A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, aprovou parecer favorável do deputado Paulo Litro (PSDB) a projeto da Procuradoria-Geral de Justiça, que prevê o pagamento de auxílio-creche para os servidores ativos do Ministério Público estadual com filhos de até seis anos de idade. O benefício terá o valor máximo de R$ 687,79 ao mês. O MP alega o mesmo benefício já é pago aos servidores da própria Assembleia. Segundo a proposta, o impacto da medida aos cofres públicos será de R$ 80,2 mil mensais, chegando a R$ R$ 240,6 mil este ano. Em 2016, o custo será de R$ 1.039.605,45 e em 2017, de R$ 1.122.773,89.

Regimento
Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia começou ontem a discutir o novo Regimento Interno da Casa. Como ele engloba 294 artigos, foram designados dois relatores, os deputados Pedro Lupion (DEM) e Pastor Edson Praczyk (PRB). Coube a Lupion explicar aos demais membros da comissão as mudanças propostas nos artigos que vão do 1º ao 40º e que tratam de temas que vão da sede do Poder Legislativo às atribuições da CCJ, passando pelas sessões legislativas e preparatórias, os órgãos que constituem o Poder e suas competências, atribuições das comissões técnicas permanentes.

Constituição
Uma das inovações contidas nesse trecho do projeto é justamente a submissão das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) ao exame da CCJ antes que se constitua a Comissão Especial para tratar do assunto. Hoje apenas a Comissão Especial analisa o assunto. É sugerido também o fim dos recursos contra decisões da CCJ, apresentados no âmbito da própria comissão. Em vez disso, seria apresentado um pedido de reconsideração. Negado, o autor da proposta poderá então recorrer ao Plenário, desde que conte com o apoio de um terço de seus integrantes.

Blocos
O deputado estadual Requião Filho (PMDB) protocolou ontem um requerimento pedindo a dissolução imediata de todos os blocos temáticos da Assembleia, bem como a extinção dos cargos vinculados. Ele alega que com isto, a Mesa Executiva seria coerente com a justificativa apresentada na terça-feira, quando vetou a formação de uma Comissão Especial Temporária, para ajudar na reformulação de um novo Regimento Disciplinar para os Policiais Militares.

Coerência
Em seu voto de minerva após empate de 20 votos a favor contra 20 votos contrários à formação de tal Comissão, o presidente da Alep, Ademar Traiano (PSDB) votou não, no intuito de fortalecer as comissões permanentes. O Regimento Interno não prevê qualquer vedação à criação de Comissões Especiais nos termos propostos, portanto, é preciso que sejamos coerentes. Uma vez que o presidente da Casa toma esta postura, vamos dissolver as demais e extinguir inclusive seus cargos por ora vinculados, justificou Requião Filho.

Câmeras
A Assembleia aprovou ontem, projeto do deputado Felipe Francischini (SD), que prevê a instalação e monitoramento de câmeras OCR nas praças de pedágio. A ideia é utilizar toda essa tecnologia a favor da segurança pública, além de proporcionar a integração dos sistemas das concessionárias com a Secretaria de Segurança Pública do Paraná, aumentar o poder de atuação da pasta e combater o crime, explicou o deputado. O sistema OCR (leitura de placas de automóveis) permite identificar veículos com alguma ocorrência policial nos acessos e divisas com outros municípios.