• Gustavo Fonseca

    O que é o desempeno de motos e qual a sua importância? Descubra aqui!

    O que é o desempeno de motos e qual a sua importância? Descubra aqui!

    As motos são veículos práticos e que, na maioria das vezes, demandam menos gastos do que outros tipos de veículos, especialmente no que diz respeito ao uso de combustível e a aspectos mecânicos, como reparos e substituição de peças.

    Ainda assim, para que a sua moto funcione como você deseja, mantendo um bom desempenho e zelando pela sua segurança no trânsito, é indispensável que todas as peças estejam em bom estado de conservação e em conformidade com as condições normais e ideais.

    Pensando nisso, um assunto muito importante – e que nem sempre tem o devido destaque na mídia – é o desalinhamento do chassi da motocicleta ou, como se costuma dizer popularmente, o empeno de motos.

    Caso você seja o proprietário ou o condutor de uma moto, dar atenção para o chassi e garantir que ele esteja alinhado deve estar entre seus cuidados e preocupações.

    Se você não está por dentro desse assunto, não se preocupe! Neste artigo, vou explicar tudo o que você precisa saber. Confira!

    O que é o desempeno de motos?

    O chassi de uma moto acaba sendo uma peça que fica bastante exposta, especialmente em casos de impactos, colisões ou quedas.

    Muitas pessoas pensam que o empeno do chassi acontece somente em motocicletas utilizadas em trilhas ou em esportes, como o motocross, mas isso não é verdade!

    Mesmo que não aconteça com a mesma facilidade e frequência do que em situações mais extremas, como os esportes ou trilhas, o empeno também ocorre em motos usadas no dia a dia, tanto em rodovias como em outros tipos de vias.

    Mas o que é esse empeno?

    Na prática, “empeno de motos” ou “ter uma moto empenada” nada mais é do que o desalinhamento do chassi, uma situação que, além de ser um problema visual, coloca em risco a segurança do condutor, principalmente por interferir na realização de certas manobras comuns no cotidiano de todo motociclista.

    E o que fazer nesses casos? É o que veremos a seguir!

    Como realizar o desempeno do chassi?

    Quando, por diversas razões – por exemplo, uma batida com outro veículo ou uma colisão – o chassi fica empenado, é possível realizar o desempeno dessa peça, ou seja, fazer com que ela esteja alinhada novamente.

    Erroneamente, algumas pessoas decidem realizar o desempeno da moto por conta própria, utilizando métodos que podem danificar seriamente a motocicleta.

    Um desses procedimentos equivocados é usar ferramentas, como a marreta, para tentar reacomodar o chassi e desempenar a moto.

    Esse método não é apenas prejudicial para a moto, como também é ineficaz. Ou seja, ao final do processo, além de ter uma moto danificada, ela continuará desalinhada/empenada.

    O que fazer então?

    A melhor saída é, sem dúvida alguma, levar a sua moto até uma mecânica de sua confiança, preferencialmente aquelas que sejam especializadas e podem, de fato, desempenar a sua moto sem causar maiores danos.

    Hoje, as técnicas utilizadas para o realinhamento do chassi são excelentes, com uma prática aprimorada e o uso de materiais de ponta, como o laser, que garante a total precisão no posicionamento das peças.

    Tais técnicas permitem que, ao final do processo, a moto tenha características idênticas ou praticamente idênticas àquelas que tinha quando saiu da fábrica.

    Os preços cobrados para desempenar uma moto variam de mecânica para mecânica. Além disso, o modelo da sua moto e o ano de fabricação também influenciarão.

     No entanto, se você avaliar bem o custo-benefício, verá que pagar pelo desempeno feito por profissionais sairá muito mais barato do que tentar fazer por si mesmo, utilizando martelos, marretas ou ferramentas similares.

    Trafegar com motocicleta em mau estado de conservação pode gerar multas?

    Conduzir motocicleta ou quaisquer outros tipos de veículos automotores em mau estado de conservação é, segundo o art. 230, inciso XVIII do CTB, uma infração grave.

     A penalidade é a multa no valor de R$ 195,23, além dos cinco pontos na CNH. Como medida administrativa, está prevista, ainda, a retenção do veículo para regularização.

    Vejamos: trafegar com uma moto empenada não é, por si só, uma infração de trânsito, já que o CTB não fala especificamente sobre isso em nenhum de seus artigos.

    Ainda assim, dependendo do quão grave seja esse empeno, ele pode prejudicar o bom desempenho da moto e colocar em risco a segurança do condutor.

    Nesses casos, o agente de trânsito pode entender que o artigo do qual falamos anteriormente pode ser aplicado e, portanto, o condutor provavelmente será penalizado com as devidas consequências.

     

    Assim, cuidar da sua moto é, ao mesmo tempo, manter o zelo pela sua segurança e pela boa conservação do seu veículo.

    Procure sempre manter a sua moto em boas condições e levá-la para revisões periódicas em uma oficina de sua confiança! Você também pode procurar um serviço confiável de proteção veicular para motos que ofereça o serviço de desempeno.

  • Gustavo Fonseca

    Atenção! Tirar fotos de acidentes é crime e pode dar cadeia

    É muito comum, hoje em dia, o compartilhamento instantâneo de mensagens sobre os mais variados assuntos, por meio das redes sociais, como Whatsapp e Facebook por exemplo.

    A facilidade de acesso à informação, por esses meios, é muito maior do que em tempos anteriores, mas é preciso saber até que ponto tal facilitação é benéfica.

    Mais do que isso, apesar de a liberdade de expressão ser uma garantia constitucional, é necessário saber até onde vai o limite para a disseminação de determinados conteúdos.

    Um exemplo disso é o compartilhamento de imagens de acidentes e suas vítimas, muitas vezes fatais.

    Fotos e vídeos de acidentes aguçam a curiosidade de quem presencia o ocorrido, bem como de quem se alimenta dessas informações pela internet.

    Mas saiba que divulgar, ou somente compartilhar, imagens de vítimas de acidentes pode levar os responsáveis à cadeia.

    E é sobre isso que vou falar neste artigo.

    Portanto, se você quer saber qual pena pode ser aplicada a quem divulga esse tipo de conteúdo, acompanhe esta publicação até o final.

    Boa leitura!

     

    Casos famosos de acidentes que viralizaram na internet

    Pare um pouco e pense se você nunca viu nenhuma imagem de acidente de trânsito na internet.

    Provavelmente, você já deve ter se deparado com alguma publicação desse tipo ou recebeu conteúdos dessa espécie de algum amigo.

    Alguns acidentes ficaram muito famosos ao serem divulgados em todos os meios de comunicação, por envolverem personalidades conhecidas pelo público.

    Você deve lembrar, por exemplo, do acidente envolvendo o avião que levava a equipe da Associação Chapecoense de Futebol para a Colômbia, em 2016, e caiu antes de conseguir pousar.

    Outro caso famoso de acidente aéreo ocorreu recentemente, em Sergipe, onde caiu o avião que transportava o cantor Gabriel Diniz, vitimando o artista.

    Saindo dos desastres aéreos e passando para um caso de acidente de trânsito, como não lembrar do acidente que levou a óbito o cantor Cristiano Araújo e sua namorada em 2015?

    Casos como esses acontecem com certa frequência, principalmente quando se trata de acidentes de trânsito, mas os mencionados acima estiveram sob os holofotes da curiosidade das pessoas.

    O fato de envolverem nomes já conhecidos nacionalmente e de resultarem em verdadeiras tragédias movimenta os curiosos, que não resistem em olhar as tristes imagens.

    Além disso, muitas pessoas sentem a necessidade de enviar esses conteúdos para que seus amigos também possam conferir o desastre.

    Acontece que esses compartilhamentos desenfreados desrespeitam não somente as vítimas dos acidentes, mas, também, familiares e amigos que sofrem ainda mais com tamanha publicidade dada à ocorrência causadora de sua dor.

    Com isso, cabe questionar o que pode acontecer com quem divulga e ajuda na disseminação de imagens de acidentes.

    Existe previsão legal para isso, e você confere o que a lei determina na próxima seção deste artigo.

     

    Tirar e compartilhar foto de acidentes pode dar cadeia

    Muitas vezes, a internet permite que as pessoas tenham a falsa sensação de anonimato, levando-as a acreditar que estão protegidas pelas telas de seus computadores e smartphones.

    No entanto, é importante saber que não é bem assim que acontece, pois, pela possibilidade da ocorrência dos chamados crimes cibernéticos, existem previsões legais para quem assume posturas transgressoras na web.

    Focando precisamente no compartilhamento de imagens de acidentes de trânsito, é importante destacar o que pode acontecer com quem expõe vítimas dessas situações na internet.

    Você já ouviu falar em vilipêndio?

    Essa é uma palavra-chave quando se fala em crime por exposição de imagens de vítimas de acidentes.

    Isso porque está determinado, no art. 212 do Código Penal, que vilipêndio ao cadáver é crime.

    Vilipêndio significa desrespeito, desprezo, falta de consideração, menosprezo, dentre outros significados similares.

    Com isso, fica mais fácil entender que desrespeitar um cadáver é crime previsto em lei, podendo levar o culpado a receber as seguintes penalidades:

    •      um a três anos de detenção;
    •      multa.

    Além disso, tramita, no Senado, um Projeto de Lei (PL nº 79, de 2018) proposto pelo Senador Ciro Nogueira.

    A proposta pretende estabelecer penalidades similares às previstas no art. 212 para o caso de divulgação de imagens de vítimas não-fatais de acidentes.

    Caso seja aprovada, essa alteração adicionará um artigo à lei, criando, então, o art. 140-A ao Código Penal, para evitar que pessoas sigam sendo expostas a esse tipo de constrangimento.

    Com isso, pretende-se criminalizar essas ações, visto que, atualmente, a divulgação de pessoas acidentadas ou em situação constrangedora somente é julgada em esfera cível, caso a vítima entre com processo.

    Dessa forma, pode ser que os casos de desrespeito a vítimas de acidentes diminuam, evitando o aumento do sofrimento de quem se vê obrigado a passar por esse tipo de situação.

    Outra postura que precisa ser promovida entre a população é a tomada de atitudes conscientes ao volante, para evitar que os acidentes que são compartilhados nas redes sociais sequer aconteçam.

    A seguir, veja quais atitudes contribuem para a ocorrência de acidentes de trânsito.

     

    Atitudes ao volante que causam acidentes

    Normalmente, a palavra acidente nos remete a algum acontecimento inesperado, fora do que está planejado.

    De fato, acidentes são situações inesperadas, mas, algumas vezes, são causados pela falta de cuidados que, quando tomados pelos usuários do trânsito, podem evitá-los.

    Estatísticas demonstram que algumas infrações de trânsito apresentam índices altos de ocorrências, comprovando que a imprudência dos motoristas pode ser um dos principais fatores de risco no trânsito.

    Por isso, decidi listar os principais fatores de risco no trânsito, para ajudá-lo a perceber quais atitudes devem ser evitadas para prevenir acidentes. Confira:

    •      ultrapassar o limite de velocidade;
    •      dirigir depois de ingerir bebida alcoólica;
    •      usar o celular ao volante;
    •      realizar ultrapassagens perigosas;
    •      deixar de dar manutenção ao veículo.

    Acima, listei apenas alguns atos que contribuem para a ocorrência de acidentes de trânsito, mas é óbvio que existe uma série de ações que podem levar a isso.

    Por isso, deixo o recado para que você pense em tudo o que pode acontecer se você ou sua família forem vítimas de acidente, e dirija sempre com responsabilidade.

     

    Conclusão

    Neste artigo, você viu que divulgar imagens de acidentes é crime e pode levar à prisão, e que o período de detenção pode ser de até três anos.

    Procurei destacar os casos de acidentes mais comentados na mídia, para reforçar que a exposição feita da forma como pôde ser vista nesses casos é extremamente desrespeitosa às vítimas e seus familiares.

    Além disso, leve em consideração a lista dos principais fatores de risco no trânsito, e colabore para que todos tenham uma circulação mais segura pelas vias.

    Deixe sua opinião a respeito do assunto abordado nesta publicação nos comentários.

    Por fim, sugiro que, ao invés de compartilhar imagens de acidentes, você mande este texto para seus amigos, para estimular o respeito entre as pessoas e para que eles saibam que tirar foto de acidentes pode dar cadeia.

  • Gustavo Fonseca

    Empreendedorismo: como ganhar dinheiro com seu carro, moto ou bike?

    Empreendedorismo: como ganhar dinheiro com seu carro, moto ou bike?

    Se dermos uma olhada rápida para as vias públicas, não será difícil ver como cresceu o número de pessoas que usam seus veículos (sejam eles motorizados ou não) para empreender, especialmente, por meio dos aplicativos de celular.

    Atividades como essa podem incluir o transporte de passageiros, a entrega de mercadorias, o transporte de alimentos e outros tipos de trabalho, que costumam contar com a flexibilização das horas trabalhadas e funcionar no estilo freelancer.

    Você tem vontade de empreender com o seu automóvel, sua moto ou bicicleta, mas não sabe quais são os aplicativos mais populares para fazer isso? Quer saber o que dizem as leis vigentes sobre o empreendedorismo com veículos?

    Neste artigo, separei algumas informações valiosas sobre esse assunto para que você possa tirar as suas dúvidas e começar a ganhar dinheiro. Informe-se!  

    Conheça alguns aplicativos para empreender com seu carro

    Quando o assunto é empreender utilizando um automóvel, sem dúvidas, o serviço mais comum é o de transporte de passageiros. Hoje, as opções são diversas. Veja duas delas, abaixo:

    - Uber

    Esse talvez seja o aplicativo mais famoso de transporte de pessoas. Envolvida em polêmicas até ser aceita no Brasil, a Uber é, hoje, uma ferramenta de trabalho para muitas pessoas. Tanto para quem quer uma renda extra quanto para quem faz dessa atividade a sua principal forma de ganhar dinheiro.

