O governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira (10) à Assembleia Legislativa seis projetos de lei, os primeiros enviados à Casa pelo Executivo este ano. As propostas incluem uma nova lei de proteção animal, o videomonitoramento de obras públicas, mudanças na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar), órgão responsável pela fiscalização de concessões, entre elas o pedágio, e um programa de refinanciamento das dívidas de mutuários da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).
Entre elas, está o novo Código Estadual de Direitos dos Animais, o videomonitoramento de obras públicas e facilidades para quitação de débitos em execução fiscal. De acordo com o chefe da Casa Civil, Guto Silva (PSD), que entregou os projetos ao presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), a pauta legislativa do governo para este ano será bastante diversificada. O objetivo é fazer ajustes finos e atualizar a legislação. “Em 2020, nossa pauta está voltada a questões mais específicas e pontuais, que nos permitam ter um bom desempenho na aplicação dos recursos públicos e atendam as expectativas da população”, afirmou ele.
A proposta de novo Código Estadual de Direitos Animais, segundo o governo, avança em políticas e mecanismos legais para coibir, com rigor, os maus tratos e toda a forma de violência. Outro destaque é o projeto que trata do videomonitoramento de obras com recursos do Estado, uma iniciativa para acompanhar e fiscalizar as obras públicas. Qualquer pessoa com acesso à internet poderá ver, em tempo real, a execução dos empreendimentos.
Também foram encaminhados o projeto que prorroga até o final de 2021 o programa de regularização fundiária “Morar Legal”, da Cohapar; a proposta de redução de juros de multas de débitos de mutuários dos programas de habitação do Estado; e a possibilidade de quitação de débitos com imóveis de terceiros.
Parcerias
O governo entregou o substitutivo do projeto de lei que reestrutura a Agepar – a agência reguladora do Paraná. O projeto moderniza, modifica a atuação e amplia as atribuições da Agepar, incluindo a gestão das Parceriar Público-Privadas e a nova licitação das concessões do pedágio em 2021.
As primeiras mudanças foram feitas em 2019, com a nomeação de 20 servidores, os primeiros a compor o quadro próprio da agência. Desde 2012, quando começou a funcionar, a Agepar vinha atuando apenas com funcionários cedidos pelo Estado. Segundo o governo, a expectativa é a lei da “Nova Agepar”, seja aprovada no até maio.