• Gustavo Fonseca

    Educação financeira: quais os principais desafios no Brasil?

    A maior parte das pessoas tem a concepção de que a educação financeira está ligada a estudar, à participação de cursos e a estar informado sobre atualizações na área. 

    Na verdade, o termo tem uma complexidade muito maior do que isso, já que sem organização com suas despesas e receitas, a execução de um planejamento financeiro eficiente e a preocupação orientada para o futuro, ela não é possível de ser praticada.

    Uma das causas principais da dificuldade em lidar com as finanças está ligada aos anos de vida escolar, já que pouco se aprende sobre dinheiro. E por conta da educação financeira ser falha, é que problemas como gastos excessivos com cheque especial, dívidas e uma lista gigante de empréstimos acabam atormentando boa parte dos brasileiros.

    Caso você tenha se identificado com todas essas questões e quer parar de cometer esses erros, entendendo mais como o planejamento financeiro pode mudar a sua vida, siga lendo esse artigo!

    Brasileiro e finanças: cenário atual

     

    Com o surgimento da pandemia de Covid-19, uma grande parte da população brasileira notou que a sua renda estava sendo insuficiente para manter o seu padrão de vida. 

    Atrasos no pagamento de contas, o adiamento de planos tão sonhados, foram alguns dos fatores que permitiram aos brasileiros a repensar mais no seu futuro, buscando entender sobre educação financeira para, inclusive, planejar a sua aposentadoria.

    Altos índices de endividamentos

    Um dos pontos centrais é o aumento no índice de endividamento das famílias brasileiras. Muita gente não consegue mais fechar as contas e acabam recorrendo a dívidas que não conseguem pagar. Um dos grandes vilões é o cartão de crédito, já que muitos consideram como uma alternativa para complementar a renda.

    Falta de planejamento financeiro

    Poderíamos destacar que a falta de um planejamento financeiro pessoal contribui para essa dificuldade de lidar com as contas, ainda mais em um momento de crise sanitária e financeira em que o país vive. 

    A partir do momento que existe um planejamento, fica mais fácil lidar com períodos de turbulência na economia.

    Como a educação pode ajudar as finanças dos brasileiros

    Você talvez deva estar se questionando, como a educação financeira pode ajudar nas finanças dos brasileiros? Com ações simples, como essas abaixo:

    • Possuindo o total controle do orçamento;

    • Livrando-se de dívidas;

    • Buscando os vilões das suas finanças pessoais;

    • Procurando saber mais sobre como poupar e investir.

    Maior controle do orçamento

    Ao falar sobre ter controle do orçamento, queremos dizer que você deva apenas gastar menos do que ganha. E como fazer isso?

    A partir da elaboração de uma planilha com todas as suas despesas mensais, que você pode fazer no Excel ou até mesmo usar um aplicativo próprio para inserir também a sua receita. 

    Com essa visão mais abrangente das suas finanças, ficará mais fácil determinar reduções ou cortes em custos, ajudando no seu controle do orçamento.

    Como sair das dívidas

    Muitas vezes parece não ser fácil livrar-se das dívidas, mas com o passo a passo abaixo, você observará que é mais simples do que imagina:

    1. Primeira coisa a fazer é listar todas as suas dívidas;

    2. Em seguida, tenha certeza de que seu nome está sujo no SERASA;

    3. Volte a sua planilha e veja o que pode ser reduzido em suas despesas;

    4. Outro ponto: será que não existe uma maneira de aumentar sua receita como, por exemplo, fazendo uma renda extra?

    5. Em seu planejamento financeiro acrescente essas dívidas com abertura para quitá-las;

    6. Estipule uma data limite para pagamento dessas;

    7. Pense, caso seja possível, sobre trocar uma dívida cara por uma mais barata. A sugestão é fazer uma avaliação sobre a possibilidade de solicitar um empréstimo com juros mais baixos;

    8. Pronto: você já pode amortizar o saldo devedor!

    Identificar sabotadores financeiros

    Outro grande vilão do planejamento financeiro é a compra por impulso. Esses sabotadores financeiros são importantes a serem identificados para que você consiga ter seu orçamento sob controle.

    Vamos citar alguns dos sabotadores financeiros mais conhecidos, mas lembre-se que existem muitos outros:

    • Ir ao supermercado quando está com fome e consequentemente você comprará mais;

    • Passear no shopping em épocas de liquidação, induzindo a compras desnecessárias;

    • Pagar o valor mínimo do cartão de crédito, no que resultará em juros rotativos;

    • Não dar atenção a gastos pequenos, como o cafezinho pós-almoço. Ao longo de um mês, ele pode fazer uma grande diferença nos seus gastos.

    Ensinando sobre formas de poupar e investir

    A educação financeira, como já mencionada anteriormente, está ligada à maneira de você lidar com o seu dinheiro. Não há como pensar nas suas finanças de uma forma saudável sem ao menos ter um planejamento financeiro.

    O planejamento financeiro pessoal deve estar atento não somente ao tempo presente, que sempre propõe soluções eficazes ao seu orçamento, mas também a ações futuras.

     Uma das maneiras de fazer o seu dinheiro trabalhar e aprender sobre as diferentes formas de poupar e investir. O importante é conhecer seu perfil para escolher o investimento que tem mais a ver com você.

    Aprendizagem constante

    Assim como tudo na vida, a educação financeira está sempre em desenvolvimento e mudança. O importante é reconhecer que essa aprendizagem será uma constante na sua vida para que você consiga administrar bem as suas finanças. Procure se manter atualizado e não deixe de fazer seu planejamento financeiro.

    Mais do que sobre o futuro

    A educação financeira provou-se ser um tema importante no momento que estamos vivendo. Não é somente sobre pensar a longo prazo, mas sobre saber como agir em situações emergenciais, evitando dores de cabeça intermináveis. 

    Você concorda com a afirmação acima? Deixe nos comentários abaixo para sabermos mais!

     

  • Gustavo Fonseca

    Multa por dirigir embriagado: entenda como é

    Quantas vezes você já ouviu que álcool e volante não combinam?

    Esse tema é um dos mais debatidos em campanhas de conscientização no Brasil, na tentativa de frear uma das principais causas de acidentes no trânsito: dirigir sob efeito de bebidas alcoólicas.

    Nos últimos dez anos, o país vem aumentando o rigor com que fiscaliza e penaliza motoristas que dirigem após beber. Além da multa (que é alta), o condutor pode ter seu direito de dirigir suspenso ou, até mesmo, cassado.

    Leia este artigo até o fim e entenda mais sobre a multa por dirigir embriagado e outras consequências. Informe-se!

    Multa por dirigir embriagado: qual é o valor?

    O valor da multa para quem dirige sob efeito de álcool é de R$ 2.934,70. No entanto, se houver reincidência – isto é, se esse condutor cometer a mesma infração mais de uma vez em até um ano –, o valor é dobrado.

    Você pode estar se perguntando por que a multa é tão alta nesses casos, não é? Bem, isso acompanha uma tendência no Brasil: aumentar o rigor em relação ao consumo de álcool por condutores em exercício.

    A Lei Seca é um marco quanto a esse tema. Quando, em 2008, a Lei 11.705 (ou seja, a Lei Seca) entrou em vigor, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi alterado, especificamente os artigos que tratam da infração de dirigir sob efeito de álcool.

    A partir daí, a legislação eliminou o limite de álcool permitido no organismo e estabeleceu que qualquer quantidade dessa substância configura infração de trânsito gravíssima. É importante citar que o bafômetro tem margem de erro de 0,04 mg/L.

    Quais são as outras penalidades por dirigir embriagado?

    A multa alta não é a única preocupação do condutor penalizado por dirigir sob efeito de álcool. O motivo? De acordo com o art. 165 do CTB, para essa infração, também está prevista a suspensão do direito de dirigir por um ano.

    Nesses casos, o motorista terá que realizar o Curso de Reciclagem, ser aprovado na avaliação teórica ao final do curso e realizar o pagamento da multa. Apenas assim, e após cumprido todo o prazo de suspensão, é que se recupera o direito de dirigir.

    Agora, atenção: se o motorista reincidir nessa infração, ou seja, caso cometa a infração de dirigir embriagado novamente em menos de um ano, a penalidade é ainda mais dura. Para essas situações, está prevista a cassação do direito de dirigir.

    É possível recorrer de multa por dirigir embriagado?

    Sim, é possível e é um direito do motorista.

    Antes de falar sobre as etapas para recorrer, é importante destacar que dirigir sob influência de álcool é uma conduta de alto risco no trânsito. O álcool tem efeito psicoativo que interfere na capacidade de tomar decisões e nos sentidos, como a visão.

    Por isso mesmo, o melhor a se fazer é evitar dirigir após beber ou esperar o tempo adequado para voltar ao volante depois de ingerir algum tipo de bebida alcoólica. O app Motorista Consciente ajuda a fazer o cálculo estimado desse tempo de espera.

    Dito isso, explico que o processo para recorrer de multa ou outra penalidade, como a suspensão do direito de dirigir ou a cassação do direito de dirigir, pode acontecer em até três etapas. Essas etapas são as seguintes:

    - Apresentar a Defesa Prévia: este é o primeiro grau de contestação. Aqui, é importante se atentar a aspectos técnicos, como verificar se houve algum erro formal na emissão do Auto de Infração, por exemplo.

    - Recorrer em primeira instância: este passo só será necessário caso o anterior seja negado. Nele, será preciso um recurso mais aprofundado e que se baseie em algum ou alguns artigos do CTB.

    - Recorrer em segunda instância: o terceiro passo é feito caso o recurso em segunda instância tenha sido negado. A argumentação precisa ser ainda mais contundente, já que se trata da última possibilidade de cancelar as penalidades.  

    Dirigir embriagado acarreta prisão?

    Essa é uma pergunta muito comum quando o assunto é dirigir sob efeito de álcool!

    Para responder, é importante saber o que diz a Lei 13.546, de 2017. Segundo essa lei, se o condutor estiver alcoolizado e se envolver em acidente de trânsito, causando a morte de alguém, poderá ser preso. Afinal, se trata de um crime de trânsito.

    A pena prevista é de 5 a 8 anos de detenção. Então, a resposta é: sim! Dirigir embriagado pode acarretar em prisão para o infrator. É importante esclarecer que os crimes de trânsito são apurados e julgados judicialmente.

    Já as multas e outras penalidades no trânsito são aplicadas através de processos administrativos. Por isso mesmo, nesses casos, está assegurado o direito de recorrer.

    Não fique sem dirigir

    Você ficou com alguma dúvida sobre este tema?

     É um assunto muito importante e que é citado recorrentemente na mídia, mesmo por quem não é especializado em trânsito.

    Para evitar informações equivocadas ou desatualizadas, informe-se sempre em conteúdos feitos por especialistas ou pelos sites oficiais do DETRAN.  

  • Gustavo Fonseca

    Envelopamento automotivo: o que você precisa saber?

    O envelopamento automotivo tem duas funções principais: proteger a pintura do veículo ou customizá-lo.

    Seja qual for a sua intenção, não faça o envelopamento automotivo sem ler este artigo até o fim. A razão? Existem algumas normas que você precisa seguir.

    O proprietário que faz o envelopamento do seu veículo sem obedecer ao que diz o Código de Trânsito (CTB) pode ser multado.

    Vou explicar todo os detalhes sobre este tema. Confira!

    Envelopamento automotivo: o que é?

    Personalizar veículos é uma prática que vem se tornando cada vez mais comum: alterar pintura, instalar rodas esportivas e outras tantas possibilidades. A customização de um veículo está permitida, desde que se respeitem as normas do CTB.

    O envelopamento (ou plotagem) é uma das técnicas mais usadas em customizações – ou tunnings, como se costuma dizer. Ela é, basicamente, a colocação de uma película sobre a lataria do veículo. Essa película pode ser transparente ou de alguma cor.

    O processo de envelopamento é muito mais barato do que uma nova pintura e, por isso mesmo, acaba sendo uma alternativa popular entre os proprietários. Para empresas que usam veículos como propaganda, essa é uma prática muito útil.

    Como é feito o envelopamento do veículo?

    O mercado de películas se modernizou muito nos últimos anos. Há tecnologias para as películas dos vidros e também para as películas adesivas instaladas sobre a lataria. Além da função estética, essas películas cumprem diversas outras funções.

