• Gustavo Fonseca

    Como Declarar Carro no Imposto de Renda?

    Como Declarar Carro no Imposto de Renda?
    (Foto: Shutterstock)

    Fazer a Declaração do Imposto de Renda (IR) ainda desperta dúvidas em muitos brasileiros que não sabem ao certo o que ou como declarar sem ser pego pelo chamado “leão”.

    Os proprietários de veículos muitas vezes não sabem se devem ou não declarar esse bem, nem mesmo o que fazer para que a Declaração do IR esteja em dia.

    Afinal, é necessário declarar um veículo no IR? Se sim, como fazer isso? Quais são as informações requeridas nesse processo?

    Você também faz esses questionamentos? Saiba que não está sozinho! Pensando nisso – e sabendo que essas são dúvidas bastante comuns –, preparei este artigo com todas as informações necessárias sobre como declarar carro no Imposto de Renda. Vamos lá?

    Sou obrigado a declarar meu carro no Imposto de Renda?

    Para entender esse tópico, é preciso ter claro quem é obrigado a declarar o IR. No Brasil, são obrigados a fazer essa declaração aqueles que, no ano anterior, receberam um valor anual acima de R$ 28.123,91 com o chamado rendimento tributário, que, na prática, são receitas referentes a salários e aluguéis, por exemplo.

    Se você se encaixa nessa condição, é obrigado a declarar o IR e é aí que entra a declaração do seu automóvel. Veja bem: como o nome já diz, o imposto de renda incide sobre a renda (e não necessariamente sobre um bem, como um veículo). No entanto, ao fazer essa declaração, será necessário detalhar a compra ou a venda de tais bens, assim como de quaisquer outras transações financeiras que impactam na renda.

    Segundo o Capítulo 1 da Instrução Normativa, que estabelece as diretrizes sobre o IR, deve realizar essa declaração quem:

    I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

    II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

    III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

    IV – relativamente à atividade rural:

    a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);

    b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017;

    V – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

    VI – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

    VII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005”.

    Como declaro meu carro no Imposto de Renda?

    O tipo de imposto para pessoa física é chamado de IRPF (Imposto de Renda de Pessoas Físicas). Se você se enquadra em alguma das condições das quais falamos no tópico anterior, será necessário apresentar essa Declaração até a data limite estabelecida pelo governo, que geralmente é entre os meses de março e abril.

    Mas como declarar o meu carro?

    Bem, antes de falarmos sobre isso, é fundamental ressaltar que todos os veículos automotores devem ser declarados (se o proprietário se enquadrar nas categorias que vimos anteriormente), seja qual for o seu valor.

    Dito isso, vejamos o passo a passo para declarar automóvel no IR.

    1. Na Ficha de Bens e Direitos, disponível no próprio programa de declaração do IRPF, procure pelo código 21, referente a Veículo Automotor Terrestre.

    2. A partir daí, busque o campo Discriminação e informe os dados solicitados sobre o veículo (modelo do veículo, ano de fabricação, número da placa), sobre o vendedor (nome, CPF ou CNPJ) e a forma utilizada para o pagamento. A partir deste ano, também será pedido o número do RENAVAM, então tenha esse dado em mãos, ok?

    3. Se o seu carro JÁ estiver pago, coloque o valor pago pelo automóvel no campo Situação em 31/12/2018. Nos casos em que o veículo não foi adquirido em 2018, mas, sim, em anos anteriores, basta usar as informações das últimas declarações do IRPF.

    Pronto! Mesmo que pareça algo complicado, são apenas esses passos para declarar o seu carro no Imposto de Renda. É simples, não é?

    Veja também onde investir para comprar o carro zero dos sonhos.

    Agora ficou fácil saber se você precisa ou não declarar seu carro no Imposto de Renda, certo? Se ainda restou alguma dúvida, pode entrar em contato comigo e com a minha equipe. Nós poderemos ajudá-lo!

    Nosso e-mail: doutormultas@doutormultas.com.br.

    Telefone: 0800 6021 543.

     

  • Gustavo Fonseca

    Planilha reúne em um só lugar os prazos mais importantes do Direito Penal

    Planilha reúne em um só lugar os prazos mais importantes do Direito Penal

    A rotina de um advogado é formada por prazos processuais. Cada ação pode ensejar um novo deadline a qualquer dia, por qualquer motivo. Há prazo para contestar, prazo para entregar documentos, prazo para recorrer. Também há prazo para comparecer em juízo, para apresentar laudos, para ficar de olho nas decisões interlocutórias proferidas do juiz. É preciso, portanto, acompanhar de perto cada nova movimentação feita em cada processo para não correr o risco de perder nenhum desses prazos.

    No Direito Penal, no entanto, eles são ainda mais evidentes. E apertados. Por isso, é importante que o advogado tenha uma agenda muito bem organizada para se amparar quando a cabeça falhar. E encontre alguma técnica que o auxilie a consultar, com rapidez e segurança, o prazo correspondente a cada uma das ações a serem feitas no processo. É para isso que serve a Planilha de Contagem de Prazos segundo o Código de Processo Penal (CPP).

     

    O que o guia de prazos do CPP oferece

    O material é gratuito e foi elaborado pelo SAJ ADV, software de gestão para escritórios de advocacia. Basicamente, ele reúne cerca de 160 prazos de 35 situações e ações judiciais diferentes, de acordo o que está expressamente previsto do CPP.

    Veja como eles estão distribuídos.

     

    Prazos penais conforme o CPP

    O Código de Processo Penal possui mais de 800 artigos e, por ser muito antigo, seus dispositivos são alterados a todo momento para acompanhar a evolução social. Por isso, tenha em mãos uma planilha que reúne todos os prazos do CPP em um só lugar. Assim, você poderá acessar de forma rápida, em qualquer desktop, tablet ou smartphone, todos os prazos do CPP.

     

    Remissão aos artigos específicos

    Todos os prazos que compõe a planilha fazem referência ao artigo específico em que ele é mencionado dentro do texto do CPP. A planilha, portanto, está organizada pelos temas, prazos e artigos respectivos. Dessa forma, fica mais fácil visualizar cada um deles e sua fundamentação legal.

     

    Praticidade e prazos organizados em um só lugar

    Tenha todos os prazos do CPP reunidos em um único arquivo e organizados pelos principais temas. Além disso, todos eles também estão estruturado conforme a respectiva fundamentação legal a que dizem respeito. Assim, a busca se torna mais fácil e mais rápida, ajudando a otimizar o tempo do advogado.

     

    E para fazer o download desse material é muito simples! Basta clicar AQUI ou acessar o seguinte endereço: https://materiais.sajadv.com.br/calculadora-trabalhista.

     

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  • Gustavo Fonseca

    Películas de controle solar: quais são as vantagens e qual a melhor marca?

    Películas de controle solar: quais são as vantagens e qual a melhor marca?

    A busca por películas de controle solar, também conhecidas como Insulfilm, tem crescido no Rio de Janeiro e em todo o Brasil. Afinal, as funcionalidades dessas películas são muitas, trazendo mais conforto, segurança e bem-estar.

    Por muitos anos, os Insulfilm eram mais conhecidos pela aplicação em automóveis. Nos veículos, as películas cumprem papeis essenciais, como prevenir que os vidros se estilhacem durante um choque, por exemplo. No entanto, a cada dia, torna-se mais popular o uso dessas películas também para projetos arquitetônicos.

    Há, disponíveis no mercado, diversos tipos de insulfilm, tanto automotivos como para imóveis. Cada um deles foi desenvolvido a partir de técnicas específicas, a fim de atender a diferentes demandas, gostos e exigências do consumidor.

    Você sabe quais são as principais vantagens da instalação de películas em carros ou imóveis? Qual é a melhor marca de películas no Rio de Janeiro?

    Confira todas essas informações aqui!

    Por que aplicar películas no meu carro?

    A instalação de películas automotivas traz inúmeras vantagens. Dentre as principais, está:

    – Proteção contra raios ultravioleta: dentre as principais vantagens do uso de insulfilm automotivo, a proteção contra raios UV é uma das mais importantes. A exposição a esse tipo de raio é maléfica para a saúde. Tal afirmação justifica-se no fato de o tipo de câncer mais comum no Brasil ser o de pele. Os Insulfilm de qualidade conseguem impedir em até 99% a entrada desses raios, zelando pela saúde do condutor e passageiros.

    – Equilíbrio térmico no interior do veículo: as películas de proteção solar contribuem para o equilíbrio térmico no interior do veículo, afinal, também controlam a entrada de raios solares, diminuindo a temperatura e a necessidade do uso do ar condicionado.

    – Conservação de painéis, volante e estofados: a exposição solar excessiva também afeta os painéis, volante e estofados do veículo, acelerando o processo de deterioração. O insulfilm ajuda a conservar esses acessórios, evitando (altos) gastos para o proprietário.

    – Aumentar a resistência dos vidros em casos de choques: o Insulfilm automotivo aumenta a resistência dos vidros, prevenindo estilhaçamentos em casos de choques ou mesmo em tentativas de arrombamento.

    – Segurança e valor agregado: justamente por aumentar a resistência dos vidros, como vimos, o Insulfilm faz com que a tentativa de quebrar um vidro seja feita por maior tempo. Por isso, é sabido que carros com Insulfilm sofrem menos tentativas de furto. Além de aumentar a segurança, as películas também elevam o valor de mercado do automóvel, um diferencial em casos de compra e venda.

    E as películas arquitetônicas, quais são as vantagens?

    Antes de falarmos sobre os benefícios da instalação de películas em vidros de imóveis, é importante ressaltar que, hoje, existem diversos modelos de películas para projetos arquitetônicos, que atendem a uma grande diversidade de funções e se adaptam à superfície onde se quer aplicar o Insufilm.

    As películas arquitetônicas dispõem de mais variedades do que as automotivas, já que esses vidros podem apresentar múltiplas características. Por exemplo: uma película para fachada não será a mesma que para um box de banheiro.

    A finalidade da película também pode não ser a mesma. Para espaços onde se quer aumentar a privacidade, películas espelhadas são boas opções. Em outros, nos quais o objetivo é impedir a entrada de luz, as blackout costumam ser as mais utilizadas.