    Para ser um motorista da Uber, é necessário:

    - possuir CNH categoria B;

    - ter 21 anos ou mais;

    - ter uma avaliação media dos usuários maior que 4.3 estrelas (depois de cadastrado e ativo no app).

    Importante: para a UBER, o veículo utilizado é do próprio condutor ou de alguém próximo que o disponibilize, não da empresa.

    - Cabify

    Outro aplicativo de transporte de pessoas bastante popular em várias cidades do Brasil é a Cabify. Todo o processo é bastante similar ao que vimos no tópico anterior, quando falamos sobre a Uber.

    As exigências são as mesmas. A diferença é que, na Cabify, é possível trabalhar de três maneiras:

    - utilizando o próprio veículo e atuando como condutor;

    - atuando como condutor, mas utilizando o veículo da empresa;

    - atuando como investidor, cedendo dois ou mais automóveis para serem utilizados na Cabify.

    E para empreender com bicicleta ou moto, quais são os aplicativos em alta?

    Para quem quer empreender usando a moto ou a bicicleta, o transporte de mercadorias e alimentos é o ideal. E esse mercado tem crescido consideravelmente nos últimos tempos, com um boom de aplicativos e de negócios que passaram a utilizar essas formas de entrega. Veja alguns apps:

    - Loggi

    O que esse aplicativo faz é recrutar motoboys para entregas express, que, como o nome já diz, precisam ser feitas numa velocidade alta. Assim como acontece com grande parte dos novos apps, o cliente pode acompanhar todo o trajeto da sua mercadoria em tempo real.

    - Rappi

    Para quem vai de bike, o Rappi é uma boa opção para empreender. Esse aplicativo é conhecido por ser uma espécie de “faz tudo”. Em outras palavras, o pessoal do Rappi busca e traz uma enorme variedade de produtos e encomendas, por exemplo, se alguém quer buscar algo na casa de um amigo. Se precisar comprar algo na farmácia, também há essa opção. Ou seja, o Rappi não é restrito a mercadorias padrão ou alimentos e, talvez por isso, tem crescido tanto no Brasil. É uma ótima opção de delivery, especialmente de entrega de comida congelada em São Paulo.

    - Eu Entrego

    O Eu Entrego é, basicamente, uma rede de entregadores independentes. É similar ao Loggi, mas tem um diferencial. Nele, o preço do serviço não é definido apenas com base na distância do percurso entre o local de coleta e entrega do produto, mas também em outras características de transporte, como o tamanho ou a urgência.

    O que dizem as normas de trânsito no Brasil?

    Quem trabalha nos aplicativos atua como freelancer, o que quer dizer que não terá vínculo empregatício com a empresa.

    Em 2018, a Lei 13.640 regulamentou o transporte individual privado e remunerado de passageiros (como dos aplicativos), sendo nacionalmente regulamentado e previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei federal 12.587/2012).

    Importante: em São Paulo, recentemente (no começo de abril), a prefeitura municipal começou a fiscalizar os motoristas de aplicativos, exigindo uma certificação (Conduapp), a qual deve ser feita online, e que o veículo tenha um adesivo que informa para qual aplicativo o condutor trabalha.

    Os apps de transporte de passageiros são relativamente recentes no Brasil e, em torno deles, ainda há bastante polêmica, como, por exemplo, a que envolve os direitos trabalhistas. Há pouco, nos Estados Unidos, a justiça decidiu que, mesmo não sendo uma atividade com carteira assinada, os ubers (como são chamados os motoristas desse app) têm, sim, direitos trabalhistas. Essa decisão repercutiu no Brasil, levantando mais questionamentos sobre a regularização dessa atividade e o reconhecimento dos direitos trabalhistas dos condutores.

    Fale com o Doutor Multas!

    Agora que você já conhece alguns dos principais aplicativos para empreender com o seu veículo, pode decidir qual é o que melhor se encaixa às suas necessidades.

    Se ainda tiver dúvidas sobre esse assunto, ou se quiser saber mais sobre recursos de multas, entre em contato com a nossa equipe de especialistas por meio do telefone 0800 6021 543 ou do e-mail doutormultas@doutormultas.com.br.

     

  • Gustavo Fonseca

    Moto barulhenta dá multa?

    Moto barulhenta dá multa?

    Certamente, você já deve ter se perguntado se moto barulhenta dá multa, certo?

    Esse é um assunto que sempre causa muita polêmica entre os amantes de veículos sobre duas rodas.

    Há aqueles que gostam de turbinar suas máquinas para deixá-las mais potentes, atrativas e personalizadas.

    Enquanto outros modificam componentes da sua moto com a finalidade de ressaltar os efeitos sonoros.

    Entretanto, se você curte dar aquele ronco de moto, cuidado para não desrespeitar as normas de trânsito!

    Dados do DETRAN PA revelam que no estado do Pará, por exemplo, só entre janeiro e fevereiro de 2019 foram autuados mais de 100 condutores por pilotarem motocicleta com alguma característica alterada, incluindo o escapamento.

    E você, o que pensa sobre isso?

    Ficou curioso para saber mais sobre o assunto?

    Então, acompanhe este artigo e descubra se moto barulhenta realmente dá multa.

    Boa leitura!

     

    O que prevê o CTB?

    Não importa o tipo de alteração que você faça em sua motocicleta, é preciso que elas sejam feitas de acordo com as normas previstas por lei.

    Entretanto, a maioria dos casos de multa por ruído excessivo de moto acontece porque quem modificou o escapamento do veículo não obedeceu o previsto pela legislação.

    O CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em seu Art. 230, inciso VII, prevê que conduzir veículo com sua cor original ou outra característica alterada (como o escapamento, por exemplo) constitui infração grave.

    As penalidades previstas para a conduta são:

    •      multa de R$ 195,23;
    •      cinco pontos na carteira;
    •      retenção do veículo até que a situação seja regularizada.

    Por isso, é preciso respeitar as características originais de sua moto, para não ter problemas com a fiscalização.

    O inciso XI, do mesmo artigo, também prevê como infração grave a conduta de conduzir veículo com descarga livre ou com o silenciador do motor estragado ou em desuso.

    A descarga livre acontece quando ela funciona apenas por um cano e não tem nenhum abafador ou silenciador.

    Isso torna o barulho do escapamento muito mais alto.

    As penalidades previstas para essa conduta são as mesmas descritas acima para o parágrafo VII.

    Além do CTB, outra legislação também estabelece restrições para veículos barulhentos.

    Confira na seção seguinte.

     

    Restrições do CONAMA

    As alterações feitas nas características originais da moto, além deixarem o veículo em desacordo com o previsto por lei, prejudicam a saúde e o meio ambiente.

    E como o silenciador do escapamento consiste em um item projetado para diminuir os ruídos do motor, uma vez alterado, pode trazer consequências muito prejudiciais.

    Por exemplo, alguns motociclistas costumam furar o escapamento ou mesmo retirar o miolo do silenciador.

    Isso acarreta em um aumento significativo do ronco do motor e da quantidade de fumaça liberada.

    O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), por meio da Resolução nº 252 de 1999, prevê limites de ruídos nas proximidades do escapamento para veículos automotores.

    Assim, para motos fabricadas até 31 de dezembro 1998, o nível máximo de ruído permitido para as motos é 99 db (decibéis).

    Para os modelos de motos fabricados a partir de 1999, os limites estabelecidos diminuíram e já estão entre 75 e 80 db, de acordo com a sua cilindrada.

    O aparelho para medir os decibéis de ruído é o decibelímetro.

    Para aplicar a multa, o agente precisa medir os decibéis com o aparelho, pois ele não pode simplesmente se orientar pela audição do barulho do motor.

    Se não tiver o aparelho no momento da autuação, o agente do DETRAN pode verificar a moto e comprovar as modificações feitas no veículo.

    Como você viu, a questão do barulho excessivo de escapamento de veículo é abordada nas duas legislações.

    Enquanto a do CTB é totalmente voltada para as normas de conduta no trânsito, a do CONAMA leva em consideração os impactos que essas irregularidades têm na saúde e no meio ambiente.

    Nos últimos anos, só aumentam os casos de motoqueiros autuados por pilotar moto barulhenta.

    Acompanhe os detalhes na sequência.

     

    Moto barulhenta: cresce o número de multas do DETRAN

    Você já pensou na situação desagradável que é ter a sua moto retida?

    Pois é, esse caso é muito mais comum de acontecer do que se possa imaginar.

    Além disso, ainda tem a despesa com multa.

    Falando nisso, nos últimos anos houve um considerável aumente o nas multas aplicadas pelo DETRAN.

    Seja por falta de manutenção do veículo, seja pelas alterações de características sem a devida mudança no documento, o fato é que o número de condutores autuados aumentou.

    De acordo com dados do DETRAN PA, a somatória de condutas dessa natureza ultrapassou, em 2018, a quantidade de 1300 infrações.

    O ano de 2019 também começou com um ritmo de autuações bem acelerado.

    Somente entre janeiro e fevereiro aconteceram 115 autuações referentes à conduta de conduzir moto com suas características originais (incluindo o escapamento) alteradas.

    Outros 92 condutores foram autuados por conduzirem moto com descarga livre ou silenciador estragado ou em desuso.

    Outro fato que chama a atenção é o valor da multa que, dependendo do caso, pode atingir valores muito altos.

    A seguir, confira um caso que surpreendeu muitos sul-mato-grossenses.

     

    Moto barulhenta dá multa de R$ 5 mil por poluição sonora

    Segundo dados da PMA (Polícia Militar Ambiental) do Mato Grosso do Sul, o proprietário de uma moto Honda CB 300 (com o silencioso do escapamento removido) passou sinal vermelho e não estava habilitado.

    Ao realizarem a medição da pressão do som com um decibelímetro, os policiais constataram que o ruído atingiu a média de 104,8 decibéis.

    O máximo de pressão permitido por lei para o veículo é 80 db.

    Assim, o dono da moto recebeu cinco multas, teve o veículo apreendido e foi conduzido à delegacia.

    Ele também foi autuado por poluição sonora e recebeu multa de R$ 5 mil.

    Além disso, vai ter que responder por crime ambiental.

    A pena prevista nesse caso é de um a quatro anos de prisão.

     

    Conclusão

    Neste artigo você viu que moto barulhenta dá multa, sim.

    Viu que, independentemente da alteração feita nas características originais do veículo, ela deve obedecer às normas previstas por lei.

    Conferiu que as autuações por conduzir veículo com as características alteradas, com descarga livre ou com o silenciador do motor estragado (ou em desuso) vêm crescendo muito.

    Foi multado? Precisa recorrer?

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  • Gustavo Fonseca

    Penalidades previstas pela Lei Seca podem ser contestas pelo condutor por meio de recurso

    Penalidades previstas pela Lei Seca podem ser contestas pelo condutor por meio de recurso

    As penalidades aplicadas a fim de evitar a mistura álcool e direção estão entre as mais rígidas previstas pelo Código de Trânsito, mas, mesmo assim, há possibilidades de defesa para os motoristas.

    A Lei Seca é uma das leis de trânsito mais rígidas dentre as previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Com frequência, são realizadas operações pelas autoridades de trânsito a fim de pôr em prática as especificações da Lei.

    Em cada estado, são desenvolvidas ações, pelos departamentos estaduais de trânsito, como forma de fiscalizar motoristas que dirigem após ingerirem bebida alcóolica.
    Pode-se tomar como exemplo as operações Balada Segura, desenvolvidas pelo DETRAN do estado do Rio Grande do Sul.

    No site do DETRAN-RS, é possível verificar o número anual de motoristas autuados pela Lei Seca e realizar uma comparação do índice de motoristas punidos a cada ano, desde que a Lei foi criada, em 2008.

    A partir do ano de 2011, houve um aumento na média de motoristas autuados, sendo registradas quase 10 mil autuações a mais em relação ao ano de 2010. A partir de então, vêm sendo registradas cerca de 21 mil infrações por dirigir após a ingestão de bebidas alcóolica a cada ano.

    O índice de motoristas autuados por embriaguez ao volante é alto, apesar das duras penalidades previstas pela Lei Seca para o condutor que for flagrado conduzindo veículo após beber.

    Para o condutor que dirige embriagado, as penalidades incluem multa de natureza gravíssima, no valor de R$ 2934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Além disso, no momento da abordagem, o veículo é retido, sendo liberado somente na apresentação de condutor em condições de conduzi-lo.

    Para os casos em que há recusa à realização de exame para medição dos níveis alcóolicos pelo condutor, a Lei Seca também prevê penalidades, já que também identifica tal conduta como infração gravíssima. As penalidades para recusa à medição dos níveis de alcoolemia são as mesmas previstas para o condutor que, após realizar o exame, indica ter bebido antes de assumir o volante.

    As penalidades aplicadas pela Lei Seca podem, no entanto, ser contestadas pelo condutor penalizado, já que o direito à defesa é garantido para todos os motoristas, não estando, também, nenhuma infração livre de ter sido registrada de forma equivocada pelas autoridades de trânsito.

    Nos casos em que o condutor é multado por recusa ao teste do bafômetro, por exemplo, deve haver a informação de que, caso não queira realizar o teste, é possível submeter-se a exames sanguíneos para detecção dos níveis de alcoolemia.

    A autoridade, dessa forma, tem o dever de levar, ao motorista, essa informação antes de registrar a infração por recusa a realização de exame para medição dos níveis alcóolicos.  

    Na recusa ao teste do bafômetro, também é possível tendo por base o que é expressa na própria Constituição Federal, relativo ao fato de que nenhum cidadão é obrigado a realizar um teste que o incrimine por algo, afirmação assegurada pelo princípio da não autoincriminação.

    Para recorrer das penalidades da Lei Seca, o condutor deve atentar-se aos prazos disponíveis para o envio de recurso, abertos a partir da data constante na notificação de autuação. Pela data expressa na notificação, bem como o prazo determinado no documento para que haja o envio de recurso, o condutor poderá entrar com a defesa prévia, que é a primeira etapa disponível para recurso.