    Pensando nas películas do envelopamento especificamente, é comum que se utilize o vinil como material, embora existam outras opções no mercado, como a fibra ou até mesmo o PVC.

    Seja qual for o material da película usada no envelopamento, a aplicação é relativamente simples: a película é adesivada na lataria, por cima da pintura original. Esse processo é feito manualmente por profissionais especializados.

    O que diz o CTB sobre envelopamento automotivo?

    Como você viu no começo deste artigo, é imprescindível se informar sobre as normas vigentes antes de realizar o envelopamento do seu veículo. Caso contrário, você pode ser multado ou ter o seu veículo retido.

    Isso acontece porque o CTB, em seu art. 230, inciso VII, estabelece que é proibido conduzir veículo com a cor original alterada. Essa é uma infração grave e o valor da multa é de R$ 195,23, além dos 5 pontos gerados na CNH do infrator.

    Significa, então, que o CTB proíbe o envelopamento? Não. O proprietário pode, sim, alterar a cor do veículo, mas, caso decida fazer isso, modificando mais de 50% da cor original, precisa informar às autoridades competentes e alterar os documentos.

    Para entender melhor este tópico, é preciso compreender o que diz a Resolução292, art. 14, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). De acordo com ela, o proprietário pode alterar até 50% da cor original do veículo sem avisar às autoridades.

    Se você quer envelopar o veículo, mudando mais da metade da sua cor original, precisará, então, da autorização do DETRAN. Essa mudança deve constar no Certificado de Registro de Veículo (CRV).

    Esse procedimento não é complicado. Você pode ir ao DETRAN da sua cidade ou, em alguns estados, fazer isso pela internet, no site oficial. A partir daí, é só preencher o formulário de autorização e, com a autorização em mãos, levá-la à oficina.

    Depois de completo o envelopamento, você retorna ao DETRAN com a nota fiscal e realiza os passos para emissão de um novo CRV. Em algumas regiões, pode ser necessária uma vistoria no veículo.

    Atenção: se você vai envelopar todo o veículo, mas utilizando uma película transparente ou da mesma cor original, não é preciso passar pelo DETRAN.

    Quais as vantagens do envelopamento?

    Boa parte dos proprietários que realizam o envelopamento dos veículos tem a intenção de modificá-lo esteticamente, seja inserindo desenhos ou formas ou alterando a cor, sem ter que pagar por uma pintura nova.

    Outros proprietários, por sua vez, usam o veículo para propagar suas marcas e o envelopamento permite esse tipo de ação, desde que seguindo as normas de trânsito vigentes.

    No entanto, existem outras vantagens do envelopamento, além das estéticas:

    - Conservação da pintura original

    - Aumento da resistência da lataria

    - Prevenção contra arranhões ou manchas

    - Dispensar o uso de ceras ou pastas

    - Uma forma mais barata de renovar a “pintura” do veículo

    - Fácil instalação e remoção

    É possível recorrer de multa por envelopamento inadequado?

    Sim, é possível e é um direito de todos os condutores brasileiros. O recurso de infração pode ser usado para essas e outras situações. Afinal, é um instrumento legal para tentar cancelar penalidades.

    O processo para recorrer de uma penalidade no trânsito pode ter até três etapas: a Defesa Prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância. Cada uma delas tem um prazo e suas especificidades.

    Caso você queira saber mais sobre o recurso de multa ou quaisquer outras dúvidas sobre envelopamento, deixe um comentário ou entre em contato com a minha equipe de especialistas!

     

  • Endividamento familiar: como controlar o orçamento

    Você já fez algum planejamento financeiro familiar? Ele ajuda a controlar o orçamento e evitar dívidas. Leia este texto para saber mais!

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    Foto: Pixabay

    Se você está em uma situação de endividamento familiar, então este texto é para você. Sabendo da difícil situação dos brasileiros de equilibrar as finanças da casa, fizemos este texto mostrando como organizar um planejamento financeiro familiar.

    Além disso, também abordaremos sobre controle de gastos, definição de metas e outros tópicos importantes para evitar as dívidas, como fazer uma reserva de emergência.

    Planejamento financeiro familiar: como organizar

    Assim, você deve aprender a se organizar para montar um planejamento financeiro familiar. 

    Uma dica é reunir a sua família e pedir para eles listarem os gastos recorrentes e quais despesas são mais superficiais e podem ser cortadas.

    Mas, também é importante acompanhar a evolução mês a mês para avaliar se o planejamento financeiro está sendo seguido e o corte de despesas está atendendo às expectativas.

    Como controlar o orçamento para evitar endividamento

    Mas como controlar esse orçamento na prática para evitar endividamento? Você pode seguir algumas dicas que tornarão esse processo um pouco mais fácil.

    Tenha os gastos e receitas mapeados

    Como já comentado anteriormente, tenha os gastos e receitas mapeados. Muitas vezes, usamos achismos, mas eles não correspondem à realidade.

    Como exemplo, você pode imaginar que o seu maior gasto superficial é com restaurantes e acabar descobrindo ao analisar os números que é com compras de roupas.

    Por isso, registrar e analisar os gastos e receitas fazem toda a diferença para entender a sua realidade e tomar decisões mais assertivas.

    Tenha metas da família

    Assim, tenha metas de família e individuais. Apesar de cada pessoa se esforçar para reduzir os seus custos, vocês devem ter uma meta única como família.

    Ao saber que outras pessoas dependem de nós, ficamos mais motivados para cumprir nossos objetivos e fazemos um esforço maior em economizar.

    Por isso, criem tanto uma meta individual para cada quanto uma meta familiar, porque os resultados provavelmente serão melhores.

    Cuidado com gastos invisíveis

    E tenha cuidado com gastos invisíveis. São aqueles que você esquece de contabilizar e fazem diferença no fim do mês. 

    Carros de aplicativo são exemplos clássicos. Você pega corridas curtas e baratas achando que não irá gastar muito no fim do mês. Porém, quando soma tudo, percebe que o custo é significativo.

    Assim, não deixe de considerar nenhum tipo de gasto, da despesa com plano de saúde ao custo com o chocolate que você compra.

    Tenha uma reserva financeira

    E, principalmente, tenha uma reserva financeira. A pandemia mostrou o quanto a nossa situação é incerta. De um dia para outro podemos perder nossos empregos, por exemplo.

    Por isso, é essencial ter uma reserva financeira para não se endividar em casos de emergência.

    Assim, separe um percentual da sua renda mensal para colocar em um fundo em que você possa retirar o dinheiro a qualquer momento. E isso ajudará você sem que precise pedir um empréstimo pessoal, por exemplo.

    Não deixe as dívidas se tornarem uma bola de neve

    Por fim, mas igualmente importante, não deixe as dívidas se tornarem uma bola de neve. 

    Tenha cuidado com cartão de crédito e não utilize o limite dele se você não conseguir pagar as despesas ao final do mês.

    Os juros rotativos do cartão de crédito são uns dos mais altos do mercado e se tornam uma alta dívida com o tempo.

    Em alguns casos, é mais interessante pedir um empréstimo pessoal com taxas mais interessantes do que as de outras dívidas. Assim, você faz uma substituição da dívida para conseguir quitá-la mais rapidamente.

    Cuidar das finanças familiares é um esforço conjunto

    Deixe claro para a sua família que cuidar das finanças é um esforço conjunto. Ou seja, todos precisam fazer a sua parte para que o resultado seja alcançado.

    Isso pode até unir mais vocês e fazer vocês perceberem que conseguem realizar um esforço conjunto.

    Além disso, estar em um projeto conjunto é motivador e faz com que a gente se empenhe mais em nossas tarefas.

    Considerações finais

    Este texto teve o objetivo de explicar para você mais sobre o endividamento familiar e como fazer para resolver esse problema.

    Assim, lembre-se de que unidos, você e sua família conseguem alcançar os resultados esperados, porque se comprometem um com o outro.

    Então, faça suas metas, crie uma reserva de emergência, e corte gastos para conseguir cumprir o planejamento financeiro familiar.

     

    Sobre o Juros Baixos

    Há mais de 5 anos no mercado, o Juros Baixos é uma fintech que atua oferecendo soluções financeiras através de um marketplace de crédito e plataforma de bem-estar financeiro.

    Se quer ter acesso a mais conteúdos sobre educação financeira, não deixe de conferir o blog Juros Baixos e nosso canal no Youtube.

  • Gustavo Fonseca

    Recusa ao bafômetro dá multa?

    O que acontece se um condutor se recusar a passar pelo teste do bafômetro?

    Utilizado nas chamadas blitz da Lei Seca, o bafômetro (ou etilômetro) é o teste que indica a presença de álcool no organismo do condutor.

    Os motoristas que se recusam a passar pelo bafômetro geralmente partem do princípio de que é um direito não produzir provas contra si mesmo.

    Mas como é na prática? A Recusa ao bafômetro dá multa ou não?

    Explico essas e outras dúvidas neste artigo. Leia até o fim e entenda!

    Recusa bafômetro: quais são as consequências?

    Uma das grandes dúvidas no trânsito é, justamente, em relação ao teste do bafômetro. Explico o porquê: a Constituição Federal garante aos cidadãos o direito de não produzir provas contra si mesmo.

    Nesse sentido, alguns motoristas entendem que podem se recusar a passar pelo bafômetro. No entanto, essa recusa tem consequências, estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu art. 165-A.

    De acordo com esse artigo, a recusa ao bafômetro (ou a outros testes com finalidades similares) é uma infração de trânsito gravíssima. Trata-se, ainda, de uma das infrações autossuspensivas. Dessa forma, as consequências à recusa ao bafômetro previstas são:

    - Multa de R$ 2.934,70

    - Suspensão do direito de dirigir por 12 meses

    As consequências podem ser graves, como você viu. Isso acontece porque o país vem adotando um maior rigor na fiscalização e penalização da infração de dirigir sob efeito de bebidas alcoólicas. Veja no próximo tópico.

    Dirigir sob efeito de álcool: o que diz o CTB?

    Dirigir sob efeito de álcool ou de outra substância de efeito psicoativo é uma infração de trânsito gravíssima. O CTB, no art. 165, estabelece que as penalidades para essa infração são a multa de R$ 2.934,70 e a suspensão da CNH por 12 meses.

    É importante saber que, hoje, qualquer quantidade de álcool no organismo configura infração. Isso é assim desde que a Lei Seca – isto é, a Lei 11.705/2008 – entrou em vigor, alterando o CTB.

    Justamente pelo fato de que, hoje, qualquer quantidade de álcool é uma infração de trânsito, alguns motoristas têm medo da blitz e do teste do bafômetro. Mas, como você viu, a recusa ao bafômetro também tem sérias consequências.

    Recusa ao bafômetro: é possível recorrer?

    Até aqui, falamos de duas infrações de trânsito: a infração por dirigir sob efeito de álcool e a infração da recusa ao bafômetro. Essas duas infrações têm como penalidade a suspensão do direito de dirigir. Mesmo assim, é possível recorrer?

    Sim, o recurso de infração é um instrumento legal para tentar cancelar a aplicação de penalidades. Recorrer é um direito do condutor brasileiro, incluindo, então, as infrações que você viu neste artigo.

    Por se tratarem de infrações gravíssimas, é preciso uma defesa muito bem elaborada. Dito isso, explico que o processo para recorrer pode acontecer em até três etapas: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.

    Cada uma dessas etapas tem um prazo e determinadas especificidades. Por isso mesmo, contar com a orientação de especialistas em trânsito é um grande diferencial.

    CNH suspensa: como recuperar?

    Caso o seu recurso tenha sido negado em todas as instâncias ou se, por alguma razão, você não recorreu, é preciso saber o que fazer para recuperar a CNH. Os passos são os seguintes:

    - Cumprir todo o prazo de suspensão

    - Realizar o pagamento da multa

    - Fazer o Curso de Reciclagem

    - Ser aprovado na avaliação final após o Curso

    Depois de cumpridos esses quatro requisitos, você tem de volta o seu direito de dirigir e poderá conduzir veículos automotores novamente. Lembre-se, ainda, de que você só deve entregar a CNH se esgotadas todas as chances de defesa.  

    Não fique sem dirigir!

    Neste artigo, você viu que a recusa ao bafômetro é uma infração gravíssima. Também se informou sobre o que o CTB estabelece sobre dirigir sob influência de álcool e as consequências administrativas para essa infração.