    Entre os principais benefícios das películas para imóveis (casas, locais comerciais, escritórios), podemos ressaltar:

    – Equilibrar a temperatura do ambiente

    Assim como acontece com as automotivas, películas arquitetônicas também atuam no controle da temperatura do ambiente, sem necessariamente interferir na entrada de luz. Dependendo do tipo de película aplicada, a redução do calor chega a até 75%, o que representa um impacto positivo para o ambiente.

    – Controlar a entrada de raios UV

    As películas arquitetônicas diminuem em até 99% a entrada desses raios, que, como já vimos, traz sérios riscos para a saúde das pessoas e também afeta a conservação de móveis, tapetes, obras de arte e outros objetos de decoração.

    Instalar películas significa, então, uma proteção para as pessoas e para a vida útil dos objetos no interior do ambiente, diminuindo desgastes e prevenindo doenças de pele.

    – Aumentar a privacidade e a segurança

    As várias tecnologias com as quais são produzidas as películas fazem com que sejam oferecidas diversas opções para quem quer aumentar a privacidade no interior do imóvel. Películas com altos graus de opacidade ou mesmo as espelhadas desempenham esse papel e, por isso mesmo, são tão utilizadas em bancos, guaritas, academias ou outros imóveis similares.

    As películas diminuem significativamente a visão de fora para dentro, sem interferir na estética desses ambientes e sem prejudicar a vista de quem está no interior do imóvel, zelando pela privacidade e segurança.

    – Fator estético

    As películas também podem desempenhar uma função estética, dependendo do modelo. As transparentes são muito utilizadas, mas, a cada dia, cresce o número de pessoas que optam por outros tipos de películas, como as que têm tonalidade carvão ou bronze. Películas pigmentadas ajudam a compor o projeto estético, e, ao mesmo tempo,  cumprem com todas as funções das quais falamos até aqui.

    Onde comprar películas no Rio de Janeiro?

    Para que as películas – sejam elas automotivas ou arquitetônicas – gerem, de fato, todos os benefícios, é indispensável que a marca seja de confiança e que zele pelas técnicas de produção da película e também pelo processo de instalação no imóvel ou veículo.

    No Rio de Janeiro, a Rikin Film é a melhor opção. Atuando há 15 anos no mercado, é especializada em soluções para insulfilm automotivo, residencial e comercial. Com técnicas de aplicação aperfeiçoadas e modernas, a Rikin trabalha com uma equipe de profissionais certificados e que entendem que as películas desempenham papeis fundamentais para o bem-estar e para a segurança das pessoas.

    Agora que você já conhece as vantagens das películas e sabe qual é a melhor marca no Rio de Janeiro, peça hoje mesmo  seu orçamento !

     

    Fonte:

    https://rikinfilm.com.br/

  • Gustavo Fonseca

    Recusa ao teste do bafômetro: quais as consequências?

    Desde a implantação da Lei n° 11.705/2008, popularmente conhecida como Lei Seca, a associação de qualquer nível de álcool no organismo e condução de veículo passou a ser de tolerância zero. A forma de fiscalização dos órgãos responsáveis é feita através das blitze, onde o condutor é submetido ao bafômetro para a averiguação. Uma dúvida comum é: o motorista pode se recusar a soprar o bafômetro? Popularmente, é falado a respeito, mas nem sempre as informações do senso comum são corretas. Se você ainda tem dúvidas sobre o assunto acompanhe a leitura a seguir.

    O que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

    Mesmo após mais de dez anos de Lei Seca, estudo indica que mais da metade dos motoristas admitem fazer a associação de álcool e condução. Mas o que acontece quando estas pessoas são submetidas a uma blitz?

    Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), desde 2008, qualquer nível de álcool ou qualquer outra substância psicoativa no organismo do condutor é infração de trânsito, como prevê o art. 165:

    “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

    Infração – gravíssima;

    Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.        

    Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.”

    Portanto, quando identificado que houve consumo de álcool antes de dirigir, o condutor é autuado por cometer infração gravíssima. Para infrações desta natureza, a penalidade é de multa de R$ 293,47. Contudo, o artigo aplica o fator multiplicador por dez vezes este valor. Assim, a multa por tal conduta é de R$ 2934,70.

    Além disso, outra penalidade das infrações gravíssimas é o acúmulo de sete pontos na carteira. Contudo, neste caso, ao invés de acumular os pontos, o condutor sofre a suspensão do direito de dirigir por um ano.

    Por final, como medida administrativa, o condutor terá o veículo retido, e só poderá seguir caminho se houver alguém habilitado que possa dirigir.

    Em caso de reincidência no período de 12 meses, a pena é agravada: a multa cobrada sobe para o dobro do valor, totalizando R$ 5869,40.

    Por este motivo, há quem imagine que a saída seja recusar-se ao bafômetro. Porém, a lei prevê penalidade também neste caso. Entenda.

    Multa por recusa ao bafômetro

    Com a Lei Seca, foi adicionado ao CTB o art. 165-A, o qual prevê a quem o descumprir as mesmas consequências do art. 165:

    “Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277 (...)”

    Isto significa que a simples recusa ao bafômetro não é motivo para aplicação da infração. Note que o texto não delimita apenas o uso do bafômetro para constatar a ingestão de álcool, logo, caso deseje, o condutor pode realizar outro tipo de tese que permita averiguar a presença de substância psicoativa no organismo.

    Ao, registrar a autuação, o agente deve listar outros sinais que indiquem a ingestão de álcool pelo condutor, como vermelhidão dos olhos, desequilíbrio, sonolência, dificuldade na fala ou odor de álcool no hálito. Portanto, recusar-se a ser examinado permite ao agente autuá-lo.

    Uma polêmica em relação a este artigo é que ele pode ser interpretado com inconstitucional por ferir um dos preceitos da Constituição Federal de 1988, mais especificamente o art. 5°, LXIII. Nele, a qualquer cidadão é garantido o direito de não produzir provas contra si mesmo.

    E então, o que fazer?

    É claro que não incentivamos a associação do álcool e direção. Afinal, esta combinação é fator causador de milhares de mortes anualmente. Por isso, quando quiser beber, escolha outro meio de transporte.

    Mas vamos imaginar uma situação na qual o condutor tomou uma cerveja, e após três horas assumiu o volante. Ele se sente apto a dirigir e imagina que não esteja mais sob o efeito do álcool. Então, é parado em uma blitz e teme que, ao soprar o bafômetro, seja penalizado.

    O primeiro ponto a atentar-se é se o agente observou e registrou outros indícios no auto de infração. Em caso negativo, há grandes chances de anular a multa aplicada.

    É possível anular uma multa de trânsito?

    Sim, a todo condutor é garantido o direito de recorrer às multas de trânsito. Assim como o motorista tem normas a respeitar, o órgão fiscalizador também deve estar de acordo com a legislação.

    Além de observar e registrar elementos que indiquem o consumo do álcool pelo condutor, o bafômetro também deve estar em concordância com as normas do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Dentre elas, o aparelho deve ser aprovado pelo INMETRO e regularmente inspecionado, para garantir a precisão do resultado. Junto ao auto de infração, deve ser protocolado a certificação que garanta tal inspeção.

    Para que o condutor possa recorrer, é necessário atentar-se ao prazo apresentado no auto de infração para a defesa prévia – a primeira fase de recurso. O motorista deve argumentar, embasando-se na lei, qual o motivo pelo qual acredita que a infração foi irregularmente aplicada.

    Em caso de recusa, o condutor tem ainda mais duas fases para recorrer: à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) em primeira instância, e ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) em segunda instância.

    Todo o processo pode ser feito diretamente pelo condutor, mas caso necessite de orientação profissional, conte conosco do Doutor Multas. Entre em contato e faça uma análise gratuita: doutormultas@doutormultas.com.br ou 0800 6021 543.

    Evite beber e dirigir

    A forma mais garantida de se manter seguro e também não sofrer autuações no trânsito é sempre evitar a associação do álcool e volante. Mas caso você precise dirigir, nós criamos um aplicativo que pode ajudá-lo a calcular o momento mais seguro de fazê-lo.

    Gostou deste conteúdo? Então o compartilhe e continue nos acompanhando para mais dicas como estas. Para dúvidas e sugestões, comente abaixo. 

  • Gustavo Fonseca

    Como escolher uma proteção veicular

    Como escolher uma proteção veicular
    (Foto: Shutterstock)

    Roubos de carros, acidentes ou imprevistos podem ser uma dor de cabeça para os motoristas. Ter seu patrimônio protegido pode ser uma boa maneira de evitar prejuízos desnecessários. Esta proteção se mostrará fundamental quando você menos esperar. Por isso, é essencial que o motorista escolha a que melhor se encaixa para seu caso.

    O seguro é uma das formas mais comuns e garantidas de proteger seu carro de eventualidades. No entanto, esta também é uma opção que vem se mostrando cada vez mais cara e alguns condutores não tem como arcar com este custo. Nestes casos, as cooperativas de proteção veicular podem ser a melhor escolha. 

     Trouxemos algumas informações que podem ajudar o condutor na hora de escolher o melhor tipo de proteção veicular e entender como as cooperativas funcionam e a diferença deste tipo de proteção do seguro. Descubra qual a melhor proteção para o seu caso e tenha seu carro protegido em qualquer situação.

    Cooperativas de proteção veicular, alternativa mais barata para proteger seu carro

    As cooperativas de proteção veicular nada mais são do que associações ou cooperativas onde o motorista deverá pagar um valor mensal para ter seu carro protegido em caso de casualidades como acidentes ou roubos.  Nas cooperativas, a proteção Veicular é um sistema de rateio, isto significa que o custo dos prejuízos de um carro será dividido entre os associados. Nesta cooperativa será criado um fundo que será utilizado para cobrir os sinistros (roubos, acidentes, colisão entre outros) daquele mês.

     Para participar de uma associação de proteção veicular você deve pagar a taxa de adesão e a mensalidade. Como o rateio dos gastos é feito durante o mês, pode haver uma variação no valor da mensalidade.  Conforme os prejuízos, esta variação costuma ser de até 10% do valor fixo da mensalidade.

