• Gustavo Fonseca

    Recursos de Multas – Guia Completo 2021

    Recursos de multas são instrumentos legais para que você, condutor, possa tentar cancelar a aplicação de uma penalidade, como a multa, a suspensão ou a cassação do direito de dirigir.

    Muitos motoristas deixam de exercer seu direito de recorrer pelo medo de encarar o processo ou por acreditarem que as etapas são difíceis e muito burocráticas.

    No entanto, recursos de multas não precisam ser algo complexo. Conhecendo bem como é a aplicação de penalidades e entendendo as etapas para se defender, tudo fica muito mais simples.

    É por isso que preparei este Guia Completo 2021, com os dados atualizados segundo a legislação que está em vigência. Siga a leitura e tire suas dúvidas!

    Recursos de multas: o que são e como funcionam?

    Defender-se de uma penalidade no trânsito é um direito assegurado a todos os condutores brasileiros. Os recursos de multas são, portanto, o instrumento legal, a ferramenta que o motorista tem para tentar cancelar a penalidade.

    Para entender como funcionam os recursos, é preciso compreender como é a aplicação de multas e outras penalidades no Brasil. Quando há um flagrante, um processo administrativo é aberto em nome do condutor.

    Nesse processo, a possível infração será apurada e, se for constatada a irregularidade, serão aplicadas as penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para avisar ao condutor sobre o processo, é enviada a Notificação de Autuação.

    A partir daí, com a chegada da Notificação ao endereço cadastrado junto ao Detran, começam as etapas para os recursos de multas ou de outras penalidades, como a cassação ou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

    Como entrar com recursos de multas?

    O termo “recursos de multas” é um dos mais comuns para se referir ao instrumento que visa cancelar a aplicação de penalidades no trânsito. No entanto, os recursos também podem ser apresentados para as outras penalidades além da multa.

    O processo para recorrer pode acontecer em até três etapas. Veja:

    Etapa 1: A Defesa Prévia

    Quando você recebe a Notificação de Autuação, informando que um processo administrativo em seu nome está em andamento, a primeira etapa para se defender é a Defesa Prévia.

    Neste passo, o que se pretende é tentar evitar a aplicação da penalidade. Caso sua defesa seja aceita, a multa (ou outra penalidade) nem sequer chega a ser aplicada e você não precisa seguir as próximas etapas.

    O que você deve considerar sobre a Defesa?

    Ela deve ser curta e objetiva. Vale a pena verificar se os dados do Auto de Infração estão corretos e completos e, caso não, inserir esse argumento nessa sua defesa inicial.

    Outro quesito é o prazo: o prazo para apresentar a Defesa Prévia é informado na Notificação de Autuação.

    Etapa 2: O recurso em primeira instância

    Você pode começar a sua defesa por este passo, caso tenha perdido o prazo para realizar a etapa anterior. Se você apresentou a Defesa Prévia, mas ela foi indeferida, receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

    Nessa notificação, é informado o prazo para que você apresente o recurso em primeira instância. Esse recurso é apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

    O que você deve considerar sobre o recurso na JARI?

    Aqui, a sua defesa pode ser um pouco mais longa e aprofundada no seu caso específico. Na argumentação, evite informações subjetivas e se paute sempre em algum artigo da legislação de trânsito vigente.

    Etapa 3: O recurso em segunda instância

    O recurso na JARI foi negado? Então, o seu próximo passo será o de recorrer em segunda instância. A segunda instância pode ser o Cetran, o Contrandife ou o Contran, vai depender de qual foi o órgão autuador no seu caso e do estado onde você vive.

    O que você deve considerar sobre o recurso em segunda instância?

    Você só pode recorrer em segunda instância caso tenha apresentado o recurso na JARI. Quanto à argumentação, será preciso ser ainda mais persuasivo neste passo, já que ele é sua última chance de defesa em âmbito administrativo.

    Recursos de Multas – Dúvidas frequentes

    Você viu, até aqui, que o processo para recorrer de multas e outras penalidades não é tão complexo quanto pensam muitos motoristas. Para esclarecer este tema ainda mais, veja as respostas para algumas das dúvidas frequentes sobre isso:

    - Sou obrigado a pagar a multa antes de recorrer?

    Não, você só estará obrigado a pagar as multas se todas as possibilidades de defesa já tiverem sido negadas pelas autoridades de trânsito. Caso você decida pagar inicialmente e aceitarem seu recurso, você pode solicitar o reembolso.

    - Usar modelos prontos da web funciona?

    Se o modelo de recurso não for personalizado, dificilmente ele será aceito. Isso acontece porque seu caso é específico e é importante considerar essas especificidades para fortalecer sua defesa.

    - O que fazer para melhorar meu recurso?

    Evite copiar modelos de recursos de outras pessoas, tenha atenção a aspectos técnicos, anexe documentação que comprove seus argumentos e, para completar, conte com a orientação de especialistas em recursos de infração.

     

    Ficou com alguma dúvida sobre recursos de multas? Entre em contato com a minha equipe!

  • Gustavo Fonseca

    Multa do bafômetro: valor em 2021 e como recorrer

    A multa do bafômetro é uma forma de se referir à penalidade por cometer a infração de se recusar a passar pelo teste do bafômetro (ou testes técnicos similares).

    Esse teste é uma das formas mais usadas no país para identificar álcool ou demais substâncias psicoativas no organismo do condutor.

    Além da multa, se recusar a passar pelo teste do bafômetro também pode levar à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Afinal, essa é uma infração gravíssima autossuspensiva.

    Neste artigo, você se informa melhor sobre o que é a multa do bafômetro, seu valor atualizado e como recorrer. Siga a leitura até o fim!

    Multa do bafômetro: quando pode ser aplicada?

    A multa do bafômetro, como você viu, é a multa prevista para a infração de se recusar a passar pelo teste do etilômetro – conhecido como teste do bafômetro – ou outro teste técnico que tenha como propósito identificar a presença de álcool no organismo.

    De acordo com o art. 165-A do Código de Trânsito (CTB), essa é uma infração de natureza gravíssima. As penalidades são a multa (dez vezes) e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

    Qual é o valor da multa do bafômetro?

    As infrações de natureza gravíssima têm um valor de R$ 293,47. Mas, para algumas delas, está previsto fator multiplicador. Para a Multa do Bafômetro, o fator multiplicador é 10.

    O que isso significa na prática? Que o valor final a ser pago pelo motorista penalizado é de R$ 2.934,70. Em caso de reincidência em um período de até 12 meses, esse valor será dobrado, como estabelece o parágrafo do art. 165-A.

    Por que esses valores tão altos? Bem, desde a Lei Seca, o Brasil vem aumentando a rigidez nos assuntos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas por condutores em exercício. Prova disso é a Lei Seca, como você verá a seguir.

    E a Lei Seca, o que é?

    A Lei Seca é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei 11.705, de 2008, que alterou a legislação e estabeleceu que qualquer quantidade de álcool no organismo configura infração gravíssima.

    Essa Lei marca o endurecimento da legislação em relação à infração de dirigir sob efeito de álcool ou de outra substância que tenha efeito psicoativo. Assim como a Multa do Bafômetro, essa infração é gravíssima e autossuspensiva.

     

    Como recorrer da multa do bafômetro?

    Recorrer de multas ou outras penalidades do trânsito é um direito do condutor brasileiro. Para fazer isso, o processo pode acontecer em até três etapas, que são: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.

    Ao longo deste artigo, você viu que a suspensão da CNH é uma penalidade para a infração de se recusar ao teste do bafômetro. É importante saber, no entanto, que só é obrigatório entregar a CNH após esgotadas todas as chances de defesa.

    Se você foi autuado por essa infração e vai exercer o seu direito de recorrer, alguns cuidados são necessários. Veja:

    - Esteja atento aos prazos para realizar cada uma das etapas do processo de defesa. Eles são informados nas notificações que chegam ao seu endereço.

    - Evite copiar modelos de recursos prontos da internet (que não sejam personalizados) ou de algum conhecido. Cada caso é único e precisam ser consideradas as especificidades.

    - Na hora de argumentar, seja objetivo. Pautar-se na legislação vigente e nos aspectos técnicos, como se os dados do Auto de Infração estão corretos e completos, é o mais indicado. Argumentos subjetivos não são eficientes.

    - Busque orientação profissional. Especialistas em recursos de multa conhecem bem o processo de defesa e podem auxiliar o seu caso, aumentando as chances de que sua defesa seja acatada pelas autoridades.

    Passar pelo teste do bafômetro é obrigatório?

    Essa é uma das perguntas mais comuns quando o assunto é a Multa do Bafômetro. Em páginas não especializadas, circula a informação de que o condutor não é obrigado a passar por esse teste.

    Essa informação, de fato, é verdadeira. Explico: a Constituição Federal garante aos brasileiros o direito de não produzir provas contra si mesmo. No entanto, como você viu, há consequências para quem se recusar a passar pelo bafômetro.

    Repetindo: as consequências implicam a suspensão da CNH por 12 meses e o pagamento de multa no valor de R$ 2.934,70.

  • Gustavo Fonseca

    Película de segurança para vidros do veículo: o que diz o CTB?

    Proteger os vidros do veículo com películas de segurança tem sido uma alternativa cada vez mais usada por motoristas.

    As películas aumentam a resistência dos vidros, reduzem a entrada de calor e bloqueiam em até 99% a exposição a raios ultravioleta, causadores de doenças de pele, como o câncer.

    No entanto, se você está pensando em instalar películas no seu veículo, é melhor não fazer isso antes de ler todas as informações desde artigo.

    O motivo? O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tem regras para os tipos de películas que podem ser instalados nos vidros. Quem desobedece a essas normas está sujeito a multas e pontos na CNH.

    Então, boa leitura!

    Película de segurança para vidros de veículos: o que diz o CTB?

    O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) normatiza a instalação de películas automotivas. Em seu art. 111, estabelece que é proibido instalar películas que coloquem em risco a segurança do condutor, passageiros e quem mais trafega nas vias.

    O artigo estabelece, ainda, que é obrigatório seguir o que está regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Em sua Resolução 254, de 2007, o CONTRAN indica o grau de transparência mínima para as películas.

    Essa Resolução foi atualizada depois de 2007, mas o tópico que aborda especificamente a transparência que as películas devem ter permanece inalterado. Assim, os graus de transparência das películas para o seu veículo devem ser de:

    - no mínimo 75% de transmissão luminosa para os vidros do para-brisa;

    - no mínimo 70% de transmissão luminosa para os vidros laterais dianteiros;

    - no mínimo 28% de transmissão luminosa para os demais vidros do veículo.

    Então, na hora que você for comprar películas, informe-se sobre o grau de transparência que possuem. Afinal, se você desrespeitar a Resolução 254/2007 do CONTRAN, poderá ser penalizado. Veja a seguir!

    Qual a multa por trafegar com películas de segurança fora do padrão?

    No art. 230, § XVI, o CTB estabelece que é uma infração grave trafegar “com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis ou pinturas”. A penalidade é a multa e R$ 195,23. Também são gerados 5 pontos na CNH do infrator.

    Quando há uma abordagem direta do agente de trânsito, é comum solicitar que o proprietário do veículo (ou o condutor) retire a película ali mesmo, no local do flagrante. Caso se negue, o veículo pode ser retido.

    Vamos recapitular: as películas de segurança têm importantes funções. Mas, para instalar essas películas sem risco de multas, é preciso seguir o que dizem o CTB e o CONTRAN sobre o tema.

    Quais cuidados ter ao instalar películas nos vidros do veículo?

    O primeiro cuidado você já viu: seguir as normas de trânsito sobre o assunto e evitar problemas, como a multa, os pontos na CNH e a retenção do veículo, caso se negue a retirar as películas no flagrante.

    Existem, contudo, outros cuidados importantes para garantir a qualidade e a vida útil das películas que você instalar nos vidros do seu veículo. São eles:

    - A qualidade das películas

    Uma rápida procura na internet e, em poucos segundos, você já é direcionado para uma série de sites que comercializam películas. Antes de comprar, é importante verificar a qualidade dessas películas.