    É importante destacar, enfim, que o álcool tem efeitos na cognição, interferindo na capacidade de tomar decisões e em funções motoras. Por isso mesmo, é muito arriscado dirigir depois de ingerir bebidas alcoólicas.

    Esperar o tempo correto para voltar ao volante depois de beber não é apenas uma maneira de evitar multas ou a suspensão da CNH. É, mais que isso, uma forma de zelar pela sua segurança e pela segurança dos demais. 

  • Gustavo Fonseca

    Cinco hotéis europeus que você devia conhecer

    Com o iminente reinício das viagens nacionais e internacionais, é hora de começar a programar as próximas aventuras. E, mais do que definir destinos, o viajante deve decidir que tipo de experiência quer ter. Todas são válidas, do mochilão ao puro luxo. Seja qual for, o meio de hospedagem é parte integrante da jornada e não pode ser desconsiderado.

    Nesse artigo, selecionamos cinco hotéis na Europa, em cinco países diferentes, que podem ser, por si sós, uma experiência diferenciada. Além da cidade em que estão, foi considerada sua localização, combinando fácil acesso às principais atrações, com um entorno privilegiado. Seria possível medir um hotel pelos mimos que ele oferece. Alguns deixam flores ou chocolates no quarto; outros disponibilizam um drinque grátis no bar do lobby; e alguns oferecem free spins nas máquinas do cassino, uma delicadeza imitada pelo pessoal da internet, e que sempre é bem-vinda. Porém, como esses detalhes podem variar, não foram considerados em nossa seleção. Mas a estrutura do local, essa sim foi incluída. Então, sem mais delongas, vamos à lista:

    Veneza, Itália – Splendid Venice

    Escolher hotel na Itália é um assunto complicado.  Geralmente eles estão em propriedades históricas que – por limitações legais ou preguiça do empreendedor – podem descambar para a velharia. O risco é ainda maior em Veneza, onde a constante convivência com as águas traz problemas adicionais na conservação de móveis e imóveis. Resumindo, no país, e especialmente em Veneza, é fácil entrar em uma roubada e comprar um hotel velho como sendo histórico.

    Dito isso, a recomendação é o Splendid Venice, da cadeia Starhotels. Sua localização é perfeita: entre as duas principais atrações da cidade, o Rialto e a Praça de São Marcos. O edifício, como todos na ilha, é de época, mas as instalações são impecáveis. As áreas comuns utilizam mobiliário clássico, mas nota-se que são versões novas de modelos antigos. Os quartos, por sua vez, têm decoração moderna e funcional, incluindo máquina de café e um banheiro elegante e funcional.

    Rovinj, Croácia – Hotel Lone

    Não muito distante de Veneza está a fronteira com a Croácia, e seu maravilhoso litoral. Rovinj é um dos destinos onde os próprios italianos vão para desfrutar as férias. Essa pitoresca cidadezinha tem um centro histórico encarapitado em um morro, com uma marina dos dois lados, em cujo promenade se esparramam diversos restaurantes, cafés, galeria de arte e lojinhas charmosas.

    A dica em Rovinj é o delicioso Hotel Lone. Localizado no morro ao lado do centro, o Lone é um hotel-spa em estilo moderno. Todos os seus quartos possuem um excelente banheiro – com banheira –, máquina de café Illy e uma varanda com vista para a praia logo abaixo. Ele possui piscina externa com inúmeras espreguiçadeiras e também outra interna, aquecida. Mas o grande destaque tem que ser o elegante spa, com diversos tratamentos e saunas. Mas um aviso: na Croácia, assim como em outros países da Europa central, a sauna é mista e frequentada sem roupas. Se você não se sente confortável, melhor ficar na piscina. Essa sim, demanda trajes de banho.

    Budapeste, Hungria – Iberostar Grand Budapest

    Quem procura hotel na capital húngara geralmente quer ficar perto do rio Danúbio. Há opções bem às margens dele, e são muito boas. Mas a dica de charme está a um quarteirão do rio. O Iberostar Grand Budapest foi instalado em um antigo edifício, renovado para acomodar o empreendimento. E que renovação! Seus quartos foram decorados em estilo muito moderno, com especial atenção aos banheiros – todos têm banheira e, em alguns casos, ela está no meio do ambiente, integrado ao quarto.

    A área do hotel é deliciosa, com design moderno em todas os espaços comuns. O Parlamento húngaro fica a duas quadras, a catedral de Santo Estêvão fica a uma e meia, e a rua do comércio fica na porta. Neste trecho, há inúmeros restaurantes e bares e, uns quarteirões adiante, ela vira o calçadão comercial mais procurado da cidade.

    Madri, Espanha – Petit Palace Savoy Alfonse XII

    Madri tem um sem-fim de bons hotéis e fica até difícil apontar apenas um. Mas esse foi selecionado por reunir uma proposta diferente em uma localização atraente.

    A proposta: um antigo palacete redecorado em estilo contemporâneo. A suntuosa escadaria recebeu um tapete roxo, mas também uma luminária moderna, e o papel de parede contrasta com as antigas colunas de capitel rebuscado. Os quartos seguem a mesma linha, com elementos modernos nos carpetes e na parede, que chocam com os janelões típicos de um palacete.

    A localização: em frente ao Parque del Retiro, uma das maiores áreas verdes de Madri, local perfeito para um passeio descontraído ou até um jogging matinal.  E a duas quadras da Puerta de Alcalá, um dos símbolos da capital espanhola. No mesmo local está a estação do metrô que dá acesso a virtualmente tudo na cidade.

    Karlovy Vary, República Tcheca – Grand Hotel Pupp

    Para encerrar a nossa seleção, nada melhor do que um hotel de cinema – literalmente. O Grand Hotel Pupp, na cidade termal tcheca de Karlovy Vary, tem sido usado como locação em diversos filmes. Os mais famosos: 007 Cassino Royale, quando se passou por um hotel de Montenegro, e As Férias de Minha Vida, quando interpretou a si mesmo na comédia romântica estrelada por Queen Latifah.

    O hotel tem muita história e um charme incrível, tendo hospedado (na vida real) diversas celebridades. Há inclusive uma mini calçada da fama em frente à entrada principal. Os quartos se dividem entre os históricos, na ala mais antiga, que são mais amplos e possuem decoração clássica; e os modernos, na ala nova, que são mais compactos e têm decoração contemporânea. Mas é nas áreas comuns que o edifício impressiona, em especial no chamado Salão dos Espelhos, um ambiente barroco que abriga o bar do hotel. Outro destaque é o spa, que utiliza as águas quentes da cidade para encher a linda piscina, bem como oferecer tratamentos cosméticos variados. 

    Seja qual for seu destino, o hotel deve ser parte da experiência. E como pode ver, não faltam boas opções.

  • Gustavo Fonseca

    Indicação de condutor: o que é e quando deve ser feita? [2021]

    Se você chegou até aqui, é porque tem dúvidas sobre a Indicação de Condutor. Esse é um procedimento que deve ser feito sempre que o condutor autuado não foi aquele responsável pela infração.

    Para entender melhor, é preciso saber que nem sempre as multas de trânsito são aplicadas com a intervenção direta de um agente. Nesses casos, as autuações são feitas no nome do proprietário do veículo.

    Compreender o que é a Indicação de Condutor e saber como e quando essa ação deve ser feita é primordial para todo motorista. Por isso, neste artigo, explicarei tudo o que você deve saber sobre o tema em 2021. Informe-se! 

    Indicação de condutor: o que é?

    Para responder a essa pergunta e saber quando realizar ou não a Indicação de Condutor, é importante compreender como são aplicadas as multas de trânsito no Brasil.

    As multas são uma das penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essas penalidades são aplicadas quando o motorista comete uma infração, ou seja, uma conduta considerada ilegal no trânsito.

    As infrações de trânsito podem ser flagradas por um agente de trânsito ou mesmo por meio de radares e outros equipamentos eletrônicos. Então, podemos dizer que esses flagrantes são feitos:

    - Com abordagem direta do agente de trânsito ou autoridades

    - Ou sem abordagem direta do agente ou autoridades

    Nesse último caso, isto é, quando o motorista não é abordado pelo agente, o Auto de Infração – documento que indica a abertura de um processo administrativo contra um condutor – é feito em nome do proprietário do veículo.

    Mas e quando não era o proprietário do veículo a pessoa que estava dirigindo no momento de registro da infração? Bem, é justamente para esses casos que o CTB estabeleceu a Indicação de Condutor.

    Portanto, podemos conceituar essa Indicação como o procedimento que informa, oficialmente, quem era o real condutor no momento, ou seja, aquele que é, de fato, o responsável pela infração cometida.

    Quando fazer a Indicação de Condutor?

    Por tudo o que você leu no tópico anterior, a Indicação de Condutor deve ser feita, então, quando o motorista autuado não era aquele que estava dirigindo o veículo no momento do flagrante.

    Há, contudo, algumas exceções: as infrações que são de responsabilidade do proprietário, conforme estabelece o art. 257, §2º e §3º do CTB. Essas infrações se referem, por exemplo, ao estado de conservação do veículo ou à sua documentação.

    Então, vamos recapitular: se você é dono de um veículo e recebeu uma autuação de infração que não foi cometida por você, pode fazer a Indicação de Condutor. Desde que essa conduta não se trate de uma infração de responsabilidade do proprietário.

    Assim, a indicação de condutor será possível sempre que a infração registrada disser respeito a uma conduta realizada no trânsito. Por exemplo, excesso de velocidade, estacionar em local proibido, ultrapassar sinal vermelho, entre outras.

    Como fazer a Indicação de Condutor?

    Se o seu caso se enquadra em tudo o que viu até aqui, será necessário realizar a indicação de condutor. Como fazer isso, afinal?

    Quando é registrada uma infração de trânsito, é aberto um processo administrativo. O condutor é informado disso através de uma notificação, a Notificação de Autuação, que, normalmente, chega ao endereço do motorista autuado.

    Nessa Notificação, virá um formulário de Indicação de Condutor, justamente para preencher e realizar esse procedimento quando for permitido. Para fazer esse processo, será preciso:

    1. Preencher os campos da indicação de condutor presentes na Notificação de Autuação, informando quem é o verdadeiro responsável pela infração.

    2. Você e o condutor responsável pela infração devem, então, assinar nos espaços descritos no documento.

    3. Anexar uma cópia do seu RG e uma cópia da CNH do motorista infrator. Além disso, um comprovante de residência do real infrator.

    4. Todos esses documentos, assim como o formulário preenchido, devem ser enviados pelo Correio para o endereço informado na Notificação de Autuação. Você também pode ir presencialmente a esse endereço e entregar a documentação.

    Atualmente, alguns Detrans permitem a indicação de condutor até mesmo pelos seus sites e pelo aplicativo da CNH Digital, chamado Carteira Digital de Trânsito.

    Além disso, a Nova Lei de Trânsito estendeu o prazo para realizar o procedimento, de 15 para 30 dias. Dessa forma, haverá mais tempo para ser informado da infração, comunicar o real condutor e realizar o procedimento.

    Não fique sem dirigir!

    Fazer a Indicação de Condutor é mesmo importante? Sim. Imagine que você seja multado por uma infração que não cometeu: além de ter que arcar com o pagamento da multa, poderá ser penalizado com outras medidas.

    Quais medidas podem ser essas? Dependendo da infração, você pode ser penalizado com pontos na carteira e até mesmo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por exemplo.

    Sem falar, ainda, dos pontos que serão gerados na CNH e que, se ultrapassarem o limite permitido, também levam à suspensão do seu direito de dirigir.

    Para finalizar, é importante ressaltar que a Indicação de Condutor só deve ser feita nos casos que você viu neste artigo, isto é, se não foi mesmo você o responsável pela infração.

     

    Ficou com dúvidas sobre a Indicação de Condutor? Quer saber mais sobre como recorrer de uma multa de trânsito? É só entrar em contato com a minha equipe de especialistas!

     

  • Gustavo Fonseca

    Defesa Prévia: Tudo o Que Você Precisa Saber

    Se você chegou até aqui, provavelmente decidiu exercer o seu direito de recorrer de uma penalidade no trânsito, estou certo?

    A primeira etapa para se defender de uma multa ou outras penalidades é apresentar a Defesa Prévia.

    Se a defesa for deferida, isto é, se for aceita pelas autoridades julgadoras, as penalidades não chegam a ser aplicadas.

    Você evita o pagamento de taxa, os pontos na Carteira Nacional de Habilitação e outras penalidades que possam estar previstas.