    Na primeira etapa, o recurso deve ser enviado ao órgão responsável pelo registro da infração, informação também indicada na notificação de infração. Caso o órgão julgue a defesa prévia como insuficiente para o cancelamento das penalidades, o condutor ainda possui mais duas chances para contestar a infração registrada.

    A próxima etapa de recurso disponível é o recurso em primeira instância. O recurso em primeira instância pode ser enviado a partir da data apresentada na notificação de imposição de penalidade, que é enviada ao condutor quando há um indeferimento para seu recurso em defesa prévia.

    O recurso em primeira instância deve ser enviado em um prazo de até 30 dias a partir da data indicada na notificação. O envio, nesta etapa, deve ser feito à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).

    Quando há o indeferimento do recurso em primeira instância, o condutor pode realizar o envio do recurso em segunda instância. A data para recorrer, nesta etapa, é também de 30 dias após a resposta obtida pelo condutor em etapa anterior do recurso, ou seja, o indeferimento em primeira instância.

  • Gustavo Fonseca

    Falsa indicação de condutor: saiba as consequências dessa atitude ilegal

    O que você sabe sobre indicação de condutor? Sabe quando ela pode ser realizada? Possivelmente, você deverá utilizar esse recurso em algum momento da sua vida.

    Trata-se, basicamente, da possibilidade de indicar o verdadeiro condutor que estava no veículo e foi autuado pelo cometimento de alguma infração.

    Em outras palavras, imagine, por exemplo, que seu amigo pegou seu carro emprestado e acabou sendo penalizado por excesso de velocidade.

    A multa, como se sabe, irá diretamente para o proprietário do veículo, ou seja, você.

    Por isso, a indicação de condutor é um procedimento tão importante, uma vez que, caso não seja realizada dentro do prazo estabelecido, a responsabilidade da multa recairá sobre o proprietário do veículo (aquele que sequer cometeu a infração).

    O problema é que algumas pessoas aproveitam essa possibilidade para escapar de uma multa e acabam realizando a falsa indicação de condutor.

    No entanto, você sabia que essa atitude é considerada crime? Ao realizar falsa indicação de condutor, o motorista pode pensar que está se livrando de um problema, mas acaba correndo o risco de cair em outro ainda maior.

    Portanto, é preciso ficar muito atento antes de pensar em realizar a falsa indicação de condutor.

    Quer saber quais são as penalidades relacionadas a ela? Então, siga a leitura, pois explicarei tudo o que você precisa saber sobre este tema!

     

    Como realizar a indicação de condutor?

    Como você pôde ver no início do texto, nem sempre é o proprietário do veículo o condutor que cometeu a infração de trânsito. Mas a penalidade, é claro, sempre será destinada a ele.

    O problema é que, hoje em dia, é muito comum que mais de uma pessoa utilize o mesmo veículo, seja entre família ou amigos, o que aumenta a probabilidade de que isso aconteça.

    Por esse motivo, é muito importante que todo motorista tenha conhecimento da possibilidade de realizar a indicação de condutor.

    Nesse caso, cabe ressaltar um detalhe importe: a indicação não é obrigatória para pessoas físicas, mas para veículos de propriedade jurídica, sim – conforme explana a Resolução 710/10 do CONTRAN –, uma vez que os veículos estão em nome da empresa e não dos condutores.

    Caso a pessoa jurídica não indique o condutor, poderá ser penalizada com multa (multa NIC – multa por não identificação de condutor).

    Agora que você sabe da importância da indicação do condutor, explicarei como ela é realizada.

    Em primeiro lugar, fique atento aos prazos. A notificação de autuação indicará o prazo que o proprietário do veículo autuado terá para realizar a indicação, que não deverá ser menor que 15 dias.

    Essa Notificação recebida servirá como um aviso sobre a abertura do processo administrativo, com base na infração cometida.

    Além de conter outras informações, este documento vem com um campo específico destinado à indicação do condutor.

    O procedimento, então, é bem simples e prático. Basta preencher os dados requisitados e nomear o condutor que praticou a infração. Um ponto importante, contudo, é que tanto o condutor infrator quanto o proprietário do veículo precisam assinar o documento.

    O próximo passo é enviar a Notificação ao DETRAN, sem esquecer das cópias do RG e da CNH do real infrator.

    Viu como é fácil esse processo? Nenhum proprietário de veículo precisa responder por alguma infração que ele não cometeu.

    Mas você sabe o que acontece, afinal, se houver a falsificação da indicação de condutor? Pois é melhor pensar duas vezes antes de arriscar, e eu explico por que no próximo tópico.

     

    Quais as consequências de falsificar a indicação do condutor?

    Você possivelmente conhece alguém que já indicou um condutor que, na verdade, não havia cometido a infração, na tentativa de escapar das consequências da penalidade – principalmente dos pontos recebidos.

    Não raro você já deve ter escutado alguém dizer que pretende “passar a infração” para determinada pessoa, já que ela não tem nenhum ponto adicionado a sua carteira de motorista, não é mesmo?

    Pois saiba que essa atitude configura crime de falsidade ideológica, conforme expõe o Código Penal, em seu art. 299.

    O artigo em questão menciona que omitir, em documento público ou particular, informações que deveriam ser da própria pessoa, com fim de alterar a verdade, pode gerar pena de reclusão (de 1 a 5 anos), além de multa – caso o documento seja público (se o documento for particular, a reclusão prevista pela pena é de 1 a 3 anos, além da multa).

    Portanto, fique alerta e somente utilize o recurso de indicação de condutor em situações nas quais a infração tenha realmente sido cometida por outra pessoa.

    Do contrário, como você pode ver, poderá sofrer duras penalidades, tendo o nome manchado na esfera criminal.

    Quer evitar esse constrangimento? É simples! Caso não haja possibilidade de indicação de condutor, invista em um recurso de multa. Essa prática, sim, é legal.

    Muitas vezes, o condutor, por acreditar não ter chances de sucesso, acaba não investindo em sua defesa.

    Porém, saiba que as chances existem e são mais possíveis do que você imagina.

    Veja, brevemente, como se dá esse processo, na próxima seção.

     

    As etapas de um recurso de multa

    Como mencionei anteriormente, é melhor evitar o constrangimento de praticar um crime atuando dentro da legalidade de um processo de recurso de multas, não é mesmo?

    Ao contrário do que muitas pessoas julgam, recorrer é simples e pode garantir grandes resultados.

    Tais resultados são possíveis pois existem 3 etapas pelas quais um recurso pode passar: a Defesa Prévia, a 1ª Instância e a 2ª Instância.

    Cada uma delas conta com especificidades que, quando amparadas por profissionais capacitados, são capazes de reverter sua pena e impedir que você arque com suas desagradáveis consequências.

    Para isso, minha equipe e eu colocamo-nos  à disposição para ajudá-lo. Envie um e-mail para doutormultas@doutormultas.com.br e saiba, gratuitamente, quais são as suas chances.

     

    Conclusão

    Com o texto que você acabou de ler, procurei abordar tudo o que há de mais relevante sobre as consequências de falsificar a indicação de condutor para qualquer tipo de infração cometida.

    Você pôde ver que essa atitude configura crime, com penalidades severas, expostas no art. 299 do Código Penal.

    Expliquei, então, como ocorre a indicação de condutor - quando ela é, de fato, necessária.

    O processo é bem simples. Porém, caso você não tenha essa possibilidade, basta recorrer da multae tentar garantir seu cancelamento.

  • Gustavo Fonseca

    Carteira provisória vencida: o que fazer?

    Carteira provisória vencida: o que fazer?

    Conhecida como Carteira de Habilitação Provisória, esse documento nada mais é que a Permissão para Dirigir (PPD), entregue ao condutor recém-habilitado e tem uma validade de um ano.

    O que isso quer dizer? Se você está em vias de tirar a sua Carteira Nacional de Habilitação, saiba que, depois de realizar todos os passos do processo de formação de condutor e ser aprovado nos exames teórico e prático, o primeiro documento entregue a você é a PPD.

    A CNH definitiva, dessa forma, não é entregue ao condutor recém-habilitado. Antes de recebê-la, o motorista deve passar um ano com a PPD, que é uma espécie de período probatório, no qual há uma série de especificidades relacionadas, sobretudo, ao cometimento de infrações.

    Vamos explicar tudo isso detalhadamente neste artigo, informando o que você deve fazer quando a sua PPD – carteira provisória – vencer para conseguir a CNH definitiva! Boa leitura!

    O que é a PPD?

    Para compreender bem como funciona o período entre a PPD e a CNH definitiva, é muito importante saber o que é essa Permissão para Dirigir e por quais motivos o condutor recebe primeiro esse documento – e não a CNH definitiva.

    Pois bem, segundo o artigo 148, § 2º, do CTB, a PPD é conferida ao condutor logo que ele for aprovado em todas as etapas do processo de formação, que inclui:

    - realização das etapas iniciais: pagamento de taxas e apresentação de documentos para dar entrada no processo de formação de condutor;

    - realização e aprovação nos exames médicos (físicos e psicotécnico) em clínicas catalogadas pelo DETRAN;

    - cumprimento das horas-aula teóricas (total de 45 horas/aula) e posterior aprovação no exame teórico (a prova de legislação, como se costuma dizer);

    - cumprimento das horas-aula práticas (total de 25 horas/aula) com o instrutor e posterior aprovação no exame prático de direção (a prova de rua, como é conhecida popularmente);

    A PPD tem a duração de um ano, mas o que fazer quando ela vence? Antes de respondermos a essa pergunta, é preciso saber que, nesse período de um ano entre a PPD e a CNH definitiva, o cuidado do condutor no trânsito deve ser redobrado. Os motivos? Veremos no próximo tópico.

    Quais cuidados devo ter no período em que uso a PPD?

    Já vimos que a validade da Permissão para Dirigir é de um ano, correto? Isso quer dizer que, nesse período, o condutor ainda não tem a CNH definitiva.

    Quem já fez o exame prático de direção sabe que ele acontece em apenas alguns minutos e obedece a uma série de padrões. Em outras palavras, o candidato já sabe o que deve fazer para ser aprovado, já que as manobras e competências solicitadas pelo avaliador costumam ser bastante similares.

    E daí? Bem, a PPD funciona, então, como um período-teste, no qual o condutor recém-habilitado comprova que, sim, está apto a dirigir e pode receber a sua CNH definitiva.

    No parágrafo 3º do artigo 148 do CTB, está definido que o condutor só receberá a CNH definitiva caso não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima.

    Além disso, o condutor também não pode ter cometido a mesma infração de natureza média mais de uma vez (em outras palavras, não pode ser reincidente em infrações médias).

    Isso que dizer que, se eu cometer uma infração grave ou gravíssima ou, mesmo, se eu reincidir em uma infração leve, não vou receber a minha CNH definitiva? Sim, exatamente isso! Caso o condutor não cumpra esses requisitos para receber a CNH definitiva, deverá passar por todo o processo de formação de condutores novamente.

    Carteira provisória (PPD) vencida: o que devo fazer?

    Vamos, então, responder à pergunta central deste artigo: o que o condutor deve fazer para obter a CNH definitiva, logo após o vencimento da PPD?

    O primeiro passo é ter obedecido ao que diz o artigo 148: não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, nem ter reincidido em uma infração média.

    Caso tenha cumprido essas exigências, os passos para ter a CNH definitiva são os seguintes na maioria dos estados brasileiros (em alguns, podem haver algumas mudanças):

    1.       Comparecer em algum escritório do DETRAN com os documentos solicitados (a PPD vencida, RG atualizado e que contenha o número do CPF, comprovante de residência atualizado);
    2.       O segundo passo é pagar a guia emitida no DETRAN, entregue no passo anterior.
    3.       O terceiro passo é aguardar que a CNH definitiva chegue em seu endereço ou ir retirar pessoalmente no DETRAN na data estabelecida por esse órgão.

    Para saber se esses são os passos no estado em que você mora, acesse o site oficial do DETRAN do seu estado, vá até a aba “Habilitação” e informe-se sobre a PPD! Embora não haja um prazo fixo para realizar esse procedimento (o de solicitar a CNH definitiva), é indicado fazer o quanto antes, logo após o vencimento da PPD.

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    Este artigo foi útil? Se sim, compartilhe-o com seus amigos, para que mais pessoas saber o que fazer quando a carteira provisória vence.  

  • Gustavo Fonseca

    Como recorrer de multas aplicadas pela PRF

    Como recorrer de multas aplicadas pela PRF

    É comum que muitas pessoas deixem de acessar seus direitos devido à burocracia que imaginam encontrar. Um exemplo disso é o recurso de multas de trânsito.

     Como a aplicação das multas pode ser feita por diferentes órgãos, os meios pelos quais é possível apresentar sua defesa podem também sofrer algumas variações. Mas, não se preocupe, pois iremos ajudá-lo.

     Se você recebeu alguma multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), confira, aqui, o passo a passo de como proceder.

    Recurso de multas PRF

    O trânsito brasileiro é fiscalizado por diversos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. De modo geral, a incumbência de fiscalização varia entre órgãos municipais, estaduais e federais.

    Neste último caso, inclui-se a fiscalização das rodovias e estradas federais, cujos órgãos fiscalizadores são tanto o DNIT quanto a PRF.

    As rodovias e estradas federais são aquelas que conectam dois ou mais estados ou as fronteiras do Brasil com outros países. Caso você tenha recebido uma multa mas não sabe qual órgão a aplicou, basta observar a informação que consta no cabeçalho da notificação de autuação.

    Qualquer autuação de trânsito, independentemente do órgão aplicador, garante ao motorista o direito de defesa em até três fases, com julgamento por diferentes comissões. Caso sua multa tenha sido aplicada pela PRF, siga os passos apresentados adiante e saiba como recorrer.

    Notificação de autuação

    O primeiro passo para acessar seu direito de defesa é atentar-se à notificação de autuação. Este é o nome dado ao documento enviado para notificar a infração detectada pelo órgão fiscalizador.

    A autuação pode ocorrer a partir da abordagem do agente fiscalizador. Contudo, na maioria das vezes, em especial em rodovias, a notificação de autuação é enviada posteriormente ao endereço do proprietário do veículo.