    As películas de maior qualidade exercem funções importantes. No entanto, outras de qualidade inferior podem funcionar apenas como um acessório estético. Você acredita que está protegido, mas, na prática, isso não é bem assim.

    Escolha, então, películas de marcas confiáveis, que tenham boa avaliação pelos clientes e selos de verificação. Não se paute apenas no preço, pois há economias que podem sair mais caras a longo prazo.

    - A confiabilidade da instalação

    O processo se instalação das películas vai influenciar bastante em sua vida útil e também se cumprirão ou não todas as funções com eficácia. Sempre que possível, recorra a profissionais para realizar a instalação.

    Caso decida fazer você mesmo, informe-se o máximo possível sobre o assunto para conseguir usufruir de todos os benefícios das películas de proteção. Quais benefícios são esses? Confira no próximo tópico.

    Quais as vantagens de instalar películas de proteção?

    As películas de proteção têm um fator estético, é verdade. Mas boa parte dos proprietários que decidem instalar películas nos vidros dos veículos busca outros benefícios, tais como:

    - aumentar a resistência dos vidros, protegendo-se contra estilhaçamentos em acidentes;

    - bloquear a entrada de raios ultravioleta em até 99%, prevenindo, com isso, doenças de pele, como o câncer;

    - equilibrar termicamente o interior do veículo, ao reduzir a entrada de calor solar;

    - aumentar a privacidade no interior do veículo.

    Como você viu até aqui, é preciso escolher películas de marcas confiáveis e que respeitem as normas de trânsito vigentes no país. Com isso, você aproveita os benefícios das películas sem correr riscos de ser multado.

    Ficou com alguma dúvida? Entre em contato!  

  • Gustavo Fonseca

    Multa por não usar cinto de segurança: valores [2021] e como recorrer

    Você sabia que o Brasil foi um dos pioneiros ao estabelecer a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança?

    Desde 1998, trafegar sem usar esses dispositivos é uma infração de trânsito em todo o país, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.

    Neste artigo, você se informa mais sobre a multa por não usar cinto de segurança e sobre como recorrer dessa penalidade.

    Siga a leitura até o final e mantenha-se informado!

    Multa por não usar cinto de segurança: o que diz o CTB? 

    Você já viu, no começo deste artigo, que trafegar sem usar o cinto de segurança é uma infração. Para entendermos melhor todas as normas, bem como as penalidades correspondentes, é importante ver o que diz o CTB.

    O primeiro artigo relevante para este tema é o art. 65. Nele, está estabelecida a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança em todo o território nacional: pelos condutores e também pelos passageiros.

    A Resolução 14/98, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) também é importante quando se trata da multa por não usar cinto de segurança. Essa resolução indica as exceções à obrigatoriedade do uso desse dispositivo.

    Sendo assim, segundo o CONTRAN, as situações nas quais não é obrigatório o uso do cinto são:

    - Ao trafegar em veículos de uso bélico (Resolução 14/98, CONTRAN)

    -  Ao trafegar em ônibus ou micro-ônibus fabricados antes de 1999 (Resolução 14/98, CONTRAN)

    - Ao trafegar em transporte coletivo naqueles percursos onde está permitido viajar em pé (art. 105 CTB / Resolução 14/98, CONTRAN).

    Outros dois artigos do CTB abordam o tema cinto de segurança. O art. 167 estabelece que deixar de usar o cinto de segurança é uma infração grave. A penalidade é a multa no valor de R$ 195,23.

    O art. 105, Inciso I, por sua vez, inclui o cinto de segurança na lista de equipamentos obrigatórios nos veículos. As exceções são aquelas que você viu anteriormente, constantes na Resolução Contran 14/98.

    Cinto de segurança e crianças: o que diz a legislação?

    O transporte de crianças tem regras específicas. Afinal, dependendo da idade e da altura das crianças, o cinto de segurança não é o dispositivo mais eficaz. A legislação foi alterada recentemente pela Lei 14.071/2020, chamada de “Nova Lei de Trânsito”.

    Essa Lei alterou alguns pontos do CTB e tornou mais rígidas as normas sobre o transporte de crianças em veículos automotores. A Nova Lei modificou a redação do art. 64 do CTB, estabelecendo que:

    - Crianças menores de 10 anos ou até 1,45m de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros do veículo. Deve ser utilizado o dispositivo de retenção adequado à idade.

    Bebê conforto para bebês de até um ano, cadeirinha para crianças entre 1 e 4 anos e assento de elevação para crianças entre 4 e 7 anos. Crianças maiores de 7 anos devem usar o cinto de segurança (Resolução 277/08 CONTRAN).

    - Crianças maiores de 10 anos e que tenham mais de 1,45m de altura devem usar o cinto de segurança e podem ser transportadas no banco dianteiro do veículo.

    O transporte de crianças que não obedeça a essas normas é, de acordo com o art. 168 do CTB, uma infração gravíssima. A multa é de R$ 293,47 e são gerados 7 pontos na CNH do infrator.

    Como recorrer de multas por não usar cinto de segurança?

    Recorrer de uma multa de trânsito é um direito seu. O processo para isso pode ter até três etapas, sendo elas:

    - Defesa Prévia

    É o primeiro grau de contestação. Você deve realizar esse passo dentro do prazo informado na Notificação de Autuação.

    - Recurso em primeira instância

    Caso você tenha deixado de apresentar a Defesa Prévia ou se ela foi indeferida, pode apresentar o recurso em primeira instância, na JARI. O prazo para isso é informado na Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

    - Recurso em segunda instância

    Se o recurso na JARI for negado, o próximo passo é o recurso em segunda instância. Atenção: só pode realizar essa etapa quem entrou com recurso na primeira instância.

    Não fique sem dirigir!

    As infrações de trânsito podem gerar pontos na CNH. Caso você exceda o limite de pontos permitidos, poderá ter a sua CNH suspensa por um período de tempo.

    Mas não é apenas para evitar penalidades que você deve usar o cinto de segurança. Esse dispositivo é importante para zelar por você e por seus passageiros.

  • Gustavo Fonseca

    Recurso de multa por estacionar no acostamento

    O acostamento é a parte diferenciada da pista de rolamento, de acordo com a definição dada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

    Não é à toa que existe essa “parte diferenciada”, já que ela é destinada à circulação de pedestres e bicicletas quando não há um local específico para isso, como as ciclovias.

    O acostamento também pode ser usado para parada ou estacionamento, mas apenas em situações de emergência. Se não há uma emergência, o motorista pode ser multado por estacionar nesses locais.

    Qual é o valor da multa? E como apresentar o recurso de multa por estacionar no acostamento? Essas e outras informações, atualizadas e segundo a legislação vigente, você confere neste artigo.

    Boa leitura, condutor!

    Multa por estacionar no acostamento: qual é o valor?

    Antes de falar sobre como apresentar o recurso, é importante entender melhor a infração por estacionar no acostamento. De acordo com o art. 181, Inciso VII, do CTB, estacionar no acostamento sem motivos de força maior é uma infração leve.

    A multa, para essa infração, tem o valor de R$ 88,38 e são gerados 3 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, também está prevista a medida administrativa de remoção do veículo.

    Sobre o uso de acostamentos, é interessante recordar que trafegar no acostamento, sem motivos de força maior, também é uma infração, segundo o CTB, em seu art. 193. A natureza dessa infração é gravíssima, com multa de R$ 880,41 e 7 pontos na CNH.

    E como recorrer dessas penalidades? Veja a seguir.

    Como apresentar recurso de multa por estacionar no acostamento?

    Se você recebeu uma Notificação de Autuação, informando que poderá ser multado por estacionar no acostamento, saiba que tem o direito de recorrer. Afinal, o recurso é um instrumento legal para tentar cancelar a aplicação de penalidades.

    As etapas para exercer esse direito podem ser até três, veja:

    Apresentar a Defesa Prévia

    Este é o passo inicial para tentar evitar a aplicação da multa e dos pontos na CNH. O prazo para que você apresente a sua Defesa é informado na Notificação de Autuação.

    Na hora de montar a sua Defesa Prévia, procure ser breve. Além disso, paute-se em questões objetivas, como, por exemplo, apontar erros nos dados do Auto de Infração (caso existam).

    Se a Defesa for negada ou, se, por alguma razão, você não apresentou, passe à próxima etapa.

    Entrar com recurso na JARI

    O recurso em primeira instância é apresentado à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI). Nesta etapa, você pode se aprofundar um pouco mais na hora de montar a sua defesa, sempre com base na legislação vigente.

    O prazo para realizar este passo é informado na Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). Se o seu recurso em primeira instância for negado, passe, então, à próxima etapa do processo.

    Entrar com recurso em segunda instância

    O recurso em segunda instância é apresentado ao CETRAN, CONTRANDIFE (para veículos registrados no Distrito Federal) ou ao CONTRAN, dependendo de qual foi o órgão autuador no seu caso. Essa informação consta na Notificação de Autuação.

    Nesta terceira etapa, o recurso precisa ser ainda mais sólido e com boa argumentação, já que se trata do último recurso administrativo para tentar cancelar as penalidades. O prazo para este passo é informado em Notificação.

    Como usar o acostamento corretamente, segundo o CTB?

    Como você viu no princípio deste artigo, o CTB define os acostamentos como “parte da via diferenciada da pista de rolamento”. Quanto ao seu uso, estabelece que é destinado à circulação de pedestres e bicicletas, quando não há local para este fim.

    O acostamento pode ser usado, ainda, para a parada ou estacionamento de veículos em caso de emergência. Seja por más condições climáticas, acidentes ou problemas mecânicos, por exemplo.

    O CTB indica, também, outro uso dos acostamentos, em seu art. 37. Conforme este artigo, essa parte da pista pode ser usada para conversões, desde que não existam locais apropriados para essas manobras no trecho ou via.

    Já as ultrapassagens, segundo o art. 202 do CTB, não podem ser realizadas nos acostamentos. Se trata de uma infração gravíssima, cuja penalidade inclui a multa de R$ 1.467,35. Também são gerados 5 na CNH do infrator.

    Não fique sem dirigir!

    Você viu, ao longo deste artigo, que o CTB é bastante claro quanto ao uso correto dos acostamentos. O condutor que desobedece às normas quanto a esse uso pode ser multado e, ainda, ter o veículo removido pelas autoridades.

    A maneira mais simples de evitar penalidades e pontos na CNH é trafegando conforme o que estabelece o CTB. E, em casos de autuações, exercendo o seu direito de entrar com recurso para tentar cancelar as penalidades.

    Se for recorrer, conte com a orientação de profissionais especialistas em recursos de trânsito. Para saber mais sobre isso, entre em contato com a minha equipe!  

  • Gustavo Fonseca

    CNH Suspensa e como recorrer: tire suas principais dúvidas sobre o assunto

    A sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi suspensa e você decidiu recorrer?

    Ótimo. Defender-se das penalidades do trânsito é um direito seu e o recurso é o instrumento legal para tentar cancelar a suspensão do seu direito de dirigir. 

    A suspensão da CNH é uma das penalidades mais rígidas da legislação brasileira e, por isso mesmo, será preciso atenção para montar uma boa defesa e aumentar as suas chances de ter o recurso deferido pelas autoridades.

    Pensando nisso, neste artigo, separei algumas das principais dúvidas sobre CNH suspensa e como recorrer.

    Sugiro que você continue a leitura até o final e se informe antes de dar início ao processo de recurso!

    CNH Suspensa: entenda o que significa essa penalidade

    A Notificação de Autuação chegou ao seu endereço, informando que você poderá ser penalizado com a suspensão da CNH. O que isso significa? Significa que, se aplicada a penalidade, você permanecerá um período de tempo sem poder dirigir veículos.

    A suspensão da CNH é, na prática, a perda temporária do seu direito de dirigir. Logo, durante todo o prazo de suspensão, você não poderá conduzir veículo automotores. Caso insistir em dirigir, poderá ter a sua CNH cassada – um problema ainda maior.

    Você tem dúvidas sobre o que te fez receber essa notificação? Bem, segundo o art. 265 do CTB, a suspensão da CNH ocorre por dois motivos:

    - pelo acúmulo de pontos

    - ou pelo cometimento de uma infração autossuspensiva

    Na Notificação de Autuação ou, ainda, verificando seus dados no site oficial no Detran do seu estado, você se informa sobre o que levou a essa penalidade. Mas, lembre-se: você só estará obrigado a entregar a CNH se esgotadas as possibilidades de defesa.