      É importante que você saiba que uma cooperativa de proteção veicular não deve oferecer seguro. Entender bem as diferenças entre a proteção veicular e os seguros ajudará você a descobrir a melhor forma de proteger o seu carro e realizar a melhor escolha para o seu caso.

    Compreenda as diferenças entre proteção veicular e seguro

    Tanto a proteção veicular e o seguro são maneiras de proteger seu carro de imprevistos e proteger o condutor financeiramente quando eles ocorrem. No entanto, existem diferenças no modo como esses dois sistemas operam. Principalmente no que condiz à burocracia e ao preço.

    Os seguros são serviços realizados pelas seguradoras ou corretoras de seguros. Diferente das cooperativas de proteção veicular, as seguradoras são empresas privadas de sociedade anônima, ou seja, com fins lucrativos.  No seguro, o condutor passa por uma avaliação que analisa o modelo do carro, ano entre outros fatores para decidir o valor do seguro. Já nas cooperativas todos os associados pagam o mesmo valor.

    A burocracia é um dos principais fatores que diferenciam a proteção veicular do seguro. No seguro o interessado assina uma apólice, que é o contrato no qual constam todas as responsabilidades e direitos das duas partes.  Nas cooperativas de proteção veicular o condutor assina um contrato onde se compromete a pagar sua mensalidade e a cooperativa se responsabiliza por arcar com os custos de incidentes conjuntamente.

    A liberação do seguro e a proteção também são diferentes em cada um desses sistemas. No seguro, seu carro só estará protegido após todas as avaliações exigidas pela seguradora. No caso das cooperativas, o associado já estará no sistema de proteção oferecido pela associação assim que assinar o contrato e antes mesmo de passar pelas devidas avaliações. 

    Como fazer uma escolha de proteção veicular de forma correta e segura

    O condutor precisa estar atento na hora de escolher onde depositar seu dinheiro e confiar a segurança do seu carro. Para realizar esta escolha de maneira consciente é necessário muita pesquisa e estudo. Como se tratam de cooperativas é importante que você tenha certeza de que elas são idôneas. As empresas de seguro também devem ser muito bem avaliadas.

    Pesquise na internet para ver se não há reclamações tanto da seguradora quanto das cooperativas. Avalie bem as taxas cobradas pela seguradora e se o valor solicitado pelas cooperativas está de acordo com o mercado.  Verifique se seu carro é um dos mais suscetíveis a roubos, se a quilometragem do veículo lhe garante um bom valor na seguradora e qual o tipo de proteção veicular poderá atender você mais rápido. Tudo isto fará diferença.

    Avalie bem seu contrato.  Conheça quais os benefícios e as coberturas que a associação oferece. Verifique sua idoneidade através de depoimento de seus associados ou pela internet. Verifique também quanto tempo de atuação tem esta cooperativa.  Avalie se, em longo prazo, você terá como arcar com os custos da cooperativa ou do seguro. Depois disso, é só estudar qual deste tipo de proteção vale mais a pena para você.

    Cooperativas de Proteção Veicular podem ser regulamentadas

    Em março de 2018, a Câmara dos deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.139/2015 que regulamenta a fiscalização e o trabalho destas cooperativas. Este projeto de lei altera o artigo 24 do Decreto-Lei nº 73, que regulamenta todas as operações de seguros privados realizados no País.  O Projeto de Lei pretende incluir as cooperativas de proteção veicular, equiparando assim os dois sistemas. De acordo com o artigo 24:

    “Art. 24. Somente poderão operar em seguros privados sociedades anônimas ou cooperativas, desde que devidamente autorizadas pelo órgão supervisor e fiscalizador do mercado de seguros”.

    Este projeto de lei também prevê que o novo setor será fiscalizado pela Susep, como determinado no artigo 36 deste mesmo Decreto.  Atualmente, estas cooperativas são regularizadas pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). O artigo 36 teve a inserção da alínea “m”, segundo a qual dispõe que a Susep será responsável pela fiscalização das cooperativas. Conforme o previsto na alínea “m”, a SUSEP deverá:

    “Art.36, alínea “m” - fiscalizar entidades associativas, cooperativas, clubes de benefícios e fundos mútuos, para os fins previstos no § 2º, do art. 24, deste Decreto-Lei.”

    De acordo com o art. 24, §2º, que foi acrescido nesta última alteração, ficam proibidas a constituição, operação, comercialização, venda e realização de contratos de natureza securitária, por associações, demais cooperativas e clubes de benefícios, pessoas naturais e jurídicas, que ofereçam, também, quaisquer produtos que prevejam coberturas, ressarcimentos, indenizações e proteção para quaisquer fins, inclusive aqueles que sejam assemelhados ou idênticos aos de seguros de danos ou de pessoas, assim como instituir e administrar fundos mútuos, para as finalidades aqui descritas.

    Ainda de acordo com as disposições deste Projeto de Lei, para serem regularizadas as cooperativas precisariam atender a alguns requisitos.  A regularização estaria sujeita a apresentação de contratos claros, com descrição detalhada dos planos e serviços oferecidos; especificação de áreas geográficas de atuação e cobertura. As cooperativas ainda deverão comprovar viabilidade econômico-financeira para serem regulamentadas.

    A proposta do Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e deverá ser enviada ao Senado, a menos que haja recurso para ser analisada pelo Plenário da Câmara. Uma boa pesquisa e avaliação é a única maneira de fazer a melhor escolha para seu caso.

    Contato:

     – E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br

    – Telefone: 0800 6021 543

  • Gustavo Fonseca

    Peças automotivas: conheça mais sobre algumas que podem demandar substituição

    Peças automotivas: conheça mais sobre algumas que podem demandar substituição
    (Foto: Shutterstock)

    Para ter um carro, é preciso estar ciente que ele poderá demandar manutenção, especialmente se forem usados.

    Quer entender um pouco mais sobre o assunto? Neste artigo, falarei sobre algumas peças fundamentais do veículo que podem demandar manutenção ou substituição. Confira!

    Suspensão

    A suspensão do veículo é o que o faz ter estabilidade, permanecendo com as rodas rentes ao solo.

    Com estabilidade, é claro, o carro tem desempenho mais seguro, além de tornar a direção mais confortável.

    Um sinal de que sua suspensão pode estar apresentando problema é o barulho. Algumas peças que compõem a suspensão são:

    •          Amortecedor
    •          Coifas
    •          Batente
    •          Coxins
    •          Mola
    •          Pivô de suspensão
    •          Braço oscilante
    •          Barra estabilizadora

    A barra estabilizadora auxilia na prevenção de inclinação e capotamento nas curvas.

    Caso os amortecedores precisem ser trocados, o valor desembolsado será de, aproximadamente, R$ 2.500 pelo kit com os quatro amortecedores, batente, coifas e coxins.

    Câmbio

    Outra parte do veículo é o câmbio, que pode ser manual ou automático.

    O câmbio manual pode conter até seis marchas, além da ré. Comumente, os automóveis brasileiros contêm cinco marchas, e mais a ré.

    O câmbio automático facilita a experiência de dirigir, dando mais conforto ao motorista. Este tipo de câmbio apresenta menos falhas que o manual, mas o seu conserto pode ser bem mais caro: varia de R$ 4 mil até R$ 30 mil.

    Por isso, a qualquer sinal de falha no câmbio automático, procure imediatamente uma oficina.

    Segurança interna

    Os itens de segurança interna do veículo são o cinto de segurança e o air-bag.

    Deixar de usar o cinto de segurança, além de gerar risco pessoal, é infração grave, como prevê o art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade é o acúmulo de cinco pontos na carteira e multa de R$ 195,23.

    A Resolução nº 760/18 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) traz que, entre 2020 e 2023, será obrigatório que todos os veículos contenham o dispositivo de aviso de não afivelamento do cinto de segurança do assento do condutor (Arts. 2º e 4º).

    A falta do cinto de segurança foi a quinta infração mais registrada no país em 2018. Evite ser multado e, acima de tudo, proteja-se.

    Já os air-bags são itens de segurança relativamente novos no Brasil. De acordo com Resolução nº 311/09 do CONTRAN, os veículos produzidos desde 2014, passaram a ter os air-bags como equipamentos obrigatórios, devendo ser instalados na posição frontal ao condutor e ao passageiro do assento dianteiro.

    Seu funcionamento acontece da seguinte forma: em caso de colisão, uma bolsa de ar (air-bag) é acionada, minimizando os danos do impacto ao motorista ou passageiro.

    Normalmente, apenas os bancos da frente contêm air-bags, mas esse item pode ser instalado também para os passageiros de trás.

    Vale dizer que, para seu funcionamento adequado, o motorista ou passageiro deve estar usando o cinto de segurança.

    Sistema elétrico

    O alternador é uma peça que faz parte do sistema elétrico do automóvel, e é responsável por fazer a bateria do carro ser recarregada. Ele funciona como um gerador de corrente alternada, que é convertida em corrente contínua.

    Outra peça que compõe o sistema elétrico do veículo é a bobina. Ela é responsável por gerar a faísca que provoca a combustão no motor.

    Bomba de combustível

    Como o nome já diz, ela é a responsável por conduzir o combustível até o motor. Caso seja identificado excesso no consumo de combustível, pode ser um sinal de problemas com a bomba.

    Os carros com injeção eletrônica possuem bomba de combustível elétrica. Já os carros carburados possuem bomba de combustível mecânica.

    Ela está localizada no motor, e é acionada ao dar partida no veículo.

    Farol

    É sempre necessário confirmar se os faróis estão funcionando adequadamente. Caso a lâmpada queime, o problema é fácil de ser resolvido, além de não ser caro em relação a outros itens do veículo.

    Vale lembrar que é obrigatório manter acesa a luz baixa durante o dia nas rodovias do país, segundo o art. 250 do CTB.

    Além disso, o artigo também trata da necessidade da luz acesa de dia em túneis providos de iluminação pública e também a noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros (circulando em faixas ou pistas a eles destinadas), assim como vale para ciclomotores.

