A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa projeto que revoga o decreto do governo do Estado que obriga os servidores a se recadastrarem para renovar autorização de desconto de mensalidade sindical em folha de pagamento. Na última sexta-feira, em reunião com representantes dos servidores no Ministério Público do Trabalho, o governo sinalizou com a possibilidade de nova prorrogação do prazo para o recadastramento, que termina amanhã. Uma nova reunião está prevista para hoje, na qual os representantes dos servidores devem apresentar proposta para que o processo seja suspenso por um ano.
O governo editou o decreto no último dia 20 de dezembro. O texto original previa que os servidores teriam até o último dia 31 de janeiro para acessar o sistema online da administração estadual autorizar as entidades que podem manter o desconto na sua folha de pagamento. Após a etapa virtual, o servidor tem que imprimir duas cópias desse extrato de validação e entregar pessoalmente nas unidades Recursos Humanos da Secretaria de Estado onde está alocado e protocolar duas vias desse extrato de autorização. No caso dos professores, nos núcleos regionais de educação ou entregar aos documentadores.
A autorização deve ser feita para manutenção de descontos já autorizados – exceto para instituições bancárias, essas não precisarão da validação burocrática – e para novas adesões. A medida vale para todos os servidores, mesmo os que estão em licenças ou os aposentados que não moram mais no Estado.
Urgência — Os sindicatos alegaram que o prazo inicial era insuficiente para a realização do recadastramento. Em negociação com as entidades em 3 de fevereiro, o governo aceitou a primeira prorrogação, até amanhã. De acordo com o Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Estaduais (FES/PR), dados apresentados pelo próprio governo apontam que a prorrogação não foi suficiente, já que de 88 mil servidores que precisam fazer a revalidação, menos da metade conseguiu realizar o procedimento burocrático exigido pelo decreto. Por isso, o Executivo teria sinalizado a possibilidade de uma nova prorrogação, já que o governo não cogita revogar ou suspender o decreto.
De acordo com o FES, o governo não dispõe de estrutura física e de pessoal para atender dezenas de milhares de servidores até o fim do prazo para o recadastramento. A oposição na Assembleia tentou pedir regime de urgência para a votação do projeto que revoga o decreto, mas não conseguiu o número mínimo de assinaturas, depois que o bloco PSDB/PV retirou o apoio ao requerimento.