    Sobre essas possibilidades, falaremos no próximo tópico. Veja!

    Como recorrer da suspensão da CNH

    E vamos à pergunta central deste artigo: o que fazer para recorrer da suspensão da CNH? Muito motoristas pensam que, por ser uma penalidade rígida, não é possível recorrer da suspensão. Mas é! As etapas são as seguintes:

    1. Apresentando a sua Defesa Prévia

    Lembra-se da Notificação de Autuação que você provavelmente recebeu em seu endereço? Nesse documento, há uma série de informações muito importantes, incluindo o prazo para apresentar a sua Defesa Prévia.

    A defesa Prévia é a primeira etapa para tentar cancelar a aplicação da penalidade. Nela, você deve fazer uma defesa breve e pautada em aspectos práticos, como, por exemplo, se as informações do Auto de Infração estão todas corretas e completas.

    Se a Defesa for aceita, a sua CNH não será suspensa. Caso não seja aceita, você deve passar à próxima etapa.

    2. O recurso na JARI

    A etapa 2 é o recurso em primeira instância, apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). Se você perdeu o prazo da Defesa ou deixou de apresentá-la por outra razão, pode iniciar o processo nesta segunda etapa, sem problemas.

    O recurso na JARI pode ser um pouco mais aprofundado, com informações mais específicas sobre o seu caso em especial. O prazo para realizar esta etapa consta numa segunda notificação: a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

    Na NIP, você verá que já consta um código para que você realize o pagamento da multa. Você pode realizar esse pagamento ou esperar até que todo o seu processo de defesa seja finalizado para pagar o valor da multa.

    O recurso na JARI foi aceito? Muito bem, a sua CNH não será suspensa. Foi negado? Então, passe à terceira etapa.

    3. O recurso em segunda instância

    Mais uma vez, é preciso que você realize este passo no prazo estipulado pelas autoridades e informado nas notificações que você recebe. O recurso em segunda instância deve ser muito bem elaborado, pautado na legislação vigente.

    Para qual órgão você apresenta este recurso? Isso dependerá de qual órgão foi o responsável pela sua autuação. Você confere esse dado na Notificação de Autuação. Se o recurso for aceito, sua CNH não será suspensa.

    CNH suspensa e como recorrer – Dúvidas frequentes

    Já respondemos a muitas dúvidas sobre a suspensão da CNH e como recorrer. Há, ainda, outras duas que são comuns entre os condutores, sendo elas:

    1 Onde entregar a CNH suspensa?

    Se todas as suas possibilidades de defesa foram esgotadas, você deve entregar a sua CNH às autoridades. O endereço de entrega é informado na Notificação de Autuação, logo abaixo das informações sobre o que levou à aplicação dessa penalidade.

    2 Qual é o novo limite de pontos com a Nova Lei?

    A Lei 14.071/2020, conhecida como Nova Lei, alterou o limite de pontos permitidos na CNH. Quando o condutor ultrapassa esse limite, pode ser penalizado com a suspensão. Os limites, agora, dependem da quantidade de infrações gravíssimas cometidas:

    - Limite de 40 pontos, quando o motorista não cometeu nenhuma infração gravíssima no último ano

    - Limite de 30 pontos, quando o motorista cometeu uma única infração gravíssima no último ano

    - 20 pontos, se o condutor cometeu duas ou mais infrações gravíssimas no último ano

    Vale lembrar, também, que o limite de pontos será sempre 40, caso o motorista tenha o “Exerce Atividade Remunerada – EAR” constante na CNH.

     

  • Gustavo Fonseca

    Canal de Lei de Trânsito no Youtube: a forma mais prática de se informar e evitar multas

    Você já foi multado por uma infração que poderia ter sido evitada se conhecesse melhor as leis de trânsito? Ou já deixou de recorrer por medo das burocracias?

    Isso acontece com uma grande frequência: motoristas penalizados mesmo adotando uma direção consciente ao trafegar!

    É certo que a legislação de trânsito tem um volume de informação bem amplo. Mas o trânsito não precisa ser um assunto difícil, desde que você se informe no lugar certo.

    Pensando nisso, eu e a minha equipe decidimos criar o Canal de Lei de Trânsito no Youtube.

    Neste canal, priorizamos as informações que você deve saber, sempre atualizadas de acordo com as mudanças na legislação.

    Siga a leitura e saiba mais, condutor!

    Canal de Lei de Trânsito no Youtube: o que você verá por lá?

    O Doutor Multas tem um propósito: transformar a vida dos motoristas, evitando multas e a perda da CNH. Todos os nossos conteúdos têm a intenção de simplificar as informações de trânsito para facilitar o seu dia a dia como condutor.

    No Canal de Lei de Trânsito no Youtube, abordamos alguns dos assuntos mais importantes para os motoristas, como:

    - O que fazer para recorrer de uma multa de trânsito?

    - Multa da Lei Seca: valores e como se defender

    - Alterações na Nova Lei que entrou em vigor recentemente

    - Mudança no limite de pontos da CNH

    - Infrações que podem suspender o seu direito de dirigir

    Ao acessar o canal, você poderá escolher por vídeos mais curtos – para informações mais rápidas – ou vídeos um pouco mais longos. Nesses últimos, detalhamos alguns dos temas que mais geram dúvidas nos motoristas.

    O conteúdo do Canal de Lei de Trânsito no Youtube é sempre atualizado, afinal, as leis de trânsito sofrem modificações de tempos em tempos. Os vídeos são uma forma prática de ter acesso a informações confiáveis, produzidas por especialistas.

    Temas centrais: sobre o que são os vídeos mais vistos no canal?

    É bem provável que as suas maiores dúvidas sobre assuntos relacionados ao trânsito também sejam as dúvidas de outros condutores. No nosso canal, alguns dos vídeos mais assistidos falam sobre:

    - Soprar ou não o bafômetro?

    Afinal, você, motorista, é ou não obrigado a realizar esse teste? Como verá neste vídeo, a recusa ao teste do bafômetro tem consequências, já que se trata de uma infração gravíssima. A penalidade vai além da multa: é prevista a suspensão da CNH.

    - Como recorrer de multa de trânsito online?

    Assim como tantas áreas, muitos dos procedimentos de trânsito já podem ser feitos online, incluindo o recurso de multa. Neste vídeo, você se informa sobre como fazer isso pela internet e se já é possível no seu estado.

    - Como recorrer de multa da Lei Seca?

    A Lei Seca alterou artigos do CTB quanto ao consumo de álcool por condutores em exercício. Através dela, o país adotou intolerância máxima a essa conduta: qualquer quantidade de álcool no organismo configura infração gravíssima.

    A penalidade, além da multa, é a suspensão do direito de dirigir. Mas o condutor só estará obrigado a entregar a CNH depois de esgotadas todas as chances de defesa. Neste vídeo, informamos o que fazer para recorrer na Lei Seca especificamente.

    - 5 passos para a baliza perfeita

    O canal aborda diversos assuntos de trânsito, incluindo algumas manobras que podem ser mais complexas para condutores recém habilitados. Neste vídeo, simplificamos a baliza para facilitar a vida do motorista.

    Veja o depoimento de quem conhece o Doutor Multas

    Nós acreditamos que a informação é o melhor caminho para evitar multas e pontos na CNH. É por essa razão que nossa equipe de especialistas prepara artigos e vídeos gratuitos: são mais de 3 milhões de acesso em nossos canais e mais de mil artigos.

    Por outro lado, entendemos que o condutor tem o direito de recorrer e tentar cancelar penalidades. Muitos deixam de se defender pelo medo às burocracias ou por não saber como elaborar um bom recurso.

    Nós já ajudamos mais de 45 mil motoristas a recorrer e decidimos incluir alguns depoimentos no nosso Canal de Lei de Trânsito do Youtube. Afinal, ninguém melhor para falar sobre nós que os motoristas.

    Inscreva-se no canal e receba as atualizações!

    A legislação de trânsito passou por muitas mudanças recentemente e essa não é uma exceção. As leis de trânsito são atualizadas e/ou modificadas de tempos em tempos, o que pode gerar uma série de dúvidas nos condutores.

    Se você quer ficar por dentro de todas as novidades do trânsito e, assim, evitar multas ou a perda do seu direito de dirigir, inscreva-se no Canal agora mesmo.

    Não espere uma Notificação chegar ao seu endereço para se informar!  

  • Gustavo Fonseca

    Veículo retido: qual é a nova regra para regularizar?

    Este ano, uma das grandes novidades para os motoristas brasileiros foi a Nova Lei de Trânsito (ou o Novo CTB), como ficou conhecida a Lei Ordinária nº 14.071/2020.

    Essa Lei altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e modifica algumas normas, como, por exemplo, a regularização de veículos retidos.

    Você sabe qual é a nova regra para regularizar esses veículos? E, mais: está por dentro de quando essa mudança deve entrar em vigor?

    Manter-se informado quanto às leis de trânsito é obrigação de todo condutor. Pensando nisso, preparei este artigo para explicar todas as modificações nas regras de regularização de veículos retidos.

    Siga a leitura até o final e tire todas as suas dúvidas sobre esse tema!

    Lei Ordinária nº 14.071/2020: entenda o que é

    A Lei Ordinária nº 14.071/2020 vem do Projeto de Lei 3.267/2019, que foi apresentado pelo Executivo à Câmara dos Deputados em 2019. Ao longo desses meses, o PL passou pelo Congresso, onde sofreu alterações em relação ao texto original.

    Depois, voltou ao Executivo para que o Presidente Jair Bolsonaro realizasse suas sanções e vetos. Finalmente, o PL, agora chamado de Lei Ordinária nº 14.071/2020, voltou ao Congresso para votação.

    O que essa Lei Ordinária faz é alterar alguns pontos do CTB, como, por exemplo, o art. 270, especificamente o seu 2º Parágrafo e, ainda, o art. 271, § 9º. Esses artigos tratam, entre outros temas, da regularização de veículos retidos, como veremos a seguir.

    Remoção e retenção de veículos é a mesma coisa?

    Embora essas duas expressões – retenção e remoção – sejam, muitas vezes, usadas como sinônimos, elas não se referem à mesma medida administrativa.

    A principal diferença entre retenção e remoção é que a retenção é uma imobilização do veículo para que a falha/irregularidade possa ser solucionada.

    Já a remoção é o deslocamento do veículo (geralmente, por meio de um guincho). O veículo removido vai para um depósito, definido pelas autoridades de trânsito cabíveis. Nesse caso, para recuperar o veículo, o proprietário deve quitar as multas em aberto.

    Além disso, também cabe, ao proprietário, custear os gastos da estadia do veículo no depósito. Os valores dessa estadia variam muito de estado a estado e, até mesmo, de município a município.

    Veículos retidos: o que diz o CTB?

    São os arts. 270 e 271 do CTB que tratam da regularização, retenção e remoção de veículos. De acordo com o art. 270, um veículo poderá ser removido a depósito se:

    - A irregularidade não puder ser sanada no local e, junto a isso, interfira na segurança de circulação do veículo;

    - Não se apresentar um condutor habilitado no local da infração para transportar o veículo.

    Quando não for possível sanar a falha/irregularidade no local da infração, o veículo não deverá ser removido se:

    - Oferecer condições de segurança para circulação;

    - Houver um condutor devidamente habilitado que se responsabilize pelo veículo. Nesse caso, o agente de trânsito recolhe o Licenciamento Anual, mediante recibo. O documento será entregue após a regularização da falha.

    Com a nova regra, essas condições permanecem as mesmas. O que muda, afinal? Veja a seguir.

    Veículos retidos: qual é nova regra para regularizar?

    A mudança trazida pela Lei Ordinária nº 14.071/2020 está no prazo para que o condutor/proprietário regularize a situação do veículo. Na lei que está em vigor atualmente, esse prazo não é fixo:

    - “Assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado” (art. 270, § 2, CTB).