    É importante, também, manter as luzes de posição acesas durante chuva forte, neblina ou cerração e sempre manter a placa do veículo iluminada à noite.

    O não cumprimento dessas determinações gera infração média, com multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

    Trafegar com o farol queimado, de acordo com o art. 230, inciso XXII, também implica em infração média. Por isso, fique atento ao funcionamento dos faróis do seu veículo.

    Freios

    O sistema de freios é crucial para a segurança. Parte dele são os discos e pastilhas, que pedem substituição após certo tempo de uso. Se você estiver ouvindo um barulho ao pisar no freio, procure uma oficina para avaliação.

    Além disso, de acordo com a Resolução nº 519/15 do CONTRAN, eles devem atender às exigências mínimas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

    Ademais, assim como o air-bag, conforme a Resolução Nº 312/09, o sistema de ABS é obrigatório nos automóveis fabricados desde 2014, para evitar o travamento das rodas em frenagem mais brusca.

    Precauções ao comprar peças automotivas

    Para substituir as peças de seu carro, prefira peças novas. A aquisição de peças usadas pode trazer problemas futuros e causar maiores danos ao se veículo.

    Ao comprar uma bateria usada, por exemplo, pode ter certeza que ela durará menos que uma nova.

    Cuidado com as peças recondicionadas. Elas são peças que passaram por reforma e parecem tão boas como as novas, mas fique atento.

    Elas deixam de ter o selo de aprovação do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), ou seja, não há garantia de segurança ou de eficácia no funcionamento.

    Ao comprar uma peça para seu carro, você pode seguir estas dicas:

    •          Exija nota fiscal

    Assim, você tem as garantias asseguradas pelo Código do Consumidor.

    •          Compre pela internet

    Os preços encontrados são bem mais atrativos. Mas fique atento se a loja é confiável.

    •          Conheça a procedência da peça

    Às vezes, peças “genéricas” são muito mais baratas. Por isso, verifique a procedência e garanta que poderá trocar, caso necessite. Procure lojas ou sites de confiança, como o auto-doc.pt.

  • Gustavo Fonseca

    Luxímetro: como recorrer de multa por uso equivocado de insulfilm?

    Você já ouviu falar sobre o luxímetro? Esse dispositivo, também conhecido como “medidor de luz” tem se tornado mais conhecido no Brasil nos últimos tempos, especialmente em alguns estados, já que passou a ser utilizado no trânsito, como forma de intensificar a fiscalização quanto ao uso de Insulfilm.

    O Insulfilm é, basicamente, a película protetora instalada sobre os vidros dos veículos. Tais películas desempenham inúmeras funções, como, por exemplo, controlar a entrada de raios ultravioleta no veículo e mesmo intensificar a resistência dos vidros, evitando estilhaçamento em caso de acidentes.

    Para aplicar o Insulfilm, é preciso obedecer a uma série de normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Caso contrário, o proprietário do veículo poderá ser penalizado com multas e pontos na CNH.

    Neste artigo, além de explicar melhor o que é o luxímetro no trânsito, vamos detalhar quais são as normas para o uso de insulfilm automotivo. Siga a leitura e evite cometer uma infração pelo mau uso das películas para vidros!

    O que é o luxímetro no trânsito?

    O luxímetro surgiu há muito tempo, no início do século XX. No entanto, seu uso vem sendo variado e, hoje, ele passou a fazer parte do trânsito como um aparelho para fiscalizar se as películas dos vidros obedecem às normas vigentes.

    O luxímetro, na prática, serve para medir a iluminância de um determinado lugar ou, em termos menos técnicos, a quantidade de luz dentro de um local ou superfície. No trânsito, para que esse aparelho possa ser usado, é necessário que esteja com o certificado de verificação em dia e que a medida utilizada como medição seja o percentual.

    Para medir, coloca-se um emissor fixado na parte interna do vidro do veículo. Enquanto isso, o receptor fica na parte externa, alinhado ao emissor. Quando acionada a função “medir”, o luxímetro, então, verificará e informará a porcentagem de transmitância luminosa, ou seja, o quanto de luz consegue passar pelo vidro (indo do emissor para o receptor).

    Como usar Insulfilm dentro da lei?

    Você não sabe quando será parado por um agente de trânsito para que seja feita uma verificação das películas aplicadas no vidro do seu veículo. Por isso – e também para evitar colocar em risco a sua segurança, ao instalar insulfilm que influencia na sua visibilidade como condutor –, conhecer as normas sobre o uso dessas películas é fundamental.

    No Artigo 111, o CTB estabelece que:

     “Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:

    (…)

    III – aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN.

    (…)”.

    Nesse artigo, vimos que está proibido o uso de qualquer película que, por algum motivo, prejudique a visão do condutor. Ainda assim, é preciso estar atentos também ao que diz o CONTRAN, na Resolução 254, que esclarece qual luminosidade as normas de trânsito consideram apropriadas. Vejamos:

     “Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos para-brisas e 70% para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.”

    Depois de ler o que diz o Art. 3º da Resolução acima, vale destacar que os vidros considerados indispensáveis à dirigibilidade são a área do para-brisa e as áreas envidraçadas das laterais dianteiras.

    Quais as penalidades para quem usar Insulfilm fora dos padrões permitidos?

    De acordo com o Artigo 230 do CTB, conduzir veículo com os vidros cobertos por películas refletivas ou que estejam em desconformidade com as normas do CONTRAN é uma infração grave e a penalidade é a multa, além de gerar cinco pontos na CNH. A medida administrativa é a retenção do veículo para que ele possa ser regularizado.

    É importante ressaltar que seguir as normas de trânsito não é apenas uma forma de evitar ser multado, mas, ao mesmo tempo, de evitar quaisquer atitudes que sejam arriscadas e coloquem a segurança em xeque.

    No entanto, sem a informação necessária, acabamos cometendo infrações sem estarmos cientes disso. Se isso aconteceu com você e recebeu uma autuação por usar Insulfilm de maneira equivocada, saiba que tem o direito de entrar com recursos.

    Para recorrer, contar com a orientação de especialistas é um enorme diferencial, já que são levados em consideração vários aspectos, como os técnicos (as condições do luxímetro, por exemplo) e as especificidades de cada etapa.

    As etapas para recorrer podem ser até três: a defesa prévia, o recurso na JARI (se a defesa for indeferida) e o recurso no CETRAN (se o recurso na JARI for negado). Embora possa parecer, entrar com recurso não é algo tão complexo e, além disso, é um direito de todo brasileiro. Pense nisso!

    Para receber as orientações de acordo com o seu caso, entre em contato com a equipe Doutor Multas pelo e-mail (doutormultas@doutormultas.com.br) ou pelo telefone 0800 6021 543!

  • Gustavo Fonseca

    Número de CNHs cassadas indica falta de atenção à segurança no trânsito pelos condutores

    Número de CNHs cassadas indica falta de atenção à segurança no trânsito pelos condutores
    (Foto: Shutterstock)

    O cometimento de infrações que têm como penalidade a cassação de CNH é um dos fatores que comprometem em maior proporção a segurança no trânsito.

    A CNH cassada é a penalidade mais rígida que pode ser atribuída a um condutor que comete uma infração. A cassação da CNH, além de ser a consequência da suspensão, é aplicada para as infrações que representam maior perigo para a segurança no trânsito.

    Apesar disso, os números relativos a CNHs cassadas nos estados brasileiros são altos. O DETRAN – RS, que realiza um balanço do número de motoristas que têm seu direito de dirigir cassado anualmente, registrou 11,9 mil processos de cassação em 2017.

    Em São Paulo, dados também disponibilizados pelo Departamento Estadual de Trânsito indicam que, em 2017, 9.467 motoristas tiveram a carteira de habilitação cassada.

    Tais números indicam que muitos condutores ainda dirigem sem considerar a segurança como o ponto de maior atenção ao conduzir um veículo.

    A cassação da CNH nada mais é do que uma penalidade aplicada por conta de uma conduta perigosa já apresentada pelo condutor. Quando um motorista tem seu direito de dirigir suspenso, penalidade que também retira o direito de dirigir do condutor, porém por tempo pré-determinado, pode ter sua habilitação cassada caso não cumpra com a penalidade, deixando de assumir o volante durante o tempo pré-estabelecido.

    Nesse caso, se o condutor permanecer dirigindo, mesmo estando com a carteira suspensa, ao ser flagrado, perderá totalmente seu direito de dirigir.

    A cassação também é aplicada quando o condutor reincide, ou seja, comete novamente uma infração gravíssima e que pode causar acidentes graves. Na lista das infrações que podem levar à cassação caso o motorista se torna reincidente, estão a embriaguez ao volante, dirigir com a carteira de habilitação de outra categoria ou vencida há mais de 30 dias, a concessão do veículo a motorista sem habilitação, a disputa de corrida ilegal, a realização de manobras perigosas, dentre outras.

    Constitui reincidência o novo cometimento de uma infração dentro de um período de 12 meses. Ao se tornar reincidente nas infrações gravíssimas apontadas pelo CTB, como as que levam à cassação, o documento de habilitação deve ser entregue permanentemente ao órgão de trânsito responsável pelo registro da infração.

    A cassação também é aplicada em casos em que há crime de trânsito, os quais são penalizados não apenas administrativamente, seguindo o que aponta o Código de Trânsito, mas também judicialmente.

    Para que possa voltar a conduzir veículo, o motorista que tem sua carteira cassada precisa realizar novamente o processo de habilitação e receber aprovação nas provas teórica e prática. Mas, antes de refazer o curso de habilitação, é preciso cumprir com o período em que há a proibição de dirigir, que é de 2 anos.  

    Apesar de ser a penalidade mais severa prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro, a cassação de CNH pode ser contestada por meio de recurso encaminhado aos órgãos administrativos de trânsito. O recurso pode ser enviado em defesa prévia, em um prazo que varia entre 15 e 30 dias após a data da notificação de autuação, em primeira e em segunda instância.

    As etapas disponíveis para que o condutor entre com recurso para a cassação da CNH são as mesmas para as demais penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pois a contestação de toda e qualquer penalidade aplicada pelas autoridades de trânsito é um direito do condutor, previsto por lei.