    A notificação de autuação ainda não implica na aplicação da penalidade. Isto significa que ainda não há a soma de pontos na CNH nem cobrança de multa. É a partir deste documento que o motorista terá a possibilidade de apresentar sua defesa prévia.

    Defesa prévia

    A defesa prévia é o primeiro momento para pleitear a anulação da multa. Contudo, para isso, é elementar respeitar o prazo constante na notificação de autuação. Este prazo deverá ser de, no mínimo, 15 dias.

    Para apresentar sua defesa à PRF, reúna argumentos sobre, por exemplo, a irregularidade de sua aplicação. Para aumentar suas chances de sucesso, embase sua defesa na legislação e apresente o máximo de evidências possíveis.

    Preencha o formulário disponível para download no site da PRF assinalando a opção “defesa prévia”. Após o preenchimento, reúna os documentos solicitados e entregue pessoalmente em uma unidade regional da PRF ou envie pelo correio.

    É na defesa prévia que o proprietário do veículo pode também acessar outras duas possibilidades: a indicação de condutor e o pedido de conversão em advertência por escrito.

    Indicação de condutor ou conversão em advertência

    A indicação de condutor pode ser feita caso o autor da infração não tenha sido o proprietário do veículo. Neste caso, faça o download do formulário no site do PRF, preencha-o corretamente e reúna os documentos solicitados. Em seguida, entregue pessoalmente em uma unidade regional da PRF ou envie pelo correio.

    Já a conversão em advertência pode ser pleiteada em caso de infrações de natureza leve ou média que não tenham sido repetidas nos últimos doze meses.

    A advertência por escrito implica em medida de caráter educativo, sem cobrança de multa pecuniária ou soma de pontos na CNH. Para acessar este recurso, é preciso imprimir o formulário correspondente e seguir os demais passos para envio, como nos casos citados anteriormente.

    Recurso em primeira instância

    Seja qual for o documento apresentado durante o período de defesa prévia, ele será julgado por comissão da PRF e sua resposta chegará por correspondência.

    Caso você tenha solicitado a anulação da multa, mas seu pedido tenha sido indeferido, você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

    O recurso em primeira instância é de incumbência da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Esta fase é muito parecida com a defesa prévia.

    Para recorrer, o formulário necessário é o mesmo, devendo o condutor apenas assinalar a opção “JARI”. Ainda que você não tenha recorrido em defesa prévia, é possível também recorrer a partir desta etapa.

    Para apresentar sua defesa à JARI, o condutor terá um prazo maior que da defesa prévia, que não poderá ser inferior a 30 dias. Após o envio dos documentos, a JARI terá mais 30 dias para julgamento.

    Última etapa: recurso em segunda instância

    Caso receba a resposta da JARI como indeferimento para seu recurso, você pode apresentar sua defesa utilizando o mesmo modelo de formulário das etapas anteriores, desta vez assinalando a opção “recurso de decisão (2ª instância)”.

    Os prazos para a última etapa são equivalentes aos prazos da JARI. Neste caso, o órgão julgador dependerá da natureza da penalidade aplicada, conforme previsto no artigo nº 289 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

    Para infrações de natureza gravíssima, suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses ou cassação, o órgão julgador será o CONTRAN. Nos demais casos, caberá a uma comissão da JARI julgar este último recurso.

    Caso seu recurso seja deferido, mas você já tenha feito o pagamento da multa, é possível receber o reembolso. Para isso, preencha o formulário disponível no site da PRF e envie por correspondência ou apresente pessoalmente.

    Outros recursos disponíveis no site da PRF são, ainda, a consulta de multas aplicadas por este órgão e geração de boletos para pagamento das multas.

    Doutor Multas

    Todo o processo descrito neste artigo pode ser realizado diretamente pelo motorista autuado. Contudo, quanto maior conhecimento possuir sobre as legislações, maior será a capacidade de argumentar e, talvez, anular sua multa.

  • Gustavo Fonseca

    Isenção de IPVA: quem tem direito e como solicitar?

    Isenção de IPVA: quem tem direito e como solicitar?

    O Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, o famoso IPVA, é um imposto que deve ser pago anualmente.

    Os valores dependem de algumas variáveis, tais como as características do veículo e, até mesmo, o local de residência do proprietário.

    De uma forma ou de outra, o pagamento do IPVA se soma à lista de gastos com que quem tem um veículo próprio precisa arcar. Nessa lista, também inclui-se a taxa de Licenciamento Anual, os gastos com revisões e reparos mecânicos, e o pagamento de multas, quando for o caso.

    O que muitos brasileiros não sabem é que uma parcela considerável da população tem direito à isenção desse imposto, economizando, portanto, o seu pagamento anualmente.

    Mas, afinal, quem está isento de pagar o IPVA? Como solicitar essa isenção? Você pode tirar todas essas dúvidas neste artigo. Boa leitura!

    O que é isenção, dispensa e imunidade?

    Antes de falarmos sobre a isenção propriamente dita, é importantíssimo esclarecer que existem três casos nos quais o veículo não demanda o pagamento do IPVA, sendo eles: se houver imunidade, dispensa ou isenção.

    A imunidade é garantida a veículos pertencentes a entidades livres do pagamento de tributos, tais como órgãos públicos (incluindo autarquias e fundações), partidos políticos, sindicato de trabalhadores, instituições sem fins lucrativos de educação e assistência social e templos religiosos (de cultos diversos).

    A dispensa, por sua vez, é ou não temporária e acontece em casos de perda da posse ou da propriedade do veículo, a saber: roubos, furtos, baixas permanentes, leilão do veículo para sucata, desaparecimento, perda, sequestro, penhora, apreensão judicial, questionamento da propriedade e apreensão administrativa para fins de averiguação ou inquérito.

    Já a isenção, que é o nosso foco, é algo que é concedido a uma parcela da população, como veremos no tópico a seguir.

    Quem tem direito à isenção do IPVA?

    Como eu disse acima, a isenção é concedida em alguns casos. Certas categorias de trabalhadores têm direito a essa isenção.

     Em outros contextos, independentemente da profissão ou área de atuação (se usa ou não o veículo para fins lucrativos), também há esse direito.

    Aqueles que são isentos de pagar IPVA são:

    - taxistas e mototaxistas;

    - deficientes físicos ou mentais;

    - pessoas e entidades que têm direito a tratamento diplomático.

    Alguns tipos de veículos também não demandam o pagamento desse imposto, a saber:

    - ônibus ou micro-ônibus fretados ou usados para transporte escolar;

    - trens e máquinas agrícolas;

    - maquinário de construção civil, industrial ou no manejo de cargas (como guindastes e empilhadeiras);

    - veículos com determinados anos de fabricação (dependendo do estado, esse ano varia).

    Entendendo a isenção de IPVA para pessoas com deficiência

    Um dos pontos que mais gera dúvidas ao falarmos sobre a isenção do IPVA é a aplicação desse direito para pessoas com deficiência física e/ou mental.

    Há uma lista longa de quadros que se enquadram nessa categoria e é importante saber que, nesses casos, o proprietário só poderá ter um único veículo com o benefício cadastrado em seu nome.

    As doenças e deficiências que possibilitam a isenção desse pagamento são:

    - deficiência visual;

    - deficiência física: monoparesia, tetraplegia, paraplegia, hemiplegia e demais variantes;

    - paralisia e paralisia cerebral;

    - autismo;

    - acidente vascular cerebral;

    - ser HIV positivo;

    - poliomielite;

    - insuficiência renal;

    - tendinite crônica;

    - encurtamento ou amputação de algum membro.

    Como solicitar a isenção do IPVA?

    Já vimos, até aqui, quais são os casos e situações possíveis para conseguir a isenção do pagamento do IPVA, não é? Agora, então, veremos o passo a passo para realizar essa solicitação.

    - Acesse o site da Secretaria da Fazenda do seu estado e confira a lista de documentos necessários, tais como o laudo médico e a CNH especial (em casos de isenção por deficiência ou enfermidade).

    - Preencha os formulários solicitados para o seu caso específico e junte-os aos documentos do passo anterior.

    - Reúna todos os documentos e formulários e envie para a própria Secretaria da Fazenda. Em alguns estados, esse passo pode ser feito totalmente via internet. Em outros, será necessário entregar a documentação pessoalmente ou enviar pelo correio.

    Essa solicitação é gratuita.

    É importante destacar que os procedimentos para solicitar a isenção podem variar de estado para estado. Por isso mesmo, é preciso buscar a informação no site oficial do estado em que você mora.

    Fale com a gente!

    Se ainda restaram dúvidas sobre a isenção do IPVA ou sobre outros assuntos relacionados ao trânsito, você pode entrar em contato com a equipe de especialistas do Doutor Multas. Nosso telefone é o 0800 3021 543! Se preferir, envie um e-mail para doutormultas@doutormultas.com.br!  

  • Gustavo Fonseca

    Guia Completo das Películas Automotivas

    A instalação de películas tem crescido consideravelmente no Brasil, tanto em imóveis (casas, locais comerciais, guaritas) como em veículos.

    Devido às funções que desempenham e ao bem-estar que podem proporcionar, as películas trazem muitas vantagens, de modo que a relação custo-benefício geralmente é muito positiva.

    Para a aplicação de películas automotivas, é preciso atentar-se para as leis de trânsito que normatizam esse uso, além de, claro, prezar pela qualidade do material de fabricação desses insulfilm e da reputação da empresa responsável por sua instalação.

    Você vai instalar películas nos vidros do seu automóvel? Não faça isso sem antes conferir todas as informações deste Guia Completo das Películas Automotivas! Boa leitura!

    Como instalar Insulfilm nos vidros do meu carro sem cometer nenhuma infração?

    É isso mesmo: utilizar, nos vidros do seu veículo, películas que descumprem as normas vigentes no Brasil significa cometer uma infração e, logo, ter que responder às consequências disso, com destaque para o pagamento de multa e o acúmulo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

    O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é a entidade de trânsito que regulamenta a aplicação e o uso de insulfilm (películas) em vidros dos veículos.

    Em sua Resolução 254/2007, define o limite mínimo de transparência que as películas devem ter em cada vidro, já que essa característica não é a mesma para todas as partes do veículo.

    Ficou complicado de entender? Então vejamos, abaixo, a transparência mínima da película segundo a localização do vidro em que ela será aplicada:

    - Para-brisas:o grau de transparência deve ser, no mínimo, 75%;

    - Vidros laterais dianteiros: o limite mínimo de 70% de transparência;

    - Demais vidros: o mínimo é de 28% de transparência;

    - Teto do veículo: não há um limite de transparência exigido;

    As películas espelhadas não conseguem ter esses níveis de transparência. Por isso mesmo, NÃO PODEM ser instaladas em veículos, ok?

    E as penalidades, quais são? No artigo 230, inciso XVI do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), consta que trafegar com veículos nos quais as películas instaladas não obedecem às normas acima é uma infração grave.

    As consequências são: multa no valor de R$ 195,23, 5 pontos na carteira de motorista e a retenção do automóvel para regularização.

    Quais são os tipos de películas automotivas e quais as vantagens da instalação?

    Para automóveis, existem três tipos mais comuns de películas, sendo eles: o G20, o G35 e o G5. A G35 é a mais clara, enquanto a G5 é a mais escura, com uma cor preta bastante característica.

    Justamente pelos níveis de transparência que possui, a G5 só está permitida para vidros do teto.

    Na hora de escolher as películas para o seu veículo, você pode optar pelas básicas, avançadas, de segurança ou aquelas próprias para o para-brisa.

    As básicas, embora sejam as mais comuns, não oferecem tanta resistência ao vidro, nem atuam de forma tão intensa para o equilíbrio térmico.

    As avançadas, por sua vez, cumprem bem esses papeis. As de segurança são as semiblindadas, enquanto as de para-brisa, como o nome já diz, foram pensadas para vidros dessa região do veículo. 

    Desde que sejam de qualidade, as películas automotivas trazem consigo muitas vantagens, sendo que as principais são:

    - Controle da entrada de raios ultravioleta: a tecnologia de produção das películas é muito eficaz, sendo que o bloqueio é de até 99% da entrada de raios UV, o que é uma forma de prevenir certas enfermidades, tais como o câncer e outras doenças de pele.

    - Aumentar a resistência dos vidros: vidros nos quais está instalado o insulfilm são mais resistentes contra estilhaçamentos, especialmente aqueles mais espessos, como os de películas avançadas. Esse aspecto diminui os riscos de ferimentos por estilhaçamento em casos de acidentes. 

    - Auxílio no equilíbrio térmico: os insulfilm também atuam na diminuição da entrada de calor, fazendo com que a temperatura no interior do veículo se torne muito mais estável e, diminuindo, inclusive, o uso de ar-condicionado.

    O que você achou sobre as normas e vantagens de uso das películas em automóveis? Que tal compartilhar com seus amigos e ajudá-los a evitar multas de trânsito?

  • Gustavo Fonseca

    Saiba tudo sobre multas do DETRAN e como recorrer

    Você sabia que é assegurado o direito ao recurso de qualquer multa de trânsito? Caso você tenha recebido alguma multa com erros na aplicação ou que tenham sido infundadas, é seu direito recorrer.

    Mas como fazer isso? Acompanhe a leitura, entenda mais sobre as multas do DETRAN e aprenda a recorrer.

    Multas de trânsito

    As multas de trânsito são aplicadas por diferentes órgãos fiscalizadores, e não apenas pelos DETRANs.

    As multas das prefeituras são as mais comuns para quem circula principalmente dentro das cidades. É um órgão municipal que administra as multas de radar, estacionamento irregular ou desrespeito ao rodízio, por exemplo.

    Já as estradas e rodovias são administradas principalmente pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), quando estaduais, e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em vias federais.

    As orientações para a apresentação de recurso em relação às penalidades aplicadas por cada um desses órgãos podem variar, mas sempre deverão constar na notificação recebida pelo condutor.