    Com a Nova Lei, esse prazo deixa de ser subjetivo (dependendo do parecer do agente) e passa a ter uma previsão máxima de 30 dias. Isto é, o condutor terá até 30 dias para regularizar a situação do veículo.

    Caso o condutor descumpra esse prazo, será feito registro de restrição administrativa no Renavam (art. 270, § 6, CTB).

    Quando a nova regra entrará em vigor?

    Como você viu anteriormente, a Lei Ordinária nº 14.071/2020 passará, agora, pelo Congresso, aguardando o parecer dos deputados e senadores, que podem ou não sancionar os vetos realizados pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.

    A mudança no prazo de regularização de veículos retidos não foi um dos vetos feitos pelo presidente. Para que essa alteração entre em vigor, deverá ser publicada em forma de Lei.

    Após essa publicação, há o chamado “período de vacância”. Esse período é o prazo para que tanto as autoridades de trânsito, quanto os condutores de adaptem às novas regras.

    O período de vacância da Lei Ordinária nº 14.071/2020 será de 180 dias. Isso significa, portanto, que a alteração nas regras para regularizar veículos retidos entrará em vigor seis meses após a publicação da Nova Lei.

     

    Você viu, então, que uma das mudanças trazidas pela Nova Lei é a alteração do prazo de regularização de veículos retidos. Até agora, esse prazo é variável e estabelecido pelos agentes de trânsito.

    Quando a Nova Lei entrar em vigor, seis meses após a data de sua publicação oficial, esse prazo passará a ser fixo: 30 dias.  

  • Gustavo Fonseca

    Multa do bafômetro: qual é o valor e o que fazer para recorrer?

    Você já foi parado em uma blitz da Lei Seca? Caso a resposta seja sim, então você deve conhecer o bafômetro: nome popular do etilômetro.

    O etilômetro é o aparelho usado para identificar a presença de álcool no organismo de condutores. Já a multa do bafômetro se refere à outra infração: a de se recusar a passar pelo teste do bafômetro ou testes técnicos similares.

    A recusa ao teste do bafômetro é, segundo a legislação brasileira, uma infração gravíssima e pode levar à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

    Neste artigo, você verá o valor atualizado da multa e o que fazer para entrar com recurso. Também verá algumas das perguntas mais comuns sobre este tema.

    Informe-se!

    Multa do bafômetro: quando acontece?

    A multa é uma das penalidades às infrações de trânsito, que são estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com o art. 165-A, recusar-se a passar pelo teste do bafômetro é uma infração de natureza gravíssima.

    A multa do bafômetro é, portanto, a multa aplicada nos casos em que se constata essa infração. Além da multa, também está prevista a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, ou seja, a recusa ao teste do bafômetro é infração autossuspensiva.

    Qual é o valor da multa do bafômetro?

    As infrações de natureza gravíssima têm um valor de R$ 293,47. Para algumas dessas infrações, está previsto um fator multiplicador. Segundo o art. 165-A, o fator multiplicador é 10 para a infração de se recusar a passar pelo teste do bafômetro.

    Isso significa, portanto, que o condutor penalizado com a multa do bafômetro deverá pagar um valor de R$ 2.934,70. A multa pode ser dobrada em caso de reincidência em um período de até 12 meses, como também estabelece o art. 165-A.

    Quando entrou em vigor em 2008, a Lei Seca alterou alguns artigos do CTB, aumentando a rigidez da legislação enquanto o consumo de álcool por motoristas conduzindo veículos automotores. O alto valor dessa multa é um exemplo disso.

    A Lei Seca é, na verdade, o nome popular, pelo qual ficou conhecida a Lei 11.705. Essa lei estabeleceu que qualquer quantidade de álcool no organismo configura infração gravíssima autossupensiva.

    O que fazer para recorrer da multa do bafômetro?

    Se você tem dúvidas sobre a possibilidade de entrar com recurso em casos de multa do bafômetro, saiba que se defender das penalidades do trânsito é um direito de todos os condutores brasileiros.

    E como fazer isso? O processo para entrar com recurso pode acontecer em até três etapas, sendo elas:

    - a defesa prévia

    -  o recurso em primeira instância

    - o recurso em segunda instância

    Caso a Defesa Prévia seja negada (ou se o condutor não realizou essa etapa), passa-se ao segundo passo, que é o recurso em primeira instância na Junta Administrativa de Recurso de Infração. Se o recurso é negado, passa-se ao recurso em segunda instância.

    Todas essas três etapas têm prazos a serem seguidos. Esses prazos são informados nas notificações que o condutor autuado deve receber em seu endereço e devem ser obedecidos para que o direito de recorrer possa ser exercido.

    Como você viu em tópicos anteriores, a suspensão da CNH está prevista para o condutor penalizado pela infração de se recusar ao teste do bafômetro. No entanto, a entrega da CNH só é obrigatória após esgotadas todas as chances de defesa.

    Multa do bafômetro - Dúvidas mais comuns

    Até o motorista mais experiente pode ter dúvidas sobre temas relacionados ao trânsito. O que se deve fazer, nesses casos, é se informar com dados atualizados para evitar o cometimento de alguma infração.

    Veja, então, algumas dúvidas comuns sobre a multa do bafômetro:

    - Passar pelo teste do bafômetro é obrigatório?

    A Constituição Federal, Lei maior do país, garante aos brasileiros o direito de não produzir provas contra si mesmo. Isso significa que passar pelo teste do bafômetro não é obrigatório.

    No entanto, por tudo o que foi dito ao longo deste artigo, você viu que há consequências graves para quem se recusar a passar pelo bafômetro. Elas são a suspensão da CNH por 12 meses e o pagamento de multa no valor de R$ 2.934,70.

    - Como aumentar as chances de que meu recurso seja acatado?

    Considere as especificidades do seu caso, evitando copiar modelos de recursos não personalizados. Paute a sua argumentação na legislação vigente. Atente-se aos aspectos técnicos, como se os dados do Auto de Infração estão corretos e completos.

    Além disso, contar com a orientação de especialistas em recursos de multa é um grande diferencial.

    - Fui penalizado com a suspensão, como recuperar o direito de dirigir?

    Você entrou com recurso, mas a sua defesa não foi acatada? Ou, por algum motivo, não exerceu o seu direito de recorrer? Nesses casos, serão aplicadas a multa do bafômetro e a suspensão da CNH.

    O primeiro passo a ser feito é o pagamento da multa e o respeito do prazo de suspensão. Além deles, será preciso passar pelo Curso de Reciclagem e cumprir as 30 horas/aula obrigatórias. Por fim, ser aprovado no exame final após o curso.

    Após todas essas etapas, você recupera a sua CNH e o seu direito de dirigir.

    As informações neste artigo foram úteis para você? Este é um tema que gera dúvidas nos motoristas. Então, se precisar de ajuda, fale com a minha equipe de especialistas!

     

  • Gustavo Fonseca

    Cadastro do Bom Motorista: o que é e como fazer o seu?

    A Nova Lei de Trânsito, isto é, a Lei 14.071/2020, já está em vigor e, com ela, o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro do Bom Motorista.

    Esse Cadastro, ou melhor, esse Registro inclui aqueles condutores que não cometeram infrações sujeitas a pontuação por um período de um ano.

    Os benefícios para quem fizer parte dessa lista vão desde descontos no Licenciamento até tarifas menores para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e outros trâmites.

    Neste artigo, você se informa sobre essa novidade e vê como fazer o cadastro para obter os benefícios. Boa leitura, motorista!

    Cadastro do Bom Motorista: o que é?

    O Cadastro do Bom Motorista é, na verdade, o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), estabelecido pela Lei 14.071/2020 que entrou em vigor em abril de 2021 e passou a ser conhecida como Nova Lei de Trânsito.

    Dessa forma, espera-se criar um banco de dados com “bons condutores”, motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses. Esses condutores poderão usufruir de alguns benefícios, como descontos em taxas de trânsito.

    De acordo com a Nova Lei, é o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) o órgão responsável por organizar, manter e atualizar os dados do RNPC. Para ser incluído no cadastro, o condutor precisa autorizar.

    Como fazer o Cadastro do Bom Motorista?

    O RNPC já foi aprovado, afinal, a Nova Lei já está em vigor desde abril de 2021. Contudo, ainda está em fase de implementação. O Denatran, em parceria com outros órgãos nacionais, estaduais e municipais, dará as diretrizes.

    Isso significa que, por enquanto, os “bons condutores” ainda não precisam realizar nenhum tipo de cadastro. Mas, quando ele já estiver disponível, provavelmente será necessário ingressar a uma página oficial do Denatran e realizar o registro.

    Assim como o cadastro, os benefícios não estão totalmente definidos. O que se espera é que os bons motoristas tenham descontos nas taxas relacionadas ao trânsito, como o pagamento do licenciamento anual ou de renovação da CNH.

    O que se sabe, até então, é que, caso o bom condutor, ou seja, o motorista que está incluído no RNPC, cometer alguma infração ou tiver a CNH suspensa, ele será automaticamente retirado do Cadastro de Bom Motorista.

    Quais são as outras mudanças da Nova Lei de Trânsito?

    A criação do RNPC não é a única novidade para os condutores, já que a Nova Lei alterou algumas normas de trânsito estabelecidas pelo CTB. Entre elas, estão, por exemplo:

    A validade da CNH

    A mudança na validade da CNH é outra novidade da Nova Lei. Ela passou a ser de 10 anos para quem tem até 50 anos de idade, de 5 anos para pessoas entre 50 até 70 anos de idade e de 3 anos para condutores que têm 70 anos ou mais.

    O limite de pontos na CNH

    O limite de pontos permitidos na CNH deixou de ser fixo e passa a depender de quantas infrações gravíssimas foram cometidas pelo motorista. O limite será de:

    - 20 pontos para o condutor que cometeu 2 ou mais infrações gravíssimas nos últimos 12 meses;

    - 30 pontos para o condutorque cometeu UMA infração gravíssima nos últimos 12 meses;

    - 40 pontos para o condutor que não cometeu infração gravíssima nos últimos 12 meses ou que tem o EAR (Exerce Atividade Remunerada) em sua CNH.

    Uso de farol baixo durante o dia

    Com a Nova Lei, o uso de farol baixo é obrigatório em rodovias de pista simples fora do perímetro urbano, em túneis e em dias com baixa visibilidade devido a chuvas ou neblina.

    Infrações deixam de somar pontos à CNH

    Nove infrações de trânsito deixam de gerar pontos na CNH do motorista. Elas continuam tendo suas penalidades (a multa ou a suspensão do direito de dirigir), mas não somam pontos ao documento.

    Entre elas, estão a infração por trafegar com a placa do veículo em desacordo com o CONTRAN (art. 221), conduzir veículo com cor ou característica alterada (art. 230, VII) e a infração por deixar de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias (art. 233).

    Atenção às notícias!

    Neste artigo, você viu que a Nova Lei de Trânsito (Lei 14.071/2020) já está em vigor, mas que o Registro de Bom Condutor ainda está em fase de implementação.

    Então, esteja atento às notícias para realizar o seu cadastro! Dúvidas? Fale com a nossa equipe de especialistas!

  • Gustavo Fonseca

    Como fazer a limpeza de estofamento automotivo?

    Nunca se falou tanto sobre a higienização de ambientes, afinal, a importância de limpar superfícies se tornou ainda mais evidente nos últimos meses.

    Com o estofamento automotivo, isso não é diferente. Higienizar periodicamente os estofados do seu veículo é uma forma de garantir um ambiente limpo e livre de micro-organismos.

    Para quem utiliza o veículo para o transporte de passageiros, como taxistas e motoristas de aplicativo, a atenção à limpeza e higienização do estofamento deve ser ainda maior.

    Neste artigo, você se informará melhor sobre como fazer a limpeza de estofamento automotivo da maneira correta, sem causar danos ao seu carro.

    Boa leitura!

    Limpeza de estofamento automotivo: como deve ser feita?

    Não é preciso muito tempo nos sites de busca para chegar a centenas de sugestões “milagrosas” para limpar o seu veículo. No entanto, tomar cuidado com fórmulas mágicas é fundamental.

    Se optar por limpar o estofado do seu carro em casa, esteja atento ao tipo de produto que utilizará. Alguns deles podem causar danos permanentes aos estofados, além de trazerem problemas maiores, como umidade e mofo.