    Mas como elaborar uma boa Defesa Prévia? Neste artigo, te conto tudo o que você precisa sabe sobre este assunto. Boa leitura!

    Defesa Prévia: o que é?

    A Defesa Prévia é o primeiro grau de contestação de uma penalidade no trânsito. Essa penalidade pode ser a multa, a suspensão da CNH ou, até mesmo, a cassação da CNH. Basicamente, a Defesa Prévia é o passo inicial para exercer seu direito de recorrer.

    Esta é a etapa indicada para destacar erros formais cometidos pelas autoridades no momento em que foi feito o registro da infração, por exemplo:

    - Informações incorretas no Auto de Infração

    - Informações corretas sobre o veículo

    - Irregularidades no radar eletrônico

    - Notificações expedidas fora do prazo

    Para entender melhor o que é a Defesa Prévia, é importante saber que as penalidades de trânsito são aplicadas através de processos administrativos. Por esses processos, as autoridades apuram, julgam e, se for o caso, penalizam infrações de trânsito.

    Quando um condutor é flagrado cometendo uma possível infração, é aberto, então, um processo administrativo. Ele deverá ser notificado sobre isso e, a partir daí, pode apresentar a sua Defesa Prévia no prazo indicado.

    Qual é o prazo para apresentar a Defesa Prévia?

    Para responder a esta pergunta, é necessário saber o que estabelece o art. 281-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo este artigo, o prazo para apresentar a Defesa Prévia é de 30 dias, contados a partir da data informada na Notificação.

    Quanto à notificação, é importante saber que ela pode ser feita das seguintes formas:

    - Impressa e enviada ao endereço do condutor autuado

    - Por meios digitais

    - Através de publicação no Diário Oficial

    O importante é que o condutor tenha ciência de que foi autuado e possa, então, exercer o seu direito de recorrer. Por essa razão, é indicado que você confira regularmente a sua situação, acessando o site oficial do DETRAN do seu estado.

    É preciso pagar a multa para apresentar a Defesa Prévia?

    Não. Na verdade, você verá que, na Notificação de Autuação, ainda não está o código de barras para pagamento da multa. Esse código vem em uma segunda notificação, a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

    Você pode realizar o pagamento da multa assim que receber a NIP para ter direito ao desconto. No entanto, esse pagamento só é obrigatório quando esgotadas todas as suas chances de defesa.

    Se você pagou a multa e, depois disso, as autoridades julgadoras aceitaram o seu recurso, é possível solicitar um reembolso e ter de volta o dinheiro.

    Como elaborar uma boa defesa prévia?

    Como você viu até aqui, se as autoridades julgadoras deferirem a sua Defesa Prévia, você não será penalizado e não precisará realizar as outras etapas para recorrer. Por isso, é essencial saber como elaborar uma boa argumentação nesta etapa inicial.

    Você também viu, em tópicos anteriores, que a Defesa Prévia é importante para identificar erros formais cometidos pelas autoridades de trânsito ao realizarem o flagrante. Esses erros fazem com que as penalidades sejam passíveis de cancelamento.

    Para elaborar uma boa defesa, observe, a princípio, se as informações do Auto de Infração e/ou da Notificação de Autuação estão completas e corretas. Elas devem ser:

    - Tipificação da infração (a descrição da conduta irregular)

    - Hora, local e data do flagrante

    - Dados sobre o veículo: marca, placa, espécie...

    - O órgão autuador

    Se a infração do seu caso é a de excesso de velocidade, você deve verificar se o radar eletrônico obedece às normas vigentes. Elas devem ser, segundo a Resolução 396/11, do CONTRAN:

    - Ter o selo de aprovação do INMETRO

    - Estar com as revisões em dia

    - Estar em um local visível aos condutores e com sinalização adequada

    Além disso, as informações feitas pelo registro do radar devem estar completas e corretas. Se não estiverem, indique isso na sua Defesa. Vale lembrar, aqui, que a Defesa Prévia deve ser objetiva e curta.

    O que NÃO fazer na Defesa Prévia?

    Na Defesa Prévia, você deve evitar argumentos subjetivos (como tentar justificar a infração). Também é aconselhável elaborar a argumentação de uma maneira assertiva, sem se alongar demais na defesa.

    Copiar modelos de outras pessoas também não é uma boa ideia, já que os argumentos utilizados em outros casos podem não ser eficientes na sua situação especificamente. Por fim, esteja muito atento aos prazos para não perder a chance de se defender.

  • Gustavo Fonseca

    Multas gravíssimas, graves, médias e leves – O Guia Completo [2021]

    Quais são os valores das multas gravíssimas, graves, médias e leves em 2021?

    E, ainda, quantos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) são gerados em cada caso?

    As infrações de trânsito, estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), são caracterizadas segundo o perigo que podem trazer ao condutor infrator e às demais pessoas que circulam em vias públicas.

    Neste artigo, você se informa melhor sobre essas infrações e suas consequências para os motoristas! Boa leitura!

    Multas gravíssimas, graves, médias e leves: entenda

    As infrações de trânsito não são iguais. Elas variam conforme a gravidade, os riscos que podem trazer ao motorista, passageiros, outros condutores, ciclistas e pedestres. O CTB estabelece quatro naturezas distintas: gravíssimas, graves, médias e leves.

    Para cada infração, são previstas penalidades, que podem ser: multa, suspensão da CNH, cassação da CNH, cassação da Permissão, Curso de Reciclagem e Advertência por Escrito. A elas, acompanham os pontos na CNH, gerados quando o condutor é penalizado por uma infração.

    Tanto a quantidade de pontos gerados quanto o valor da multa dependem da natureza da infração cometida. Segundo o CTB, os valores e pontos em 2021 são os seguintes:

    - Infrações gravíssimas: multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH;

    - Infrações graves: multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;

    - Infrações médias: multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;

    - Infrações leves: multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH.

    Além das diferenças de valores da multa e da quantidade de pontos na CNH, as infrações de natureza gravíssima têm uma especificidade em relação às demais: o fator multiplicador.

    Já as infrações médias e leves têm outra característica que as diferenciam das demais: as multas relativas a essas infrações podem ser convertidas em advertência por escrito, como determina a legislação vigente no Brasil.

    Informe-se, a seguir, sobre esses dois temas.

    Infrações gravíssimas e fator multiplicador: o que você precisa saber

    As multas das infrações gravíssimas têm o valor de R$ 293,47. No entanto, para algumas dessas infrações, está previsto o fator multiplicador. Esse fator multiplica o valor da multa.

    Por exemplo: a infração de dirigir sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa, prevista pelo art. 165 do CTB, tem fator multiplicador 10. Isso significa que, na prática, o condutor penalizado terá que pagar R$ 2.934,70 de multa.   

    Essa não é, contudo, a única especificidade das infrações gravíssimas. Algumas delas são autossuspensivas. O que isso quer dizer? Que, quando cometidas, têm como penalidade a suspensão automática da CNH, independentemente dos pontos acumulados.

    Infrações leves e médias: como as multas são convertidas em advertência?

    A penalidade da Advertência por Escrito tem caráter educativo. Isso acontece porque a legislação de trânsito brasileira adota o princípio de educar antes de punir. Recentemente, a Lei 14.071/2020 alterou a conversão de multas em advertência.

    No entanto, para isso, é necessário que sejam respeitados alguns requisitos, sendo eles:

    - A multa deve ser relativa a uma infração de natureza leve ou média

    - O condutor não poder ter cometido nenhuma infração de trânsito nos últimos 12 meses

    Cumpridas essas duas exigências, é obrigação dos órgãos autuadores reverter a multa em advertência por escrito. Na prática, significa que o condutor penalizado não terá que pagar nenhuma multa.

    Para entender melhor sobre as infrações, veja alguns exemplos no tópico seguinte.

    Exemplos de infrações gravíssimas, graves, leves e médias

    O CTB estabelece as condutas que estão proibidas no trânsito. Sempre que você tiver uma dúvida sobre o que está e o que não está permitido, é importante se consultar nessa legislação. Alguns exemplos de infrações são:

    Infrações gravíssimas

    - Dirigir veículo com habilitação cassada ou suspensa, prevista pelo art. 162, inciso II.

    - Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, prevista pelo art. 165. 

    -Disputar corridas não-autorizadas (rachas), prevista pelo art. 173.

    Infrações graves

    Transitar em velocidade que supera em 20% até 50% a máxima permitida na via, estabelecida pelo art. 218, inciso II.

    - Estacionar o veículo em viadutos, pontes ou túneis, estabelecida pelo art. 181, inciso XIV.

    - Conduzir veículo sem usar o cinto de segurança, estabelecida pelo art. 167.

    Infrações médias

    - Utilizar veículo para jogar água ou detritos sobre os pedestres ou outros veículos, prevista pelo art. 171.

    - Atirar objetos ou líquidos pela janela do veículo, estabelecida pelo art. 172.

    - Deixar de remover o veículo em caso de acidente sem vítima, quando é possível essa remoção, prevista pelo art. 178.

    Infrações leves

    - Parar o veículo no passeio, na faixa de pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais, divisores de pista ou em marcas de canalização, prevista pelo art. 182, inciso IV.

    - Usar buzina em situação que não a de advertência ao pedestre ou a condutores, prevista pelo art. 227, inciso I.

     

     

     

  • Gustavo Fonseca

    Película térmica automotiva: o que é e como funciona?

    Se você chegou até aqui, é porque tem interesse em instalar películas térmicas no seu veículo, não é verdade?

    Ao contrário do que muitos imaginam, as películas automotivas – também chamadas de insulfilm – cumprem várias funções além da estética. Entre elas, a função térmica.

    Hoje, as películas são fabricadas e instaladas com tecnologias de ponta, o que permite não só o bloqueio de raios ultravioleta, como também o controle da entrada de calor.

    Neste artigo, explico qual é a tecnologia por trás da película térmica automotiva, falo sobre a média de preços no Brasil e o que diz a legislação sobre o uso de películas.

    Informe-se, seguindo a leitura até o final!

    Película térmica automotiva: qual é a sua tecnologia?

    As películas são camadas instaladas em vidros: sejam de veículos, tetos, fachadas ou afins. Essas películas cumprem, hoje, diferentes funções, que vão muito além da estética que dão aos ambientes ou veículos.

    A tecnologia começa desde a escolha do material, passa pela fabricação da película e vai até o processo de instalação nos vidros. Vou explicar especificamente a tecnologia por trás das películas térmicas automotivas.

    Essas películas são, na maioria das vezes, compostas pela cerâmica – um material resistente e com alta capacidade de absorção de luz e calor. É justamente pela absorção que as películas de cerâmica possibilitam o equilíbrio térmico.

    Na prática, os raios solares que transmitem calor permanecem retidos na cerâmica, sendo absorvidos por esse material. Com isso, o interior do veículo se mantém termicamente equilibrado.

    Esse tipo de película costuma ter uma coloração azulada ou esverdeada, além de diferentes níveis de transparência. Para os veículos, a legislação vigente estabelece os graus mínimos de transparência para cada tipo de vidro. Veja a seguir.

    Películas automotivas: o que diz o CONTRAN?

    Como proprietário de veículo, uma de suas preocupações deve ser a qualidade das películas instaladas. Afinal, nem todas as películas têm a tecnologia que você viu no tópico anterior. Boa parte delas, inclusive, não bloqueia nem mesmo os raios UV.

    Então, antes de comprar as películas para o seu veículo, garanta que elas sejam mesmo de qualidade. Como? Prefira marcas que já têm boa avaliação no mercado. Pesquise sobre o tipo de material usado e ouça a opinião de outros compradores.

    Outra de suas preocupações, contudo, é com as leis de trânsito sobre o uso de película. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão que regulamenta a instalação de películas nos vidros do veículo.

    Como consta em sua Resolução 254/2007, as películas devem obedecer a um grau mínimo de transparência, que são:

    - mínimo de 75% de transparência para os vidros do para-brisa

    - mínimo de 70% de transparência para os vidros laterais dianteiros

    - mínimo de 28% de transparência para os demais vidros do veículo

    O proprietário que descumprir essas normas coloca em risco a sua segurança, assim como a segurança de passageiros, ciclistas, pedestres e outros condutores. Além disso, pode ser penalizado, como você verá no tópico que se segue.

    O CTB permite o uso de películas térmicas em veículos?