    DETRAN

    Cada estado possui um Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Dentre suas funções, estão:

    •          promover educação no trânsito;
    •          emitir habilitação para condução de veículos automotores;
    •          emitir documentos relacionados aos veículos; e
    •          fiscalizar o trânsito.

    Se você foi parado em uma blitz, por exemplo, e recebeu uma autuação, ela será administrada do DETRAN.

    Para conhecer melhor o DETRAN do seu estado, acesse o site. O endereço é www.detran.(sigla do seu estado).gov.br.

    No site do DETRAN, é possível consultar as infrações registradas em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o total de pontos acumulados.

    Infrações e pontos

    As infrações de trânsito são classificadas em quatro categorias, de acordo com sua natureza. Cada tipo gera a soma de certa quantidade de pontos à CNH. Veja abaixo:

    •          leve – 3 pontos;
    •          média – 4 pontos;
    •          grave – 5 pontos; e
    •          gravíssima – 7 pontos.

    Para cada infração, será atribuída uma pontuação, conforme apresentado acima. Tal pontuação é mais uma estratégia para inibir a conduta infratora dos motoristas, já que o acúmulo de 20 pontos em 12 meses culminará em suspensão do direito de dirigir (art. 261, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB).

    A suspensão implica na perda temporária do direito de dirigir. Ela pode ser de 6 a 12 meses; ou de 8 a 24 meses, em caso de reincidência.

    Depois de passado o prazo definido pelo órgão aplicador, o condutor terá ainda que passar por curso de reciclagem para reaver seu direito de dirigir.

    Além da pontuação acumulada, há também a cobrança de multa pecuniária. Os valores atualizados, conforme prevê o art. 258 do CTB, são de:

    •          infração leve: R$ 88,38;
    •          infração média: R$ 130,16;
    •          infração grave: R$ 195,23; e
    •          infração gravíssima: a partir de R$ 293,47.

    Algumas infrações gravíssimas podem sofrer fator multiplicador. Isso significa que seu valor pode ser multiplicado por 3, 10, e até 60 vezes, de acordo com o tipo de conduta.

    Caso você recorra de uma multa e seu pedido seja deferido, não haverá cobrança de multa, nem acúmulo de pontos na carteira.

    Contudo, ao consultar sua CNH no site do DETRAN, se já houver o registro de infração, você terá perdido o prazo de defesa, e já não será mais possível recorrer.

    Por isso, para acessar seu direito de defesa, o primeiro passo é manter seu endereço atualizado junto ao DETRAN.

    Dessa forma, você garante o recebimento da notificação de autuação. É através desse documento que você poderá apresentar sua defesa prévia.

    Defesa prévia

    O recurso administrativo de multas de trânsito é composto por três fases de defesa, o que possibilita o aumento de chances de sucesso. O julgamento das três fases recursais é feito por comissões diferentes.

    A primeira fase é chamada de defesa prévia. Ela poderá ser apresentada após o recebimento da notificação de autuação em seu endereço, ou entregue em mãos pelo agente fiscalizador.

    A notificação implica na comunicação do registro de infração, mas ainda não significa que a multa tenha sido aplicada. Por isso, esse documento não traz ainda orientação para o pagamento da multa.

    Para saber se a multa recebida foi aplicada pelo DETRAN, basta observar o que está escrito no cabeçalho da autuação. Quando for do DETRAN, essa informação estará logo no início do documento.

    Durante a defesa prévia, o condutor pode:

    •          pedir conversão da multa em advertência por escrito;
    •          indicar condutor; ou
    •          apresentar recurso contra a autuação.

    Na notificação de autuação, é possível identificar quais os passos para defender-se. Nos DETRANs de alguns estados, como por exemplo, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Paraná, o processo pode ser feito online.

    Vale dizer que a defesa prévia possui prazo definido, constante na notificação, e que precisa ser respeitado para que o recurso seja julgado.

    Após o julgamento de seu recurso, o DETRAN enviará a resposta em seu endereço. Caso o resultado tenha sido pelo indeferimento, será então enviada a notificação de penalidade.

    Recurso em primeira e segunda instância

    A notificação de imposição de penalidade traz também a possibilidade de recorrer à JARI, em primeira instância. O prazo para essa fase também deve constar na notificação recebida pelo condutor e precisa ser respeitado.

    Após análise, a JARI enviará a resposta também em seu endereço. Em caso de recusa, há ainda a última fase para defesa, o recurso em segunda instância, com igual período recursal.

    Doutor Multas

    Aqui, você aprendeu mais sobre as multas do DETRAN e como recorrer delas. O processo pode ser feito diretamente por você. Contudo, se desejar orientação profissional, conte comigo.

    No Doutor Multas, a equipe é especializada em recursos de multas de trânsito e competente para guiá-lo durante o processo.

    Entre em contato e faça uma análise gratuita do seu caso: doutormultas@doutormultas.com.br ou 0800 6021 543.

    Se ficou com alguma dúvida ou quiser deixar sua opinião, comente abaixo. Se você gostou deste conteúdo, o compartilhe e continue nos acompanhando!

  • Gustavo Fonseca

    Modelo de recurso de multa: o que saber antes de decidir usar um deles?

    Modelo de recurso de multa: o que saber antes de decidir usar um deles?

    Os modelos prontos de recursos de multa têm se popularizado muito na internet, sendo cada vez mais procurados por condutores que recebem autuações.

    Mas a pergunta é: utilizar modelos prontos é o mais indicado para que um recurso de multa seja aceito pelas autoridades de trânsito? Ou existem opções que dão resultados melhores?

    Neste artigo, você pode entender melhor o que são as multas, como funcionam os processos para recorrer e verificar se, de fato, modelos padrões de recursos são viáveis para o seu caso!

    Siga a leitura e se informe. Lembre-se que entrar com recurso é um direito seu!

    O que são as multas de trânsito?

    Multas de trânsito são penalidades aplicadas por órgãos de fiscalização, como o DETRAN.  São penalidades financeiras, já que, como você já sabe, é cobrada, ao condutor infrator, uma taxa relativa à multa. É a lei 9.503/1997 que define o que são as multas.

    É interessante observar que as multas são aplicadas em todas as infrações e seus valores são estabelecidos de acordo com a gravidade. Quanto mais grave a infração, maior será o valor a ser pago pelo condutor infrator.

    A aplicação de uma multa de trânsito acontece por meio de um processo administrativo. Nesse processo, o que se faz é apurar se houve mesmo uma infração e, a partir disso, tomar as medidas necessárias para punir o infrator.

    A Notificação de Autuação tem a função de informar ao condutor que um processo administrativo foi aberto contra ele, a fim de verificar o cometimento de uma determinada conduta considerada ilegal pelo CTB.

    O fato de as multas serem aplicadas e apuradas via processo administrativo é o que torna possível recorrer. Mas por que isso acontece? A Constituição Brasileira garante o direito à ampla defesa àqueles que são acusados através de um processo judicial ou administrativo.

    Por essa razão, no início deste artigo, indiquei que é seu direito entrar com recurso de uma multa de trânsito. Antes de falarmos sobre a eficácia ou ineficácia dos modelos prontos de recursos, vou explicar melhor os passos para recorrer.

    Defesa Prévia

    A Defesa Prévia é o primeiro grau de contestação de uma penalidade. É indispensável saber que existe um prazo para apresentá-la, sendo que, na maioria dos estados, ele é de, no mínimo, 15 dias após o recebimento da Notificação de Autuação. Saiba tudo sobre Defesa Prévia neste artigo.

    Recurso em primeira instância, na JARI

    Caso a Defesa Prévia seja indeferida, o condutor receberá uma segunda notificação, a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP). Depois disso, terá 30 dias para apresentar o recurso em primeira instância, na Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI. O julgamento desse recurso será feito por três integrantes da bancada e um deles deverá pertencer ao órgão autuador.

    Recurso em segunda instância

    Uma terceira notificação é enviada ao condutor autuado caso tenha sido negado o recurso na JARI. Em 30 dias, há ainda a possibilidade de recorrer. Dessa vez, em segunda instância.

    A segunda instância pode ser julgada pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) ou por Colegiados Especiais. Caso não tenha recorrido em primeira instância, o condutor não poderá recorrer em segunda.   

    Modelo de recurso de multa: funciona ou não funciona?

    Já vimos como acontece o processo para recorrer, não é? Então, vamos ver a resposta para a questão central no nosso artigo: utilizar um modelo pronto para apresentar o seu recurso é a melhor ideia? Não, não é.

    Vou te explicar o porquê: para recorrer e ter sucesso em seu recurso (ou seja, para que ele seja aceito e as penalidades revertidas), é preciso levar em consideração as especificidades do seu caso.

    Dependendo da autuação, nem sempre os argumentos utilizados em determinado recurso de multa terão a mesma eficiência, especialmente se o contexto era outro.

    Utilizar um recurso pronto da web é “requentar” informações, sem levar em conta que as argumentações para tentar justificar os motivos pelos quais a multa deve ser anulada são parte essencial de qualquer defesa.

    Por isso, antes de usar um modelo da internet ou daquele seu amigo que conseguiu recorrer de uma multa satisfatoriamente, informe-se na intenção de encontrar argumentos sólidos para o seu caso.

    Esses argumentos podem ter por base contradições ou dados incorretos no Auto de Infração e outras irregularidades que tornam a aplicação da multa irregular e passível de cancelamento.

    Muitos condutores optam por recursos prontos por não desejarem buscar maiores informações sobre as leis de trânsito e, assim, encontrarem argumentos para o seu caso. Outros, por sua vez, consideram os temas ligados ao trânsito muito complexos, já que são muitas as leis e normas vigentes.

    Se isso acontece com você, busque a ajuda de profissionais que podem fazer um bom recurso. Mais de 45.000 motoristas já contaram com as orientações da equipe de especialistas do Doutor Multas e nós ficaremos felizes em ajudar você também!

  • Gustavo Fonseca

    Carteira cassada: veja as consequências de perder o direito de dirigir

    Você entende o que significa ter a carteira cassada?

    Todo cidadão que possui CNH (Carteira Nacional de Habilitação) sabe que o processo para a obtenção do direito de dirigir exige esforço.

    É necessário passar por aulas teóricas, práticas, exames. Tudo isso em um espaço de tempo determinado, antes que encerre o RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação).

    Isso porque, se o condutor, ao término desse período, não conseguir concluir o processo de habilitação, será preciso abrir um novo.

    Diante disso, proteger a carteira de motorista é fundamental, afinal, ninguém quer perdê-la depois de se empenhar para conquistar o direito de dirigir.

    Por esse motivo, neste artigo, decidi falar sobre o que acontece com quem tem a carteira cassada.

    Explicarei, também, a fim de ajudá-lo a evitar a perda da habilitação, o que você deve fazer para evitar a cassação da CNH.

    Por isso, não deixe de ler este artigo até o final.

    Boa leitura!

     

    O que significa ter a carteira cassada

    Para evitar sofrer essa penalidade, é importante entender o que significa ter a carteira cassada.

    A cassação da carteira de motorista é a perda do direito de dirigir, mas acredito que essa definição pode ficar ainda mais clara.

    Em outras palavras, ao ser penalizado com a cassação, o condutor deve abandonar a condução de veículos automotores pelo período de dois anos.

    Assim, depois desse tempo, pode voltar a dirigir, mas, para isso, diferentemente do que acontece com quem tem a CNH suspensa, será necessário submeter-se ao processo de habilitação novamente.

    Ou seja, ter a carteira cassada é sinônimo de voltar à estaca zero, já que o interessado em voltar a dirigir dentro da lei, para recuperar sua habilitação, precisará se unir a quem ainda não tem CNH.

    É importante destacar o fato de a cassação da CNH estar prevista no inciso V do art. 256 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

    Além disso, o inciso VI do mesmo artigo menciona cassação da PPD (Permissão para Dirigir) como uma penalidade, sobre a qual vou falar mais adiante, em uma seção específica.

    Agora, é importante que você saiba em que casos pode ter a carteira cassada. Para saber, leia a próxima seção deste artigo.

     

    Situações que fazem você ter a carteira cassada

    Para saber quando sua CNH pode ser cassada, um artigo importante que você precisa conhecer é o art. 263 do CTB.

    Nele, são listados os casos em que a cassação da carteira pode ser aplicada, bem como o tempo de duração da penalidade.

    Para deixar claro quando sua CNH pode ser cassada, vou listar a seguir todos os casos que preveem a aplicação dessa penalidade.

    •      Dirigir com a CNH suspensa.
    •      Cometer crime de trânsito.

    Além desses casos, a cassação do direito de dirigir pode ser aplicada quando o condutor for reincidente no período de 12 meses nos seguintes casos.

    •      Conduzir veículo cuja categoria seja diferente da sua habilitação.
    •      Entregar a direção de veículo a quem não tenha CNH de categoria adequada.
    •      Permitir a posse do veículo a pessoas nas mesmas situações anteriores.
    •      Dirigir depois de ingerir bebida alcoólica.
    •      Disputar corridas.
    •      Promover eventos para a demonstração de manobras perigosas sem autorização.
    •      Demonstrar ou exibir manobras perigosas.

    Como é possível notar, algumas condutas, por mais que pareçam irrelevantes, são consideradas graves o suficiente para levar o condutor a perder o direito de dirigir.

    Isso acontece porque, ao cometer uma delas, o condutor coloca em risco a segurança de todos no trânsito. Conduzir um veículo para o qual você não é habilitado, por exemplo, pode ocasionar um grave acidente, caso você perca o controle do automóvel.

    Por isso, agora que você sabe quais são as causas da cassação da CNH, lembre-se de que elas estão relacionadas com a sua conduta no trânsito.

    Assim, fica muito mais fácil tomar atitudes mais conscientes, para evitar acidentes e, ainda, a cassação da CNH.

    Você se lembra que eu prometi falar sobre a perda da PPD?

    Pois chegou a hora. No próximo tópico, você verá em que situações os condutores recém-habilitados podem perder o direito de dirigir.

     

    Entenda a perda da PPD

    A PPD é o primeiro documento de habilitação entregue ao condutor recém-habilitado.

