor e especialista em trânsito da Perkons, a iniciativa representa um avanço importante, mas exige atenção à implementação.
“Essa medida reduz barreiras financeiras para que pessoas em situação de vulnerabilidade possam acessar o mercado de trabalho. No entanto, é essencial integrá-la a políticas de educação, formação técnica de qualidade e fiscalização eficaz”, afirma.
A expectativa é que a regulamentação seja feita pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que poderão criar programas próprios com base na nova lei federal. A medida pode beneficiar milhares de brasileiros, ao mesmo tempo em que fortalece a segurança viária, por meio da formação qualificada de novos condutores.