  • Gustavo Fonseca

    Seu carro foi roubado ou furtado? Saiba como proceder!

    Seu carro foi roubado ou furtado? Saiba como proceder!
    (Foto: Shutterstock)

    O Brasil tem passado por um momento bem delicado no que diz respeito à segurança pública.

    Roubos e furtos de veículos são situações que acabam se tornando bem comuns em um cenário com este. Mas, afinal de contas, será que roubo e furto são a mesma coisa? Se não são, quais são as principais diferenças entre os dois?

    Se você tem curiosidade em saber a resposta desta e de outras perguntas relacionadas a roubo e furto, continue acompanhando este texto, pois nele também falarei sobre como proceder se você for vítima destes casos.

                       

    Quais as diferenças entre roubo e furto?

    Tanto um quanto o outro são crimes que têm relação direta com um agente se apropriando de um bem alheio móvel. É provável que este seja o motivo pelo qual as pessoas confundem tanto as definições de cada um. É comumente usado também o termo “assalto” para os dois tipos de situação. Porém, este conceito não existe no direito penal brasileiro.

    As práticas definidas como furto e roubo, estão, respectivamente, apresentadas no Código Penal (CP), nos artigos 155 e 157, especificamente na área que trata de crimes contra o patrimônio.

    Isso significa que, mesmo que sejam quase sempre confundidas, as duas situações estão previstas em diferentes artigos do Código Penal. Diferem-se, principalmente, pela forma da conduta do agente.

    Ainda que esta informação possa não lhe parecer pertinente, se, infelizmente, você vir a ser vítima de um destes crimes, é importante ter alguma noção jurídica básica do que está acontecendo.

    Furto

    Este é separado em duas modalidades, o simples e o qualificado.

    Encontrado no artigo 155 do Código Penal, o furto simples está relacionado a uma ação e subtração de bens alheios móveis, ainda que este esteja fazendo para si ou para terceiros.

    No caso do furto qualificado, existe a questão da forma como ele é executado, ou seja, será considerado qualificado dependendo dos métodos utilizados pelos criminosos.

    Veja este exemplo:

    Se, por acaso, seu carro for subtraído por alguma pessoa enquanto estiver estacionado, será um crime considerado furto simples. Mas se o criminoso utilizar de artifícios, como, por exemplo, distraí-lo de alguma forma para que possa executar o ato, será um crime definido como furto qualificado.

    Isso significa que a ação de distrair o dono torna o crime mais grave.

    Outra ação qualificadora é quando um bandido rompe a trava do câmbio para, assim, facilitar a sua subtração. Isso torna o crime mais grave, pois a ação contribuiu para que o delito fosse consumado.

    É prevista na lei a pena de reclusão de um a nove anos para quem comete furto. Vale citar, também, o seguinte agravante que está no parágrafo primeiro:

    “Art.155 -§ 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.”

    Isso significa que se o crime for realizado no período em que as vítimas estiverem dormindo, a pena aumentará em um terço. Este período pode ter variações de acordo com o horário em que as pessoas de determinada região costumam dormir.

    É bom salientar que, quando o furto for qualificado, este aumento do repouso noturno não terá influência sobre, recaindo apenas nos casos de furto simples.

    Roubo

    O roubo diferencia-se essencialmente pelo fato de ser um ato em que a subtração do bem móvel alheio se dá por meio do emprego de violência ou de grande ameaça.

    Ainda que sejam muito parecidos, o roubo é mais grave que o furto pelo fato de o criminoso tirar da vítima toda e qualquer possibilidade de resistência. Ou seja, diferente do furto, o roubo parte de uma ação que envolve violência para intimidar.

    Por esse motivo, a pena para quem rouba é maior, sendo de quatro a dez anos de reclusão, conforme o Art. 157 do Código Penal.

    Se, por exemplo, existe uma ameaça de morte contra a vítima para que entregue seu bem móvel, esta situação é considerada roubo. Esta ameaça pode também ocorrer depois da ação criminosa, tentando evitar algum tipo de punição.

    É comum o uso de ameaças por parte dos criminosos para que a vítima não registre um boletim de ocorrência.

    Este caso está previsto no § 1º do art.157:

     “Art.157 - § 1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.”

    Mais à frente, falaremos sobre o que fazer caso você tenha o carro roubado ou furtado.  

     

    Meu carro foi levado, o que faço?

    Ter conhecimento das diferenças entre roubo e furto facilita muito na hora da abertura de um B.O. O fato de serem crimes diferentes faz com que o registro também seja.

    Há, também, delegacias que tratam especificamente de casos relacionados a veículos. É possível fazer o B.O. em uma destas delegacias específicas, em delegacias comuns e até mesmo on-line.

    Assim como o boletim de ocorrência presencial tem validade jurídica, o eletrônico também é autorizado por uma autoridade policial. Isso quer dizer que você não terá problemas em utilizar seu boletim eletrônico para outros fins, como, por exemplo, a solicitação de cobertura do seguro.

    Existem algumas regiões brasileiras em que não é possível realizar o B.O. pela internet. Nestes casos, a recomendação é que a vítima entre em contato com o 190 e siga para uma delegacia física, para, assim, registrar o B.O. e emitir um alerta de roubo ou furto. Esta ação deve ser feita em, no máximo, 24 horas.

    Se a vítima estiver sem possibilidades de comparecer à Delegacia, o Boletim poderá ser feito por um terceiro. A vítima deve fornecer informações como o local e o horário da ação. Todos os detalhes possíveis devem ser prestados para o melhor desempenho das investigações.

    Descrições dos criminosos, bem como particularidades do caso são muito úteis. Desta maneira, as autoridades podem identificar padrões de comportamento e também prováveis locais onde o criminoso possa estar.

    É compreensível que manter-se calmo depois de uma situação de vida ou morte pode ser algo extremamente difícil. Porém, é muito importante para que o relato possa ser feito com o máximo de detalhes, a fim de que você tenha a chance de reaver o seu veículo e a justiça seja feita.

    Muitas pessoas, buscando uma alternativa mais em conta ao seguro, recorrem às associações de proteção veicular confiáveis para protegerem seus veículos.

     

    E, então, este conteúdo pôde tirar as suas dúvidas quanto ao que fazer se tiver um carro roubado ou furtado? Deixe um comentário aqui. Eu ficarei muito feliz em saber a sua opinião.

    E, se ficar com alguma dúvida, consulte um especialista.

    Entre em contato comigo!

    E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br.

    Telefone: 0800 6021 543.

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  • Gustavo Fonseca

    Película de controle solar – Conheça as 5 perguntas mais frequentes sobre o assunto e tire todas as suas dúvidas!

    Película de controle solar – Conheça as 5 perguntas mais frequentes sobre o assunto e tire todas as suas dúvidas!

    As películas de controle solar, também chamadas de Insulfilm, estão sendo utilizadas cada vez mais no Brasil. A princípio, as películas eram conhecidas pelo seu aspecto estético, que dá mais privacidade para quem está dentro do veículo. Hoje, no entanto, passaram a ser vistas como um dispositivo de segurança contra raios UV e até mesmo na prevenção de roubos ou furtos.

    Ao circularmos nas vias públicas, vemos, cotidianamente, um grande número de veículos com películas nos vidros, não é? Com isso, cresce a vontade de aplicar essas películas no nosso carro. Se esse é o seu caso, mas você ainda tem dúvidas sobre o assunto, leia este artigo até o fim. Separei algumas das perguntas mais comuns sobre as películas automotivas para que você saiba tudo sobre esse assunto. Confira!

    1. Todas as películas solares são iguais?

    Não. Existem diferentes tipos, que também desempenham funções diferentes. Para escolher, é preciso pensar em qual é o seu objetivo principal ao colocar as películas no seu automóvel. Vejamos quais são os principais tipos de insulfilm.

    – Básico: esse é o Insulfilm mais comum em veículos no Brasil. Esse modelo está oferecido em diferentes graus de transparência (que variam entre 5% e 35%). Por não oferecer proteção contra luz ou calor, desempenha, sobretudo, um papel estético e aumenta a privacidade dentro do veículo.

    – Avançado: a qualidade desse Insulfilm, quando comparado ao anterior, é maior. A transparência pode variar entre 5% e 50% e exerce proteção contra raios solares. Também auxilia no equilíbrio térmico do automóvel, controlando a entrada de calor.

    – Insulfilm de segurança: esse tipo de película é mais espesso que os demais e desempenha a função principal de proteger o veículo contra tentativas de roubo. Em caso de acidentes, também protege contra o estilhaçamento dos vidros.

    – Película de para-brisas: considerada por especialistas como a melhor película para automóveis, bloqueia a ação dos raios ultravioleta e auxilia a manter o equilíbrio térmico do veículo com eficiência. A transparência pode chegar a até 75%.

    1. Quanto tempo duram as películas? Como é a aplicação?

    A vida útil das películas depende de muitos fatores, sendo que o principal é a qualidade do Insulfilm e da eficiência na sua aplicação. O tempo mínimo de duração de uma película automotiva deve ser de cinco anos, mas, como eu disse, pode ser maior dependendo da qualidade.

    As películas com boa qualidade têm um período de garantia que pode variar entre 10 e 15 anos. Sendo assim, nesses casos, a vida útil deve ser ainda maior.

    É importante lembrar que a aplicação da película deve ser feita por um profissional, caso contrário, o tempo de vida útil pode ser menor. Quando a aplicação é feita por alguém que não está preparado para isso, dificilmente terão um padrão estético e funcional como o desejado.

    1. Existem regras para o uso de películas automotivas?

    Sim. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamenta o uso de películas. Na Resolução Nº 254, Artigo 3º do CONTRAN, podemos ver as normas para o uso do Insulfilm:

    “Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos para-brisas e 70% para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.

    1º Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste artigo os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a transparência não poderá ser inferior a 28%.

    2º Consideram-se áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, conforme ilustrado no anexo desta resolução:

    I – a área do para-brisa, excluindo a faixa periférica de serigrafia destinada a dar acabamento ao vidro e à área ocupada pela banda degrade, caso existente, conforme estabelece a NBR 9491;

    II – as áreas envidraçadas situadas nas laterais dianteiras do veículo, respeitando o campo de visão do condutor.”