    Outro aspecto importante é a higienização. Higienizar é eliminar micro-organismos, como fungos, ácaros e bactérias. Para isso, é necessário aplicar os produtos químicos adequados, que não estraguem o estofado, nem tragam danos à sua saúde.

    A melhor maneira de fazer a limpeza do estofamento automotivo é contratando profissionais que tenham o conhecimento, os produtos e o maquinário adequados para esse procedimento.

    Como é feita a limpeza profissional de estofamento automotivo?

    A limpeza profissional de estofados automotivos geralmente segue algumas etapas, que dependem, entre outros fatores, do tipo de material dos bancos do seu veículo. Veja:

    Estofados automotivos de tecido:

    Passo 1: Remoção dos bancos e Identificação das sujidades

    Passo 2: Extração de sujeiras (partículas grandes e pequenas) através de máquinas de sucção

    Passo 3: Limpeza a semisseco dos bancos

    Passo 4: Higienização dos estofados, isto é, aplicação de produtos químicos para eliminação de micro-organismos

    Passo 5: Sucção final e recolocação dos estofados

    Estofados automotivos de couro:

    Passo 1: Remoção dos bancos e Identificação das sujidades

    Passo 2: Aplicação de produtos para a abertura dos poros do couro e remoção de sujidades internas

    Passo 3: Escovação e extração de sujeiras por sucção

    Passo 4: Aplicação do líquido removedor de sujeira e gordura

    Passo 5: Secagem manual

    Passo 6: Hidratação do couro e recolocação do estofado no veículo

    Repare que, seja qual for o tipo de material dos bancos do seu veículo, o uso de água deve ser limitado. É por essa razão que, hoje em dia, utiliza-se as lavagens a semisseco, mais eficientes e que não causam problemas, como odores ou manchas.

    De quanto em quanto tempo os bancos do carro devem ser lavados?

    Os cuidados mecânicos com o veículo devem ser periódicos. Da mesma forma, a limpeza e higienização também deve acontecer de maneira frequente, especialmente em veículos com grande fluxo de pessoas.

    Carros particulares podem ser higienizados de quatro em quatro meses, aproximadamente. Já taxis ou veículos usados em aplicativos precisam ser limpos com uma periodicidade muito maior.

    No contexto atual, com a pandemia do novo coronavírus, a atenção à limpeza do veículo também precisa ser mais intensa, outra razão por optar pela higienização feita profissionalmente.

    Lembre-se que manter o seu veículo limpo é uma forma de zelar pelo seu bem-estar (e pelo bem-estar dos seus passageiros). Para quem passa muito tempo dirigindo, esse é um aspecto ainda mais importante para o dia a dia.

    Como conservar o estofamento automotivo limpo?

    Crianças, pets, grande fluxo de passageiros, uso do veículo em zonas rurais: tudo isso pode significar uma maior propensão ao acúmulo de sujidades e à proliferação de micro-organismos.

    Os cuidados com o veículo precisam ser tomados por todos os proprietários. Alguns desses cuidados são:

    - Evitar o consumo de bebidas e alimentos no interior do veículo;

    - Realizar limpezas manuais diariamente, usando, para isso, apenas um pano umedecido;

    - Não deixar os estofados expostos à luz solar de maneira excessiva;

    - Transportar bagagens e/ou mercadorias somente no porta-malas;

    - Programar lavagens profissionais periódicas;

    - Não utilizar produtos ácidos, como vinagre e bicarbonato, para limpar o estofamento.

    A vida útil do estofamento do seu veículo, bem como o seu bom estado de conservação, depende desses cuidados. Inclua-os na sua rotina e contrate profissionais confiáveis para realizar a limpeza dos estofamentos. 

  • Gustavo Fonseca

    Dropshipping: O Que É e Como Funciona

    Introdução

     

    Quando o assunto é abrir o seu primeiro negócio virtual, poucas opções são tão atrativas quanto o dropshipping.

     

    Esse modelo de negócio traz consigo muitas vantagens, especialmente para quem está começando. Mas ainda existem muitas dúvidas sobre o que é, como funciona e quais são os erros mais comuns que os iniciantes cometem. Nesse artigo nós abordaremos esses pontos para você poder começar com o pé direito.

     

    O que é dropshipping?

    Se você não sabe exatamente o que é dropshipping ou tem apenas uma noção básica, vamos passar uma explicação bem simples de ser compreendida.

     

    Antes de mais nada, o dropshipping é um modelo de negócios, assim como vender produtos digitais, fazer um serviço ou vender produtos próprios.

     

    O que diferencia o dropshipping é o fato de você vender os produtos em sua loja sem ter um estoque físico deles. Nesse modelo de vendas o cliente faz um pedido em sua loja, aí você repassa esse pedido para o fornecedor e ele envia o pacote diretamente para o endereço do seu cliente.

     

    Isso elimina toda a necessidade de construir um estoque e investir milhares de reais antes de começar a loja. Você vai fazendo os pedidos à medida que eles chegam em sua loja.

     

     

    Como funciona uma loja de dropshipping?

     

    E na prática, como funciona uma loja de dropshipping? Bom, como você já pode imaginar, do ponto de vista do cliente não vai mudar absolutamente nada. Ele vai sentir como se estivesse comprando numa loja comum. Em nenhum momento você precisa informar ao cliente que sua loja opera no modelo dropshipping.

    Como o dropshipping acaba atraindo muito iniciantes por conta da baixa barreira de entrada (custo baixo, acessibilidade), é muito comum ver lojistas operando sem nenhum capital de giro, utilizando o dinheiro que o cliente pagou em sua loja para poder pagar o fornecedor. E isso só é possível com gateways de pagamento que liberam o pagamento em um dia, o famoso D+1.

     

    O único ponto que pode causar estranheza no cliente é a questão do prazo de envio. Se você pretende utilizar fornecedores internacionais (como os do AliExpress) os prazos serão consideravelmente maiores em relação a um produto com origem nacional.

     

    Uma loja que utiliza fornecedores internacionais tem um prazo de entrega média de 20 a 30 dias corridos. Em contrapartida, utilizar um fornecedor brasileiro pode fazer os prazos caírem para 5 a 10 dias corridos dependendo da região do país.

     

     

    Diferenças entre dropshipping nacional e internacional

     

    Em sua essência esses dois formatos de dropshipping são praticamente idênticos, mas eles contam com algumas diferenças que devem ser observadas.

     

    O dropshipping nacional permite que você tenha prazos de entrega mais curtos e um contato simplificado com os fornecedores, pois não há uma barreira de idioma, além de não ter nenhum conflito de fuso horário.

     

    Já o dropshipping internacional tem como sua principal vantagem os preços. Na maioria das vezes os preços dos produtos lá fora são bem mais baratos que os nacionais, mesmo com a cotação do dólar nas alturas.

     

    Outro grande ponto positivo é a variedade de produtos. Pode se dizer que o dropshipping nacional está apenas engatinhando, mas esse cenário já é bem forte no exterior, principalmente na China. Por isso é muito mais fácil encontrar uma grande variedade de produtos e fornecedores.

     

     

    Qual é a vantagem de fazer uma loja de dropshipping?

     

    Com certeza a maior vantagem de ter uma loja de dropshipping é não ter que lidar com quase nada da logística. Receber mercadorias, armazenar, embalar e despachar pedidos é um dos aspectos mais importantes e trabalhosos de qualquer loja. E se você pretende começar sua loja sozinho pode se tornar bem desafiador.

     

    Deixar toda essa parte de logística nas mãos de um fornecedor experiente e que já tem um processo definido e bem alinhado é excelente, pois deixa você muito mais livre e garante que seus pedidos sejam entregues no prazo e com qualidade.

     

    É claro que nem todo fornecedor vai ser tão eficiente assim, por isso é necessário pesquisar bastante antes de dar início às operações.

     

    Como já mencionamos no início do artigo, o dropshipping também traz a grande vantagem de ser um dos negócios mais baratos para se começar. Os custos iniciais vão se resumir a coisas indispensáveis, como um domínio, e-mail profissional, plataforma de e-commerce para montar a loja e orçamento para utilizar nas campanhas de marketing.

     

    E por conta do seu crescimento em popularidade nos últimos meses/anos, está cada vez mais fácil encontrar conteúdo de qualidade no YouTube ensinando a montar sua loja e gerenciar a operação de dropshipping, além dos cursos e mentorias que encontramos aos montes.

     

     

    Investimento necessário para abrir uma loja

     

    A pergunta que mais vemos por aí é: “Quanto de dinheiro eu preciso para começar a minha loja de drop?”. A resposta é um pouco mais complicada do que parece.

     

    Por não precisar investir em estoque você já economiza milhares de reais, mas isso não quer dizer que é possível montar uma loja com R$10 no bolso.

     

    Existem diversos custos que são praticamente inescapáveis: domínio, anúncios, designers, hospedagem, plataforma de e-commerce, plugins e/ou apps externos, ferramentas de marketing e por aí vai.

     

    Dependendo de quais desses serviços você precisar/quiser implementar, os custos podem partir de R$100 (com estritamente só o básico) até R$2000+ (com tudo que tem direito). Embora não exista uma resposta definitiva, quanto mais você puder investir, melhor. O valor mínimo ideal seria em torno de R$350, ao nosso ver.

     

    Erros mais comuns e como evitá-los

     

    Todo iniciante está sujeito a cometer erros, isso faz parte de qualquer aprendizado. Mas alguns erros são graves demais e podem trazer grandes prejuízos pra você. E como não queremos que isso aconteça, aqui vão algumas dicas para você começar com o pé direito.

    Errar nos preços

     

    Uma boa precificação é vital para o sucesso de uma loja de dropshipping. Lembre-se de que você está essencialmente comprando os produtos de outro fornecedor/loja para poder revendê-los, isso quer dizer que suas margens de lucro serão menores e o preço do produto final vai ser um pouco alto.

     

    Então você estará sempre andando na corda bamba tentando equilibrar um preço justo com uma margem de lucro aceitável. Diferente de uma loja com estoque próprio, você não tem a vantagem de adquirir produtos em grandes quantidades para tentar um desconto.

     

    Então estude bastante a precificação, considere todos os seus gastos e procure também conferir os preços que os concorrentes estão praticando para garantir que você tenha um preço compatível com o mercado.

     

    Pouco profissionalismo no site

     

    Um site com imagens de baixa qualidade, cores que não combinam, erros de português e um design nada agradável não passa absolutamente nenhuma confiança. Coloque-se no lugar do cliente, você confiaria em digitar seus dados do cartão de crédito num site assim? Imagino que não.

     

    Quanto mais tempo e dedicação você colocar em seu site, mais benefícios você verá. Se o seu orçamento permitir, contrate um webdesigner profissional, esse é o melhor caminho. Se não for possível, procurar conteúdos no YouTube que ensinem tutoriais de edição de imagem são uma boa alternativa.

  • Gustavo Fonseca

    Modelo de recurso de multa online

    Recorrer de multas e outras penalidades no trânsito é um direito dos condutores brasileiros.

    No entanto, para que o recurso seja aceito e a multa cancelada, é importante que bons argumentos sejam utilizados, seguindo um modelo eficiente.

    Se você tem dúvidas quanto ao processo de defesa e quer saber como encontrar um bom modelo de recurso de multa online, veja todas as informações deste artigo e informe-se para reverter multas e pontos na sua CNH!

    Não fique sem dirigir!

    Modelo de recurso de multa online: como escolher um de confiança?

    Quando um motorista decide exercer o seu direito de recorrer, ele precisa pensar na sua defesa. Para isso, a escolha dos argumentos, de documentos e a escrita do recurso são fundamentais.

    É preciso considerar que, no trânsito, cada caso é um caso e que as especificidades precisam ser levadas em conta na hora de elaborar o recurso e tentar reverter multas e outras penalidades, como a suspensão da CNH.

    Um modelo de recurso online é uma forma prática de elaborar a sua defesa. Ainda assim, nem todos os modelos disponíveis na web são eficientes. Portanto, o mais indicado é optar por um modelo de recurso de multa online feito por especialistas.