    Ela tem validade de um ano, devendo ser trocada pela CNH ao término do período de sua validade.

    No entanto, trocar a PPD pela CNH só é possível se o condutor cumprir, durante o período probatório, alguns requisitos determinados pela legislação.

    Os casos em que não é possível fazer a conversão da PPD para a CNH estão descritos no § 3º do art. 148 do Código de Trânsito. Veja, abaixo, quais são eles.

    •      Cometer infração grave ou gravíssima.
    •      Reincidir em infração média.

    Por outro lado, a cassação da PPD pode ocorrer caso o prontuário do condutor some 20 ou mais pontos decorrentes de infrações de qualquer natureza.

    Neste caso, constatado o acúmulo de pontuação, deverá ser aberto processo administrativo para a cassação da permissão.[DM1] 

    Porém, é preciso que você preste atenção à informação que trarei agora, para evitar confusões.

    Não poder solicitar a CNH por um dos motivos listados no art. 148 não significa ter a PPD cassada, como se diz por aí.

    O que acontece é que a cassação da CNH, como você já viu, impede o condutor de dirigir por dois anos para que, então, ele possa passar pelo processo de habilitação novamente.

    No caso da PPD, apesar de o condutor ficar impossibilitado de dirigir, ele poderá reiniciar o processo de habilitação imediatamente após a perda do documento.

    Isso fica claro a partir da leitura do art. 21 da Resolução nº 723 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que afirma justamente que a não concessão da CNH não é o mesmo que cassação da PPD.

    Mas como evitar a cassação da CNH? Isso você descobre na próxima seção deste artigo.

     

    Como evitar a cassação da carteira?

    O primeiro passo para evitar ter a carteira cassada é assumir uma postura consciente no trânsito, seguindo as determinações do CTB.

    No entanto, deslizes acontecem, assim como equívocos por parte do fiscal de trânsito na hora de fazer a autuação, e isso pode resultar uma aplicação injusta da penalidade.

    Por isso, o recurso administrativo de multas é um ótimo caminho para reverter a situação.

    Com argumentos bem estruturados, é possível apresentar uma defesa consistente, com boas chances de sucesso em qualquer uma das etapas do processo.

    Sobre as etapas, é importante saber que você terá a chance de recorrer na defesa prévia, bem como em primeira e segunda instância.

    Em cada etapa, uma comissão diferente será responsável por avaliar sua defesa, o que significa que suas chances de vitória serão renovadas em cada uma delas.

    Por isso, busque, na notificação recebida, o endereço para o qual você deverá enviar seu recurso, bem como a data limite para isso.

     

    Conclusão

    Neste artigo, você entendeu melhor como funciona a cassação da CNH, e viu em quais casos ela é aplicada.

    Agora que você sabe quais as consequências de perder o direito de dirigir, ficou muito mais fácil saber como evitar que isso aconteça.

    Espero ter ajudado a esclarecer a diferença entre carteira cassada e impossibilidade de trocar a PPD pela CNH.

    Além disso, lembre-se de que recorrer é uma boa escolha, se você quiser evitar que seu documento seja cassado.

    Para aumentar suas chances de sucesso, fale com a equipe de especialistas do Doutor Multas.

    Basta ligar para 0800 6021 543, ou escrever para doutormultas@doutormultas.com.br.

    Se você ficou com alguma dúvida, deixe um comentário.

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  • Gustavo Fonseca

    Tudo sobre multa por farol apagado 2019 - o que diz a lei?

    Tudo sobre multa por farol apagado 2019 - o que diz a lei?

    Com a mudança da legislação em 2016, o uso dos faróis baixos passou a ser obrigatório nas rodovias em todo o território nacional.

    Mas você sabe qual a multa para este tipo de infração?

    Para conhecer em quais situações o farol deve ser mantido aceso e qual a multa para esse tipo de infração, acompanhe a leitura deste artigo.

    O Código de Trânsito Brasileiro

    O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o responsável por definir as infrações de trânsito e as penalidades cabíveis a cada conduta irregular.

    Apesar de ter sido instituído em 1997, o CTB veio sofrendo alterações conforme a necessidade de adaptações, a fim de aumentar a segurança no trânsito.

    Uma mudança mais recente, ocorrida 2016, diz respeito ao uso dos faróis durante o dia. Para esclarecer a você em quais situações os faróis devem ser mantidos acesos, confira a seguir.

    Obrigatoriedade do farol aceso

    Segundo o art. 40, inciso I do CTB, já com a alteração da Lei nº 13.290/2016, o farol baixo deve ser mantido aceso nas seguintes situações:

    •          Durante a noite
    •          Durante o dia, nos túneis providos de iluminação pública
    •          Durante o dia, nas rodovias

    Sendo assim, o condutor deve manter os faróis baixos acesos à noite, em qualquer tipo de via de circulação.

    Porém, o CTB complementa que, em vias sem iluminação, deve ser utilizado o farol alto, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo.

    Já durante o dia, a obrigatoriedade do farol baixo se aplica a todas as rodovias em território nacional e em túneis.

    O mesmo artigo ainda estabelece que, sob chuva forte, neblina ou cerração, o condutor deve, ao menos, utilizar as luzes de posição.

    Além disso, o farol baixo aceso é obrigatório durante o dia, em qualquer via, para:

    •          Motocicletas
    •          Veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas (art. 40, parágrafo único)

    Após a mudança da lei em 2016, alguns condutores desavisados acabaram cometendo infração por circularem com as luzes de posição acesas nas rodovias durante o dia, e não os faróis baixos.

    Por isso, é importante que o condutor confira se a iluminação ativada do veículo é a “lanterna” (luzes de posição), o farol baixo ou o farol alto.

    Desta maneira, além contribuir para a segurança, ainda se previne infrações de trânsito.

    Infrações de trânsito por farol apagado

    Circular com o farol do automóvel apagado, em qualquer uma das circunstâncias citadas anteriormente, é infração de trânsito de natureza média, conforme previsto no art. 250 do CTB.

    Assim, o condutor que for flagrado poderá ser autuado e receber uma multa de R$ 130,16, e ainda terá 4 pontos somados à sua CNH.

    Entretanto, quando se trata de motocicleta, a penalidade é mais grave.

    De acordo com o art. 244, inciso IV, conduzir motocicleta com os faróis apagados é infração de natureza gravíssima, com multa de R$ 293,47.

    A pior parte é que, ao invés do acúmulo de 7 pontos na carteira, o condutor poderá ter o direito de dirigir suspenso.

    A suspensão, de acordo com o art. 261, § 1, poderá variar de 2 a 8 meses, dependendo do julgamento da autoridade competente.

    Em caso de reincidência dentro de 12 meses, a nova suspensão será de 8 a 18 meses.

    Além de cumprir o prazo, o condutor deverá ser submetido a curso teórico de reciclagem para reaver o direito de dirigir.

    Proposta legislativa

    Recentemente, têm repercutido na mídia as propostas que o governo do Presidente Jair Bolsonaro pretende implantar.

    A Projeto de Lei (PL) nº 3267/2019, assinada pelo Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, propõe uma série de alterações ao CTB. Uma delas diz respeito ao uso do farol baixo durante o dia.

    O PL propõe a obrigatoriedade dos faróis baixos acesos durante o dia apenas em rodovias de pista simples. Além disso, a proposta mantém apenas o acúmulo de pontos na CNH como penalidade, sem a multa pecuniária.

    O Projeto dispõe, ainda, sobre outras medidas, como o aumento da pontuação para a suspensão do direito de dirigir, de 20 para 40 pontos.

    A proposta aguarda constituição de comissão especial na Câmara dos Deputados.

    Tudo sobre multa por farol apagado

    Uma forma de prevenir-se das infrações de trânsito, além de seguir as normas previstas pelo CTB citadas aqui, é conferir sempre o funcionamento dos faróis de seu veículo. Assim, você garante a segurança nas vias e ainda evita multas de trânsito.

    Caso tenha sido autuado, saiba que é seu direito recorrer. Toda autuação de trânsito é passível de recurso e, consequentemente, pode sofrer anulação.

    Os recursos de multas administrativas de trânsito podem ser feitos em até três etapas, com julgamento por diferentes comissões, o que aumenta as chances de sucesso.

    Uma forma de aumentar a chance de deferimento de seu recurso é apresentar o máximo de evidências possíveis e argumentos bem fundamentados, amparados na legislação.

    Dessa forma, quanto mais conhecimento sobre a lei você tiver, mais facilidade terá em acessar seus direitos.

    Os recursos de multas de trânsito dispensam o intermédio de advogado. Contudo, se você preferir buscar orientação profissional para elaborar seu recurso, saiba que nós do Doutor Multas podemos ajudá-lo.

    Somos uma equipe de especialistas no assunto e já auxiliamos mais de 45.000 motoristas em seus recursos de trânsito.

    Entre em contato conosco e peça uma análise gratuita do seu caso: doutormultas@doutormultas.com.br ou 0800 6021 543.

  • Gustavo Fonseca

    Aprenda tudo sobre o recurso de multa DNIT

    Aprenda tudo sobre o recurso de multa DNIT

    A responsabilidade pela fiscalização do trânsito é distribuída por diferentes órgãos: municipais, estaduais e federais. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) faz parte deste grupo. Caso você tenha recebido uma multa do DNIT, acompanhe a leitura a seguir e saiba como recorrer.

    O que é o DNIT

    O DNIT é um órgão federal que integra o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Ele está vinculado ao Ministério dos Transportes e, dentre suas atribuições, é responsável pela fiscalização das rodovias federais.

    O DNIT fiscaliza e aplica infrações de trânsito especialmente por:

    •          excesso de peso, através dos postos de pesagem e lombadas eletrônicas;
    •          excesso de velocidade, por meio de radares.

    Como você pode ver, as infrações do DNIT são detectadas, em sua maioria, por meio eletrônico. Com exceção da fiscalização feita nos postos de pesagem, as autuações não ocorrem por meio de abordagem. Assim, o condutor tomará conhecimento da autuação através do recebimento do auto de infração em seu endereço.

    Recurso de multas

    Vale sempre lembrar que o recurso de multas é um direito de todo condutor. Portanto, se você recebeu uma multa do DNIT, tem direito de recorrer em sua defesa em três etapas, julgadas por órgãos diferentes.

    Porém, para isso é necessário atentar-se aos prazos e procedimentos. Entenda mais sobre o recurso de multa DNIT a seguir.

    Portal DNIT

    É possível acessar o site do DNIT e consultar se há infrações em seu veículo registradas por este órgão. Realizar a consulta é bastante simples: basta acessar o site http://www.dnit.gov.br/ e clicar em “Multas” na seção “Acesso Rápido”.

    Em seguida, na opção “Acesso simplificado”, digite sua placa e o RENAVAM do veículo. Caso haja alguma multa registrada, você terá acesso a todas as informações necessárias.

    Dentre os serviços disponibilizados no site do DNIT, estão:

    •          consulta de Autos de Infração lavrados pelo DNIT;
    •          situação de Débito;
    •          emissão de Boleto Bancário para pagamento de Multa;
    •          protocolização de Defesa da Autuação; Indicação de Real Infrator; Recursos;
    •          acompanhamento de Processo Cadastrado.

    Note que, segundo o portal do DNIT, é possível fazer a indicação do condutor, defesa prévia e recursos em primeira e segunda instância diretamente pelo site. Contudo, a plataforma está em processo de atualização. Por isso, ao receber a notificação de autuação, verifique no verso do documento se este recurso está disponível.

    Primeira etapa: defesa prévia

    Se você recebeu a notificação de autuação em seu endereço, observe o prazo para a apresentação da defesa prévia. Nesta etapa, o período para recorrer não deverá ser inferior a 15 dias.

    É neste momento que o proprietário do veículo poderá indicar condutor, caso a infração tenha sido cometida por outra pessoa.

    Na defesa prévia, o motorista pode também apresentar argumentos que justifiquem um pedido de anulação da multa. Alguns exemplos de situações passíveis de anulação são:

    •          emissão notificação da autuação mais de 30 dias após a ocorrência;
    •          radar com manutenção anual atrasada;
    •          dados incorretos, como características do veículo, local, data ou hora da autuação.

    É importante que sua defesa apresente o máximo possível de evidências e argumentos baseados nas legislações vigentes. Também vale dizer que argumentações intempestivas geram o indeferimento do recurso.

    O formulário para a elaboração de sua defesa prévia está disponível na mesma página de acesso simplificado do DNIT. Lá, você encontra os formulários para:

    •          defesa da autuação;
    •          recurso em primeira ou segunda instância;
    •          formulário de Identificação de Condutor Infrator (FICI);
    •          solicitação de restituição de multa, em caso de deferimento do recurso.

    Lembre-se de seguir à risca as orientações apresentadas no verso do auto da infração e apresentar todos os documentos solicitados. Assim, você aumenta as chances de deferimento.

    Após a apresentação de sua defesa prévia, é possível acompanhar o andamento pela página do DNIT. De qualquer maneira, a resposta chegará em seu endereço. Se o pedido for indeferido, o condutor receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

    Este documento é a aplicação da penalidade. Por isso, ele traz consigo também a cobrança para o pagamento da multa. Se o condutor desejar recorrer das demais etapas, ainda não é necessário pagar o boleto.

    Segunda etapa: JARI

    A segunda etapa para defesa é chamada de recurso em primeira instância. O órgão responsável por seu julgamento é a JARI. Para prosseguir em sua defesa, siga as orientações apresentadas na NIP. O prazo mínimo para recurso à JARI geralmente é de 30 dias, levando igual período para julgamento.

    Terceira etapa: CONTRAN

    A terceira e última etapa é o recurso em segunda instância. O órgão julgador pode variar, dependendo da infração. No caso daquelas aplicadas pelo DNIT, esta etapa é de responsabilidade do CONTRAN. Assim como o recurso à JARI, o condutor terá aqui também pelo menos 30 dias para recorrer, e mais 30 dias para o julgamento do recurso.