    Sim! Como você viu até aqui, as películas cumprem diversas funções. Por isso mesmo, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não proíbe a sua instalação nos vidros do veículo, desde que sejam cumpridos os requisitos da Resolução 254/2007 do CONTRAN.

    Os condutores que descumprirem essas normas e instalarem películas com graus de transparência menores do que os permitidos podem ser penalizados. Segundo o art. 230, inciso XVI, do CTB, essa é uma infração grave.

    Para essa infração, a penalidade é a multa de R$ 195,23. Também são gerados 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação do condutor e o veículo pode ser retido até que a situação seja corrigida (normalmente, isso é feito no local da abordagem).

    Películas térmicas: quais as vantagens?

    Não é uma coincidência o enorme crescimento da procura por películas automotivas. Com tecnologias cada vez mais avançadas, esses têm sido acessórios muito úteis para os condutores, especialmente os que passam muito tempo dirigindo.

    Até aqui, você viu que as películas térmicas bloqueiam a entrada de calor solar, que permanece retido na camada de cerâmica – material que faz parte da composição dessas películas.

    Outras funções das películas automotivas são:

    - Bloqueio de raios ultravioleta (em até 99%)

    - Bloqueio da entrada de calor solar, como você viu até aqui

    - Maior equilíbrio térmico

    - Menor necessidade de uso de ar-condicionado

    - Aumento da resistência dos vidros do veículo, prevenindo estilhaçamentos

    É importante ressaltar, mais uma vez, que essas funções só são cumpridas se você escolher películas de qualidade. Também é necessário prezar por um bom processo de instalação, o que aumenta a vida útil das películas térmicas.

    E qual é a média de preços das películas? Essa informação varia muito de estado a estado e dependendo da marca que você escolher. Influenciam, ainda, os vidros nos quais você irá instalar as películas.

    Portanto, para ter uma informação exata, o mais indicado é solicitar orçamentos específicos para as suas necessidades e fazer uma boa pesquisa de mercado antes de executar a compra.

    Segundo Gilvan Pereira, proprietário da ÁgilFfilm em Belo Horizonte, as películas mais vendidas são de alto rendimento, ou seja, aquelas que bloqueiam em 99% a incidência de raios ultravioleta e com alto bloqueio de calor com ótima visibilidade interna, inclusive à noite.

    “São películas cuja garantia é superior às vendidas no mercado, de procedência americana e que são capazes de reduzir consideravelmente os custos com climatização do veículo, além de proteger a pele, proporcionando maior conforto térmico e visual.” – Explica.

    Para que o consumidor tenha certeza da qualidade do material aplicado em seus vidros, as lojas mais confiáveis oferecem um teste de redução de calor logo após a instalação. Por isso, fique atento!

     

  • Gustavo Fonseca

    Multa após venda do veículo: o que fazer?

    Você vendeu um veículo, mas recebeu uma multa relativa a ele?

    Esse é um motivo para preocupação, já que, além da multa, você também pode ser penalizado com a suspensão do direito de dirigir, dependendo da infração cometida.

    Sem falar, ainda, nos pontos gerados na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do valor da multa a ser pago.

    O importante é saber o que fazer nesses casos para evitar que a penalidade seja aplicada em seu nome. E, mais do que isso, tomar as providências para que esse problema não volte a ocorrer.

    Você confere todas essas informações neste artigo.

    Tenha uma boa leitura, motorista!

    Multa após venda do veículo: como evitar o problema?

    Vender o veículo é uma ação comum e não há nada de errado nisso. No entanto, é uma obrigação informar a venda às autoridades de trânsito e, assim, garantir que a documentação e as notificações sejam geradas no nome do atual proprietário.

    Em uma venda, há duas partes envolvidas: o comprador e o vendedor. O comprador é quem deve realizar a transferência do veículo para o seu nome. Já o vendedor é quem realiza o comunicado de venda.

    Transferência do Veículo

    De acordo com o art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o novo proprietário de um veículo tem um prazo de até 30 dias para formalizar a transferência. Com isso, um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) é emitido.

    O processo para essa transferência pode ser distinto de estado a estado. De maneira geral, é solicitada uma vistoria do veículo, bem como a apresentação do Documento Único de Transferência (DUT) preenchido e com as firmas reconhecidas em cartório.

    O DUT é, na verdade, o nome pelo qual era conhecido o CRV. Já que é neste documento que constam os campos a serem preenchidos em caso de venda ou mudança de titularidade do veículo.

    Comunicado de Venda

    Já o comunicado de venda, por sua vez, é uma ação feita pelo vendedor. Como o nome já diz, ele informa, às autoridades, que o veículo foi vendido. Em muitos estados brasileiros, o comunicado de venda é feito pelos cartórios.

    Isto é, quando o comprador e vendedor reconhecem a firma no CRV nos cartórios, os órgãos de trânsito são notificados. Então, o comprador ou o vendedor não precisam realizar esse comunicado por conta própria.

    Em outros estados, no entanto, o vendedor precisa fazer isso. Mas esse é um procedimento simples, que pode ser realizado pela internet com o envio da cópia do DUT/CRV preenchido.

    Deixar de fazer a transferência do veículo pode gerar multa?

    Sim! Essa é uma infração de trânsito, aplicada no nome do comprador do veículo. Como você viu no tópico anterior, o art. 123 do CTB estabelece um prazo de 30 dias para que a transferência seja realizada.

    Se isso não acontece, o comprador pode ser penalizado. Segundo o art. 233 do CTB, essa é uma infração média e o valor da multa é de R$ 130,16. Isso significa que, para trafegar nas vias, é preciso ter a documentação atualizada.

    Quando a transferência não é feita, as autuações (caso aconteçam) são geradas no nome do antigo proprietário. Daí, vêm as multas após a venda do veículo. Veja como agir nesses casos, a seguir.

    Recebi uma multa de um veículo vendido, o que fazer?

    Se você já recebeu uma multa de um veículo que foi vendido, existem duas possibilidades:

    - A multa é relativa a uma infração cometida antes da transferência do veículo

    - O comprador não oficializou a transferência do veículo

    Isso significa que você é quem precisa arcar com as consequências da infração? Se o seu caso for o primeiro, sim. Lembre-se, no entanto, de que você tem assegurado o direito de recorrer e, assim, tentar cancelar as penalidades.

    No segundo caso, o que deve ser feito é realizar a Indicação de Condutor, informando, às autoridades, quem conduzia o veículo no momento do flagrante. Para realizar esse passo, você vai precisar da assinatura do comprador do veículo.

    A Indicação de Condutor já pode ser feita de forma online. Se preferir, você também poderá preencher a documentação e enviar de forma física para o endereço informado na Notificação de Autuação que provavelmente chegou no seu endereço.

    No entanto, para impedir que essa situação volte a ocorrer, o comprador precisa formalizar a transferência. Atenção quanto a isso, ok?

    Não fique sem dirigir!

    Receber uma notificação, informando sobre uma possível infração de trânsito, nunca é uma boa notícia, certo? Mais ainda quando essa infração foi cometida por outro motorista e em um veículo que já foi vendido.

    Neste artigo, você viu que a forma de evitar problemas como esse é garantindo que o comprador realize oficialmente a transferência do veículo.

    Viu, ainda, que é possível fazer a Indicação de Condutor para informar às autoridades que você não era quem conduzia o veículo no momento do flagrante.

    Todas as informações abordadas aqui são extremamente importantes. Por isso, se você ficou com alguma dúvida, contacte com minha equipe de especialistas!  

  • Ação revisional de juros: o que é e como solicitar?

    A pandemia do coronavírus também afetou o bolso: por isso mesmo, muitas pessoas que compraram um veículo por financiamento passaram a ter dificuldades para seguir pagando as mensalidades em dia.

    O que nem todos estão cientes é que, em diversas situações, a dificuldade em pagar as mensalidades do financiamento vem de juro abusivos. Isto é, juros que estão acima do que seria o correto.

    Nestes casos, uma ação revisional de juros será um instrumento importante para tentar amenizar a situação, ser ressarcido por cobranças indevidas e reajustar o valor das taxas.

    Para saber bem o que é essa ação revisional e como solicitar uma para o seu caso, confira todas as informações deste artigo!

    Ação revisional de veículos: o que é?

    A ação revisional, também chamada de cálculo revisional, é uma ferramenta que os brasileiros têm para verificar se os juros cobrados por algum financiamento são adequados.

    O financiamento de veículos especificamente tem sido uma das maneiras mais comuns de adquirir um veículo. Quando não se tem todo o valor disponível para comprar o veículo à vista, opta-se por dividir esse valor em parcelas menores.

    Esse processo geralmente é feito através da mediação de uma instituição financeira, como uma agência bancária. Na prática, essa instituição compra o veículo que você quer adquirir. Você, por sua vez, paga as mensalidades com o acréscimo de juros.

    A instituição financeira que faz a mediação da compra é, portanto, a fiadora.  

    Cobrar juros é uma atitude ilegal?

    Não. A cobrança de juros, por si só, não tem nada de ilegal. Aliás, é dessa forma que as instituições financeiras fiadoras lucram com o financiamento de veículos. Teoricamente, todos sairiam ganhando dessa transação comercial:

    - O cliente tem a possibilidade de dividir o valor total do veículo em parcelas menores

    - A instituição lucra com a cobrança de juros

    O problema está na cobrança de juros abusivos, que não é algo tão incomum no nosso país. Aproveitando-se das burocracias na hora de assinar um contrato comercial ou, ainda, do desejo/necessidade do cliente, cobram-se taxas muito maiores.

    O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) define como “abusivos” aqueles juros cujos valores estão muito acima da média de mercado, respeitando o nicho em que estão inseridos os financiamentos. O nicho automotivo, por exemplo.

    Essa situação faz com que o valor pago pelo cliente seja muito maior do que o valor original do veículo – aquele que seria pago caso o cliente o comprasse à vista. Criam-se, então, dívidas enormes e muito difíceis de serem quitadas.

    Como solicitar uma ação revisional de juros?

    Se você suspeita de que pode estar pagando juros acima da média de mercado, isto é, pagando juros abusivos, solicitar uma ação revisional é uma boa alternativa. É preciso saber, então, como realizar essa solicitação.

    A ação revisional de juros é uma ação jurídica, o que significa que você vai precisar dos serviços de um advogado. Afinal, é esse profissional quem indica, na petição inicial, o que se deseja controverter e quantificar o valor incontroverso do débito.

    Para entender melhor todo esse processo, confira algumas dúvidas sobre o tema:

    É possível pedir a ação revisional depois de já ter assinado o contrato?

    Sim, é possível e é muito comum que as ações revisionais aconteçam após a assinatura do contrato entre o cliente e a fiadora. Mas, atenção: durante o processo, você deve continuar com os pagamentos das parcelas (art. 330, §3º, Código de Processo Civil).

    A ação revisional pode ser feita se houver parcelas atrasadas?

    Sim. Mesmo que existam parcelas em aberto, você pode entrar com uma ação revisional de juros e solicitar que sejam verificados os valores cobrados de você.

    Se a ação revisional constatar que os juros são abusivos, o que acontece?

    Para responder a essa pergunta, é importante ver o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 42. Segundo esse artigo, se for verificada a cobrança de juros indevidos, os valores já pagos pelo consumidor devem ser devolvidos em dobro.

    Então, se for constatado que você está pagando juros abusivos no financiamento do seu veículo, diz a lei que deverá ser ressarcido com o dobro do que já pagou até o momento. A exceção, segundo o mesmo artigo, é se houver um engano justificável pela fiadora. 

    Pedir uma ação revisional atrapalha meu perfil de consumidor?

    Não. Há um mito de que o consumidor pode ficar com o “nome sujo” caso entre com uma ação revisional de juros. Na prática, isso não deveria ser assim. Caso você se sinta receoso, pode pedir que o processo revisional seja feito sob sigilo, em segredo de justiça.

    Vai financiar um veículo? Atenção!

    Até aqui, você viu que a ação revisional é um instrumento legal para solicitar que os juros pagos por você sejam revistos judicialmente.

    No entanto, caso ainda não tenha assinado o contrato, o mais indicado é ter atenção e observar as condições impostas pela instituição financiadora.

    Se você puder contar com a orientação profissional neste processo, é uma segurança a mais de que os juros estão dentro dos valores de mercado.

    Ficou com alguma dúvida? Escreva para a minha equipe de especialistas!