    1. Posso ser multado?

    Sim. O Artigo 230 do CTB estabelece que o mau uso de películas pode gerar multas. Vejamos o que ele diz:

    “Art. 230. Conduzir o veículo:

    XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

     Infração – grave;

     Penalidade – multa

    Medida administrativa – retenção do veículo para regularização”

    A multa, nesse caso, tem um valor de R$ 195,23.

    1. É possível recorrer?

    Da mesma forma como acontece com outros tipos de multas de trânsito, é possível recorrer da multa pelo mau uso de Insulfilm automotivo. O processo também é o mesmo que em outras infrações e pode acontecer em até três etapas:

    – defesa prévia;

    – recurso na JARI;

    – recurso no CETRAN ou CONTRANDIFE (para o Distrito Federal).

    Para conhecer cada uma dessas etapas e saber quais passos seguir, a orientação de profissionais especializados em recursos de multa é um diferencial. Se você foi autuado, entre em contato com a nossa equipe de especialistas!

    Telefone: 0800 602 1543.

    E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br.

  • Gustavo Fonseca

    Suspensão da CNH: guia completo

    Suspensão da CNH: guia completo
    (Foto: Shutterstock)

    Entender como funciona uma penalidade de trânsito é essencial. Mesmo que as penalidades e infrações sejam temas recorrentes na mídia, nem todos os condutores conhecem as especificidades de cada uma das penalidades e, por isso mesmo, deixam de entrar com recurso.

    A suspensão da CNH é uma das penalidades que mais gera dúvidas no condutor. Dúvidas em relação a quando é obrigatório entregar a CNH ou o que fazer depois de cumprir o prazo de suspensão são algumas das mais comuns.

    Neste artigo, falamos sobre essas e outras dúvidas, trazendo tudo o que você precisa saber sobre a Suspensão da CNH. Confira!

    O que é a SUSPENSÃO da CNH?

    Como dissemos no começo deste artigo, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma das penalidades mais temidas pelos condutores, justamente por estar entre as mais rígidas do CTB.

    Na prática, a suspensão da CNH significa a perda temporária do direito de dirigir, o que traz muitos transtornos para aqueles que estão acostumados a trafegarem com independência, sem precisar de carona de amigos ou de usar o transporte público.

    O condutor penalizado com a suspensão da CNH fica impedido de dirigir por um prazo de até um ano, lembrando que esse prazo é estabelecido pelas autoridades de trânsito e pode variar conforme a infração cometida pelo condutor.

    O Artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece as seguintes normas para a Suspensão da CNH:

     “Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

    I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;  (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)  (Vigência).

    II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)  (Vigência).

    Quando um condutor pode ser penalizado com a suspensão da CNH?

    Analisando o Artigo 261, do qual falamos no tópico anterior, verificamos que a suspensão da CNH acontece em duas situações diferentes:

    - Devido ao acúmulo de 20 pontos ou mais na CNH, num período de 12 meses ou menos.

    Esse acúmulo se dá por meio da soma de pontos que são gerados quando o condutor comete uma infração. As infrações leves geram três pontos na CNH; as médias, quatro; as graves geram 5 pontos; e as gravíssimas, 7.

    - Devido a alguma infração considerada autossuspensiva, quando a suspensão é imediata, sem a necessidade de abrir um processo administrativo.

    A segunda situação, quando o condutor comete uma infração autossuspensiva, acontece com a abordagem direta de um agende de trânsito. Nesse caso, não são considerados os pontos acumulados na CNH, já que a Suspensão é imediata.

    Saber quais são as infrações autossuspensivas é essencial. Vejamos alguns exemplos:

    - Dirigir veículos sob influência de álcool e/ou outras substâncias psicoativas, segundo o Art. 165 do CTB;

    - O condutor que, solicitado pelas autoridades de trânsito, se recusa a fazer o teste do bafômetro ou quaisquer outros testes técnicos que objetivam identificar o consumo de bebidas alcoólicas. Essa infração consta no art. 165-A, do CTB;

    - Aqueles que organizarem e/ou participarem de rachas (corridas entre veículos não-autorizadas) em vias públicas. Essa infração consta no art. 173, do CTB;

    - O condutor que, se envolvido em um acidente com vítimas, ir embora sem prestar socorro. O mesmo vale para quando um condutor é requisitado por um agente de trânsito para auxiliar uma vítima de acidente e se recusa a fazê-lo. Essa infração consta no art. 176, do CTB;

    - Ultrapassar o limite de velocidade em 50% ou mais à máxima permitida na via. Essa infração consta no art. 218, inciso III, do CTB.

    O que mais eu preciso saber sobre a suspensão da CNH?

    Alguns dados importantes sobre essa penalidade, e que nem sempre são abordados na mídia ou nas aulas de autoescola, são:

    - A entrega da CNH para as autoridades responsáveis só deve acontecer quando já foram esgotadas TODAS as possibilidades de defesa por parte do condutor. Em outras palavras, o condutor só é obrigado a entregar o documento depois de ter recorrido em todas as instâncias possíveis.

    - Se o recurso for negado, o condutor penalizado terá que cumprir o prazo de suspensão estipulado e, após esse período, passar pelo Curso de Reciclagem, como estabelece o Artigo 261 do CTB:

     “Art. 261, § 2º - Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.”

    - Suspensão da CNH e Cassação da CNH não são sinônimos. Na verdade, a Cassação é muito mais rígida, já que implica na perda da CNH. Além de serem aplicadas para infrações diferentes, na Cassação, o condutor deve passar por todo o processo para se habilitar novamente após cumprir o prazo de cassação.

    - Quando a suspensão da CNH acontece devido ao acúmulo de pontos na Carteira, o condutor tem direito a entrar com recurso. Para que isso aconteça, são três etapas possíveis: apresentar a Defesa Prévia, que é o primeiro grau de contestação. Se negada, há a possibilidade de recorrer em outras duas instâncias: JARI e, se necessário, CETRAN.

    Para apresentar a Defesa Prévia e, se necessário, entrar com recursos na JARI e no CETRAN, é indispensável a orientação de profissionais. Se você recebeu a Notificação informando sobre a suspensão da sua CNH, consulte o Doutor Multas antes de entregar o seu documento e veja o que fazer para não ficar sem dirigir.

    Para tirar suas dúvidas sobre as diferenças entre cassação e suspensão, informe-se no nosso site.

  • Gustavo Fonseca

    Vale a pena converter seu carro para GNV?

    Vale a pena converter seu carro para GNV?
    Carro convertido para GNV (Foto: Internet)

    Está pensando em converter seu carro para GNV? Acompanhe este artigo e descubra se essa é uma mudança que vale ou não a pena ser feita!

    As buscas por economia no dia a dia são constantes na vida dos brasileiros, especialmente para aqueles que possuem um veículo.

    Para manter um carro é preciso arcar com impostos anuais obrigatórios, licenciamento, manutenção, seguro auto e o combustível. Este último acaba sendo o gasto que mais pesa no orçamento mensal de muitos brasileiros, e se isso também acontece com você é normal que busque por informações sobre como converter seu carro para GNV.

    Por isso, preparamos este artigo com os prós e contras de fazer isso, pois assim poderá analisar com mais cuidado essa possibilidade e fazer uma escolha mais assertiva.

    Foto: Wikipédia

    Vantagens em converter seu carro para GNV

    O primeiro ponto a ser observado é que precisará estar pronto para arcar com um investimento entre R$ 3 mil e R$ 4 mil para a instalação do kit.

    A economia com o abastecimento é um dos fatores que mais chama atenção quando uma pessoa pensa em converter seu carro para GNV. Quem viaja frequentemente, ou mesmo taxistas e motorista de aplicativo que rodam muitos quilômetros por mês, chegam a economizar até 50% com o abastecimento do carro.

    Outro ponto muito considerado é que seu veículo se tornará muito menos nocivo ao meio ambiente porque o gás natural veicular é um dos combustíveis menos poluentes da atualidade, perdendo apenas para veículos movidos unicamente a energia elétrica.

    Além disso, esse é um combustível em que a adulteração é praticamente impossível, então, além de ser muito mais barato encher o tanque, o motorista não correrá mais riscos de colocar em seu veículo um combustível de baixa qualidade, capaz de prejudicar seu motor.

    Outra vantagem que quase ninguém comenta é que a utilização do GNV promove uma maior vida útil do motor. Isso se deve ao fato do combustível ser gasoso e consequentemente não deixar resíduos ou sujeiras no motor que ao longo do tempo o danificam.

    Além disso, se você converter seu carro para GNV notará também que a necessidade de troca de óleo seja menos frequente. Em alguns casos, a quilometragem indicada para realizar essa troca chega a dobrar.

    Desvantagens de converter o automóvel para GNV

    Mas, como em qualquer situação da vida, toda ação possui consequências positivas e negativas e quando falamos sobre os contras de converter seu carro para GNV, o primeiro que precisa ser mencionado é que o motor perde um pouco de sua potência.

    Outro ponto negativo que pode acabar contando muito na hora de decidir por converter seu carro para GNV é o espaço do porta-malas, que inevitavelmente é reduzido devido à necessidade de instalação do cilindro de gás, peça responsável por armazenar o combustível.

    Outro ponto que acaba sendo considerado por muitas pessoas é a dificuldade em conseguir um seguro auto para carros GNV. Algumas seguradoras oferecem esse tipo de cobertura apenas separadamente, o que acaba encarecendo o custo final da apólice.

    Vale ainda dizer que, se você usa seu carro esporadicamente, talvez não seja interessante investir na instalação do kit. Converter seu carro para GNV será mais vantajoso caso o utilize com muita frequência.

    Esperamos que as principais dúvidas sobre os prós e contras de converter seu carro para GNV tenham sido esclarecidas. É importante estar ciente de tudo antes de tomar sua decisão.

  • Gustavo Fonseca

    Conheça alguns aplicativos para empreender com seu veículo e faturar uma renda extra!