    A resposta do CONTRAN também chegará em sua residência. Em caso de indeferimento, só então você precisará pagar a multa e terá a pontuação somada à sua CNH.

    Recurso de multa DNIT

    Caso seu recurso seja aceito e você já tenha pagado a multa, é possível solicitar o ressarcimento do valor. Para isso, baixe o formulário disponível na página de serviços do DNIT e o apresente-o à Superintendência Regional do DNIT.

    Se você desejar auxílio para a elaboração de seu recurso, nós do Doutor Multas podemos orientá-lo. Somos uma equipe especializada em recursos de multas de trânsito e já ajudamos milhares de pessoas a conseguirem o cancelamento de multas. Entre em contato e faça uma análise gratuita do seu caso: doutormultas@doutormultas.com.br ou 0800 6021 543.

    Se você ficou com alguma dúvida ou deseja deixar sua opinião, comente abaixo. Se gostou deste conteúdo, o compartilhe e continue nos acompanhando!

  • Gustavo Fonseca

    Você conhece o serviço de carro por assinatura? Saiba tudo sobre o assunto aqui!

    Você conhece o serviço de carro por assinatura? Saiba tudo sobre o assunto aqui!

    Possuir um carro é, sem dúvida, uma forma de ter mais conforto para se locomover até o trabalho, realizar tarefas (ir ao supermercado, por exemplo) e também para o lazer, é claro. Mas os custos de se manter um automóvel são altos. Além do valor do veículo, na maioria das vezes comprado por financiamento, onde já há taxas de juros e outras tarifas, o proprietário deve arcar com gastos como combustível, estacionamento, revisões, seguro, IPVA e eventuais multas de trânsito. Uma alternativa para facilitar a vida do condutor tem se tornado cada vez mais popular no Brasil: o carro por assinatura. Quer saber mais? Confira.

    Transporte por aplicativo

    A modalidade de transporte por aplicativo, como Uber, 99 e Cabify, veio para ficar. Esse tipo de serviço se tornou uma saída para quem não possui veículo e até para o transporte seguro após a balada ou happy hour. Os usuários indicam que gostam de utilizar o serviço pelo preço, facilidade, rapidez e eficiência.

    Além disso, o transporte por aplicativo se tornou uma forma de complementar a renda de muitos brasileiros. Só no Uber, entre 2017 e 2018, havia o total de 500 mil motoristas cadastrados e mais de 20 milhões de usuários.

    Ao contrário do que alguns poderiam imaginar, a popularização desse tipo de transporte não diminuiu o número de vendas de automóveis no Brasil. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação - IBPT, durante o ano de 2017, a frota de automóveis no país era de quase 42 milhões de unidades, o que dá uma média de aproximadamente 5 brasileiros por carro. Em 2007, a média era de um veículo para cada 7,3 habitantes.

    Portanto, podemos concluir que, mesmo usando cada vez mais o serviço de aplicativo, é possível que as pessoas estejam substituindo os transportes públicos ou deixando seus carros na garagem em determinadas situações.

    Mas não pense que todo motorista de aplicativo é dono de seu próprio veículo. Devido à alta demanda pelo serviço, o aluguel mensal ou anual de automóveis, recurso já consolidado na América do Norte e Europa, vem ganhando cada vez mais espaço no Brasil. Você conhece como funciona? Sabe onde encontrar este tipo de serviço?

    Carro por assinatura

    O carro por assinatura é uma modalidade de aluguel de carro por plano mensal ou anual oferecida por locadoras de veículos, seguradoras e até por aplicativos.

    A grande vantagem desse serviço é que o cliente, ao invés de financiar um veículo, paga um valor mensal por um veículo 0 km. O principal atrativo é que o aluguel de carro inclui serviços de revisão, impostos como IPVA e seguro. Assim, não é preciso se preocupar com estas demandas do carro, pois já estão embutidas no preço da mensalidade.

    Esta é uma alternativa também para quem já é ou deseja ser motorista de aplicativo, sem ter que financiar e se preocupar com a manutenção de seu próprio automóvel.

    Se for alugar carro por assinatura, vale destacar a importância de estar atento ao contrato. Leia-o atentamente e confira quais são os direitos e deveres do fornecedor e do cliente. Caso você tenha um contrato em vigência e tenha identificado alguma prática abusiva, procure os órgãos de defesa do consumidor.

    Mas será que vale a pena?

    Depende. De acordo com reportagem do Estadão de 2017, alguns usuários do serviço apontam porque o escolheram. Há quem acredite que a vantagem de não ter que se preocupar com a manutenção do veículo vale a pena. Além disso, após o término do contrato, é possível trocar o carro por um modelo novo, sem perder dinheiro com a depreciação do automóvel. Além disso, o suporte oferecido pela empresa proprietária do automóvel costuma ser rápido e eficaz. Algumas trazem o carro até o cliente, e as manutenções costumam ser rápidas.

    Porém, alguns especialistas indicam que, dependendo do período do contrato, vale mais a pena investir no financiamento. Por isso, o melhor a se fazer é pesquisar as ofertas, fazer as contas, pechinchar e escolher o melhor custo-benefício.

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    Recursos de multas

    Nós do Doutor Multas, além de trazermos conteúdo relevante para nossos leitores, somos também especializados em recursos administrativos de multas de trânsito.

    Foi autuado indevidamente? Exerça seus direitos! Você pode recorrer de qualquer penalidade de trânsito recebida, com três chances de sucesso.

    Portanto, se precisar de orientação profissional para elaborar o seu recurso, conte conosco. Entre em contato pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo telefone 0800 6021 543. Faremos uma análise gratuita de seu caso. Nosso índice de sucesso é de 7 para cada 10 casos!

    E aí, o que você achou do carro por assinatura? Ficou com alguma dúvida? Quer dar alguma sugestão? Fique à vontade para deixar seu comentário aqui embaixo. Se você gostou deste artigo, compartilhe-o com os seus amigos. Continue nos acompanhando e aproveite mais dicas como as deste artigo.

  • Gustavo Fonseca

    Trafegar com a viseira do capacete levantada gera multa? Descubra!

    O capacete de segurança é um acessório indispensável para a segurança dos motociclistas.

    No art. 244, inciso I do Código de Trânsito brasileiro (CTB), é determinado que todo o condutor de motocicleta, ao trafegar sem o acessório, comete infração de natureza gravíssima.

    Logo, ao ser multado, além de arcar com o valor de R$ 293,47 relativo à multa, o motociclista pode ser penalizado com a suspensão da sua CNH, por um período de 2 a 8 meses, e ainda ter seu documento de habilitação recolhido.

    Embora os órgãos de trânsito realizem campanhas de conscientização para o uso do capacete de segurança, ainda há, no Brasil, inúmeros registros da infração.

    Tendo isso em vista, é importante esclarecer algumas questões referentes ao assunto, como, por exemplo, se levantar a viseira do capacete também configura infração.

    Essa é uma dúvida que incomoda muitos condutores de motocicletas, e você, neste texto, terá a oportunidade de saná-la.

    Portanto, leia este artigo e descubra se pilotar com a viseira do capacete levantada gera multa.

    Não se esqueça, ao final da leitura, de compartilhar este conteúdo com seus amigos em suas redes sociais. Você pode ajudá-los a entender o que a legislação de trânsito determina sobre o assunto.

    Entendendo o que a Lei determina

    Antes de descobrir se usar o capacete com a viseira levantada gera multa, é preciso entender as mudanças que ocorreram na legislação de trânsito no que diz respeito à utilização desse acessório de segurança.

    Digo isso porque, há seis anos, o Código de Trânsito, no art. 244, inciso I, estabelecia como infração gravíssima o ato de conduzir motocicleta com a viseira do capacete levantada.

    Logo, o motociclista flagrado com a viseira aberta recebia como penalidade não somente a multa, mas também a suspensão do direito de dirigir.

    Todavia, em 2013, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), emitiu a Resolução n° 453, que disciplina sobre o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas.

    A referida Resolução estabeleceu parâmetros para o uso do equipamento de proteção, flexibilizando a imposição do art. 244, I, do CTB, referente à viseira dos capacetes de segurança.

    Assim, conforme o art. 3º da Resolução, o capacete deve conter viseira, e, em sua ausência, o piloto, obrigatoriamente, deve utilizar óculos de proteção.

    De acordo com o §3º do artigo, tanto a viseira quanto os óculos devem estar posicionados de maneira a proteger os olhos do condutor.

    À vista disso, nos incisos que seguem o §3º, é determinada a possibilidade de o condutor levantar totalmente a viseira, contanto que a motocicleta esteja imobilizada.

    Ou, enquanto estiver em movimento, é permitido, nos capacetes que têm queixeira, que fique uma pequena abertura a fim de garantir a circulação do ar.

    A determinação, sobretudo, como você pôde acompanhar, é de que o motorista proteja totalmente a região frontal dos olhos.

    Logo, utilizar a viseira entreaberta ou totalmente aberta, enquanto a motocicleta está imobilizada, como no farol, por exemplo, não configura infração de trânsito.

    No entanto, é preciso que você fique atento, pois ainda existe a possibilidade de multa. Continue a leitura deste texto, pois, no tópico a seguir, explicarei quando a multa referente às viseiras pode ser aplicada.

    Quando o motociclista é autuado

    Agora, já é de seu conhecimento os critérios estabelecidos pelo CONTRAN quanto às viseiras dos capacetes de segurança.   

    Você está ciente, portanto, que se o seu capacete não for dotado de uma viseira, obrigatoriamente, você deverá utilizar óculos de proteção.

    Ou, caso o modelo de seu capacete tenha queixeira, é permitido que deixe a viseira entreaberta para a circulação do ar, ou ainda se o veículo estiver imobilizado na via, deixá-la totalmente aberta.

    Contudo, é extremamente importante que você saiba que a Resolução n° 453/2013 do CONTRAN, em seu art. 4º, inciso II, estabelece que descumprir o que está estabelecido no art. 3º da Resolução, o qual lemos no tópico anterior, ou utilizar o capacete não fixado na cabeça implica as sanções previstas no art. 169 do CTB.

    O art. 169, por sua vez, configura infração, cujas consequências são a multa e a atribuição de 3 pontos à CNH do condutor, o ato de dirigir sem atenção aos cuidados indispensáveis à segurança.

    Dessa maneira, se você for flagrado com a viseira totalmente levantada enquanto conduz sua motocicleta, ou com capacete sem viseira e sem os óculos de proteção, você será autuado por cometer uma infração.

    Assim, o condutor deverá arcar com o valor de R$ 88,38 e terá 3 pontos adicionados ao seu documento de habilitação.

    Contudo, ainda que seja uma pontuação relativamente menor a da multa gravíssima, deve-se sempre evitar o acúmulo de pontos na CNH.

    Digo isso, pois, uma vez atingido o total de 20 pontos, no intervalo de 12 meses, o condutor tem a CNH suspensa.

    Esta penalidade prevista pelo CTB impede o motorista de conduzir seu veículo por determinado período, que pode variar de 6 meses a 1 ano, e, em caso de reincidência, em um período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos.

    Se o condutor utiliza o veículo para exercer sua atividade profissional, ter o documento de habilitação suspenso pode ser um tremendo problema.

    Portanto, ainda que seja uma infração de natureza leve, é importante respeitar a legislação.

    Dirija com segurança

    Muitos condutores questionam as imposições e, até mesmo, as mudanças que ocorrem na legislação de trânsito.

    Contudo, é importante sempre ter em mente que tudo o que está estabelecido em lei é para a segurança dos motoristas e de seus passageiros.

    O uso da viseira, por exemplo, é uma proteçãoà visão do condutor, pois impede que insetos e até mesmo poeira entrem em seus olhos e, assim, prejudiquem sua condução.

    Portanto, a fim de evitar acidentes, a legislação impõe aos condutores de motocicleta que protejam os olhos, seja com a viseira ou com os óculos de proteção.

    Pratique uma direção defensiva e evite transtornos no trânsito.

    Gostou deste conteúdo? Pude sanar suas dúvidas?

    Deixe, abaixo, o seu comentário ou dúvida.

    Ou, se preferir, envie um e-mail para doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue para 0800 6021 543.

    É um imenso prazer poder ajudá-lo.

     

  • Gustavo Fonseca

    Lei do Insulfilm 2019: quais são as regras para o uso de películas automotivas?

    Lei do Insulfilm 2019: quais são as regras para o uso de películas automotivas?

    Estar por dentro das leis de trânsito é uma das muitas obrigações dos condutores e proprietários de veículos. Ao conhecer bem o que é permitido e o que não é, evitam-se multas e outras penalidades, como, até mesmo, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.

    A Lei do Insulfilm – como é conhecida a Resolução do CONTRAN que aborda este tema – deve ser de conhecimento dos proprietários de veículos, afinal, instalar uma película que não é permitida pelas normas de trânsito brasileiras pode trazer multas e a retenção do veículo para regularização.

    Você vai instalar películas nos vidros do seu automóvel, mas não sabe ao certo quais são as exigências do CONTRAN? Então, siga a leitura e veja todas as informações que separei neste artigo!

    Insulfilm para vidros de veículos: o que pode e o que não pode?

    Como eu disse no começo deste artigo, é o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) o órgão responsável por regulamentar a aplicação das películas em vidros dos veículos. Também chamadas de Insulfilm, tais películas desempenham importantes funções, como, por exemplo, controlar a entrada de raios UV.

    Para aplicar Insulfilm nos vidros do veículo, é necessário seguir o que estabelece a Resolução 254/2007 do CONTRAN. Para definir quais tipos de insulfilm e quais não são, foram estabelecidos os limites de transparência que eles devem proporcionar ao veículo. Se não estiverem dentro desses parâmetros, não poderão ser usados.