  • Gustavo Fonseca

    Carteira cassada recurso: o Guia Definitivo

    Você sabia que pode recorrer da cassação do direito de dirigir?

    Vejo muitos motoristas perdendo a chance de exercer esse direito de entrar com recurso por pensarem que, para a cassação, não há possibilidade de defesa.

    Se bem é verdade que a cassação é a penalidade mais rígida do Código de Trânsito, é, sim, possível recorrer e evitar a sua aplicação.

    Pensando nisso, preparei este Guia Definitivo sobre a defesa da cassação. Siga a leitura até o fim e informe-se sobre a carteira cassada e o recurso!

    Carteira cassada recurso: como funciona?

    O recurso de infração é um instrumento legal para que motoristas tentem cancelar a aplicação de penalidades no trânsito. Vale lembrar que as penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) são:

    - Multa

    - Suspensão do direito de dirigir

    - Cassação do direito de dirigir

    - Advertência por escrito

    - Curso de reciclagem

    Para recorrer de uma penalidade, incluindo a cassação, o motorista tem até três etapas: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.

    A Defesa Prévia

    Este é o primeiro grau de contestação da aplicação da penalidade. A defesa deve ser curta e objetiva, pautando-se sempre em algum aspecto concreto, como irregularidades no Auto de Infração, por exemplo.

    O prazo para realizar esta etapa é informado na Notificação de Autuação, assim como o endereço para o qual ela deve ser enviada, caso o condutor não queira ou não possa recorrer de maneira online. Se a defesa for negada, passa-se à etapa seguinte.

    O recurso em primeira instância

    Quando a defesa prévia é negada, o condutor recebe a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). A NIP já vem com um código para que seja feito o pagamento da multa, mas esse pagamento só é obrigatório após esgotadas as chances de defesa.

    Se o condutor perdeu o prazo para apresentar a defesa prévia, pode iniciar o processo diretamente por esta segunda etapa. O recurso em segunda instância deve ser um pouco mais aprofundado que o anterior, sempre considerando a legislação.

    Caso este recurso seja negado, passa-se à etapa seguinte.

    O recurso em segunda instância

    A terceira etapa é o recurso em segunda instância. Só podem entrar com recurso aqui aqueles condutores que recorreram em primeira instância. Esta é a última etapa para recorrer, então a argumentação precisa ser ainda mais eficiente.

    Se o recurso em segunda instância for aceito pelas autoridades julgadoras, a multa e a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) são canceladas. Caso o pagamento já tenha sido feito, o motorista pode solicitar reembolso.

    Como elaborar um bom recurso?

    A cassação é uma penalidade rígida, como tenho dito ao longo deste artigo. Então, o recurso precisa ser muito bem elaborado, com uma argumentação consistente e pautada nos artigos do CTB que possam justificar o cancelamento da penalidade.

    Para elaborar um bom recurso, é importante:

    - Evitar cópias: considere as especificidades do seu caso e não copie modelos de recursos de conhecidos ou divulgados na web

    - Anexar documentos: possui documentos para comprovar a sua argumentação? Então, trate de inseri-los no seu recurso

    - Contar com a orientação de especialistas: profissionais que trabalham com recursos de infração conhecem bem cada etapa do processo e impulsionam a argumentação

    Além dessas três ações e cuidados, é fundamental entender bem o que é a cassação da CNH para saber como agir frente a essa penalidade.

    O que é a cassação da CNH?

    Como você já viu, a cassação é uma penalidade prevista pelo CTB. Na prática, o condutor penalizado com essa medida perde o seu direito de conduzir veículos automotores. Esse direito é concedido pelo Estado quanto se tira a CNH.

    O prazo da cassação da CNH é, de acordo com o art. 263 do CTB, de dois anos. O condutor penalizado deve cumprir todo esse período antes de tomar as providências para recuperar o seu direito de dirigir. Quais providências são essas?

    - Realizar o pagamento da multa

    - Passar por todo o processo de formação de condutor novamente

    Isso significa que quem tem a CNH cassada precisa tirar um novo documento?Exatamente. Será preciso realizar todas as etapas outra vez, assim como feito para tirar a primeira habilitação.

    Quando está prevista a cassação da CNH?

    De acordo com o art. 263 do CTB, pode ser aplicada a cassação da CNH:

    - quando um motorista é flagrado dirigindo veículos com a sua CNH suspensa;

    - quando o motorista é condenado por uma infração penal

    - quando o motorista reincide em uma infração autossuspensiva (previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB)

    Esses três casos podem levar à cassação da CNH. Por isso mesmo, é super importante respeitar as normas de trânsito e trafegar sem infringi-las.

     

    Ficou com alguma dúvida sobre a carteira cassada e o recurso nessas situações? Você pode falar com algum profissional da minha equipe de especialistas e receber orientações específicas sobre o seu caso!

     

  • Gustavo Fonseca

    Prazos de multas voltaram a correr: veja o que fazer

    A pandemia afetou o sistema de trânsito brasileiro, especialmente os processos administrativos para recorrer de penalidades, como as multas, a suspensão ou a cassação do direito de dirigir.

    Os prazos, suspensos em março de 2020 pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), foram retomados em novembro do último ano.

    No entanto, pelo avanço da Covid-19 no país, foram interrompidos novamente no começo de 2021 em vários estados brasileiros.

    Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Sergipe e Rio Grande do Sul confirmaram que os seus prazos de multas voltaram a correr neste mês e terminam no último dia de julho. A tendência é de que os demais estados tenham uma postura similar.

    Veja o que fazer daqui em diante, seguindo a leitura deste artigo até o fim.

    Informe-se, condutor!

    Prazos de multas voltaram a correr: entenda

    A volta dos prazos em diversos estados brasileiros tem gerado dúvidas entre os condutores. E não é para menos: desde 2020, esses prazos vêm sendo impactados pela pandemia.

    Veja a linha do tempo para compreender melhor:

    - Em 20 de março de 2020, a deliberação 185/2020 do CONTRAN suspendeu os prazos para recorrer de multas e outras penalidades no trânsito, assim como o envio de notificações.

    - Em novembro, a Resolução 805/2020 estabeleceu o retorno dos prazos e os órgãos de trânsito divulgaram uma tabela com as novas datas-limite para que os condutores apresentassem suas defesas.

    - Em março de 2021, no entanto, vários estados brasileiros interromperam novamente os prazos de multas e outras penalidades, devido ao avanço da pandemia.

    - Em julho de 2021, cinco estados anunciaram a retomadas dos prazos, sinalizando o que deve ser tendência para outras regiões do país.

    Quais estados já anunciaram a volta dos prazos?

    Os estados que anunciaram oficialmente a retomada dos prazos foram: Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Sergipe e Rio Grande do Sul. Nessas regiões, os condutores têm até o dia 31 de julho para dar início às suas defesas.

    No Rio Grande do Sul, contudo, o prazo é um pouco maior quando se trata da defesa da suspensão ou cassação do direito de dirigir. Para esses casos, a data limite de apresentação do recurso é a de 31 de agosto de 2021. 

    A tendência é de que outros estados adotem uma postura semelhante, já que grande parte deles já retomou o atendimento presencial em seus órgãos de trânsito.

    O que fazer de agora em diante?

    O primeiro passo é se informar sobre como está a retomada dos prazos no seu estado especificamente, já que as decisões têm sido distintas. Vale lembrar que as informações são divulgadas no site oficial dos DETRANs de cada estado.

    É preciso ter em mente, além disso, que as notificações enviadas pelos órgãos de trânsito diminuíram muito. Isso significa que você pode ter sido autuado nos últimos meses e não ter recebido uma notificação física no seu endereço.

    Por que isso acontece? O país adotou o aplicativo da CNH digital. Ao se inscrever para usar esse app, o condutor desobriga os órgãos de trânsito a enviarem uma notificação física, em casos de autuação por uma infração.

    Qual o sentido? O que se percebe é, cada vez mais, um incentivo a que os motoristas adquiram o hábito de checar, de forma frequente, a situação da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do seu veículo, verificando se há processos em seu nome.

    Atenção: para verificar a sua situação, faça uma consulta pelo app CNH Digital ou pelo site oficial do DETRAN do seu estado.

    Como recorrer de multas e outras penalidades?

    Por mais que os prazos de multas tenham sido alterados nos últimos meses, se defender das penalidades do trânsito continua sendo um direito de todo motorista brasileiro.

    O processo para isso também permanece o mesmo e pode acontecer em até três etapas:

    1. Apresentar a Defesa Prévia

    2. Entrar com recurso em primeira instância (se a Defesa for negada)

    3. Recorrer em segunda instância (se, em primeira, o recurso for negado)

    É de fundamental importância saber como está a situação dos prazos no seu estado, sobretudo para autuações feitas pouco antes e durante a pandemia da Covid-19. Isso acontece porque, caso você perca os prazos, perderá a possibilidade de recorrer.

    Lembre-se de que, caso – por alguma razão – você não tenha apresentado a Defesa Prévia dentro do prazo, poderá iniciar a sua defesa pela etapa 2. Isto é, poderá iniciar o processo apresentando o recurso em primeira instância.

    Não fique sem dirigir!

    O recurso de multas ou outras penalidades não precisa ser tão complexo, embora todas essas mudanças nos prazos gerem dúvidas nos condutores.

    Por essas e outras razões, contar com a orientação de especialistas é um grande diferencial. Além de conhecerem bem as três etapas da defesa, estão por dentro de todas as alterações nos prazos e nas leis de trânsito.

    Precisa de ajuda? Fale com a minha equipe!  

  • Gustavo Fonseca

    Cassação do direito de dirigir: dúvidas frequentes

    A cassação do direito de dirigir é a penalidade mais temida pelos motoristas. Razões para isso não faltam, já que ela implica na perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

    É obrigação de todo condutor se informar sobre as normas de trânsito e, com isso, trafegar em respeito às leis vigentes, evitando penalidades e zelando pela segurança.

    Foi pensando nisso que fiz este artigo com as dúvidas mais frequentes sobre a cassação do direito de dirigir. Siga a leitura até o fim! Essas dúvidas também podem ser suas!

    Informe-se!

    Cassação do direito de dirigir: o que é?

    O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece cinco penalidades para as infrações de trânsito, sendo elas:

    1. Multa

    2. Suspensão da CNH

    3. Cassação da CNH

    4. Frequência obrigatória em Curso de Reciclagem

    5. Advertência por escrito

    A cassação da CNH é, portanto, uma penalidade prevista pelo CTB. As penalidades são aplicadas quando um condutor comete uma infração de trânsito, que, por sua vez, são aquelas condutas proibidas pela legislação vigente.

    Na prática, o que significa ter a CNH cassada?

    Você se lembra de quanto tirou sua primeira habilitação? Bem, naquele momento, o Estado brasileiro concedeu a você o direito de conduzir veículos automotores, especificamente os veículos compatíveis com a categoria da sua CNH.

    O condutor penalizado com a cassação perde esse direito e, para recuperá-lo, deve cumprir todo o prazo da penalidade e, em seguida, tirar uma nova habilitação. Isso implica passar pelo processo de formação de condutor novamente.

    O que pode levar à aplicação dessa penalidade?

    É no art. 263 do CTB que encontramos a resposta para esta dúvida. De acordo com este artigo, que fala sobre a cassação do direito de dirigir, a penalidade pode ser aplicada nos seguintes casos:

    - Por dirigir veículos com a sua CNH suspensa;

    - Por condenação referente a uma infração penal, isto é, um crime de trânsito

    - Por reincidir em uma infração autossuspensiva (que são aquelas previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB)

    É possível recorrer da cassação da CNH?

    Sim, é possível e é um direito do condutor. Vou explicar o porquê: a Constituição Federal, lei máxima do país, assegura o direito de defesa a todo cidadão acusado via processo administrativo.

    As penalidades de trânsito, incluindo a cassação do direito de dirigir, são apuradas, julgadas e penalizadas através de processos administrativos. Logo, todos os motoristas têm o direito de recorrer e tentar evitar a aplicação das penalidades.

    Como recorrer da cassação da CNH?

    O recurso de infração é um instrumento legal ao qual tem direito o condutor. Ele é uma ferramenta para tentar cancelar multas e outras penalidades, como a cassação da CNH. O processo para se defender pode ter até três etapas, que são:

    1. A Defesa Prévia

    2. O recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI)

    3. O recurso em segunda instância

    A defesa prévia é o primeiro passo do processo. Ela precisa ser objetiva e curta, pautada em algum ou alguns aspectos técnicos, como, por exemplo, se o Auto de Infração está correto e completo. Caso seja negada, passa-se à etapa 2.

