A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (7) em primeiro turno o projeto da LDO 2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A lei define metas e prioridades do Estado para o próximo exercício fiscal e serve como base para a LOA (Lei Orçamentária Anual), que é votada no fim do ano. A LDO ainda precisa passar por uma segunda votação, que deve acontecer antes do recesso parlamentar, que vai de 9 de julho e 4 de agosto.
A previsão da LDO 2026 é de que o Paraná tenha uma receita de R$82,9 bilhões, dos quais, R$6,58 bilhões destinados a investimentos.Sem as despesas obrigatórias – como repasses aos municípios previstos na Constituição Federal, receitas provenientes de compensação financeira e aquelas relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – o Executivo tem como meta uma receita corrente líquida de R$ 73,3 bilhões para 2026, de acordo com o projeto votado na Assembleia.
O texto da LDO 2026 votado nesta segunda-feira na Assembleia é um substitutivo geral aprovado pela Comissão de Orçamento pouco antes do início da sessão plenária. O relatório, do deputado Evandro Araújo (PSD), acatou 154 das 161 emendas apresentadas. Dentre as alterações propostas, 10 foram apresentadas pelo governador Ratinho Júnior (PSD) – seis sugestões foram incorporadas ao texto e quatro rejeitadas. Das 154 emendas acatadas, 149 são relacionadas a reforço de dotação ou acréscimo de metas.
No texto, está incluída uma emenda que reduz o percentual de criação de créditos suplementares nos Orçamentos Fiscal, do RPPS e de Investimentos das Empresas Não Dependentes, diminuindo-o de 10% para 7% da receita total estimada para o ano. Também foi aprovado um dispositivo que permite ao governo, no atual exercício, trocar a fonte de recursos por meio de ato próprio, sem necessidade de aprovação de outros poderes. A ferramenta já está prevista para o exercício seguinte. A LDO 2026 também impossibilita que saldos financeiros não executados sejam destinados a fundos próprios dos poderes – devendo retornar ao caixa do Executivo.
O parecer de Evandro Araújo rejeitou sete emendas ao texto, como a que visava limitar o crescimento das despesas dos poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública ao montante necessário para o Executivo manter a nota A+ do Paraná no índice Capacidade de Pagamento (CAPAG), do Tesouro Nacional. Para o relator, ela abriria brecha para “penalizar os outros poderes por possíveis equívocos na condução da gestão fiscal do Poder Executivo”.
Nesta terça-feira (8), os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (9). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.
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