    Minha indicação é a plataforma documentos.com.br, que personaliza os modelos de documentos, aumentando significativamente sua eficácia e qualidade. Veja a seguir.  

    Documentos.com.br: como conseguir o seu modelo?

    Usar o modelo de um conhecido ou copiar modelos prontos da internet, feitos por quem não entende do assunto, é um grande risco. Afinal, as autoridades de trânsito analisam a sua defesa para julgar se a aceitam ou não.

    No documentos.com.br, todos os documentos são redigidos por advogados e atualizados mensalmente para garantir que nenhuma informação seja ultrapassada ou incorreta. Além disso, os modelos são personalizáveis, o que faz toda a diferença.

    Para baixar o seu modelo de recurso de multa online, você, primeiro, terá que preencher um formulário. É a partir desse formulário e das informações que você compartilha sobre seu caso que é montado o seu recurso.

    Isso significa que o modelo é adaptado de acordo com a sua demanda específica, o que eleva a qualidade da defesa e aumenta as chances de que seja aceita pelas autoridades competentes.

    O passo a passo para ter o seu modelo é:

    1.      Acesse a página oficial do documentos.com
    2.      Informe qual tipo de documento você precisa. Aparecerão algumas opções (cível, criminal, procedimentos legais, trabalhistas, entre outros). Selecione: recurso de multa.
    3.      Ao clicar na busca, aparecerão diversas opções, referentes a infrações de trânsito. Selecione aquela que condiz com o seu caso.
    4.      Em seguida, preencha o formulário com as informações solicitadas: são informações detalhadas sobre o seu caso específico.
    5.      Baixe o modelo pronto.   

    É importante destacar que todas as informações compartilhadas no site são confidenciais e não serão compartilhadas com ninguém.

    Como é o processo para recorrer de uma multa?

    Agora que você já sabe como conseguir o seu modelo de recurso de multa online, é preciso entender como funciona o procedimento para recorrer.

    Quando há um flagrante de uma possível infração de trânsito, um processo administrativo é aberto contra o condutor. É por meio desse processo que a infração é apurada e, se for o caso, aplicadas as penalidades cabíveis.

    Ao abrir o processo, uma notificação é enviada ao endereço que você tem cadastrado junto ao DETRAN. Por isso mesmo, é importante manter seus dados atualizados para evitar perder os prazos de recurso.

    A partir daí, podem acontecer até três etapas, sendo elas:

    - A defesa prévia

    É o primeiro grau de contestação ao que você tem direito. O prazo para realizar essa etapa é informado na Notificação de Autuação. Aqui, também é quando se realiza a indicação de condutor, nos casos em que for necessário.

    - Recurso em primeira instância

    Se a Defesa Prévia for indeferida ou, ainda, se você perdeu o prazo para apresentá-la, pode iniciar o seu processo de defesa por este passo, apresentando o recurso em primeira instância. Novamente, há um prazo a se obedecer, informado na notificação.

    - Recurso em segunda instância

    Caso o recurso anterior, em primeira instância, seja negado, ainda caberá o recurso em segunda instância. Mas, não se esqueça: você só poderá recorrer em segunda instância se tiver recorrido em primeira.

    Se as autoridades competentes aceitarem sua defesa em qualquer uma das etapas acima, tanto a multa quanto outras penalidades são canceladas. Além disso, você não terá pontos gerados na sua CNH.

     

    Você ainda tem dúvidas sobre recursos de multa e modelos online? Se tiver, entre em contato com nossos especialistas!

     

     

  • Gustavo Fonseca

    Dirigir veículo segurando telefone celular pode dar multa?

    Uma cena se repete com frequência no trânsito brasileiro: condutores que falam ao telefone ou checam suas mensagens enquanto estão dirigindo.

    Essa conduta apresenta um grande risco ao motorista e aos demais: poucos segundos olhando a tela do celular ou conversando ao telefone já podem ser suficientes para um acidente no trânsito.

    O que nem todo condutor sabe é que dirigir veículo segurando telefone celular é uma infração de trânsito gravíssima, conforme a Lei 13.281/16.

    Qual é o valor da multa para essa infração? E quais são as outras penalidades?

    Respondo todas essas dúvidas neste artigo. Siga a leitura e evite multas!

    Dirigir veículo segurando telefone celular pode dar multas?

    A resposta é: sim. Em 2016, entrou em vigor a Lei 13.281, que, entre outras medidas, alterou o artigo 252 do CTB e incluiu a conduta de “segurar ou manusear telefone celular” ao dirigir como uma infração de trânsito.

    De acordo com o art. 252, essa é uma infração de natureza gravíssima e que tem como penalidade a multa no valor de R$ 293,47. Além disso, são gerados 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator.

    Note que o art. 252 aborda duas ações: manusear e segurar o telefone. Isso significa que apenas segurar o celular ao dirigir já configura em infração gravíssima e o condutor poderá ser penalizado com a multa.

    Também é importante dizer que a Lei 13.281/16 complementa o que está estabelecido pelo Inciso V do art. 252, que proíbe dirigir veículos com apenas uma das mãos, exceto em algumas situações.

    As exceções são: quando há a necessidade de fazer sinais com o braço, para mudar a marcha ou, ainda, acionar equipamentos e acessórios do veículo, como o para-brisas, por exemplo.

    Portanto, retirar uma das mãos do volante para usar o celular está proibido. O recurso “viva-voz”, desde que não exija a retirada de uma das mãos do volante, não é incluído nessa infração.

    É possível recorrer de multa por dirigir veículo segurando celular?

    Sim! Assim como acontece com outras infrações, recorrer da multa por dirigir veículo segurando telefone celular é um direito seu, como condutor. Para fazer isso, o processo pode acontecer em até três etapas:

    - Defesa Prévia

    - Recurso em primeira instância

    - Recurso em segunda instância

    Um erro muito comum é tentar justificar a infração. Por exemplo: dizer que estava falando ao telefone devido a uma emergência familiar. Esse é um argumento subjetivo e que não é a melhor opção para elaborar um bom recurso.

    Opte por uma argumentação objetiva, pautada em dados concretos. Verifique se todas as informações do Auto de Infração estão corretas: caso não estiverem, você deve incluir esse argumento em sua defesa.

    Contar com a orientação de profissionais é uma forma de atentar-se para esses e outros aspectos dos recursos de trânsito, como prazos e atenção às notificações que devem chegar ao seu endereço.

    Por que evitar dirigir o veículo manuseando celular?

    Um dos motivos é, justamente, o tema central deste artigo: o fato de que dirigir veículos segurando telefone celular é uma infração gravíssima, que gera multas e pontos na CNH.

    Mas há, além dessa, outra razão para evitar essa conduta: o alto risco que ela traz para você, motorista, para seus passageiros, para pedestres e outros condutores que circulam nas vias públicas.

    Conduzir veículos é uma atividade que demanda atenção. Logo, tudo aquilo que desvia a atenção do condutor é, sim, um risco para a segurança. No caso do uso do celular, há um tempo considerável desse desvio: um risco que pode ter sérias consequências.

    Sem falar, ainda, que usar o telefone significa retirar uma das mãos do volante por um tempo considerável, especialmente para enviar mensagens de texto ou áudios. Essa limitação física também é um risco para o condutor.

    Evite multas!

    Se você precisar falar ao telefone ou checar as suas mensagens, estacione e desligue o veículo. Só assim, com o veículo parado e estacionado, é que você não estará cometendo uma infração de trânsito.

    Isso significa que checar o celular enquanto espera o semáforo não está permitido. Afinal, isso também constitui um desvio de atenção que pode prejudicar o trânsito e gerar acidentes.

    Para evitar multas e, principalmente, zelar pela sua segurança no trânsito, dirija com atenção às normas estabelecidas pelo CTB. Caso alguma multa seja aplicada indevidamente, exerça o seu direito de recorrer!

    Ainda tem dúvidas? Entre em contato com a minha equipe de especialistas!  

  • Gustavo Fonseca

    Oratória para negociação - 4 pilares fundamentais

    Oi, Speaker!

    Você se lembra de alguma situação na qual sentiu dificuldades para negociar? Seja um pedido de aumento de salário, a venda ou compra de um produto ou mesmo no seu dia a dia, caso a sua profissão esteja diretamente relacionada ao chamado “fazer negócios”?

    Provavelmente sim, já que, embora nem sempre preparados para isso, saber negociar é uma habilidade à qual todos nós teremos que recorrer algum dia, por diferentes razões e em contextos distintos.

    Tanto para estarmos prontos para essas situações como para impulsionar a nossa carreira (se a negociação for nossa atividade central), conhecer técnicas de oratória para negociação é indispensável.

    Por isso, no nosso artigo de hoje, vou falar um pouco mais sobre negociação e oratória, para que você possa conhecer algumas técnicas eficazes e melhorar a sua comunicação persuasiva. Vamos lá?

    Técnicas para negociar

    Um erro muito comum é associar a palavra “negociar” a um tipo de vendas ou acordos burocráticos, por exemplo. Na prática, as pessoas têm de negociar constantemente, já que viver em sociedade implica nesse tipo de conduta.

    Se bem é verdade que há profissionais que dependem diretamente da boa negociação (como vendedores e advogados, por exemplo), negociar faz parte da vida de todas as pessoas e, assim, as técnicas da oratória podem (e devem) ser aplicadas por todos.

    Vejamos alguns aspectos centrais para uma boa negociação:

    1. Para negociar, um pré-requisito é falar o mais claro possível

    Negociar pode ser definido como a ação de persuadir alguém sobre determinado tema, que implica em algum resultado bem específico, como a compra de um produto ou a assinatura de um acordo.

    Ao negociador, é indispensável saber falar com clareza, afinal, para que a outras pessoas aceitem seus argumentos e ideias, é preciso que seu raciocínio tenha sido compreendido por elas.

    Organizar o pensamento para expressar ideias é a chave para que o discurso durante uma negociação tenha sentido e possa surtir o efeito desejado. Falar “aos rodeios”, sem ir direto ao ponto; usar termos técnicos excessivamente e ser pouco claro na apresentação dos argumentos são erros que colocam em risco a negociação.

    2. Saiba sobre o que você está falando

    Não basta ter organização de pensamento, é preciso saber o que falar. Numa negociação, conhecer o assunto em questão e se informar o máximo possível sobre ele são cuidados que podem mudar os resultados.

    Apresentar fatos, dados, opiniões de especialistas e tudo o mais que puder sustentar um argumento é uma maneira de deixar poucas brechas para a discussão, refletindo, ao mesmo tempo, no alcance ou não das metas propostas.

    3. Não tenha medo de fazer valer a sua vontade

    Parte essencial de uma negociação, independente do seu contexto, é saber falar não quando necessário. Para muitas pessoas, especialmente em ambientes de trabalho, ou ao lidar com clientes, a dificuldade em expressar a própria vontade e dizer não quando for necessário é gigantesca.

    Ter uma posição firme não significa ser grosseiro. Defender seus objetivos não é sinônimo de impor vontades sem se preocupar com os demais. Defender seus argumentos e ideias deve ser uma prioridade, o que mostra profissionalismo. Não deixe de fazer isso pelo medo de desagradar aos demais, ok?

    4. Não se esqueça da comunicação não-verbal

    Estamos sempre sendo observados e isso é um fato. Numa negociação, as partes envolvidas não se atentam apenas ao conteúdo de uma fala, mas também para a forma com que o outro se comunica, se demonstra segurança ou insegurança, se sabe do que está falando...

    Em outras palavras, somos julgados pelo que dizemos e pelo modo como nos comportamos. Ou seja: pela nossa linguagem verbal e não verbal.

    Quando digo linguagem não-verbal, me refiro à postura, voz, expressões faciais, contato visual... Numa negociação, assim como em outras situações de exposição de fala, procure manter a postura ereta, saiba utilizar a sua voz, mantenha contato visual e harmonize suas expressões com o que você está dizendo.

     

    Esses quatro tópicos mudam uma negociação. E, assim como outros aspectos relacionados à oratória, podem ser adquiridos com a prática.