    O recurso na JARI é o recurso em segunda instância. Ele pode ser um pouco mais longo que aquele apresentado na etapa 1. É fundamental incluir algum ou alguns artigos do CTB na argumentação, para dar um melhor embasamento à defesa.

    Já o recurso em segunda instância é a última etapa do processo. Ele deve ser apresentado caso o recurso em primeira, isto é, na JARI, tenha sido negado. Justamente por ser o último passo, precisa ser ainda melhor que as defesas anteriores.

    Como aumentar as chances de que meu recurso seja aceito?

    A cassação do direito de dirigir é a penalidade mais rígida do CTB. Por isso mesmo, é fundamental que o recurso seja bem elaborado, já que se trata de uma penalidade mais complexa do que uma multa, por exemplo.

    Como aumentar as chances de que o recurso seja aceito?

    - Evitar argumentos subjetivos

    - Não copiar modelos de recursos de terceiros

    - Embasar sempre em algum artigo do CTB

    - Anexar documentos comprobatórios, se possível

    - Contar com a orientação de especialistas em recursos de infração

    Fui penalizado com a cassação, como recuperar minha CNH?

    Caso você tenha perdido os prazos para recorrer ou, se recorreu, mas sua defesa foi negada em todas as instâncias, é importante saber o que fazer de agora em diante. Em primeiro lugar, você deve cumprir o prazo de cassação, que é de dois anos.

    Nesse período, você não pode conduzir veículos automotores. É fundamental respeitar esse prazo para não piorar sua situação ainda mais. Depois disso, caso queira recuperar o seu direito de dirigir, será necessário tirar uma nova CNH.

    Isso quer dizer que não é possível recuperar a CNH cassada? Exatamente. É preciso tirar um novo documento, passando por todas as etapas do processo de formação de condutor, assim como se faz na primeira habilitação.

     

    Essas são as dúvidas mais recorrentes quando o assunto é cassação do direito de dirigir. Se você tem outra dúvida, não abordada aqui, entre em contato com a minha equipe de especialistas.

    Não fique sem dirigir!

  • Gustavo Fonseca

    Proteção veicular: o que é e vale a pena contratar?

    Ter um veículo próprio é o sonho de muitos brasileiros. Afinal, isso significa uma maior independência para se locomover e, até mesmo, uma possibilidade de trabalho.

    No entanto, a segurança ainda é um tema crítico no Brasil e encontrar maneiras de proteger o veículo contra furto, roubo ou acidentes é uma preocupação.

    A proteção veicular é, hoje, uma alternativa prática e acessível para proprietários de veículos. Mas o que é esse serviço? Quais são as diferenças entre a proteção veicular e os seguros privados?

    Além dessas respostas, você se informa neste artigo sobre se vale mesmo a pena contratar esse serviço. Boa leitura, motorista!

    Proteção veicular: o que é?

    A proteção veicular se popularizou muito nos últimos anos, se tornando uma alternativa mais econômica e menos burocrática do que os seguros privados. No entanto, esse serviço não é novo e já vem sendo utilizado por caminhoneiros há muito tempo.

    A proteção veicular é um sistema de proteção para veículos em casos de sinistros, como roubo, furto, choques, indenização a terceiros e tantos outros. Esse serviço funciona através de um sistema chamado de rateio, que, na prática, é bem simples.

    O que é o sistema de rateio? Para contratar a proteção veicular, o proprietário do veículo paga uma parcela mensal. Com esses pagamentos, é feito um fundo comum. Quando um dos proprietários sofre um sinistro, a indenização sai justamente desse fundo.

    Quem oferece o serviço de proteção veicular?

    A proteção veicular é um serviço oferecido por Associações sem fins lucrativos. Na prática, isso significa que, para contratar a proteção veicular, o proprietário do veículo se torna um associado.

    As mensalidades são, então, pagas à associação responsável pela proteção veicular. Hoje, a entidade responsável por fiscalizar e normalizar essas Associações é a Organização de Cooperativas Brasileiras (OCB).

    É interessante ressaltar, neste tópico, que uma das razões pelas quais a proteção veicular é tão mais barata que seguros privados está, justamente, no fato de ser um serviço prestado por cooperativas ou associações sem fins lucrativos.

    O que a proteção veicular cobre?

    A cobertura oferecida pela proteção veicular pode variar de associação a associação. Por isso mesmo, é muito importante ler o contrato antes de se tornar um associado e garantir que a cobertura oferecida esteja dentro das suas necessidades.

    Geralmente, a proteção veicular cobre os seguintes sinistros:

    - Roubo ou furto do veículo

    - Acidentes

    - Incêndios

    - Indenizações a terceiros

    - Serviços de guincho, chaveiro e mecânico

    - Indenização por causa natural, como enchentes ou alagamentos

    Quais as diferenças entre proteção veicular e seguros privados?

    Até aqui, você já viu algumas diferenças entre a proteção veicular e os seguros privados, como, por exemplo, quais são as organizações que oferecem esses serviços. Na proteção veicular, essas organizações são associações sem fins lucrativos.

    E nos seguros? Os seguros vêm da iniciativa privada, isto é, são oferecidos por seguradoras que têm como propósito o lucro. Esse é um dos motivos que faz com que os seguros tenham um valor maior que a proteção veicular.

    Veja, então, outras diferenças entre proteção e seguro:

    Preço e condições de contratação

    A proteção veicular é um serviço mais barato que o seguro privado. Nos seguros, são considerados muitos fatores para definir o preço das apólices:

    - Idade do condutor principal

    - Modelo, ano e marca do veículo

    - Bairro onde o proprietário reside

    - Se há ou não garagem para o veículo

    - Para que o veículo é utilizado

    Tudo isso tende a encarecer o seguro privado. Já na proteção veicular, o valor cobrado pelos associados é menos variável. Sem falar, ainda, que esse valor é mensal – e não dividido em apólices, como acontece no seguro.

    - Menos burocracia

    Mesmo sendo um serviço mais caro, o seguro privado é muito mais burocrático que a proteção veicular. Isso se nota desde a etapa de contratação e mais ainda em indenizações por eventuais sinistros.

    Vale a pena contratar a proteção veicular?

    A proteção veicular é menos burocrática, mais acessível economicamente e com uma cobertura que abrange os sinistros mais comuns no trânsito. Tudo isso é algo a se considerar para decidir contratar ou não esse serviço.

    Vale a pena? Você, condutor, precisa pensar nas suas expectativas e demandas, se informar com a associação que fornece a proteção veicular e ver se, para você, esse serviço vale a pena.

    Ficou com alguma dúvida sobre proteção veicular? Entre em contato. Minha equipe de especialistas pode ajudar!

  • Gustavo Fonseca

    Você sabe como funciona o cálculo revisional de veículos? Descubra aqui!

    O financiamento é uma das alternativas mais comuns para os brasileiros que querem adquirir um veículo próprio.

    Afinal, mesmo que exista a cobrança de juros e outras taxas, essa forma de compra traz consigo alguns benefícios, principalmente a possibilidade de parcelar o valor total a ser pago.

    Nos financiamentos de veículos, há dois protagonistas principais: o cliente (financiado) e a instituição financiadora, que pode ser um banco, por exemplo.

    Para concretizar a transação, o cliente assina um contrato, no qual estão estipuladas as condições do financiamento, tais quais o número de parcelas e os juros cobrados.

    No entanto, em alguns casos, esses juros podem ser abusivos e o cliente poderá entrar com um cálculo revisional, cujo propósito é o de verificar a existência de cobranças indevidas.

    Se houver esse tipo de cobrança, é possível diminuir o valor das parcelas ou, até mesmo, reembolsar o consumidor pelo que já foi pago.

    Nem sempre é fácil compreender como funciona o cálculo revisional, mas, neste artigo, você encontrará informações claras sobre o assunto.

    Como acontece o financiamento de veículo?

    Antes de falar sobre o cálculo revisional propriamente dito, é indispensável compreender como acontecem os financiamentos de veículos no Brasil.

    O financiamento é, em suma, uma transação financeira, na qual uma fiadora (geralmente um banco) faz o intermédio entre a instituição que vende o veículo e o consumidor que o compra.

    Em outras palavras, a financiadora (ou fiadora) assume o valor da compra, pagando-o à instituição que vende o veículo. Depois disso, passa a cobrar do consumidor esse valor, mas em parcelas.

    Esse é, na prática, o maior atrativo do financiamento: o consumidor compra um veículo com a possibilidade de dividir o valor total em várias parcelas menores, mais acessíveis para a sua situação econômica.

    Para financiar um veículo, ou outro tipo de bem, as financiadoras avaliam o perfil do consumidor, o seu “nome” no mercado e o seu poder aquisitivo, verificando se, de fato, ele poderá arcar com as parcelas.

    Se essa análise do perfil e histórico do consumidor for positiva, o financiamento é liberado.

    Antes de fazer um contrato, a financiadora geralmente oferece diversas simulações para o consumidor, mostrando o número de parcelas e o valor dos juros em cada possibilidade.

    Quanto maior o número de parcelas, mais altos tendem a ser os juros cobrados – aumentando, com isso, o valor total a ser pago.

    Os juros são justamente aquilo que propicia lucros para as financiadoras. Por isso mesmo, em todos os financiamentos, haverá a cobrança dessas taxas.

    No entanto, o consumidor precisa analisar o contrato com cuidado a fim de verificar se os juros cobrados estão na média do mercado ou se acabam sendo abusivos.

    O que são juros abusivos e quando um cálculo revisional pode ser feito?

    Juros abusivos são, de acordo com definição do Supremo Tribunal de Justiça, juros cujos valores estão bem acima da média de mercado.

    Como as financiadoras geralmente são instituições privadas, é normal que haja uma variação dos valores cobrados. No entanto, se essa variação é muito acentuada, os juros são considerados injustos para o consumidor.

    E quando o cálculo revisional se faz necessário? Justamente quando o consumidor desconfia que os juros cobrados são abusivos.

    Os contratos costumam ser longos e, muitas vezes, confusos. Por isso, o cálculo revisional pode ser feito mesmo depois da assinatura do contrato entre o consumidor e a financiadora.

    E o que é o cálculo revisional? Também chamado de ação revisional, esse procedimento é jurídico, o que significa que acontece com a intervenção judicial e com o intuito de verificar cobranças injustas em transações financeiras, como em financiamentos de veículos.

    Como eu já disse, esse cálculo pode ser feito depois da assinatura do contrato e, até mesmo, se houver parcelas atrasadas.

    A ação revisional identificou juros abusivos, e agora?

    No art. 42, §1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consta que, caso seja identificada a cobrança abusiva de juros e taxas afins, o valor em excesso já pago pelo consumidor deverá ser devolvido totalmente ou até mesmo em dobro pela financiadora.

    No valor ressarcido ao cliente, também serão somados correção monetária e juros legais.

    A decisão de quanto ressarcir ou devolver ao cliente depende de existir ou não a hipótese de engano justificável por parte da financiadora, de acordo com o mesmo artigo do CDC.

    É interessante saber que, ao entrar com a ação e ter o pedido deferido, o juiz deve garantir ao consumidor o direito de suspender o pagamento das parcelas em aberto e futuras diretamente para a financiadora.

    Com isso, o consumidor continuará realizando os pagamentos, mas através de depósito judicial (pagamento em juízo) e no valor estipulado pelo juiz, segundo as condições financeiras desse consumidor.

    Ficou mais fácil compreender o que é o revisional de veículos e como ele funciona na prática? Esperamos que sim.

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  • Gustavo Fonseca

    Roubo de catalisador cresce e preocupa donos de carros

    Catalisador automotivo: você sabe para que serve? Ou onde ele se localiza no veículo? Conseguiria descrever sua forma e seu funcionamento?

     

    Se você respondeu não a essas perguntas acima, relaxe: quase ninguém sabe as respostas, o que mostra que o catalisador não é, de fato, um dos elementos mais populares em um carro.

     

    No entanto, tudo indica que a sina desse discreto componente da mecânica automotiva, que muitas vezes passa despercebido pela maioria dos motoristas, está prestes a mudar. Ao menos, é o que indica a crescente onda de furtos dessa peça nos últimos anos.