    A transparência do insulfilm dependerá da localização dos vidros. Segundo o CONTRAN, nos para-brisas,o grau de transparência deve ser, no mínimo, 75%. Os vidros laterais e os demais vidros indispensáveis a dirigibilidade do veículo, precisam respeitar o limite mínimo de 70% de transparência. Os demais vidros do veículo, por sua vez, não demandam tanta transparência, sendo que o mínimo de 28% de transparência já será suficiente, de acordo com o CONTRAN. Um detalhe interessante é que, desde 2017, não há limite mínimo de transparência para insulfilm aplicados no teto do veículo.  

    Outro item que é preciso levar em consideração se refere ao uso de películas espelhadas. Pelo efeito visual que produzem (e que pode ser um risco para demais condutores que trafegam nas vias públicas), elas NÃO estão permitidas para uso automotivo, ok?

    O que acontece se eu desobedecer às normas do CONTRAN?

    Bem, desobedecer às normas do CONTRAN sobre o uso de películas automotivas é uma infração de trânsito.

    Para saber qual é a gravidade dessa infração, bem como suas penalidades, temos que conferir o que diz o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo seu inciso X conduzir veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN configura infração grave.

    O proprietário infrator terá que arcar com uma multa no valor de R$ 195,23, além de receber cinco pontos na sua carteira de motorista. Em casos assim, quando os agentes de trânsito flagrarem veículos com películas indevidas, está prevista a retenção do automóvel para regularização.

    Por que instalar películas automotivas?

    Deixar de instalar películas automotivas pelo medo de levar uma multa já não é mais desculpa, correto? Já que, depois de tudo o que vimos até aqui, ficou bem claro o que pode e o que não pode ao instalar Insulfilm nos vidros do veículo.

    Mas será que o insulfilm cumpre apenas uma função estética? Não. Na verdade, as atribuições das películas são muito mais funcionais do que estéticas. Entre as principais atribuições dos insulfilm, destaco:

    - Controle da entrada de raios ultravioleta: algumas películas já conseguem bloquear em 99% a entrada de raios UV, auxiliando na prevenção de doenças, tais como o câncer de pele;

    - Aumentar a resistência dos vidros: vidros nos quais está instalado o insulfilm são mais resistentes contra estilhaçamentos. Desse modo, se acontecer um acidente, a probabilidade de que se estilhacem pelos impactos externos é muito menor, o que significa maior segurança para condutor e passageiros;

    - Auxílio no equilíbrio térmico: os insulfilm também atuam para propiciar um ambiente mais equilibrado. Ao diminuir a entrada de calor, a temperatura no interior do veículo é muito mais estável, diminuindo, inclusive, a necessidade de usar ar-condicionado ou de trafegar com os vidros abertos.

    Dúvidas? Você pode falar com o Doutor Multas!

    Neste artigo, vimos as normas de trânsito atualizadas quanto ao uso de películas em vidros do veículo. Se você seguir as normas das quais falamos, não precisará se preocupar com multas ou demais penalidades pela instalação do insulfilm.

    Caso ainda tenha dúvidas, ou se você quer saber melhor como recorrer de multa de insulfilm, entre em contato com a nossa equipe de profissionais especializados em recursos de multas! Você pode escrever um e-mail ou ligar para nós!

    E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br

    Telefone: 0800 6021 543

     

  • Gustavo Fonseca

    Tive a carteira cassada, e agora?

    Tirar carteira – ou, em outras palavras, realizar todo o processo de formação de condutor – é algo que demanda investimento de tempo e dinheiro.

    Afinal, é preciso cumprir um número mínimo de horas/aula práticas e teóricas e arcar com os custos das taxas estatais e da autoescola.

    Ser um condutor habilitado é algo que traz mais independência para o dia adia, além de abrir portas para vagas de emprego que têm essa exigência ou mesmo para atuar como motorista nos novos aplicativos, aumentando a renda mensal.

    Por essas e outras razões, ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada é um dos maiores temores de quem já é um condutor habilitado.

    Essa dura penalidade é aplicada em casos específicos, e conhecer esses casos e saber como evitá-los é um cuidado essencial.

    Existem diferenças entre ter a CNH suspensa e cassada? É possível recorrer em casos de cassação da CNH? Quais são as infrações que têm como penalidade essa medida?

    Veja todas as respostas neste artigo que preparei para você!

    Boa leitura!

    Entenda as diferenças entre suspensão e cassação da CNH

    O primeiro aspecto que é preciso esclarecer é: cassação e suspensão da CNH não são a mesma coisa.

    É importante ter isso em mente, já que muitos condutores ainda confundem essas duas penalidades, justamente porque, em ambas, há a perda do direito de dirigir.

    Vamos lá: a suspensão da CNH é temporária. Ou seja, o condutor penalizado perde o direito de dirigir apenas por um prazo específico, que é determinado pelas autoridades de trânsito segundo a infração cometida.

    Hoje, no Brasil, esse prazo de suspensão pode variar de dois meses a 2 anos, como diz o art. 261 do CTB.

    As causas da suspensão da CNH podem ser duas:

    - quando há o acúmulo de 20 ou mais pontos na CNH, num período de um ano ou menos;

    - quando o condutor comete uma infração autossuspensiva, como praticar corridas não-autorizadas em vias públicas ou dirigir sob efeito de álcool, por exemplo.

    Quando a CNH é suspensa, o condutor deverá esperar o período de penalidade definido pelas autoridades, passar pela frequência obrigatória no chamado Curso de Reciclagem e, ainda, ser aprovado numa avaliação teórica após esse curso.

    Em seguida, terá o documento de volta e o direito de dirigir ativo outra vez.

    A cassação da CNH, por sua vez, é a penalidade mais dura do CTB porque, quando aplicada, o condutor penalizado perde o seu direito de dirigir e, para reavê-lo, precisará passar por todo o processo de formação de condutores novamente, repetindo os mesmos passos que aqueles que querem tirar a primeira habilitação.

    Vale lembrar que tal condutor só poderá passar por esse processo depois de cumprir o prazo da cassação, que é de dois anos.

    O que o CTB diz sobre a cassação da CNH?

    Você já viu as diferenças entre cassação e suspensão, mas o que o CTB diz sobre essa penalidade?

    O art. 263 do CTB é o que estabelece as diretrizes para a aplicação da cassação da CNH, descrevendo em quais situações ela está prevista. De acordo com esse artigo, a cassação da CNH pode acontecer quando:

    - o condutor dirigir com a CNH suspensa;

    - o condutor reincidir em algumas infrações autossuspensivas, ou seja, cometer a mesma infração autossuspensiva num período igual ou menor a um ano. São exemplos: disputar rachas (art. 173), dirigir sob efeito de álcool (art. 165), recusar-se a passar por testes de detecção de álcool no organismo, como o bafômetro (art. 165-A) e não prestar socorro caso envolvido em acidente com vítima (art. 176); ou

    - o condutor cometer algum crime de trânsito e for condenado judicialmente por isso.

    Como já falei, para reaver o documento, o condutor penalizado com a cassação deverá passar pelo processo de formação de condutores novamente, depois de cumprir o prazo de dois anos.

    Tive a carteira cassada, e agora?

    Uma dúvida muito comum quanto à cassação da CNH é se, nesses casos, também existe o direito de recorrer.

    Sim! O condutor pode recorrer, mesmo nos casos de cassação da CNH.

    Para fazer isso, é necessário apresentar a Defesa Prévia no prazo informado na Notificação de Autuação.

    Se ela for indeferida, ainda caberão recursos em primeira e segunda instâncias. O recurso deverá ser enviado ao DETRAN, que é órgão responsável por instaurar o processo de cassação da CNH.  

    Já no caso do DETRAN-SP, os recursos deverão ser enviados à CIRETRAN na qual a CNH foi registrada.

    Para saber qual é esse endereço, basta consultar o verso da carteira de motorista ou, ainda, se informar no site oficial do DETRAN do seu estado.

    Se você foi autuado, não perca as esperanças. Entre em contato com a nossa equipe de especialistas para receber orientações de como recorrer e evitar a cassação da sua CNH!

    Você pode falar com nossos profissionais pelo telefone 0800 6021 543 ou pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br.

    Caso preferir o e-mail, mande a cópia da Notificação de Autuação ou do Auto de Infração para avaliarmos bem as especificidades do seu caso!

     

  • Gustavo Fonseca

    Recurso de multa pela internet: quando é possível fazer

    Recurso de multa pela internet: quando é possível fazer

    Ser multado é um pesadelo para o condutor, não só pelo custo gerado pelas multas, mas, também, pela somatória de pontos que pode levar à suspensão da carteira. Contudo, saiba que recorrer de multas de trânsito é um direito assegurado a todos e com boas chances de sucesso.

    Para garantir a aprovação do recurso, no entanto, é necessário apresentar argumentos bem elaborados, com evidências e base na legislação.

    Se você desiste só de pensar em filas burocráticas para apresentar seu recurso, saiba que, em alguns casos, a defesa pode ser enviada diretamente pela internet. Quer saber como? Então confira o artigo a seguir.

    Aplicação das multas de trânsito

    O Código de Trânsito Brasileiro é o principal responsável por regulamentar o trânsito no País. Entretanto, a responsabilidade pela fiscalização e autuação é distribuída entre as três esferas do governo.

    Quando dentro das cidades, a fiscalização de rodízio de placas, radares, semáforos, vagas de estacionamento, entre outros é feita por órgão municipal. Já nas rodovias federais, o agente responsável é a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e, nas estaduais, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

    As blitze da Lei Seca ou de fiscalização de documentos do condutor e do veículo são geralmente feitas pela Polícia Militar, e as autuações, neste caso, são de responsabilidade do Detran local.

    Assim, cada um destes órgãos tem autonomia para estabelecer o processo de recurso, determinando se o condutor deve comparecer a uma unidade, se deve enviar os documentos por correspondência ou pela internet.

    Recurso de multas pela internet

    Infelizmente, ainda são poucos os casos em que o processo de recurso pode ser feito online. Até o momento, os únicos órgãos que oferecem esta possibilidade são os DETRANs de 6 estados, sendo eles:

    •          São Paulo
    •          Rio Grande do Sul
    •          Rio de Janeiro
    •          Paraná
    •          Goiás (por meio de aplicativo)
    •          Paraíba

    A tendência é que, com o passar do tempo, esta comodidade seja ampliada às unidades dos demais estados. Mas, enquanto isso não acontece, entenda quando seu recurso de multa pode ser enviado online.

    Como recorrer online

    Só é possível recorrer online de multa de trânsito recebida pelo Detran de um dos estados citados acima.

    Para saber se a multa foi aplicada pelo Detran, confira no cabeçalho da notificação de autuação (documento recebido em casa ou em mãos, que formaliza a comunicação da autuação).

    Se a multa for do Detran, você verá escrito “Departamento Estadual de Trânsito” e o brasão do estado.

    Com a notificação de autuação em mãos, observe a data limite para a apresentação da defesa prévia, sua primeira fase de recurso.

    O que é a defesa prévia

    Os recursos de multas podem ser feitos em três etapas: a defesa prévia e os recursos em primeira e segunda instância. Cada uma das fases é julgada por comissões diferentes, o que aumenta as chances de sucesso.

    Na defesa prévia, a autuação é comunicada, mas ainda não foi aplicada. É neste momento que o condutor pode realizar:

    •          Indicação de outro condutor

    Caso a infração tenha sido cometida por outro condutor que não o proprietário do veículo, é possível indicá-lo nesta fase.

    •          Solicitação de conversão em advertência por escrito

    Em alguns casos, é possível solicitar que a multa seja convertida em advertência, sem gerar pontuação nem multa.

    •          Apresentação de Defesa da autuação

    Neste caso, argumenta-se pela irregularidade da aplicação da multa.

    Respeite as orientações contidas na própria notificação ou no site do Detran SP, RJ, RS ou PR.

    Após análise de seu pedido, o DETRAN enviará para seu endereço o resultado. Quando for deferido o pedido de anulação da multa, não será gerado valor de multa nem somada pontuação na carteira.

    Caso haja indeferimento, o condutor receberá a notificação de penalidade. Não se preocupe, pois você ainda possui duas fases para recorrer.

    Recurso em primeira instância

    A próxima etapa é o recurso em primeira instância, de responsabilidade da JARI. Assim como na defesa prévia, atente-se para o prazo e orientações para envio de seu recurso online.

    Se necessário, faça ajustes e acrescente documentos em seu recurso. Após o envio, aguarde o prazo de 30 dias para análise. Você receberá, em seu endereço, o desfecho do recurso da JARI.

    Se indeferido, ainda há a última etapa, na qual se pode recorrer em segunda instância.

    Recurso em segunda instância

    No caso das multas do DETRAN, o órgão responsável pelo recurso em segunda instância é o CETRAN. Envie seu recurso a este órgão, conforme orientações do site do DETRAN, respeitando o prazo estabelecido, e aguarde mais 30 dias para análise.

    Se houver indeferimento, só então a multa deverá, de fato, ser paga. Neste momento, a pontuação também será somada à CNH.

    Consultas online

    Apesar de o recurso online de multas de trânsito ainda ser limitado, há outras funções disponíveis online.

    Para os demais órgãos fiscalizadores em geral, é possível encontrar pela internet o formulário da defesa ou recurso para download, como, por exemplo, para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e algumas prefeituras.

    Nos sites dos Detrans dos demais estados e dos outros órgãos fiscalizadores, é possível também consultar o andamento de seu recurso. Seja qual for o caso, presencial ou virtual, o importante é não desistir de exercer seu direito.

    Doutor Multas: orientação profissional

    Por se tratar de um processo administrativo, todos os passos descritos acima podem ser feitos diretamente por você, condutor que sofreu a autuação, sem o intermédio de terceiros.

    Porém, se assim o desejar, nós do Doutor Multas podemos orientá-lo. Somos uma equipe especializada em recursos de multas de trânsito e já ajudamos milhares de brasileiros a conseguirem a anulação de multas irregulares.

    Entre em contato e faça uma análise gratuita do seu caso: doutormultas@doutormultas.com.br ou 0800 6021 543.

    Se ficou com alguma dúvida ou quiser deixar sua opinião, comente abaixo. Se você gostou deste conteúdo, compartilhe-o e continue nos acompanhando!

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