    Muitas pessoas veem comerciantes, advogados ou outros profissionais que trabalham diretamente com negociação e pensam que nasceram com o “dom de negociar”. A capacidade de negociar não é uma característica que as pessoas simplesmente têm ou não têm. Ao contrário, ela é desenvolvida, assim como a habilidade de falar em público.

    Todos podem se tornar bons negociadores, desde que tenham acesso ao conhecimento e à orientação necessária para isso!

  • Gustavo Fonseca

    Multa por excesso de velocidade acima de 50: qual é o valor?

    O que é a multa por excesso de velocidade acima de 50?

    Existem três infrações por excesso de velocidade, que dependem do quanto o veículo ultrapassou o limite permitido na via ou trecho.

    Uma delas acontece nos casos em que o veículo ultrapassou em mais de 50% esse limite, o que pode gerar multa e também a suspensão do direito de dirigir.

    Essa é a mais grave das três infrações por excesso de velocidade. Para entender as penalidades previstas e o valor da multa, siga a leitura deste artigo até o final e mantenha-se informado!

    Multa por excesso de velocidade acima dos 50: entenda

    O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 218, estabelece as três infrações por excesso de velocidade, que possuem naturezas e penalidades diferentes entre si. São elas:

    - Infração por trafegar em velocidade que ultrapassa em até 20% o limite:

    Essa é uma infração média e tem como penalidade a multa no valor de R$ 130,16. São gerados quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator (Art. 218, I, CTB).

    - Infração por trafegar em velocidade que ultrapassa entre 20% e 50% o limite:

    Essa é uma infração grave e tem como penalidade a multa no valor de R$195,23. Também são gerados cinco pontos na CNH do motorista infrator (Art. 218, II, CTB).

    - Infração por trafegar em velocidade que ultrapassa em mais de 50% o limite:

    Essa é uma infração gravíssima. Aplicando o fator multiplicador, a multa tem o valor de R$ 880,41. Além dela, está prevista a suspensão da CNH, isto é, se trata de uma infração autossuspensiva (Art. 218, III, CTB).

    Suspensão da CNH por excesso de velocidade acima dos 50: como acontece?

    Além da multa por excesso de velocidade acima dos 50, o CTB prevê a suspensão do direito de dirigir. Se trata de uma infração autossuspensiva, isto é, a suspensão pode ser aplicada, seja qual for o número de pontos acumulados na CNH.

    Isso acontece porque existem duas situações que podem levar à suspensão da CNH, segundo o art. 265 do CTB:

    1. Suspensão pelo acúmulo de pontos

    2. Suspensão pelo cometimento de uma infração autossuspensiva

    Nos dois casos, o condutor tem o direito de recorrer para tentar evitar a perda do seu direito de dirigir. É importante saber que, quando um motorista é penalizado com a suspensão, ele perde temporariamente esse direito.

    Para poder voltar a conduzir veículos automotores, o infrator penalizado deve cumprir algumas etapas, além de respeitar todo o prazo de suspensão aplicado no seu caso. Essas etapas são:

    - O pagamento da multa e outras pendências no DETRAN, caso houver

    - Realizar o Curso de Reciclagem, cumprindo as 30h/aula obrigatórias

    - Ser aprovado na prova aplicada após o Curso

    Como você viu, na multa por excesso de velocidade acima dos 50, o condutor tem o direito de recorrer. Isso significa que ele só deverá entregar a sua CNH às autoridades quando todas as possibilidades de defesa já estiverem esgotadas.

    Mas como recorrer dessa penalidade? Veja a seguir.

    Como recorrer de multa por excesso de velocidade acima dos 50?

    Os recursos de multa dependem de cada caso e precisam considerar alguns aspectos para que a defesa seja sólida e objetiva. Para a infração de trafegar em excesso de velocidade, existe uma especificidade: o radar eletrônico.

    Radares eletrônicos são os principais instrumentos utilizados nos flagrantes de infração por excesso de velocidade. Mas, para que esses flagrantes sejam válidos, os aparelhos precisam obedecer a uma série de normas, dispostas na Resolução 396/11 do CONTRAN.

    Caso uma ou mais dessas normas não sejam cumpridas pelo radar eletrônico, a multa – bem como outras penalidades, como a suspensão do direito de dirigir – é passível de cancelamento.

    Alguns dos requisitos para os radares eletrônicos são:

    - Selo de aprovação do INMETRO;

    - Estar com as vistorias em dia (devem acontecer a cada 12 meses);

    - Todas as informações registradas pelo radar devem estar corretas. Essas informações são: placa do veículo, velocidade média em km/h, data e hora da infração e contagem volumétrica de tráfego;

    - O aparelho deve informar corretamente a velocidade regulamentada para a via onde aconteceu o flagrante;

    - O aparelho deve informar o local da infração de forma descritiva ou em código;

    - É obrigatória a sinalização indicando a presença do radar;

    - É obrigatório que o radar esteja visível para os motoristas (não pode estar atrás de placas ou árvores, por exemplo).

    Não fique sem dirigir!

    A multa por excesso de velocidade acima dos 50 pode ser o menor dos problemas para o motorista: além da suspensão da CNH, que também está prevista para essa infração, dirigir em alta velocidade é uma das condutas mais perigosas no trânsito.

    No entanto, há alguns casos nos quais há problemas no flagrante realizado pelo radar, como você viu neste artigo. Se isso aconteceu com você, não deixe de realizar o seu direito de recorrer!  

     

  • Gustavo Fonseca

    Pontos na CNH com a Nova Lei de Trânsito: entenda o que mudou

    A Lei 14.071/2020, conhecida como Nova lei de Trânsito, trouxe uma série de alterações para os motoristas brasileiros e uma delas é o número de pontos permitidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

    As mudanças já estão em vigor desde o dia 13 de abril, mas, mesmo assim, muitos condutores ainda têm dúvidas sobre elas. Esse também é o seu caso?

    Neste artigo, explico como ficaram os pontos na CNH com a Nova Lei de Trânsito e abordo outros pontos principais dessa Lei. Informe-se e evite multas!

    Pontos na CNH com a Nova Lei de Trânsito: entenda o que mudou

    A legislação de trânsito brasileira adota o Sistema de Pontos. Isso significa que, quando o condutor comete determinadas infrações, são gerados pontos em sua CNH. A quantidade de pontos depende da natureza da infração:

    - Infração leve: gera 3 pontos na CNH

    - Infração média: gera 4 pontos na CNH

    - Infração grave: gera 5 pontos na CNH

    - Infração gravíssima: gera 7 pontos na CNH

    Os pontos se acumulam na CNH por um período de 12 meses e, depois disso, expiram. Tudo isso permanece igual na Nova Lei. O que muda é o limite de pontos permitidos, que deixa de ser fixo, como era, e passa a depender de um outro fator.

    Esse fator é a quantidade de infrações gravíssimas que foram cometidas pelo motorista nos últimos 12 meses. Dessa forma, os novos limites são de:

    - 40 pontos para o condutor que não cometeu nenhuma infração gravíssima;

    - 30 pontos para o condutor que cometeu uma única infração gravíssima;

    - 20 pontos para o condutor que cometeu duas ou mais infrações gravíssimas.

    O que acontece quando o condutor ultrapassa esses limites? Nesses casos, como você verá adiante, está prevista a suspensão do direito de dirigir.

    Exerço Atividade Remunerada com meu veículo, o que a lei me diz?

    Algumas das atividades que mais cresceram nos últimos anos incluem o uso do veículo, como motoristas de aplicativos ou deliverys, por exemplo. Essas e outras profissões demandam que o motorista inclua o Exerce Atividade Remunerada em sua CNH.

    Para esses condutores, ou seja, condutores que exercem atividade remunerada com o veículo e que têm o EAR constante no documento de habilitação, o limite não depende do número de infrações gravíssimas cometidas.

    Nesses casos, o limite é fixo e é de 20 pontos. O que não muda, seja você um condutor que exerce atividade remunerada ou não, é o que fazer, caso tenha o seu direito de dirigir suspenso. Confira a seguir.

    Tive a CNH suspensa, o que fazer?

    O motorista brasileiro tem o direito de recorrer de multas e outras penalidades, como a suspensão da CNH. Por isso mesmo, se você teve sua CNH suspensa, só será obrigado a entregar o documento depois de esgotadas todas as chances de defesa.

    Para recorrer, o processo pode acontecer em três etapas: a defesa prévia, o recurso em primeira instância (caso a defesa prévia seja negada) e o recurso em terceira instância (caso o recurso em primeira seja indeferido).

    Para elaborar um bom recurso, é fundamental:

    - Respeitar todos os prazos informados nas notificações que chegam ao seu endereço;

    - Evitar usar argumentos subjetivos na sua defesa;

    - Contar com a orientação de profissionais especializados em trânsito.

    Caso o seu recurso seja negado em todas as instâncias ou se, por algum motivo, você decidir não exercer o seu direito de recorrer, serão necessários alguns passos para recuperar a CNH e poder dirigir novamente.

    Como recuperar uma CNH suspensa?

    De acordo com o art. 265 do CTB, a suspensão da CNH acontece em duas situações, sendo elas:

    1.      Pelo acúmulo de pontos
    2.      Pelo cometimento de uma infração autossuspensiva

    Você já viu que tem o direito de recorrer e quais são as etapas nesse processo. No entanto, se sua defesa for negada em todas as instâncias ou se você não exerceu o seu direito de recorrer, terá que:

    - Respeitar todo o prazo de suspensão

    - Realizar o pagamento de multas e pendências (se houver)

    - Passar pelo Curso de Reciclagem

    - Realizar a avaliação final depois de cumpridas as 30h/aula do Curso

    Depois dessas quatro etapas, o condutor recupera o seu direito de dirigir e estará apto a conduzir veículos automotores novamente.

    Não fique sem dirigir!

    Como você viu, o limite de pontos na CNH com a Nova Lei de Trânsito mudou. Mas, para evitar a suspensão da CNH, é importante respeitar as normas de trânsito e não cometer infrações, principalmente as gravíssimas.

    Foi autuado e vai exercer o seu direito de recorrer? Conte com a nossa equipe de especialistas!

  • Gustavo Fonseca

    Insulfilm de controle solar pode proteger contra câncer de pele

    O câncer de pele é uma das doenças que mais preocupa no Brasil. Segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), esperam-se 625 mil novos casos entre 2020 e 2022. Os dados ressaltam, ainda mais, a necessidade de aumentar os cuidados.

    A exposição excessiva ao sol é um dos fatores de maior risco para o desenvolvimento do câncer de pele. Por isso mesmo, o Insulfilm de controle solar tem sido uma alternativa para a prevenção da doença.

    Insulfilm é uma maneira de se referir às películas de proteção instaladas nos vidros de casas, edifícios, fachadas e veículos.

    Neste artigo, veja como o Insulfilm de controle solar pode proteger contra câncer de pele e quais são as normas de trânsito para a sua instalação em veículos.

    Boa leitura!

    Como o Insulfilm de controle solar pode proteger contra câncer de pele?

    Ao contrário do que muitos imaginam, as películas, incluindo as películas automotivas, não têm apenas uma função estética: elas desempenham papeis importantes para a segurança, saúde e bem-estar das pessoas.

    Quanto à proteção contra o câncer de pele especificamente, os Insulfilm bloqueiam a entrada de raios ultravioleta em até 99% e esses raios UV são os principais causadores das doenças de pele, incluindo o câncer.

    Veja 3 funções principais das películas automotivas:

    - Bloqueio de raios UV

    Como você viu, as películas conseguem bloquear em até 99% a entrada de raios ultravioleta, associados a doenças de pele, como o câncer. Com isso, aumenta-se a proteção, principalmente para quem usa o veículo por muito tempo.

    - Controle solar

    O Insulfilm também bloqueia a entrada de calor, contribuindo para um ambiente mais equilibrado termicamente e diminuindo a necessidade do uso de ar-condicionado.

    - Aumento da resistência dos vidros

    Vidros do veículo estão propensos a se estilhaçarem em caso de acidentes. As películas aumentam a resistência desses vidros, prevenindo esse problema.

    Insulfilm automotivo: o que diz o CTB?