     

    O fenômeno é global - no Reino Unido, o roubo de catalisadores cresceu de 2 mil casos em 2018 para 13 mil casos em 2019 - e começa a dar as caras aqui no Brasil também, onde já são registrados incidentes de furtos da peça.

     

    O que explica esse súbito interesse pelo catalisador? Na verdade, os ladrões não estão em busca da peça em si, mas sim de alguns componentes internos, responsáveis pelo funcionamento do sistema.

     

    A função do catalisador é reduzir os poluentes gerados pela combustão do motor - a peça elimina quase 98% deles, o que é ótimo para o meio ambiente. Mas para fazer isso, o catalisador automotivo precisa de substâncias catalisadoras, que são capazes de transformar um elemento químico em outro. Nesse caso, estamos falando de alguns metais que possuem essa característica, e ficam dentro da peça.

     

    O que acontece é que esse metais - como ródio, paládio e platina - são considerados raros e, nos últimos anos, viram seus preços dispararem no mercado de metais preciosos devido à sua crescente escassez. A onça de ródio, por exemplo, viu seu preço saltar de US$1.700 dólares há três anos para bater os US$ 27.000 em 2021. 

     

    Com valores estratosféricos como esses, não deveria causar surpresa que a criminalidade voltasse sua atenção para essa fonte acessível de metais preciosos: o catalisador do seu carro. Estima-se que um catalisador furtado possa render em torno de 400 dólares em metais, cerca de 2 mil reais. 

     

    Em diversos países, tem se tornado comum que bandidos ignorem a presença de pessoas e apliquem o ato criminoso em plena luz do dia: geralmente em duplas, um deles cuida de levantar o carro para que o parceiro retire a peça. Agindo com rapidez, eles fogem e desaparecem da vista dos perplexos transeuntes.

     

    Para as vítimas, o problema vai além do roubo da peça: na pressa, os malfeitores simplesmente cortam, arrancam ou destroem todo o sistema de escapamento do carro, o que gera prejuízos ainda maiores. “Alguns modelos de carros são preferidos pelos bandidos por conta da localização mais acessível do catalisador, que facilita o trabalho criminoso deles”, alerta Gustavo Braga, diretor da Carupi, uma autotech de compra e venda de carros online.

     

    Cuidado com golpes

     

    O especialista também alerta para a possibilidade de de golpes que começam a aparecer no mercado, visando os catalisadores. Segundo Braga, a peça original costuma ter vida útil de 80 mil km, mas em muitos casos continua funcionando bem por muito mais tempo. “É importante estar atento a quem condena a peça, dizendo que precisa ser trocada por uma nova. Pode ser uma tentativa de repassar o catalisador retirado do carro no mercado paralelo e obter algum lucro”, adverte.

     

    No caso dos roubos, o executivo da Carupi aconselha prestar atenção aos locais onde se estaciona o carro, e também aos horários. “Pode compensar pagar um estacionamento fechado ou talvez caminhar um pouco mais, e garantir que seu carro não seja o próximo alvo”, conclui.

     

  • Gustavo Fonseca

    Multa de estacionamento proibido: valores e como recorrer

    Estacionar em locais proibidos é uma das infrações mais comuns no trânsito brasileiro. No entanto, não se trata apenas de uma infração.

    O Código de Trânsito Brasileiro estabelece os locais onde é proibido parar ou estacionar. Há, inclusive, mais de 30 infrações envolvendo parada ou estacionamento em local, horário ou forma inadequados.

    Neste artigo, você verá alguns exemplos de multa de estacionamento proibido, entenderá a diferença entre parar e estacionar e, ainda, verá o que fazer para recorrer.

    Tenha uma excelente leitura, condutor!

    Multa de estacionamento proibido: veja alguns exemplos

    A multa de estacionamento proibido é, na verdade, a penalidade prevista para uma série de infrações, estabelecidas pelo CTB. Por serem aplicadas em infrações distintas, os valores das multas variam e dependem da natureza da infração.

    Para ver alguns exemplos de multa de estacionamento proibido, é preciso saber o que diz o art. 181 do CTB, que trata especificamente desse tema. Veja, então, cinco locais onde é proibido estacionar:

    1. Em esquinas ou a menos de 5 metros da via:

    Neste primeiro exemplo, a infração é de natureza média. Por isso mesmo, a multa por estacionamento será, aqui, de R$ 130,16. São gerados 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor e o veículo poderá ser removido (art. 181, inciso I).

    2. Estacionar a mais de um metro do meio-fio

    Essa infração, por sua vez, é de natureza grave. A penalidade é a multa no valor de R$ 195,23. Além da remoção do veículo, serão gerados 5 pontos na CNH do motorista infrator (art. 181, inciso III).

    3. Em passeios, ciclovias ou ciclofaixas, gramados e jardins públicos

    Essa conduta também é de natureza grave. A penalidade é a mesma do exemplo anterior: multa R$ 195,23, além da remoção do veículo e dos 5 pontos na CNH do infrator (art. 181, inciso VIII).

    4. Na contramão

    O estacionamento na contramão é, segundo o CTB, uma infração de natureza média. A penalidade prevista é a multa no valor de R$ 130,16. Também são gerados 4 pontos na CNH do condutor (art. 181, inciso XV).

    5. Nas pistas de rolamento de estradas, rodovias, vias de trânsito rápido ou vias com acostamento

    Essa já uma infração com gravidade maior, segundo o CTB. A sua natureza é gravíssima e, além dos 7 pontos na CNH e da remoção do veículo, está prevista multa no valor de R$ 293,47 (art. 181, inciso V).

    Como recorrer de multa de estacionamento proibido?

    O recurso de infração é uma ferramenta legal para que os motoristas tentem cancelar a aplicação de uma penalidade, como a multa de estacionamento. Recorrer é um direito dos condutores.

    As etapas para se defender e tentar evitar as penalidades são as seguintes:

    1. A Defesa Prévia

    Quando um processo administrativo é aberto em seu nome para apurar o cometimento de uma possível infração, você recebe a Notificação de Autuação. Nela, está informado o prazo para apresentar a Defesa Prévia.

    Este é o momento de optar por uma argumentação mais curta e objetiva. Uma boa estratégia é verificar se o Auto de Infração tem todas as informações completas e corretas, já que, se não tiver, a multa é passível de cancelamento.

    2. O recurso em primeira instância

    Se a sua Defesa for negada ou se, por algum motivo, você perder o prazo para apresentá-la, será preciso entrar com recurso em primeira instância. Esse recurso pode ser um pouco mais longo e aprofundado que a defesa anterior.

    3. O recurso em segunda instância

    Se você entrou com recurso em primeira instância e ele foi negado, poderá, então, recorrer em segunda instância. Caso você não tenha apresentado o recurso em primeira, também não poderá apresentá-lo em segunda.

    Em todas essas etapas, a orientação de especialistas em recursos de infração é um diferencial. Eles conhecem as especificidades do processo e sabem como argumentar da melhor forma para que sua defesa seja aceita pelas autoridades.

    Qual a diferença entre parar e estacionar?

    Quando o assunto é multa por estacionamento, uma dúvida costuma ser comum: parar e estacionar é a mesma coisa? Não, não é. O próprio CTB, em seu anexo I, explica a diferença entre essas duas ações.

    - Estacionar é imobilizar o veículo por um tempo superior ao que seria necessário para que passageiros embarquem ou desembarquem

    - Parar é imobilizar o veículo no tempo estritamente necessário para embarque e desembarque de passageiros

    Entender essa diferença é importante, já que o CTB também estabelece multas por parada em local proibido. Sim, mesmo sendo uma manobra rápida, ela não pode ser feita em qualquer local.

     

    Para saber mais sobre este tema ou sobre algum outro assunto de trânsito, você pode entrar em contato com minha equipe de especialistas! Informe-se e evite multas!  

  • Gustavo Fonseca

    Multas DER – O Guia Completo

    DER é a sigla do Departamento de Estradas de Rodagem.

    Muitos condutores são surpreendidos devido a autuações feitas por esse órgão de trânsito. Mas, sim, o DER também pode autuar e aplicar penalidades, como a multa.

    Como consultar multas DER? O que fazer para recorrer nesses casos? Quais multas o DER pode aplicar?

    Neste Guia Completo e atualizado, você esclarece essas e outras dúvidas sobre a atuação do DER.

    Tenha uma boa leitura, motorista!

    Multas DER: quais são elas?

    O DER é um órgão estadual. Uma de suas atribuições é, portanto, a de fiscalizar as rodovias estaduais e verificar se os motoristas trafegam segundo o que dizem as normas de trânsito vigentes no país.  

    Por essa razão, o DER pode aplicar qualquer multa relativa às infrações estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, as multas DER mais comuns são aquelas cometidas em rodovias, por exemplo:

    - Multa por excesso de velocidade

    - Multa por trafegar com carga que tem peso acima do que é permitido

    - Multa por excesso de passageiros

    - Multa por trafegar em veículos com más condições

    - Multa por não usar o cinto de segurança

    É importante destacar que algumas multas são aplicadas apenas pelo DER, sendo elas, as multas por excesso de peso, dimensão e lotação, como estabelece o art. 21, parágrafo VIII, do CTB.

    Como consultar as multas aplicadas pelo DER?

    Assim como acontece com multas aplicadas por outros órgãos de trânsito, você pode conferir se há autuações em seu nome (feitas pelo DER) no site do DETRAN do seu estado.

    Em Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro e no Distrito Federal, existe a possibilidade de realizar essas consultas diretamente através do site do DER. Basta ir à aba “veículo” ou “consulta de multas” e inserir os dados solicitados pela página.

    De uma forma ou de outra, a legislação vigente prevê o envio da Notificação de Autuação quando um processo administrativo é aberto em nome do condutor autuado. Essa notificação é enviada ao endereço cadastrado junto ao DETRAN.

    Ainda assim, por problemas nos Correios ou de quaisquer outras naturezas, é aconselhável realizar consultas periódicas no site do DETRAN do seu estado e evitar ser surpreendido com uma autuação que não foi notificada.

    Fui multado pelo DER, posso recorrer?

    Sim. Os motoristas brasileiros têm o direito de recorrer, seja qual foi o órgão responsável pela autuação. Com o DER, portanto, isso não é diferente e você pode entrar com recurso.

    O recurso de infração consiste em uma ferramenta legal para que os motoristas tentem cancelar a aplicação de uma penalidade. Vale lembrar que, segundo o CTB, as penalidades podem ser:

    - A advertência por escrito

    - A multa

    - A suspensão da CNH

    - A cassação da CNH

    - A frequência em Curso de Reciclagem

    Independentemente de qual foi a penalidade no seu caso, o processo para tentar evitar a sua aplicação pode ocorrer em até três etapas. Por que “em até três”? Porque, caso seu recurso seja aceito na etapa 1, por exemplo, não será preciso seguir adiante.

    As três etapas para recorrer de multas DER são:

    - Defesa Prévia

    A defesa prévia é o grau inicial de contestação, que pretende evitar a aplicação da penalidade. Se ela é aceita, você nem chega a receber a Guia para pagamento da multa.

    Neste passo, é importante optar por uma defesa objetiva e curta. Um argumento eficaz, aqui, é o de verificar se o Auto de Infração está completo e correto. Caso não, insira esse dado em sua defesa.

    - Recurso em Primeira Instância

    Você só vai precisar entrar com o recurso em primeira instância se a sua defesa foi negada ou se, por alguma razão, você perdeu o prazo para apresentá-la. Esse prazo é informado na Notificação de Autuação, esteja atento!

    O recurso em primeira instância é apresentado na Junta Administrativa de Recursos de Infração. Nesta etapa, você pode aprofundar a sua argumentação um pouco mais, inserindo aspectos específicos sobre o seu caso.  

    - Recurso em Segunda Instância

    O recurso na JARI foi negado? A próxima ação é recorrer em segunda instância, então. É muito importante saber que o recurso em segunda instância só é possível se você tiver apresentado o recurso em primeira, ok?

    Como essa é a sua última chance de cancelar a penalidade, a argumentação deve ser ainda mais elaborada. É fundamental pautar-se sempre em algum (ou alguns) artigo do CTB para dar um embasamento legal aos seus argumentos.

    Não fique sem dirigir!

    A orientação profissional, em recursos de multas DAR ou em autuações feitas por outros órgãos de trânsito, é um grande diferencial na hora de recorrer. Então, se você foi autuado, procure ajuda profissional!