    Conheça alguns aplicativos para empreender com seu veículo e faturar uma renda extra!
    Soluções para empreender com seu veículo (Foto: Shutterstock)

    Encontrar um emprego fixo não é tarefa fácil no Brasil e, muitas vezes, mesmo com um emprego, as contas não fecham no fim do mês, não é verdade?

    Nesse cenário, os brasileiros acabam buscando outras alternativas para faturar uma renda extra, com trabalhos que proporcionam a vantagem de ter horários flexíveis.

    Nos últimos tempos, apareceu uma série de aplicativos, muitos deles com trabalhos que são feitos por quem tem um veículo próprio.

    Você tem vontade de empreender com o seu veículo? Conhece alguns aplicativos populares que permitem esse tipo de trabalho?

    Neste artigo, separei alguns desses apps, explicando como é a atividade em cada um deles. Informe-se e veja como ganhar uma renda extra com o seu automóvel ou motocicleta!

    Uber

    Quando pensamos em aplicativos para quem quer empreender com seu veículo, o Uber é um dos mais conhecidos pelas pessoas, não é?

    Logo que o aplicativo começou a se popularizar no Brasil, houve muita polêmica sobre a liberação ou não do Uber. Hoje, no entanto, esse serviço já está disponível em várias cidades do país, principalmente nas capitais.

    Se você sempre quis trabalhar como Uber, mas não sabe como fazer isso, a boa notícia é que o ingresso nessa plataforma é simples.

    A exigência é que o candidato ou candidata tenha 21 anos ou mais e que possuam CNH categoria B.

    Depois de cadastrado, para se manter como Uber autorizado, o condutor deve ter uma avaliação média dos usuários maior que 4.3 estrelas (que é a forma como os usuários avaliam o serviço do condutor).

    O app também é fácil de manusear. Os “ubers”, como são chamados os condutores desse programa, podem atender aos pedidos dos passageiros e realizar as corridas que desejarem. Não há exigências de tempo mínimo por dia ou mês: o condutor faz seus próprios horários.

    Para trabalhar com a UBER, o veículo utilizado é do próprio condutor.

    Cabify

    A Cabify é muito parecida com a Uber. No entanto, há uma diferença que pode ser uma boa notícia para quem quer trabalhar como condutor, mas não tem veículo próprio. Na Cabify, é possível trabalhar de três maneiras, sendo elas:

    - condutor que usa o próprio veículo;

    - condutor que usa o veículo da empresa;

    - investidor, que é quem tem dois ou mais automóveis e quer cedê-los para serem usados por outros condutores.

    Se você decidir trabalhar como um condutor, saiba que a plataforma do app é parecida com a do Uber. É o próprio motorista quem escolhe as corridas, bem como dias e horário para trabalhar.

    Obviamente, também é necessário ser maior de idade e ter uma CNH categoria B.

    Eu Entrego

    Quem trabalha no Eu Entrego atua, basicamente, como um entregador independente. Esse aplicativo não transporta pessoas, como a Uber e a Cabify (dos quais falei nos tópicos anteriores), mas, sim, encomendas, como documentos, mercadorias e até alimentos.

    Outra particularidade desse serviço é que o valor da corrida não se baseia apenas na distância do percurso entre o local de coleta e entrega, mas também em outros critérios, como o tamanho dos objetos a serem transportados.

    Na Eu Entrego, é possível usar automóveis e também motocicletas.

    UberEATS

    O UberEATS é relativamente recente no Brasil. Esse app também faz parte da Uber, mas, ao invés de transportar passageiros, como o serviço tradicional, transporta alimentos.

    Quem se cadastra para trabalhar na UberEATS tem as mesmas exigências do que aqueles que vão trabalhar na Uber. Na prática, o mesmo condutor pode se cadastrar para atuar nos dois apps.

    A UberEATS transporta, exclusivamente, alimentos de restaurantes credenciados.

    Me Leva

    O Me Leva é outra opção para quem quer trabalhar empreendendo com o seu veículo. A diferença entre esse aplicativo e outros apps de transporte de passageiros é que, nele, há uma rede privada entre motoristas e clientes.

    Em outras palavras, além das corridas comuns, o Me Leva oferece a possibilidade de um condutor se fidelizar a um cliente e passe a fazer sempre as corridas pedidas por ele.

    Para saber sobre a estabilidade dessas empresas, você pode sempre verificar a análise de ações de cada uma delas.

    O que dizem as normas de trânsito no Brasil?

    Como eu disse no começo deste artigo, os aplicativos sobre os quais comentei aqui são opções para quem quer empreender trabalhando com seu veículo.

    Em 2018, a Lei 13.640 regulamentou o transporte individual de passageiros (como dos aplicativos).

    Assim, esse tipo de atividade passou a ser nacionalmente regulamentada e prevista na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei federal 12.587/2012).

    Os municípios, portanto, devem regulamentar e fiscalizar essa modalidade de transporte, mas sem a possibilidade de proibi-la.  

  • Gustavo Fonseca

    Como consultar o veículo pela placa? Saiba tudo aqui!

    Como consultar o veículo pela placa? Saiba tudo aqui!
    Consulta de veículos pela placa (Foto: Shutterstock)

    Você conhece as situações em que é necessário consultar a placa do veículo? Sabe como fazer? Acompanhe a leitura deste artigo e confira!

    Emplacamento de veículos no Brasil

    No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), lei que rege o trânsito nacional, consta que todo veículo deve ser registrado e emplacado. A placa é uma identificação do veículo que é única para todo o território brasileiro. Ela é composta por três letras e quatro números e é registrada e distribuída pelo DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito. Mesmo após receber baixa, a sequência nunca poderá ser repetida em outro veículo.

    As placas são divididas em seis categorias, sendo a mais conhecida a de uso particular: cinza com caracteres em preto. Já os automóveis de autoescola possuem placas brancas com letras e números em vermelho. Para os táxis, assim como para os ônibus de transporte urbano, a placa é de cor vermelha com caracteres brancos.

    Há ainda os veículos diplomáticos, pertencentes a órgãos internacionais, como consulados, cuja placa é azul. As placas verdes são utilizadas por veículos em teste pelo fabricante. Por último, as placas pretas com caracteres dourados pertencem a veículos do poder público, e aquelas com caracteres cinza são peças de coleção.

    Placa padrão Mercosul

    Conforme acordo entre países membros do Mercosul, o Brasil deverá se adequar, até 2023, ao novo modelo de placa. A mudança havia sido anunciada em 2014 e já foi adotada por países como Argentina e Uruguai.

    No Brasil, o Rio de Janeiro recentemente adotou o novo modelo, tendo sido o primeiro estado a se adequar. O custo da placa foi mantido (R$ 219,35), lembrando que o custeio é de responsabilidade do proprietário do veículo.

    A placa padrão Mercosul deverá ser aplicada apenas aos automóveis novos, ou nos casos em que a placa tenha que ser substituída devido a danos ou transferência de proprietário ou município.

    A partir de 1º de dezembro de 2018, a regra valerá para todo o território nacional. Vale ressaltar que o custo da placa pode sofrer pequenas alterações de estado para estado. Quem desejar, pode também fazer a troca da placa voluntariamente.

    Características da nova placa

    A placa padrão Mercosul possui quatro letras e três números, além de conter o emblema Mercosul, a bandeira do Brasil e o nome do país por extenso. Entre outras características, ela possui marca d’água, a bandeira do estado e o brasão do município.

     

     

    Como consultar a placa do veículo?

    A consulta da placa de um veículo pode ser feita por qualquer cidadão pela internet. Basta acessar o site do DETRAN de seu estado. Procure pelo campo “veículos” e “consultar veículos”. Os termos podem sofrer variações dependendo do estado, mas podem ser facilmente localizados. Os dados solicitados são a placa e o RENAVAM. Sem o RENAVAM, a pesquisa pode trazer resultados mais limitados, mas ainda assim será possível.

    Para que consultar veículo pela placa?

    A consulta de placa pode ser um recurso usado pelo proprietário para verificar se o veículo possui pendências, ou para pesquisar um veículo usado que se queira comprar. Outra hipótese é no caso de acidente em que o motorista do outro veículo foge. Ao anotar a placa, é possível consultá-la e localizar o proprietário.

    Se você é de São Paulo, veja como consultar veículo pela placa em apenas 3 minutos. Clique aqui para consultar (além de ver os débitos, você poderá parcelar em até 12 vezes o IPVA, multas e o licenciamento).

    Infrações por irregularidade com a placa

    A placa precisa estar em perfeito estado de utilização; do contrário, o motorista poderá ser autuado. O artigo 230, inciso I do CTB prevê que alteração no lacre, inscrição do chassi ou selo, placa não legível ou ausência de uma das placas é infração gravíssima, passível de multa de R$ 293,47, sete pontos em carteira e apreensão do veículo.

    Já o artigo 250 do CTB diz respeito à visibilidade da placa com o veículo em movimento. A falta de iluminação na placa durante a noite é infração média, passível de multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

    Como recorrer da multa de trânsito

    Caso o condutor verifique que a aplicação da multa foi indevida, seja pela placa ou por qualquer outro motivo, é possível recorrer. O direito de defesa é garantido, mas, para isso, é preciso respeitar o período recursal.

    O prazo para recorrer da aplicação de uma multa é apresentado na notificação de autuação (ou auto da infração), documento que pode ser entregue em mãos, em caso de abordagem de agente de trânsito, ou enviado ao endereço cadastrado no DETRAN. Por isso, é importante manter os dados sempre atualizados para, assim, não perder o prazo.

    O recurso poderá ser feito em três etapas, sendo a primeira a fase de defesa prévia, na qual o condutor recorre junto ao órgão aplicador da infração. Caso negado, a segunda etapa para recurso é a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) em primeira instância. Se ainda assim houver indeferimento, é possível recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) em segunda e última instância.

    Tudo sobre como consultar veículo pela placa

    Agora que você já aprendeu como consultar o veículo pela placa, conheceu a nova placa Mercosul, informou-se sobre as infrações de trânsito relacionadas à placa e aprendeu como recorrer de uma multa, compartilhe este conteúdo e ajude outras pessoas.