    Para os insulfilm automotivos, existem normas que os proprietários do veículo devem seguir. Caso contrário, podem ser penalizados com multas e terem pontos gerados em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

    O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão que regulamenta o uso de Insulfilm nos vidros dos veículos automotivos. Em sua Resolução 254/2007, estabelece os níveis de transparência que o Insulfilm automotivo deve ter. São eles:

    - Para-brisas: o grau de transparência deve ser de, pelo menos, 75%

    - Vidros laterais dianteiros: o mínimo transparência deve ser de 70%

    - Demais vidros: mínimo de 28% de transparência

    Já o art. 230 do CTB estabelece que trafegar com veículos nos quais as películas automotivas não estão de acordo com os níveis de transparência definidos pelo CONTRAN é uma infração de trânsito grave.

    A penalidade é a multa no valor de R$ 195,23. Além disso, o condutor terá 5 pontos gerados na sua CNH. Também está prevista a retenção do veículo para regularização, que, geralmente, é a remoção do insulfilm ali mesmo, no local da abordagem.

    Como prevenir o câncer de pele?

    Alguns cuidados são importantes para a prevenção do câncer de pele, incluindo mudanças de hábitos, confira:

    - Evitar exposição prolongada ao sol entre 10h e 16h

    - Se exposto ao sol, usar proteção adequada: óculos de sol, roupas, bonés...

    - Usar filtro solar com fator de proteção 30, no mínimo, e retocar o filtro a cada duas horas ou após mergulhos

    - Instalar películas de proteção em janelas, fachadas e vidros dos veículos

    Quem utiliza o veículo para exercer algum tipo de atividade remunerada, como taxistas, motoristas de aplicativo, caminhoneiros e deliverys deve ter um cuidado ainda maior, já que passam mais horas expostos ao sol e aos raios UV.

    Considerar a instalação de Insulfilm nos vidros do veículo é, portanto, uma ação necessária, mas mantendo a atenção quanto as normas de trânsito e respeitando os níveis de transparência exigidos pelo CONTRAN.

    Ainda tem dúvidas sobre este assunto? Entre em contato com a nossa equipe de especialistas!

  • Gustavo Fonseca

    Nova Lei da Cadeirinha já está em vigor: o que mudou?

    O transporte de crianças é um dos assuntos mais importantes no trânsito. Além de saber como zelar pela segurança ao trafegar com crianças, é preciso entender as normas para evitar penalidades.

    A “Lei da Cadeirinha” ainda gera muitas dúvidas nos motoristas. Em 2019, quando apresentou o projeto da Nova Lei de Trânsito, o presidente Jair Bolsonaro propôs o fim da obrigatoriedade do uso da cadeirinha.

    No entanto, após passar pelo Congresso e sofrer modificações, a Lei 14.071 – chamada de “Nova Lei de Trânsito” – não só manteve essa obrigatoriedade como aumentou a rigidez na legislação sobre o assunto.

    O que você precisa saber sobre a Nova Lei da Cadeirinha? Siga a leitura até o final e entenda as mudanças que já estão em vigor em todo o país.

    Nova Lei da Cadeirinha: como transportar crianças adequadamente?

    A “Lei da Cadeirinha” é, na verdade, a forma como ficou conhecida a Resolução 277 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelece as normas para transporte de crianças em veículos automotores.

    Já a “Nova Lei de Trânsito”, por sua vez, é a Lei 14.071, que foi sancionada em outubro de 2020 e entrou em vigor em abril de 2021. Essa Lei alterou alguns pontos da legislação de trânsito, incluindo o transporte de crianças.

    Dito isso, vamos à pergunta central deste artigo: qual é a forma correta de transportar crianças, segundo a Nova Lei? O transporte correto depende da idade e da altura criança. Veja:

    - Crianças de até 10 anos com menos de 1,45m de altura:

    Devem ser transportadas nos bancos traseiros do veículo e utilizando o dispositivo de retenção adequado à idade.

    - Crianças maiores de 10 anos e com mais de 1,45m de altura:

    Podem ser transportadas no banco dianteiro, usando, obrigatoriamente, o cinto de segurança.   

    Como você viu, usar o dispositivo de contenção correto, conforme à idade da criança, é obrigatório. Eles são: o “bebê conforto” para bebês de até um ano, cadeirinha para crianças entre 1 e 4 anos e assento de elevação para crianças entre 4 e 7 anos.

    Qual a penalidade para quem desobedecer à Lei da Cadeirinha?

    De acordo com o art. 64 do CTB, alterado pela Nova Lei de Trânsito, transportar crianças desrespeitando as normas de trânsito é uma infração gravíssima. Além da multa de R$ 293,47, serão gerados 7 pontos na CNH do infrator.

    É interessante destacar um ponto importante da Nova Legislação quanto à Lei da Cadeirinha. Os motoristas de aplicativos ficam isentos do uso de equipamentos de retenção para o transporte de crianças. Taxistas já eram isentos antes dessa Lei.

    E o transporte de crianças em motocicletas, como deve ser feito?

    Para quem utiliza as motocicletas no transporte de crianças, atenção! A Nova Lei de Trânsito alterou a idade mínima para que as crianças sejam transportadas nesses veículos.

    Entenda: antes de que a Lei 14.071 entrasse em vigor, a idade mínima para que uma criança pudesse ser transportada na garupa da moto era de 7 anos. A Nova Lei, contudo, alterou o art. 244 do CTB, que trata sobre o tema.

    Agora, a idade mínima passou a ser de 10 anos. Conforme o art. 244, conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando crianças menores de 10 anos e/ou que não tenham condições de zelar por sua segurança é infração gravíssima.

    Quais são as penalidades? O mesmo artigo estabelece a multa no valor de R$ 293,47 e a suspensão do direito de dirigir do condutor. Como medida administrativa, está prevista a retenção do veículo e o recolhimento da CNH do motorista.

    Nova Lei da Cadeirinha: é possível recorrer?

    Recorrer de multas e outras penalidades do trânsito é um direito de todos os motoristas brasileiros e isso não mudou com a Nova Lei de Trânsito. Então, sim, é possível recorrer.

    O processo de defesa de uma penalidade pode acontecer em até três etapas. Começa pela Defesa Prévia, o primeiro grau de contestação ao que o condutor tem direito. Se for indeferida, passa-se ao recurso em primeira instância.

    Caso o recurso em primeira instância for negado, o motorista ainda pode recorrer em segunda instância. Em todos esses passos, a atenção aos prazos é fundamental para evitar perder a chance de recorrer.

     

    Neste artigo, você se informou sobre a Nova Lei da Cadeirinha, isto é, sobre como a Lei 14.071, conhecida como “Nova Lei de Trânsito”, alterou a legislação que normatiza o transporte de crianças em veículos, incluindo as motocicletas.

    Viu, ainda, que o direito de recorrer permanece inalterado. Se, mesmo após essa leitura, você ficou com alguma dúvida, entre em contato com nossa equipe de especialistas e evite multas!

     

  • Gustavo Fonseca

    Multa por excesso de velocidade: qual é o valor e como recorrer? [2021]

    A multa por excesso de velocidade continua sendo uma das mais aplicadas no país, mesmo que essa conduta tenha um alto risco para motoristas, passageiros, ciclistas e pedestres.

    De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), há três infrações por trafegar em excesso de velocidade. Cada uma delas tem um valor de multa, bem como penalidades e medidas administrativas correspondentes.

    Você sabe quais são esses valores? Conhece as três infrações por excesso de velocidade e como recorrer?

    Para se informar sobre esse assunto, continue a leitura deste artigo até o fim!

    Multa por excesso de velocidade: conheça as 3 infrações previstas pelo CTB

    Quando falamos sobre dirigir em excesso de velocidade, nos referimos a três infrações diferentes, conforme estabelece o CTB em seu art. 218. Essas infrações têm naturezas e penalidades distintas.

    Nas vias públicas, existe um limite de velocidade permitido. Quanto mais o condutor ultrapassa esse limite, isto é, quanto maior é o excesso de velocidade, mais grave é a infração cometida por ele.

    Veja, então, os três tipos de infração por excesso de velocidade:

    - Infração média:

    Nessa infração, a velocidade do veículo ultrapassa em até 20% o limite que é permitido na via ou trecho. A multa tem o valor de R$ 130,16 e são gerados quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor (Art. 218, I, CTB).

    - Infração grave:

    Nessa segunda infração, o excesso de velocidade está entre 20% e 50% acima do que seria permitido. A multa tem o valor de R$195,23 e serão gerados cinco pontos na CNH do motorista infrator (Art. 218, II, CTB).

    - Infração gravíssima:

    Na terceira infração por excesso de velocidade, o veículo ultrapassa em mais de 50% o limite permitido na via ou no trecho. Aplicando o fator multiplicador, a multa tem o valor R$ 880,41. Também está prevista a suspensão da CNH (Art. 218, III, CTB).

    Suspensão da CNH por excesso de velocidade: como acontece?

    A suspensão da CNH é uma das penalidades previstas pelo CTB. De acordo com art. 265, ela é aplicada quando:

    - O condutor ultrapassa o limite de pontos permitidos na CNH

    - O condutor comete uma infração autossuspensiva

    Como você viu no tópico anterior, trafegar com o veículo em uma velocidade que ultrapassa em mais de 50% o limite permitido na via é uma infração autossuspensiva. Nesses casos, o direito de dirigir é suspenso, seja qual for o número de pontos na CNH.

    Quando um motorista é penalizado com a suspensão, ele perde temporariamente o seu direito dirigir. Em outras palavras, fica proibido de conduzir veículos até que o prazo de suspensão seja cumprido.

    Para recuperar esse direito, o motorista penalizado deve:

    - Realizar o pagamento da multa

    - Fazer o Curso de Reciclagem

    - Ser aprovado na prova aplicada após o Curso de Reciclagem

    - Cumprir todo o prazo de suspensão

    É importante esclarecer que o condutor tem o direito de recorrer das penalidades no trânsito, incluindo a suspensão. A CNH só deve ser entregue às autoridades quando esgotadas todas as chances de defesa.

    Como recorrer de multa por excesso de velocidade?

    Para evitar a suspensão do seu direito de dirigir – seja pelo acúmulo de pontos ou pela aplicação automática dessa penalidade –, entender como funciona a defesa de uma infração de trânsito é muito importante.

    No nosso país, as multas e outras penalidades são aplicadas através de processos administrativos. Quando um processo é aberto contra um motorista, ele deve receber a Notificação de Autuação que informa sobre isso. A partir de então, pode recorrer.

    As etapas para se defender são: apresentar a Defesa Prévia, no prazo informado pela Notificação. Se ela for indeferida, passa-se ao recurso em primeira instância. Caso esse recurso seja negado, passa-se à terceira etapa, que é o recurso em segunda instância.

    Para a multa por excesso de velocidade especificamente, alguns dados devem ser observados na hora de planejar uma boa defesa. Um deles é verificar se o radar eletrônico cumpre todas as normas do CONTRAN, dispostas na resolução 396/11.

    Caso esse aparelho não cumpra alguma ou mais dessas normas, a multa é passível de cancelamento. Veja a seguir.

    Radar eletrônico: quando a multa por excesso de velocidade pode ser cancelada?

    Uma das formas mais comuns para flagrar infrações de excesso de velocidade é através do radar eletrônico. No entanto, como você viu, se esse aparelho não estiver de acordo com a Resolução 396/11 do CONTRAN, a multa é passível de cancelamento.

    Alguns dos requisitos para os radares são:

    - ter o selo de aprovação do INMETRO;

    - ter passado por vistoria nos últimos 12 meses;

    - todas as informações registradas pelo radar devem estar corretas (placa do veículo, velocidade média em km/h, data e hora da infração e contagem volumétrica de tráfego);

    - informar a velocidade regulamentada para a via onde aconteceu o flagrante e o local da infração de forma descritiva ou em código;

    - deve existir sinalização indicando a presença do radar;

    - o radar deve estar visível para os condutores.

    Todas essas diretrizes precisam ser obedecidas pelos radares eletrônicos em todo o país. Caso não sejam, incluir essa argumentação em seu recurso deve ser uma de suas ações para elaborar uma boa defesa.

    Ainda tem dúvidas sobre a multa por excesso de velocidade? Entre em contato com a nossa equipe de especialistas em trânsito!