  • Gustavo Fonseca

    Para onde vai o dinheiro das multas de trânsito? Saiba o que prevê o CTB!

    Para onde vai o dinheiro das multas de trânsito? Saiba o que prevê o CTB!
    Destino dos recursos arrecadados com penalidades de trânsito (Foto: Shutterstock)

    Todo condutor habilitado – e quem está por dentro do que diz as normas vigentes no país – sabe que o valor das multas aplicadas aqui no Brasil pode ser bem alto, dependendo do tipo de infração cometida.

    Por exemplo: quem for flagrado usando veículos para interromper ou perturbar a circulação de uma via pública pode ter de pagar até R$ 5.869,40, já que essa infração de trânsito, considerada gravíssima pelo Art. 253-A, tem o fator multiplicador 20, o que a torna uma das mais caras na atualidade.

    Você já se preguntou para onde vai o dinheiro das multas de trânsito? Aposto que sim! E, assim como você, muitos brasileiros têm o mesmo questionamento.

    Neste artigo, vou responder essa dúvida tão comum, de acordo com o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Informe-se e saiba para onde vai o seu dinheiro!

    Afinal, por que existem as multas de trânsito?

    Desde que foi criado, em 1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as normas de trânsito do Brasil, impondo penalidades para as condutas consideradas ilegais – geralmente por colocar em risco a segurança de quem trafega nas vias públicas.

    Uma dessas penalidades às infrações de trânsito é a multa, uma medida administrativa que, na prática, é a imposição do pagamento de uma taxa por parte do condutor, pedestre ou ciclista penalizado.

    Os valores das multas de trânsito são definidos segundo a categoria da infração cometida, ou seja, dependendo da gravidade dessa infração. Hoje, as infrações de trânsito são categorizadas em naturezas leves, médias, graves ou gravíssimas. Como eu disse, cada uma dessas categorias define um valor diferente de multa.

    Vejamos a tabela:

    “Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

    I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

    II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

    III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

    IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos)”.

    Como podemos ver, os valores são expressivos. É preciso acrescentar, ainda, que, para as infrações gravíssimas, estão em vigor, desde 2016, os fatores multiplicadores, que, como o nome já diz, multiplicam o valor da multa. Por exemplo: se uma multa gravíssima tem o fator multiplicador 20 (como do exemplo que eu citei no começo deste artigo), o valor final a ser pago pelo condutor penalizado será de R$ 293,47 multiplicado por 20: R$ 5.869,40.

    Para resumir: as multas de trânsito existem para penalizar aqueles que cometem uma infração ou, em outras palavras, uma conduta que coloca em risco a segurança de si próprio e dos demais.

    Para onde vai o dinheiro das multas de trânsito?

    Agora que já vimos o que são as multas e quais os valores, surge a dúvida: para onde vai tanto dinheiro arrecadado?

    Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu Artigo 320, a receita arrecadada pelo Estado com a cobrança de multas de trânsito deverá ser utilizada, exclusivamente, para investimentos no trânsito, ou seja, aplicada em sinalização, engenharia de tráfego e campo, fiscalização das vias públicas, policiamento, manutenção e também para ações educativas de conscientização sobre as condutas no trânsito.

    De acordo com esse mesmo Artigo, cinco por cento dessa receita deverão ser depositados no FUNSET, que é o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, todos os meses.

    O órgão responsável por fiscalizar a aplicação do dinheiro arrecadado com as multas de trânsito no Brasil é o CONTRAN, especificamente em sua Resolução 638/2016.

    Embora esteja claramente estabelecida a destinação da receita arrecadada com as multas, existe grande desconfiança no Brasil, por parte dos condutores, sobre o uso dessa verba. Nos últimos anos, inclusive, cresceu o rumor de que, aqui, há uma chamada “indústria das multas” que, supostamente, aplica multas indevidas.

    No ano passado, em 2018, o DENATRAN estabeleceu, através da Portaria 85, que todos os dados sobre a receita arrecadada devem ser publicados na internet, disponibilizando, dessa forma, o acesso para todos os que queiram saber em que foi aplicado o dinheiro das multas. De acordo com essa portaria, devem constar os seguintes dados sobre a receita arrecadada e sua destinação:

    I – arrecadação;

    II – exercício;

    III – quantidade de multas arrecadadas em cada mês;

    IV – valor total arrecadado em cada mês.

    Com isso e, ao informar sobre as despesas realizadas com os recursos de multas, o que se pretende é dar mais transparência para esse sistema, especialmente para o uso do dinheiro arrecadado com as multas aplicadas em todo o país. 

  • Gustavo Fonseca

    App Lei Seca: saiba quanto tempo esperar para dirigir após beber

    App Lei Seca: saiba quanto tempo esperar para dirigir após beber
    Aplicativo gratuito da Lei Seca (Foto: Doutor Multas)

    A lei nº 11.705, conhecida como Lei Seca, já existe há mais de 10 anos no país e tem como objetivo inibir a associação da direção e álcool. Estima-se que, nos oito primeiros anos, 42 mil vidas foram poupadas. Porém, cresceu drasticamente o número de autuações de condutores sob o efeito de álcool, o que pode indicar que a lei não está, de fato, conseguindo impedir que os motoristas misturem álcool e direção. Diante desse cenário, o Doutor Multas criou um app chamado Motorista Consciente. Então, para relembrar as penalidades previstas para quem associa álcool e direção e conhecer mais a fundo o aplicativo, acompanhe esta leitura até o final.

    Penalidades por ingerir álcool e dirigir

    As penalidades previstas para quem faz associação entre álcool e direção estão, sem dúvidas, entre as mais rigorosas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). É compreensível a necessidade para tal rigidez, afinal, o álcool é a segunda maior causa de mortes no trânsito.

    Mas você sabe quais são essas penalidades?

    O artigo do CTB que prevê a infração pelo uso de álcool ou outras substâncias psicoativas antes de conduzir veículo é o artigo nº 165. Segundo ele, ser flagrado dirigindo sob o efeito de álcool incorre em infração gravíssima passível de multa multiplicada por dez. Isto quer dizer que a multa para esta conduta é de R$ 2.934,70.

    Além dessa quantia, o condutor ainda terá a CNH suspensa por 12 meses, ou seja, perderá o direito de dirigir por um ano. Após este período, ele só reaverá tal direito após passar por curso teórico de reciclagem, o que significa mais um custo ao condutor.

    Alguns motoristas tentam evitar a penalidade recusando-se a soprar o bafômetro, o que pode ser “um tiro no próprio pé”. As formas como o agente fiscalizador pode identificar a ingestão de álcool são, além do bafômetro, outros sinais do motorista, como o hálito, olhos vermelhos e equilíbrio motor.

    Além disso, desde 2016, a recusa ao teste do bafômetro passou a ser infração penalizada na mesma proporção que a confirmação da ingestão de álcool. Segundo o artigo nº 165-A, a recusa ao bafômetro implica em multa e suspensão da CNH, assim como descrito anteriormente.

    É claro que passar por toda essa situação é um grande transtorno, mas não posso deixar de chamar sua atenção para os riscos de dirigir alcoolizado. Tal conduta coloca em risco o motorista, os passageiros e os demais veículos e pedestres nas vias. Por isso, minha equipe e eu lançamos o app para oferecer ao condutor um recurso que lhe permita dirigir de forma mais segura.

    App Motorista Consciente

    O aplicativo Motorista Consciente, desenvolvido pelo Doutor Multas, tem por objetivo calcular, aproximadamente, quanto tempo após a ingestão de álcool o motorista pode dirigir em segurança.

    O app é baseado na fórmula Widmark, que permite uma estimativa de quanto tempo o organismo leva para metabolizar a quantidade de álcool ingerida. Para isso, o condutor deve preencher os espaços com os seus dados, como o sexo, o peso, a quantidade de álcool ingerida, o horário que começou a beber e qual a bebida que ingeriu. Isso porque diferentes tipos de bebida possuem teores alcoólicos diferentes. Uma dose de tequila, por exemplo, possui 27% de teor alcoólico, enquanto um chopp possui 5%.

    Segundo estudos da Universidade Estadual Appalachian, nos Estados Unidos, um organismo saudável leva uma hora para metabolizar 15 mg de álcool, o que equivale a um chopp.

    O app é gratuito e está disponível para o sistema Android. Você poderá baixá-lo, clicando aqui.

    Recurso administrativo de multas

    Suponhamos que o condutor tomou um chope e, após duas horas, foi parado em uma blitz. Não é raro que, por medo de exalar algum nível de álcool, mesmo se sentindo apto a dirigir e já sem o efeito do chope, o condutor opte por se recusar ao teste. Como já falei anteriormente, ele poderá ser multado e ter a CNH suspensa, conforme o artigo nº 165-A do CTB.

    Porém, existe uma “brecha” neste artigo, que pode ser argumentada em recurso. O condutor possui o direito, garantido pela Constituição Federal de 1988, de não produzir provas contra si mesmo (LXIII, artigo 5º). Por isso, dependendo do julgamento do órgão fiscalizador, é possível haver anulação da infração aplicada. Além disso, o agente fiscalizador deve utilizar outros recursos para concluir se há resquícios de álcool no condutor.

    Vale dizer que qualquer infração de trânsito não possui efeito imediato. Existe um prazo para que o condutor possa contestar e apresentar a defesa, caso necessário.

    Dentro da legislação de trânsito, todo motorista tem direito a recorrer de qualquer penalidade gerada por infrações em três fases distintas, as quais apresentam comissões diferentes para julgamento. Cada etapa possui um prazo e, caso o motorista recorra, a penalidade só será aplicada se e quando todas as fases forem indeferidas, o que pode levar alguns meses.

    App Lei Seca Doutor Multas

    O objetivo do Doutor Multas é auxiliar os condutores, contribuindo, assim, para um trânsito mais seguro. Trazemos informações relevantes sobre trânsito, orientamos os nossos leitores e também ajudamos quem precisa recorrer de multas de trânsito. O app Motorista Consciente é mais uma ferramenta desenvolvida por nós com o objetivo de ajudar os condutores.

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